materia nº 13/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 0 JS /2026.
Macaé, em 20 de abril de 2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei vem cumprir as determinações legais, em consonância com
a legislação pátria sobre a matéria no tocante à abertura de créditos orçamentários adicionais,
em especial o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados à Secretaria Executiva de Qualificação Profissional para posterior utilização.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço,
WELBERTH TO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.: 0 !3 /2026.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.467/2026 de 05 de janeiro de 2026, com
vistas a abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$1.066.403,12 (um milhão, sessenta e seis mil,
quatrocentos e três reais e doze centavos), para reforço de dotações orçamentárias
constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAE.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.467/2026 clc Art. 43, 8 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO/em nO de abril de 2026.
WELBERTH TO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
PROJETO DE LEI Nº.: 043 12026 DE: 20 10412026
cóDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Executiva Qualificação Profissional
28.05.11.333.0117.2.001 ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.3.50.00.00.00.00 500 1.066.403,12
Total Anulado da Unidade Gestora: 1.066.403,12
TOTAL ANULADO: 1.066.403,12
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Executiva Qualificação Profissional
28.05.11.333.0117.2.001 ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.3.90.00.00.00.00 500 1.066.403,12
Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.066.403,12
TOTAL REFORÇADO: 1.066.403,12
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 1.066.403,12 1.066.403,12
TOTAL: 1.066.403,12 1.066.403,12