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materia nº 33/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-01-09
EmentaRequer ao presidente desta Casa Legislativa, regimentalmente, a constituição de uma Comissão Especial, com composição paritária dos servidor desta Casa, para elaboração do Estatuto do Servidor do Legislativo Macaense, objetivando regulamentar as regras que norteiam a vida e a carreira dos Servidores desta Casa Legislativa, que por suas particularidades necessitam de uma legislação própria.
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