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REQUERIMENTO _______/2026
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana e dos demais órgãos competentes, preste
informações sobre a existência de exigência, fiscalização e capacitação dos
profissionais vinculados ao transporte público municipal para atendimento
adequado às pessoas com deficiência, respondendo, especialmente, ao seguinte:
1. Se os permissionários, concessionários ou operadores do transporte
público municipal são obrigados a qualificar seus profissionais para atendimento à
pessoa com deficiência;
2. Em caso positivo, qual a forma de exigência, conteúdo da capacitação e
periodicidade;
3. Se o Município realiza fiscalização quanto ao cumprimento dessa
exigência;
4. Se há registros de reclamações, notificações ou autuações relacionadas
a falhas no atendimento à pessoa com deficiência no transporte público;
5. Se há estudo ou planejamento para aperfeiçoamento das exigências de
capacitação voltadas ao atendimento inclusivo e humanizado.
Justificativa:
A acessibilidade no transporte público não se limita ao veículo adaptado, exigindo
também preparo adequado dos profissionais que atuam diretamente com os
usuários. O requerimento busca esclarecer como o Município vem fiscalizando e
exigindo essa qualificação em Macaé.
Macaé, Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
Endereço: Avenida Antônio Abreu,1805 - Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM)
Macaé/RJ. CEP: 27947-570 | Telefone: (22) 2796-7800 Ramal 320
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