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norma nº 3426/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3426 / 2010
Date 2010-07-20
EmentaArt. l º Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros às vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização de forma diversa que venha causar danos à vizinhança ou à coletividade.
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