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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
INDICAÇÃO N _______/2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo QUE DETERMINE
À SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE
PLATAFORMA DIGITAL E APLICATIVO OFICIAL PARA ABERTURA, ACOMPANHAMENTO E
GESTÃO DE ORDENS DE SERVIÇOS RELATIVAS A DEMANDAS URBANAS, TAIS COMO
BURACOS NAS VIAS, LÂMPADAS QUEIMADAS OU ACESAS DURANTE O DIA, PODAS DE
ÁRVORES E DEMAIS SOLICITAÇÕES DE MANUTENÇÃO URBANA.
INDICAÇÃO:
A Vereadora MANU REZENDE, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação
(SECTEC) o desenvolvimento e implantação de aplicativo municipal — integrado ao sistema de
gestão pública — destinado à abertura de Ordens de Serviços pelos cidadãos, para solicitação de
reparos e serviços de manutenção urbana.
O aplicativo deverá permitir que o contribuinte:
1. Registre solicitações de forma simples e intuitiva, incluindo: • buracos nas vias públicas; •
lâmpadas queimadas; • lâmpadas acesas durante o dia; • solicitações de poda de árvores; •
demais serviços de manutenção urbana.
2. Envie fotos da ocorrência, com captura automática da geolocalização do ponto exato da
solicitação.
3. Acompanhe o andamento de cada pedido, com atualização de status, número de protocolo e
previsão de atendimento.
4. Tenha acesso ao histórico de solicitações, reforçando a transparência e a comunicação entre
cidadão e governo.
JUSTIFICATIVA:
A modernização dos canais de comunicação entre a população e a administração pública é
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
fundamental para uma gestão eficiente, transparente e orientada a dados. A criação de um aplicativo
oficial de solicitações urbanas, baseado em georreferenciamento e em fluxo automatizado de Ordens
de Serviço, trará diversos benefícios ao Município, tais como:
• Maior aproximação entre cidadão e Prefeitura, facilitando o exercício da cidadania e o acesso aos
serviços públicos.
• Agilidade na identificação e resolução de problemas urbanos, reduzindo deslocamentos de equipes
e otimizando recursos.
• Geração de dados estruturados que poderão subsidiar políticas públicas, priorização de
investimentos, planejamento urbano e ações preventivas.
• Aumento da transparência, pois o contribuinte poderá acompanhar todo o trâmite da solicitação.
• Eficiência administrativa, com integração direta das demandas ao sistema de gestão das secretarias
envolvidas.
Além disso, a iniciativa encontra respaldo nas boas práticas de governo digital, conforme orientações
da Estratégia de Governo Digital (Decreto Federal nº 10.332/2020) e das diretrizes da Lei nº
14.129/2021 (Lei do Governo Digital), que recomendam soluções tecnológicas para melhoria da
prestação de serviços públicos.
Diante do exposto, esta Indicação se apresenta como importante instrumento para elevar o padrão
de atendimento à população, alinhado às diretrizes de inovação e modernização da administração
municipal.
Sala das Sessões, ________de________de 2026.
Manu Rezende
Vereadora-autora
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