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Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2026
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando que preste a esta Casa Legislativa informações
detalhadas sobre Contratos de Manutenção e Histórico de Paralisações dos
equipamentos de imagem de alta complexidade Tomógrafos e aparelhos de Raios-X e
envie a documentação comprobatória correspondente:
1. Sobre a existência de contrato administrativo vigente voltado especificamente
para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de
equipamentos de imagem de alta complexidade (Tomógrafos e aparelhos de
Raios-X) instalados no Hospital Público Municipal (HPM) e na Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) da Barra e Lagomar.
2. Em caso positivo para a vigência do contrato mencionado, solicita-se o envio de
cópia integral do respectivo instrumento, contendo seus termos aditivos,
vigência e valores acordados.
3. Envio do relatório técnico ou histórico de ordens de serviço que detalhem os
períodos de paralisação, quebra, manutenção emergencial ou qualquer
indisponibilidade técnica sofrida por estes aparelhos diagnósticos nos últimos 12
meses.
Sala das Sessões, 23 de Maio de 2026.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora- Autora
Elaboração: R.O
Justificativa:
A presente proposição ampara-se no dever constitucional e regimental do Poder
Legislativo de exercer a fiscalização contínua dos atos administrativos, zelando pela eficiência e
transparência na gestão dos serviços de saúde oferecidos à população macaense. Monitorar os
contratos de manutenção de insumos diagnósticos de urgência — como os tomógrafos e
aparelhos de Raios-X no HPM e na UPA da Barra — é uma medida necessária para combater a
inércia administrativa, evitar o represamento de demandas e garantir que o atendimento de
urgência e emergência não seja interrompido por falhas de gestão operacional. A interrupção
prolongada no funcionamento desses maquinários de alta complexidade impacta diretamente
o diagnóstico rápido de traumas e patologias graves, onerando o sistema e colocando em risco
a vida dos pacientes. Desse modo, a prestação destas informações confere subsídios técnicos
indispensáveis para que esta Casa de Leis colabore na fiscalização do erário e garanta que a
infraestrutura médica municipal atenda de forma contínua aos princípios da dignidade humana
e da eficiência do serviço público essencial.
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