materia nº 308/2026

Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2026
 A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao 
Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo Municipal, com encaminhamento à 
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
solicitando informações detalhadas e cronograma de intervenções acerca das 
condições de conservação e habitabilidade dos banheiros públicos do Terminal 
Rodoviário Central.
Para fins de fiscalização e garantia dos direitos dos usuários do sistema de transporte 
coletivo municipal, solicita-se:
1. Relatório atualizado sobre as condições físicas, hidráulicas e elétricas das 
instalações sanitárias (masculina, feminina e acessível) do Terminal Central, 
detalhando as inconformidades identificadas pela fiscalização da pasta.
2. Apresentação do planejamento técnico, prazos estabelecidos e data prevista 
para o início e conclusão das obras de reforma, reparo ou manutenção corretiva 
dos referidos banheiros públicos.
3. Informar se existe empresa terceirizada contratada e vigente para realizar a 
zeladoria, limpeza contínua e reposição de insumos básicos (sabão, papel toalha 
e papel higiênico) no local. Em caso positivo, enviar cópia do termo do contrato 
e indicar os canais de fiscalização utilizados pelo município para auditar o serviço.
4. Informar quais medidas estão planejadas para adequar integralmente os 
sanitários às normas de acessibilidade da ABNT (NBR 9050), garantindo o uso 
seguro por pessoas com deficiência (PcD) e idosos.
Sala das Sessões, 23 de Maio de 2026.
Liomar Queiroz dos Santos 
Vereadora- Autora
Elaboração: R.O
Justificativa:
 A presente proposição fundamenta-se no papel fiscalizador e institucional do Poder 
Legislativo, conforme as diretrizes da Lei Orgânica do Município de Macaé, que preconizam o 
zelo pela eficiência dos serviços públicos e a preservação do patrimônio municipal. O Terminal 
Central é o principal eixo de integração do transporte coletivo urbano da cidade, registrando 
diariamente a circulação de milhares de trabalhadores, estudantes, idosos e gestantes que 
dependem diretamente daquela infraestrutura. A manutenção de banheiros em condições 
precárias e insalubres configura um grave problema de saúde pública, violando o princípio 
fundamental da dignidade humana e comprometendo a qualidade de vida e a higiene coletiva 
da população macaense. O acesso a banheiros limpos, funcionais e devidamente estruturados é 
um direito básico do cidadão usuário de equipamentos públicos, tornando imperiosa a 
prestação de esclarecimentos detalhados por parte do Poder Executivo para que esta Casa de 
Leis possa acompanhar as providências emergenciais adotadas e mitigar o déficit de zeladoria 
urbana relatado pela comunidade.