| Tipo | Emendas a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do §2° do artigo 44 da Lei Orgânica do Município / RJ de Macaé |
| native_id | 10 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº / 2011 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. , “Dispõe sobre a alteração do pe DISTUEBÃO | 82º do art. 44 da Lei Eu 5 | ;03 NA du j Orgânica do Manicípio de -. DISCUSSÃO | | t | A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições, RS: i I. N DELIBERA: Art. 1º - O 82º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Macaé, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 44... 8 2º - O Município de Macaé contará com o número de 17 (dezessete) Vereadores, conforme Emenda Constitucional nº 58/2009. Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em-côntrário. “Macaé, 20 de setembro de 2011. Luiz Fernando Borba Pessanha REG ! ME Vereador-Autor D URGÊNCIA