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INDICAÇÃO Nº______/2026
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a
realização de estudo técnico, jurídico e financeiro com o objetivo de avaliar a viabilidade de
concessão de acréscimo de 25% aos proventos dos aposentados por incapacidade
permanente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que
comprovadamente necessitem de assistência permanente de outra pessoa.
A presente medida tem por finalidade assegurar maior dignidade e qualidade
de vida aos servidores aposentados em condição de dependência, considerando as despesas
adicionais decorrentes de cuidados contínuos. Propõe-se que o benefício seja concedido
mediante avaliação por perícia médica oficial (SESMT), possua caráter personalíssimo,
cessando com o falecimento do beneficiário, e não seja incorporado à base de cálculo para
fins previdenciários.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2026.
Vereador-autor
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