| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | REQUER à Mesa Diretora, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e à concessionária responsável pelo transporte coletivo no município de Macaé, solicitando informações detalhadas acerca do cumprimento e andamento da Lei Ordinária nº 4.653/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aparelhos de ar-condicionado em todos os veículos de transporte coletivo (ônibus, micro-ônibus e similares) em circulação, bem como nos adquiridos para renovação ou ampliação da frota. REQUER, AINDA, que sejam prestadas as seguintes informações: Qual o percentual atual da frota de transporte coletivo do município que já possui sistema de ar-condicionado instalado e em funcionamento? Quantos veículos ainda circulam sem o referido equipamento? Existe cronograma oficial para adequação total da frota conforme determina a Lei nº 4.653/2019? Em caso positivo, encaminhar cópia. Quais medidas de fiscalização estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento da referida Lei? |
| native_id | 32294 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-21 | Ofício encaminhado ao Prefeito | — | — |
| 2026-05-13 | Proposição Aprovada | — | — |
| 2026-04-28 | Proposição Lida no Expediente | — | — |
| 2026-04-17 | Aguardando Inclusão no Expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-13T11:01:56.957976-03:00 | Aprovada por unanimidade | 14 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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