| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | Requer expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Macaé, para através do Órgão competente da Administração, informar a esta Casa Legislativa acerca da possibilidade de encaminhar para apreciação desta Casa, um Projeto de Lei Complementar que resguarde aposentadoria especial ao servidor público que exerce atividades sob condições de periculosidade e insalubridade, tendo em vista as condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física que esses servidores são expostos. |
| native_id | 6600 |
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