materia nº 149/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Dispõe sobre a instituição do “Dia da 
Polícia Militar” no Município de Macaé e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Macaé resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Dia 
da Polícia Militar, a ser comemorado anualmente no dia 21 de 
abril, em homenagem à Polícia Militar do Estado do Rio de 
Janeiro.
Art. 2º A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município.
Art. 3º Na semana em que recair a data comemorativa, o Poder 
Executivo poderá promover, em parceria com a Polícia Militar, 
instituições públicas e privadas, ações como:
I – homenagens aos policiais militares que atuam no 
município; 
II – realização de palestras educativas em escolas e 
comunidades; 
III – campanhas de conscientização sobre segurança 
pública; 
IV – atividades sociais e comunitárias voltadas à 
aproximação entre a população e a Polícia Militar. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no 
que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia da 
Polícia Militar no Município de Macaé, como forma de 
reconhecimento e valorização dos relevantes serviços prestados 
pelos integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à 
sociedade.
A escolha da data de 21 de abril coincide com o Dia de 
Tiradentes, patrono das polícias militares do Brasil, símbolo de 
coragem, civismo e luta pela liberdade.
A Polícia Militar desempenha papel fundamental na manutenção 
da ordem pública, na proteção da população e no enfrentamento 
à criminalidade, sendo presença constante na vida dos cidadãos 
macaenses.
A criação desta data comemorativa visa não apenas prestar 
homenagens, mas também fortalecer os laços entre a corporação 
e a sociedade, promovendo ações educativas, sociais e de 
integração comunitária.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres 
pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 22 de abril de 2026.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br