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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO
Nº___/2026
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE
CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM APLICATIVO MUNICIPAL,
NOS MOLDES DO PROGRAMA "REDE MULHER", COM O
OBJETIVO DE OFERECER SUPORTE ÀS MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Justificativa
A presente indicação tem como finalidade fortalecer as políticas
públicas de proteção às mulheres em situação de violência no
âmbito do município.
A proposta consiste na criação de uma plataforma digital
(aplicativo) que permita às vítimas, de forma rápida e segura:
- Acionar a Polícia Militar e Patrulha Maria da Penha em
situações de emergência;
- Enviar alertas para familiares ou pessoas de confiança;
- Acessar contatos e endereços de órgãos de apoio e atendimento
especializado;
- Realizar ou facilitar o registro de ocorrência;
- Solicitar medidas protetivas;
- Obter informações educativas sobre violência doméstica.
Diante do aumento dos casos de violência doméstica, torna-se
essencial que o município invista em soluções práticas e
modernas, garantindo segurança, acolhimento e dignidade às
mulheres
Sala de Sessões, 15 de abril de 2026.
Edson Chiquini
Vereador Autor
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