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norma nº 3422/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3422 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaArt. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 1.760.369,92 (hum milhão setecentos e sessenta mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), destinados à manutenção das atividades do Fundo Municipal de Segurança Pública, criado através da Lei Municipal nº 3.377/2010 de 16 de abril de 2010, com a criação de Unidade Orçamentária, Programas de Trabalhos, Projetos, Atividades, natureza de Despesa, Categorias Econômicas e Elementos de Despesas, com os valores constantes do Anexo 1.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
4
a am
LEINº 2429. /2010.
Autoriza abertura de Crédito Especial
destinado ao Fundo Municipal de
Segurança Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Especial na importância de R$ 1.760.369,92 (hum milhão setecentos e sessenta mil
trezentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), destinados à
manutenção das atividades do Fundo Municipal de Segurança Pública, criado
através da Lei Municipal nº 3.377/2010 de 16 de abril de 2010, com a criação de
Unidade Orçamentária, Programas de Trabalhos, Projetos, Atividades, natureza de
Despesa, Categorias Econômicas e Elementos de Despesas, com os valores
constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes de
anulações dos saldos orçamentários parciais da Autarquia Guarda Municipal de
Macaé, extinta pelas Leis Complementares nºs. 143/2010 e 147/2010 e nos termos
do art. 43, $ 1º, item III da lei 4.320 de 17 de março de 1964, nos valores
constantes do anexo I.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de julho de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O Diu
Edição No 2133
Data 13 /0f/Jo pág. Jo |
Êta e - uaT. 2H 405
PVIDOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ANEXOI
CODIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DV DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO
GUARDA MUNICIPAL DE A E
MACAE
041220019.2.112.000 1648 3.3.90.14 Ses —|——
1649 3.3.90.30 23.192,87
1650 3390.30 | 1681824 |
1653 3.3.90.39 -
1655 3.3.90.39 -
1657 3.3.90.47 -
1658 3.3.90.91 -
1659 3.3.90.91 -
1661 3.3.90.93 12.853,95 -
1662 4.4.90.51 744,91 -
1663 4.4.90.52 26.653,91 |]
041220079.2.326.000 1667 | 339030 | 40682497 |
1668 3.3.90.36 71.323,12 -
1669 3.3.90.39 1.455,48 -
1671 4.4.90.52 38.131,98 -
061830107.1.436.000 1672 3.3.90.30 8.000,00 -
1673 3.3.90.36 28.485,16, -
1674 3.3.90.39 114.496,70 -
061830110.1.385.000 1675 3.3.90.30 8.000,00 -
1676 1.173.558,30 E
1677 4.4.90.42 3.000,00 -
065410107.1.435.000 1678 3.3.90.30 | 800000 |
1679 3.3.90.36 12.677.97 s
1680 4.4.90.52 21.000,00 -
152440079.2.120.000 1681 3.3.90.30 -
1683 3.3.90.30 12.926,36 -
FUNDO MUNICIPAL DV DESPESA ANULAÇAO REFORÇO
SEGURANÇA PUBLICA
041220019.2.122.000 3.3.90.14 B 28.470,45
3.3.90.30 : 170.410,24
3.3.90.30 : 20.000,00
339036 | E 25.744,91
3.3.90.39 - 744.563,99
3.3.90.39 20.000,00
4.4.90.52 - 14.000,00
4.4.90.52 E 10.839,72
041220079.2.326.000 - 3.3.90.30 - 200.182,61
3.3.90.36 - 59.700,00
3.3.90.39 - 452.458,00
4.4.90.52 - 14.000,00
TOTAL 1.760.369,92 | 1.760.369,92

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