materia nº 989/2026

Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
INDICAÇÃO Nº________/2026
 O Vereador que a presente subscreve, depois de 
observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe 
do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente da
Administração pública, A INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO 
“BEM-VINDO À BOA ALEGRIA” NA ENTRADA DA LOCALIDADE, REGIÃO 
SERRANA DE MACAÉ/RJ.
JUSTIFICATIVA
A implantação de sinalização indicativa e turística é competência do 
Município, conforme Art. 30, inciso V, da Constituição Federal, e encontra 
respaldo na Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, que 
atribui ao órgão executivo de trânsito municipal a responsabilidade pela 
sinalização das vias sob sua circunscrição.
Sugere-se que a placa siga o padrão adotado pelo Município, 
contendo os dizeres “Bem-vindo à Boa Alegria – Região Serrana de 
Macaé”, podendo incluir elementos visuais que remetam às características 
naturais e culturais da localidade
 Sala das Sessões, 07 de maio de 2026.
MARVEL PAOLINO MAILLET
Vereador