materia nº 256/2026

REQUERIMENTO Nº________/2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER 
à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do 
Poder Executivo Municipal, solicitando, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública, 
especialmente do MacaéPrev, informações detalhadas acerca da concessão de progressões funcionais 
aos servidores públicos municipais, considerando que o Poder Executivo vem adotando políticas de 
progressão funcional com vistas à recomposição e valorização remuneratória dos servidores em 
atividade, sem que haja a extensão desses efeitos aos servidores aposentados e pensionistas, nos casos 
em que os direitos à progressão já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do servidor quando 
ainda se encontrava em atividade.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações claras e detalhadas acerca da 
política de concessão de progressões funcionais aos servidores públicos municipais, especialmente no 
que se refere à ausência de extensão desses efeitos aos servidores aposentados e pensionistas.
É de conhecimento público que o Poder Executivo vem implementando medidas de progressão 
funcional com o objetivo de promover a recomposição e valorização remuneratória dos servidores em 
atividade. Contudo, observa-se que tais medidas não vêm sendo aplicadas aos servidores já 
aposentados e aos pensionistas, nos casos em que os direitos à progressão já estavam incorporados ao 
patrimônio jurídico do servidor quando ainda se encontrava em atividade.
Tal situação suscita questionamentos quanto à observância dos princípios da legalidade, da 
segurança jurídica e da paridade, especialmente no âmbito do regime próprio de previdência social do 
Município, gerido pelo MacaéPrev.
Diante disso, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa obtenha esclarecimentos 
formais acerca dos critérios adotados pela Administração Pública, bem como dos fundamentos legais e 
administrativos que embasam a não extensão dessas progressões aos aposentados e pensionistas, a fim 
de subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo e assegurar a correta aplicação dos direitos 
dos servidores públicos municipais.
Assim, o presente requerimento visa garantir transparência, promover o controle institucional e 
resguardar direitos, especialmente daqueles que já contribuíram com o serviço público ao longo de 
suas trajetórias profissionais.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026.
Leandra Lopes
Vereadora-autora