| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-01-03 |
| Ementa | Requer informações sobre a possibilidade de estudo para elaboração de uma legislação complementar para a regulamentação do serviço de Mototáxi e a concessão e fixação de pontos destes, no Município de Macaé. |
| native_id | 6200 |
status: unsupported_format
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