materia nº 266/2026

REQUERIMENTO Nº _____/2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à 
Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder 
Executivo Municipal, solicitando, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública, informações 
acerca da existência de estudos, análises técnicas ou planejamento voltados à implementação de licença 
funcional destinada às servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar, sem 
prejuízo da remuneração, e, na hipótese de inexistência de tais estudos ou iniciativas em andamento, que seja 
informada a possibilidade de análise e eventual implementação de medida dessa natureza no âmbito do 
Município.
Justificativa:
 O presente requerimento justifica-se diante da necessidade de fortalecimento das políticas públicas de 
proteção às mulheres, considerando que a violência doméstica e familiar ainda constitui uma grave realidade 
social, exigindo respostas institucionais efetivas. Nesse contexto, a Lei Maria da Penha representa 
importante instrumento legal de enfrentamento à violência contra a mulher, prevendo mecanismos de 
proteção e assistência às vítimas.
Entretanto, muitas mulheres encontram dificuldades para se afastar de situações de risco, 
especialmente quando dependem de sua atividade profissional para subsistência, o que reforça a importância 
de medidas que garantam segurança e suporte adequado. A eventual concessão de licença funcional sem 
prejuízo da remuneração apresenta-se como alternativa relevante para assegurar às servidoras condições de 
buscar apoio psicológico, jurídico e social, bem como reorganizar sua vida com dignidade e segurança.
Cabe destacar, ainda, que iniciativas semelhantes já vêm sendo discutidas e implementadas em outros 
entes federativos, evidenciando a viabilidade e a relevância da medida como política pública voltada à 
proteção das mulheres no ambiente institucional.
Dessa forma, o presente Requerimento busca não apenas obter informações sobre eventual 
planejamento existente no Município, mas também incentivar a análise da viabilidade de implementação 
dessa importante medida, contribuindo para o aprimoramento das ações de enfrentamento à violência contra 
a mulher no âmbito do serviço público municipal.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.
Leandra Lopes
Vereadora-autora