br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 154/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 154 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaRequer expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Macaé, para através do Órgão competente da Administração, informar a esta Casa Legislativa acerca da possibilidade de encaminhar para apreciação desta Casa, um Projeto de Lei Complementar que resguarde aposentadoria especial ao servidor público que exerce atividades sob condições de periculosidade e insalubridade, tendo em vista as condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física que esses servidores são expostos.
native_id6600

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →