| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 2010 |
| Date | 2010-07-20 |
| Ementa | Art. l º Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros às vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização de forma diversa que venha causar danos à vizinhança ou à coletividade. |
| native_id | 1006 |
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