| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-01-09 |
| Ementa | Requer ao presidente desta Casa Legislativa, regimentalmente, a constituição de uma Comissão Especial, com composição paritária dos servidor desta Casa, para elaboração do Estatuto do Servidor do Legislativo Macaense, objetivando regulamentar as regras que norteiam a vida e a carreira dos Servidores desta Casa Legislativa, que por suas particularidades necessitam de uma legislação própria. |
| native_id | 6388 |
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