| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2010 |
| Date | 2010-07-20 |
| Ementa | Art. l º Fica autorizado o Poder Executivo a encaminhar para o mercado de trabalho os jovens do Projeto Nova Vida, que completarem maior idade e forem desligados do mesmo, possibilitando a conquista do seu primeiro emprego. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº2429 /2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a encaminhar para o mercado de trabalho os jovens do Projeto Nova Vida, que completarem maior idade e forem desligados do mesmo, possibilitando a conquista do seu primeiro emprego. Art. 2º Para tanto, é indispensável a celebração de convênios com diversas empresas, especialmente aquelas ligadas à exploração do petróleo. Art. 3º Esta lei entra em vij disposições em contrárig. GABI ETE DO PREFEITO, em «o de julho de 2010. a data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação “O: Dusus Ecição Nº CALL Data 22/0f/ Jo pág. )2 Prior io MAT: athos PVIDOR