ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-269/2025.
Autora: Vereadora Leandra Lopes.
Assunto: Dispõe sobre a divulgação no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de
Macaé, canais que possam facilitar denúncias de violência contra a mulher e dá outras
providências.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-269/2025, que dispõe sobre a
divulgação no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Macaé, canais que possam
facilitar denúncias de violência contra a mulher e dá outras providências.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, 3 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Leandra Lopes Vieira, tem
como objetivo garantir que no site da Prefeitura de Macaé na internet haja a informação
sobre os canais que possam facilitar denúncias de violência contra a mulher. Trata-se,
portanto, de matéria de relevante interesse público.
Contudo, há que se observar que as normas contidas no artigo 2º, caput e incisos
II, Ill e IV, e no artigo 5º da proposta, violam o princípio constitucional da separação
dos Poderes previsto no Art. 2º da Constituição Federal e no Art. 7º da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, no princípio da iniciativa das leis previsto no Art. 61 da Carta
Magna e no Art. 112 da Constituição Estadual, e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no
tocante à iniciativa da proposta, em desacordo com o disposto no Art. 11, incisos I, II, IX
e no art. 73, incisos II e VI, todos da Lei Orgânica do Município de Macaé, que
estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I— legislar sobre assuntos de interesse local;
N — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(..)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
(...)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(.)
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da
Administração Pública;
(.)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas para o
Erário.
(grifos nossos)
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Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no
sentido de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei
Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre
política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da
Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que
passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de
hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do
Fundo Estadual de Saúde (art. 2). 2. Inconstitucionalidade
formal. Processo legislativo iniciado por parlamentar, quando
a Constituição Federal (art. 61, $ 1º, II, ce e) reserva ao chefe
do Poder Executivo à iniciativa de leis que tratem do regime
jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a
competência e o funcionamento de órgãos administrativos. 3.
Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO =
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR -—SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -—
REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO -— LEI ESTADUAL
QUE FEQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO
BENEFÍCIO DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR
DE POLÍCIA”, O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO
SENSU” OU “STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E
PROCESSO PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA —
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL — PRECEDENTES — PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE — AÇÃO DIRETA JULGADA
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PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS — O desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente
na espécie, em que 9 diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicose disciplina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/929 — RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer
eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
causal prospectiva, a própria validade constitucional da
norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo
eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante
sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF
(formulada sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da
superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988.
Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL
DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) — A locução constitucional
“regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao
conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das
relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os
seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis
está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de
expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE
FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE — O Advogado-Geral da União —
que, em princípio, atua como curador da presunção de
constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 — RTJ
131/958 — RTJ 170/801-802, v.g.) — não está obrigado a defender
o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já
declarado incompatível com a Constituição da República pelo
Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no
exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.
(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI
2743 | ES - ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE JUNHO DE 2005, DO
ESTADO DO PARANÁ. ATO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA, PELA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTRA O
AGENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À CONDENAÇÃO
DO ESTADO, SEGUNDO DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA
E IRREFORMÁVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AOS
SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
REGIME JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61, $ 1º,
INCISO IL ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ENTES
FEDERADOS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃO
PÚBLICO INTEGRANTE DO
PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ARTIGO 61, $ 1º, IL “E”
CC ART. 84, INI E VI DA CONSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO
RECONHECIDO. 1. O Estado Democrático brasileiro tem
como cláusula pétrea constitucional à separação e a harmonia
entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e
instrumentalizada em regras constitucionais de competência.
2. Compete ao Poder Executivo estadual ainiciativa de
lei referente aos direitos e deveres dos servidores públicos (artigo
61,8 1º, 1), “c”, da Constituição Federal). 3. O texto normativo da
Lei complementar estadual de n. 109/05, do Estado do Paraná,
impõe obrigação funcional aos servidores da Procuradoria
Estadual - sob pena de sanção diante do seu descumprimento -
cuja instituição não se encarta na iniciativa parlamentar ora
questionada, restando patente a competência privativa do Chefe
do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo que dispõe
sobre servidores públicos, como se evidencia da sistemática
disposta no artigo 61, $ 1º, II, “c”, da Constituição Federal, de
observância compulsória pelos entes federados. 4. A
Constituição, ao conferir aos Estados-membros a capacidade
de auto-organização e de autogoverno, impõe a observância
obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao
processo legislativo, de modo que o legislador estadual não
pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. (Precedentes: ADI
n. 1.594, Relator o Ministro EROS GRAU, DJe de 22.8.08; ADI
n. 2.192, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
de 20.6.08; ADI n. 3.167, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ
de 6.9.07; ADI n. 2.029, Relator o Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, DJ de 24.8.07; ADI n. 3.061, Relator o
Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.6.06; ADI n. 2.417, Relator
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o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 5.12.03; ADI n. 2.646,
Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 23.5.03). 5. O
ato normativo hostilizado inegavelmente dispõe sobre regime
jurídico dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do
Paraná, sendo certo que esta Corte igualmente já afirmou,
inúmeras vezes, que a iniciativa de leis que versem sobre regime
jurídico de servidores públicos é reservada ao Chefe do
Poder Executivo. (Precedentes: ADI n. 1.440-MC, Relator o
Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.6.01; ADI n. 2.856-MC,
Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ de 30.4.04 e ADI n.
4.154, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de
26.5.10, bem como foi sustentado pelo Min. Eros Grau, à fl. 53,
por ocasião do julgamento da cautelar nesta ação direta). 6. A lei
paranaense exigiu para órgão público integrante do
Poder Executivo estadual, a Procuradoria do Estado, função que
deveria ser inaugurada por nomeação do Executivo estadual, ao
qual compete propor originariamente projetos de lei que visem
criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da
administração pública (artigo 61, 8 1º, II, “e” e.c art. 84, Il e VI,
da CF). 7. O Ilustre Procurador-Geral da República, em seu
parecer de fls. 102/106, defende com propriedade este
posicionamento, verbis: “14. A questão pode ser vista, ainda, sob
outro ângulo, de modo a corroborar a existência de
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. É que o
diploma legal paranaense, ao determinar que a ação regressiva
deverá ser ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná
em determinado prazo, confere atribuição a órgão público, o que,
segundo a Constituição Nacional, também é matéria de iniciativa
legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 15. Sob essa
perspectiva, tem-se, no caso, ingerência da Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná em prerrogativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo estadual para a iniciativa de lei que
disponha sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública,
que se extrai, pelo princípio da simetria, do art. 61, 8 1º, inciso II,
alínea “e”, da Constituição da República. 16. Com efeito, as
atribuições dos órgãos da Administração pública, embora não
mais constem expressamente da redação do art. 61, $ 1º, inciso II,
alínea *e”, da Lei Maior, em virtude da alteração promovida pela
EC 32/2001, devem ser tratadas em lei de iniciativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo. 17. Nesse sentido é o entendimento
do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual se considera
'. indispensável a iniciativa do Chefe do
Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a
EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que
de alguma forma remodelem as atribuições de órgãos
pertencente à estrutura administrativa de determinada
unidade da Federação" (ADI 3.254, rel. Min. Ellen Gracie, DJ
de 2/12/2005).” 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
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procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Complementar n. 109/05, do Estado do Paraná.
(STF, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Processo ADI 3564 / PR -
PARANÁ, J. 13/08/2014, p. 09/09/2014)
(grifos nossos)
O disposto no artigo 2º, caput e incisos I, II, II e IV, e no artigo 5º da proposta,
invadem a competência privativa do Chefe do Executivo ao determinar atribuições para
órgãos da Administração Pública municipal, estabelecer procedimentos a serem adotados
sem prévio estudo de viabilidade e adequação da medida. Essas medidas invadem a
competência do Poder Executivo de determinar a organização intema dos órgãos
municipais e dos serviços prestados, restando caracterizada a violação ao princípio da
separação dos Poderes.
É preciso ainda, trazer à colação as considerações sobre a matéria apresentadas
pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, que passamos a reproduzir.
“Cumprimentando-os, venho, por meio deste, apresentar o nada a opor desta
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres quanto ao prosseguimento para sanção
do Projeto de Lei do Legislativo nº 269/2025, tendo em vista a importância quanto à
divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher no Portal Oficial da
Prefeitura Municipal de Macaé.
Nesse sentido, insta ressaltar a existência de nomenclaturas e telefones
incorretamente identificados. além da ausência de outros telefones relevantes. Assim
sendo, sugerimos o veto ao art. 2º do referido projeto de lei.
Importante mencionar que não se considera adequado mencionar os números de
contato por meio de lei, considerando a possibilidade de alteração ao longo dos anos,
podendo tornar a lei desatualizada.
Ademais, sugerimos ainda o veto quanto ao art. 5º, considerando que a política para
as mulheres acontece através de um trabalho em rede, envolvendo diversos setores,
órgãos e poderes, cada qual atuando no âmbito de sua competência.
Nesse sentido, insta mencionar que esta Secretaria possui suas atribuições previstas
na Lei Complementar nº 346/2025, nos arts. 228 e seguintes, tendo a gestão do Centro
Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) Pérola Bichara Benjamim.
O CEAM é o equipamento responsável pelo acolhimento das mulheres vítimas de
violência no município por meio de uma equipe multiprofissional, ofertando atendimento
multiprofissional, encaminhando as assistidas para os órgãos necessários, bem como
prestando serviço de orientação sobre os direitos das mulheres. O referido equipamento
funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua São João, nº 33, Centro,
Macaé/RJ.”
Convém destacar ainda que o veto por inconstitucionalidade não representa uma
mera faculdade, mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sua
sanção, aderindo a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido
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de sua iniciativa, por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício
de inconstitucionalidade.
Ressalta-se que veto ao artigo 2º, caput e incisos 1, II, Ill e IV, e ao artigo 5º da
proposta, em nada impede a regulamentação e execução da matéria objeto do Projeto de
Lei n.º L-269/2025, não resultando em prejuízo total à norma.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º
L-269/2025, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições
que me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 1-269/2025, para excluir artigo 2º, caput e
incisos 1, II, Ilf e IV, e o artigo 5º da proposta, em conformidade com o disposto no
Art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO,em 92 de maio de 2026.
op
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