| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3422 / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 1.760.369,92 (hum milhão setecentos e sessenta mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), destinados à manutenção das atividades do Fundo Municipal de Segurança Pública, criado através da Lei Municipal nº 3.377/2010 de 16 de abril de 2010, com a criação de Unidade Orçamentária, Programas de Trabalhos, Projetos, Atividades, natureza de Despesa, Categorias Econômicas e Elementos de Despesas, com os valores constantes do Anexo 1. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 4 a am LEINº 2429. /2010. Autoriza abertura de Crédito Especial destinado ao Fundo Municipal de Segurança Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 1.760.369,92 (hum milhão setecentos e sessenta mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), destinados à manutenção das atividades do Fundo Municipal de Segurança Pública, criado através da Lei Municipal nº 3.377/2010 de 16 de abril de 2010, com a criação de Unidade Orçamentária, Programas de Trabalhos, Projetos, Atividades, natureza de Despesa, Categorias Econômicas e Elementos de Despesas, com os valores constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes de anulações dos saldos orçamentários parciais da Autarquia Guarda Municipal de Macaé, extinta pelas Leis Complementares nºs. 143/2010 e 147/2010 e nos termos do art. 43, $ 1º, item III da lei 4.320 de 17 de março de 1964, nos valores constantes do anexo I. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de julho de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Diu Edição No 2133 Data 13 /0f/Jo pág. Jo | Êta e - uaT. 2H 405 PVIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ANEXOI CODIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DV DESPESA ANULAÇÃO REFORÇO GUARDA MUNICIPAL DE A E MACAE 041220019.2.112.000 1648 3.3.90.14 Ses —|—— 1649 3.3.90.30 23.192,87 1650 3390.30 | 1681824 | 1653 3.3.90.39 - 1655 3.3.90.39 - 1657 3.3.90.47 - 1658 3.3.90.91 - 1659 3.3.90.91 - 1661 3.3.90.93 12.853,95 - 1662 4.4.90.51 744,91 - 1663 4.4.90.52 26.653,91 |] 041220079.2.326.000 1667 | 339030 | 40682497 | 1668 3.3.90.36 71.323,12 - 1669 3.3.90.39 1.455,48 - 1671 4.4.90.52 38.131,98 - 061830107.1.436.000 1672 3.3.90.30 8.000,00 - 1673 3.3.90.36 28.485,16, - 1674 3.3.90.39 114.496,70 - 061830110.1.385.000 1675 3.3.90.30 8.000,00 - 1676 1.173.558,30 E 1677 4.4.90.42 3.000,00 - 065410107.1.435.000 1678 3.3.90.30 | 800000 | 1679 3.3.90.36 12.677.97 s 1680 4.4.90.52 21.000,00 - 152440079.2.120.000 1681 3.3.90.30 - 1683 3.3.90.30 12.926,36 - FUNDO MUNICIPAL DV DESPESA ANULAÇAO REFORÇO SEGURANÇA PUBLICA 041220019.2.122.000 3.3.90.14 B 28.470,45 3.3.90.30 : 170.410,24 3.3.90.30 : 20.000,00 339036 | E 25.744,91 3.3.90.39 - 744.563,99 3.3.90.39 20.000,00 4.4.90.52 - 14.000,00 4.4.90.52 E 10.839,72 041220079.2.326.000 - 3.3.90.30 - 200.182,61 3.3.90.36 - 59.700,00 3.3.90.39 - 452.458,00 4.4.90.52 - 14.000,00 TOTAL 1.760.369,92 | 1.760.369,92