| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2026 |
| Date | 2026-04-30 |
| Ementa | INSTITUI O "CINTURÃO DE INCENTIVO À LOGÍSTICA OFFSHORE E ENERGIAS RENOVÁVEIS" NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTABELECE BENEFÍCIOS FISCAIS, INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA EMPRESAS DO SETOR DE ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 32391 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.