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norma nº 3430/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3430 / 2010
Date 2010-07-26
EmentaArt. 1 º A proteção animal, em todos os seus aspectos, bem como o controle de zoonoses, no âmbito do Município de Macaé, passam a ser disciplinados pelo disposto na presente Lei.
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o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.430 /2010.
Dispõe sobre o Centro de Controle de Zoonoses e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
; TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS CONCEITOS
Art. 1º A proteção animal, em todos os seus aspectos, bem como o controle de zoonoses,
no âmbito do Município de Macaé, passam a ser disciplinados pelo disposto na presente Lei.
Art 2º Para a correta aplicação deste dispositivo legal, ficam considerados os seguintes
conceitos:
I— Animal - todo ser irracional doméstico ou selvagem: mamíferos, aves, peixes, répteis
e anfíbios;
II - Animais domésticos - as espécies, cuja vivência com o homem seja possível, tais
como cães, gatos e outros;
IH - Animais selvagens - os pertencentes às espécies não domésticas;
IV - Animais silvestres - os animais de qualquer espécie, em qualquer fase de
desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro;
V - Animais de estimação - os capazes de coabitar com o homem e que tenham para ele
valor afetivo;
VI - Animais exóticos - quando oriundos da fauna de outros países;
VII - Animais de interesses econômicos — bovídeos, eqiiídeos, suínos, ovinos, caprinos e
outros, cuja criação ou manutenção possa ser utilizada ou destinada à produção econômica;
VIII - Animais soltos - os animais errantes encontrados sem contenção adequada, com ou
sem identificação, nas vias e logradouros públicos;
IX - Animais apreendidos - todos e quaisquer animais recolhidos por pessoas
credenciadas junto à municipalidade para tal fim, abrangendo desde o momento da captura,
respectivo transporte, alojamento e destinação final;
X - Animais sinantrópicos - espécies que coabitam de forma indesejável com o homem,
tais como roedores, pombos, morcegos e outros;
XI - Animais peçonhentos - os que produzem toxinas capazes de serem inoculadas nas
vítimas;
XII - Animais ungulados - mamíferos com os dedos revestidos de cascos;
XIII - Cães mordedores ou viciosos - causadores de mordeduras a pessoas ou a outros
animais, em vias ou logradouros públicos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
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XIV - Maus tratos - toda e qualquer ação dirigida contra os animais, que implique em
abuso, ferimento, mutilação, crueldade, especialmente ausência da alimentação mínima
necessária, carga em excesso, tortura, utilização de animais feridos, submissão a experiências
pseudo-científicas e tudo o mais que causar dor e sofrimento, conforme dispõe o Decreto Federal
nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que trata da Proteção dos Animais, e bem como as
disposições da Portaria nº 14, de 17 de julho de 1982, do Ministério da Agricultura, da Lei
Estadual nº 2291, de 06 de dezembro de 1973, e da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998;
XV - Zoonose - infecção ou doença infecciosa naturalmente transmissível entre animais
vertebrados e o homem;
XVI - Endemia - presença contínua de uma enfermidade ou agente infeccioso, para a
espécie humana, em uma área geográfica determinada;
XVI - Órgão zoosanitário responsável - Centro de Controle de Zoonoses;
XVIII - Médico Veterinário Zoosanitário - Médico Veterinário concursado para o quadro
da Prefeitura Municipal de Macaé, responsável pela coordenação, fiscalização, controle e/ou
execução das atividades do Centro de Controle de Zoonoses; o Médico Veterinário do Centro de
Controle de Zoonoses terá poder de polícia administrativa zoosanitária, quando no desempenho
das atividades de prevenção, controle e correção;
XIX - Agente de Controle de Zoonoses - servidor técnico operacional do Centro
Municipal de Controle de Zoonoses;
XX - Agente de Combate a Endemias - servidor técnico operacional do Centro Municipal
de Controle de Zoonoses;
XXI - Depósito Municipal de Animais - as dependências apropriadas do Centro de
Controle de Zoonoses ou outros locais indicados pelo Médico Veterinário Zoosanitário para
alojamento e manutenção de animais apreendidos;
XXII - Condições inadequadas - a manutenção de animais em contato direto ou indireto
com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de
dimensões inapropriadas à sua espécie;
XXIII - Criações irregulares - qualquer criação de animais que não atenda às condições
previstas em lei e/ou atente contra o bem estar da coletividade;
XXIV - Resgate: reaquisição de animal recolhido junto ao órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses, por seu legítimo proprietário, ou por pessoa que dele cuidava
normalmente, antes do recolhimento;
XXV - Adoção: ato de entrega de animal não resgatado por seu proprietário ou
responsável, pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, a pessoas físicas ou
jurídicas, sendo obrigatório o preenchimento e assinatura da ficha de adoção e o termo de
responsabilidade;
XXVI — Evento: toda e qualquer atividade, comercial ou não, de caráter recreativo,
desportivo, expositivo ou competitivo, que envolva animais;
XXVII — CIZ: Certificado de Inspeção Zoosanitária, de caráter temporário;
XXVIII — LZ: Licença de Inspeção Zoosanitária, de renovação anual;
CAPÍTULO I
DO CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de controle de zoonoses no âmbito do
Município de Macaé:
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I - reduzir o número de agravos à saúde, bem como as perdas sociais e econômicas
produzidas pela ocorrência de zoonoses e de outras interferências decorrentes da criação de
animais;
II - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos
humanos causados por endemias e zoonoses urbanas prevalentes;
II - preservar a saúde e o bem estar da população humana, prevenindo danos ou
incômodos causados por animais, mediante a utilização de conhecimentos especializados da
Saúde Pública;
IV - prevenir, minimizar e eliminar causas de sofrimento dos animais;
V - orientar a população quanto aos propósitos das medidas legais, e bem assim sobre as
zoonoses transmissíveis e as medidas a serem adotadas para sua prevenção;
VI — orientar os Consultórios, Ambulatórios, Clínicas, Hospitais Veterinários e similares
sobre a importância de notificar ao CCZ sobre casos suspeitos e/ou confirmados de zoonoses.
CAPÍTULO II
DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Centro de Controle de
Zoonoses, com as seguintes atribuições:
I- controle e proteção da população animal;
II — controle e prevenção a zoonoses de relevância em saúde pública;
IH — controle e orientação referente a animais sinantrópicos e peçonhentos;
IV - controle, orientação e notificação de endemias;
V — controle de vetores;
VI — educação em saúde;
VI - organização e execução da Campanha de Vacinação anti-rábica animal.
Art. 5º Para o desenvolvimento das atividades do Centro de Controle de Zoonoses, fica
criada a seguinte estrutura:
Denominação | Simbolo | Quantitativo
COORDENADOR GERAL DO CCZ DAS/GFAS-II
DIRETOR TÉCNICO DO CCZ DAS/GFAS-III
GERENTE TECNICO DE PROGRAMAS
DO CCZ DAS/GFAS-IV
SUPERVISOR GERAL DAS/GFAS-IV
SUPERVISOR DE CAMPO DAI/GFAHI
8 1º Coordenador Geral do Centro de Controle de Zoonoses — responsável pela
coordenação de todos os programas do CCZ e atividades administrativas inerentes ao cargo.
8 2º Diretor Técnico do Centro de Controle de Zoonoses - Médico Veterinário
concursado para o quadro da Prefeitura Municipal de Macaé, responsável pelo gerenciamento,
planejamento, fiscalização, supervisão e avaliação das atividades do Centro de Controle de
Zoonoses; o Diretor será também o responsável técnico pela sede operacional do CCZ.
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8 3º Gerente Técnico de Programas do Centro de Controle de Zoonoses - Médico
Veterinário do quadro da Prefeitura Municipal de Macaé, responsável pelas atividades de
planejamento e pela execução da coordenação técnica, fiscalização, e supervisão das atividades
de campo do Centro de Controle de Zoonoses.
8 4º Supervisor Geral do Centro de Controle de Zoonoses: responsável pelo
planejamento, acompanhamento, supervisão e avaliação das atividades operacionais de campo
relacionadas ao controle de vetores.
$ 5º Supervisor de Campo do Centro de Controle de Zoonoses: responsável pelo trabalho
realizado pelos agentes de controle de zoonoses e/ou agente de combate a endemias, sob sua
orientação direta, relacionado ao controle de vetores e animais sinantrópicos.
Art. 6º As ações desenvolvidas para controle de zoonoses consubstanciam-se em:
I- prestação de assistência médico veterinária, referentes às atribuições deste órgão, em
unidades competentes do Centro de Controle de Zoonoses;
II - apreensão de cães e gatos em vias e logradouros públicos, conforme Capítulo VII
desta Lei;
HI - efetivação de inquéritos epidemiológicos;
IV - exercício do poder de polícia zoosanitária aplicado à criação e ao comércio de
animais, exposições, feiras, e outros eventos ou estabelecimento com animais vivos;
V - implementação de ações de caráter educativo;
VI- realização de campanha de prevenção de zoonoses.
TITULO II
DA PROTEÇÃO ANIMAL
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS E DA CRIAÇÃO ANIMAL
Art. 7º Constituem objetivos básicos das ações de controle e proteção das populações
animais:
I- prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais;
II - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou
incômodos causados por animais;
III - controlar e monitorar a população animal;
IV - proceder ao recolhimento de animais errantes agressores, acidentados, debilitados ou
acometidos de alguma enfermidade aparente nas vias e logradouros públicos.
Art. 8º É assegurado o direito de criação de animais dentro dos limites do Município de
Macaé, desde que com total observância às legislações pertinentes.
Parágrafo único. A posse, a guarda e o abrigo de animais, ainda que temporariamente, equivalem
à criação.
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Art. 9º O exercício do direito de criação estará condicionado à disponibilização do espaço
físico adequado e à aplicação das normas estabelecidas pela legislação urbana de zoneamento e
parcelamento do solo, bem como consoante às demais normas correlatas vigentes, prevenindo-se
ainda, necessariamente, o impacto ambiental e de vizinhança.
Art. 10 É obrigatório o registro, junto ao órgão competente, de animais recolhidos e/ou
apreendidos, das seguintes espécies:
I- bovídeos;
TI — egiiídeos;
HI — ovinos;
IV - caprinos;
V- suínos;
VI - caninos;
VII — felinos e
VIII - quaisquer exemplares de espécime protegida por legislação federal, estadual ou
municipal, principalmente as silvestres nativas.
Art. 11. O registro de que trata o artigo anterior será feito, preferencialmente, por
microchipagem, ou qualquer outro meio que permita a completa identificação do animal,
abrangendo características, tais como: raça, cor, sexo, porte, idade, apelido, nome e endereço do
proprietário ou responsável, quando possível a identificação.
Art. 12. Estão sujeitos ao isolamento, à remoção ou à apreensão, em conformidade ao que
determinar o Médico Veterinário Zoosanitário, os animais nas seguintes condições:
I - sofrendo maus tratos;
HI - animais errantes suspeitos de portarem moléstia infecto-contagiosa;
II - em situação física insatisfatória;
IV - alojados de modo inadequado;
V - criados ou soltos em locais públicos, tais como praças, escolas, repartições públicas,
etc.
Art. 13. Fica proibida a permanência ou circulação de animais, mesmo que
acompanhados de seus proprietários, nos seguintes lugares:
I- no interior de locais de uso coletivo;
II - que sejam sujeitos à obtenção de alvará de funcionamento, tais como: instituições
bancárias, cinemas, teatros, escolas, estabelecimentos comerciais, industriais, de saúde, e afins.
$ 1º Excetuam-se da proibição estabelecida no caput os estabelecimentos que lidem com
animais, com as seguintes finalidades:
I - de comércio;
II - de realização de eventos, consoante o disposto nesta Lei;
HI - de treinamento;
IV - de alojamento;
V - de adestramento; e
VI - de abate.
$ 2º Ficam, também, excluídos da vedação contida no caput os cães de guia, utilizados
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pelos cegos.
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$ 3º Fica vedado o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, salvo com uso de
coleira e guia e desde que conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para controlar os
movimentos do animal, devendo os cães mordedores e bravios estarem devidamente
amordaçados.
Art. 14. É proibido deixar animais em liberdade nas vias e logradouros públicos, bem
como confiar sua guarda a pessoa incapaz de conter adequadamente o animal.
Art. 15. É proibido abandonar animais em qualquer local público ou privado, bem como
deixar de ministrar-lhes todo cuidado e assistência médicoveterinária.
Art. 16. Em residência particular, são permitidos a criação, o alojamento e a manutenção
de até 10 (dez) animais das espécies canina ou felina, a critério do Médico Veterinário
Zoosanitário.
8 1º O Médico Veterinário Zoosanitário, levando em conta as condições do local quanto à
higiene, espaço disponível para os animais e tratamento dispensado aos mesmos e condição
sócio-econômica do proprietário, poderá restringir ou ampliar o limite máximo estabelecido
neste artigo.
8 2º Em casos de procriação de animais, cujas ninhadas, acrescidas dos animais já
existentes na propriedade, excedam o número máximo de animais de que trata o caput deste
artigo, o proprietário terá o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da possível data de
nascimento das espécies, para se adequar ao limite legal permitido.
8 3º Qualquer pessoa física ou jurídica, que se sentir prejudicada pela criação de que trata
o caput, poderá solicitar inspeção do Médico Veterinário Zoosanitário, que fará a fiscalização e
lavrará os documentos que se fizerem necessários.
8 4º A criação, o alojamento e a manutenção de animais em quantidade superior à
estabelecida, caracterizará canil ou gatil de propriedade privada.
8 5º Os canis e gatis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria
técnica efetuada pelo Médico Veterinário Zoosanitário do Centro de Controle de Zoonoses, em
que serão examinadas as condições de alojamento e de manutenção dos animais, as quais
deverão constar do Laudo, bem como após a concessão da Licença Zoosanitária.
8 6º Aplicam-se, ainda, na situação descrita no caput deste artigo, no que couber, as
disposições contidas no Código Municipal de Posturas e nas demais normas correlatas vigentes.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DE ANIMAIS
Art. 17. Os cães e gatos deverão ser devidamente registrados e cadastrados, no âmbito do
Município, preferencialmente, através de identificador eletrônico, denominado microchip, ou
outro meio que permita a completa identificação do animal, a ser estabelecido pelo Centro de
Controle de Zoonoses, que deverá manter esse registro atualizado com os dados relativos ao
animal, identificação do proprietário ou responsável e do local de permanência do animal, nos
termos desta Lei.
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Parágrafo único. As demais espécies animais não citadas no caput deste artigo, deverão
ser registradas e cadastradas, caso venham a ser objeto de apreensão por este ou outro órgão da
Administração Pública Municipal.
Art. 18. A identificação do animal através de microchip deverá ser realizada por
profissionais técnicos do Centro de Controle de Zoonoses ou através de parcerias com
profissionais médicos veterinários do Município, devidamente licenciados e credenciados pelo
Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 19. Os cães e gatos de propriedade particular deverão ser registrados e identificados,
preferencialmente através do microchip, até o terceiro mês de idade.
Parágrafo único. Os proprietários de animais nascidos antes da vigência da presente Lei
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente
justificado pelo Centro de Controle de Zoonoses, para providenciar o cadastro e identificação das
espécies, a partir da implantação do programa de registro e cadastramento de cães e gatos.
Art. 20. Para o registro dos animais serão preenchidos formulários fornecidos
exclusivamente pelo Centro de Controle de Zoonoses ou por parceiros licenciados e
credenciados, devendo deles constar, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - número do Registro Geral dos Animais (RGA);
II - nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida;
IH - nome, endereço e registro de identidade (RG) e do cadastro de pessoas físicas (CPF)
do proprietário;
IV - data das últimas vacinações com nome e número de registro profissional do médico
veterinário por elas responsável.
Art. 21. Quando houver transferência de propriedade ou óbito do animal, é obrigatória a
comunicação ao Centro de Controle de Zoonoses ou parceiros licenciados e credenciados, para
atualização dos dados cadastrais, cabendo essa responsabilidade:
I - no caso de transferência, ao novo proprietário;
II - no caso de óbito, ao proprietário.
$ 1º Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste
artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
8 2º Nos processos de adoção, o proprietário poderá receber visitas do Médico
Veterinário Zoosanitário, que verificará as condições de guarda, trato e manejo do animal
adotado.
Art. 22. Os parceiros licenciados e credenciados para cadastramento de animais deverão
remeter ao Centro de Controle de Zoonoses, até o 5º dia útil do mês subseqiiente, através de
correspondência escrita ou correio eletrônico, ambos com protocolo de recebimento, relatório
informando os registros e cadastramento por eles efetuados, conservando em seu poder os
comprovantes de remessa.
$ 1º O não envio do relatório ou o envio fora do prazo, conforme o caput deste artigo,
será passível de advertência escrita e, em casos de reincidência, de multa.
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$ 2º Na segunda reincidência, a critério do Médico Veterinário Zoosanitário do CCZ, o
estabelecimento poderá ser descredenciado do projeto de microchipagem do Centro de Controle
de Zoonoses.
Art. 23. Em caso de descredenciamento, no ato da notificação, os parceiros licenciados e
credenciados deverão devolver o leitor de microchip, caso este seja de propriedade da
Administração Pública Municipal e tenha sido entregue sob a forma de comodato.
Art. 24. Para a realização do cadastro e identificação animal, através de microchip, os
interessados deverão recolher os preços públicos devidos ao Centro de Controle de Zoonoses.
8 1º O preço público citado no caput deste artigo deverá ser, no mínimo, suficiente para
cobrir todos os custos do Centro de Controle de Zoonoses para implantação daquele identificador
eletrônico.
8 2º Os parceiros licenciados e credenciados deverão afixar em local visível ao público a
tabela de preços de que trata o caput deste artigo.
8 3º Os munícipes que forem beneficiados por qualquer auxílio assistencial no âmbito
federal, estadual ou municipal, poderão solicitar ao CCZ a gratuidade do processo de
identificação (microchipagem), anexando o comprovante desta condição.
8 4º Caso não seja beneficiário, e alegar falta de condições econômicas, o interessado
deverá proceder ao preenchimento de questionário avaliador e requerer uma visita para
comprovação da situação alegada, que, se confirmada, o isentará do pagamento dos preços de
registro e cadastramento.
8 5º Os casos de isenção citados no parágrafo anterior serão exclusivamente verificados e
deferidos pelo Centro de Controle de Zoonoses, que poderá solicitar ao interessado os
documentos comprobatórios de sua situação socioeconômica e bealizar as diligências necessárias
para constatar as informações por ele fornecidas.
Art. 25. O Centro de Controle de Zoonoses poderá realizar convênios junto a órgãos
públicos, iniciativa privada e organizações não-governamentais, visando buscar recursos ou
material de apoio que possibilitem e auxiliem o bom desempenho do programa.
Art. 26. O Centro de Controle de Zoonoses deverá elaborar material educativo sobre
propriedade e posse responsável, contendo, entre outros, noções e cuidados básicos de guarda,
trato e manejo dos animais permitidos em área urbana.
Art. 27. Os parceiros, médicos veterinários, participantes deste projeto de cadastramento
animal deverão orientar os proprietários dos animais sobre a posse responsável, bem como
repassar à população, sempre que possível, o material informativo/educativo elaborado sob a
supervisão do Centro de Controle de Zoonoses.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE POPULACIONAL
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Art. 28. O programa de controle populacional tem por objetivo controlar e reduzir o
número de cães e gatos e outros animais, no Município, procurando diminuir os casos de
acidentes de trânsito, mordeduras, transmissão de zoonoses e eliminação de dejetos em vias
públicas. .
Art. 29. O controle populacional e de zoonoses, no Município de Macaé, será considerado
função de saúde pública, podendo abranger a esterilização cirúrgica ou química de cães e gatos,
domiciliados, semi-domiciliados e errantes.
Art. 30. Os munícipes que se enquadrarem na situação de isenção de pagamento de que
tratam os 88 3º e 4º do art. 24 desta Lei, também ficarão isentos dos preços de esterilização
cirúrgica ou química e outras medidas cabíveis.
Parágrafo único. A esterilização que trata o caput se dará após prévia decisão do Coordenador
Geral do CCZ, tendo como base a condição sócioeconômica do proprietário, sendo este
comprovadamente domiciliado no Município de Macaé.
Art. 31. Os caninos e felinos destinados á adoção serão previamente esterilizados, após a
implantação do projeto de esterilização pelo Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 32. A Administração Pública Municipal poderá manter convênios, mediante
avaliação e aprovação do Centro de Controle de Zoonoses, com clínicas, hospitais e
consultórios/ambulatórios veterinários públicos ou privados para castração de cães e gatos,
machos e fêmeas, pertencentes a pessoas comprovadamente de baixa renda.
Art. 33. As cirurgias serão realizadas mediante prévia e expressa autorização, por escrito,
do proprietário do animal, ficando o Centro de Controle de Zoonoses isento de qualquer
responsabilidade por danos, segiielas ou morte que acaso venham a ocorrer na guarda,
procedimento cirúrgico, pós-cirúrgico ou transporte do animal.
Art. 34. Os responsáveis pelo animal comprometem-se a fazer respeitar o jejum prévio,
solicitado pela equipe cirúrgica, assim como observar os cuidados devidos no pós-operatório,
orientados pelo cirurgião médico veterinário.
Parágrafo único. Todos os procedimentos pós-operatórios são de inteira responsabilidade do
proprietário ou responsável pelo animal.
Art. 35. No dia e horário marcados para castração, o médico veterinário fará uma prévia
avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em
condições de ser castrado.
Parágrafo único. Havendo impedimento para castração, o médico veterinário responsável pela
avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal para seu proprietário.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETARIO DE ANIMAIS
Art. 36. Os atos danosos cometidos pelos animais são, civil e criminalmente, de inteira
responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a
este a responsabilidade a que alude o caput.
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Art. 37. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas
respectivas convenções.
Art. 38. Como medida preventiva à propagação de doenças, e mesmo às zoonoses, fica o
proprietário obrigado a realizar vacinação, vermifugação, fornecer alimentação de boa qualidade
e submeter à avaliação médicoveterinária periódica os animais domésticos.
Parágrafo único. Todo proprietário de cão e/ou gato é obrigado a vacinar seu animal
contra a raiva, observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada.
Art. 39. É de inteira responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar, cabendo-lhe, ainda,
em caso de óbito, providenciar o sepultamento ou a cremação do animal, em local adequado a tal
fim.
8 1º Se o animal falecido estiver cadastrado no Centro de Controle de Zoonoses, o
proprietário deverá comunicar o óbito a esta Unidade. :
8 2º Cabe aos proprietários ou condutores de animais as providências pertinentes à
remoção dos dejetos por eles deixados em vias e logradouros públicos.
Art. 40. É proibido abandonar animais vivos ou mortos em qualquer área pública ou
privada.
Parágrafo único. Será caracterizada como abandono a permanência de animais vivos amarrados
com corda ou qualquer outro material, em área pública ou privada, sem a presença do
proprietário ou responsável.
Art. 41. O proprietário ou responsável pelo animal fica obrigado a permitir o acesso do
médico veterinário e/ou Médico Veterinário Zoosanitário do Centro de Controle de Zoonoses,
quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que
necessário, para constatar maus tratos e/ou manutenção inadequada, ocorrência de zoonoses,
bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Parágrafo único. Quando o Médico Veterinário Zoosanitário verificar a prática de maus-
tratos ou outra irregularidade legal deverá adotar as seguintes providências:
I - orientar e notificar o proprietário do animal ou preposto a sanar a irregularidade, de
imediato ou em prazo estipulado, conforme a gravidade da falta ou irregularidade verificada, a
critério do agente fiscalizador;
H - aplicar as penalidades previstas nesta Lei e determinar o recolhimento do animal,
decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido sanada.
Art. 42. Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica suspeita de
raiva, constatada pelo médico veterinário, deverá ser imediatamente isolado e acompanhado pelo
médico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses; em caso de morte, as amostras de
material deverão ser encaminhadas pelo Centro de Controle de Zoonoses ao laboratório oficial
para diagnóstico da enfermidade.
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Art. 43. O Poder Executivo promoverá, através do Centro de Controle de Zoonoses e
demais órgãos municipais interessados, campanhas de conscientização de adoção de animais,
incentivando a posse consciente e responsável dos mesmos com cadastro e identificação animal.
CAPÍTULO V
DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 44. Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não
alimentícios, ficam sujeitos, além do disposto no Código de Postura e demais dispositivos legais
pertinentes, à obtenção da Licença Zoosanitária emitida pelo Centro de Controle de Zoonoses.
Parágrafo único. A Licença Zoosanitária mencionada no caput apenas será concedida
após vistoria técnica efetuada pelo Médico Veterinário Zoosanitário do Centro de Controle de
Zoonoses, em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos
animais e estarão sujeitos, a qualquer tempo, à fiscalização do CCZ.
CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM EVENTOS
Art. 45. A municipalidade utilizará os meios materiais e legais disponíveis para impedir a
realização de eventos que impliquem em maus tratos ou sofrimentos físicos e/ou psíquicos aos
animais neles utilizados.
Art. 46. Somente será permitida a exposição, exibição artística ou qualquer outro evento
com animais, através da concessão do CIZ, emitido pelo Médico Veterinário Zoosanitário do
Centro de Controle de Zoonoses.
$ 1º O CIZ só será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Médico Veterinário
Zoosanitário do Centro de Controle de Zoonoses, em que serão examinadas as condições de
alojamento e manutenção dos animais, não prejudicando a aplicação das demais normas
pertinentes.
8 2º Os locais, públicos ou privados, que realizem eventos com animais estarão sujeitos, a
qualquer tempo, à fiscalização pelo Médico Veterinário Zoosanitário do CCZ.
Art. 47. As condições dos alojamentos destinados aos animais deverão atender às
necessidades destes, no que concerne ao seu porte, quantidade, isolamento, segurança e conforto,
devendo ser imediata a remoção de excrementos para o local apropriado, não sendo permitida a
sua manutenção no local dos alojamentos, a fim de evitar a presença de insetos e maus odores.
Parágrafo único. Para animais expostos em gaiolas ou similares, não será permitido o uso de
qualquer material capaz de reter excrementos e/ou dificultar a higienização dos compartimentos,
que deverão ser mantidos rigorosamente limpos.
Art. 48. O local do evento deverá ser mantido em condições higiênico-sanitárias e de
segurança que atendam às normas e aos regulamentos em vigor, bem como às necessidades
específicas dos animais, quanto às condições ambientais, considerados os aspectos físicos de
temperatura, acústica, luminosidade e outros que forem próprios de cada espécie animal.
Parágrafo único. Os organizadores do evento:
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1 - são responsáveis pela segurança do público presente no local, no tocante ao isolamento
dos animais, respondendo por quaisquer danos, acidentes ou agressões que, acaso, os mesmos
venham a cometer contra pessoa(s) presente(s) no local, devendo tais ocorrências serem,
imediatamente, comunicadas ao órgão competente;
II - respondem diretamente por qualquer ato de desacato que pratiquem contra o Médico
Veterinário Zoosanitário e, ainda, solidariamente, quando o ato for praticado por pessoa
participante do evento, nos termos da legislação penal;
II - deverão acompanhar diretamente, ou indicar pessoa competente que o faça, o
Médico Veterinário Zoosanitário durante a ação fiscalizadora.
Art. 49. Aos animais deverá ser fornecida alimentação em quantidade e qualidade
adequadas a cada espécie animal envolvida no evento.
Art. 50. Aos responsáveis pelos animais compete dar prova de vacinação e de
revacinação dos mesmos, bem como de realização de exames, atendendo aos aspectos peculiares
para cada espécie, mantendo em seu poder os respectivos Atestados e Certificados, conforme
disposto nos seguintes incisos:
I- para eventos que utilizem bovinos:
a) prova de tuberculinização negativa, realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
anteriores à data do evento;
b) exame de brucelose - negativo para os machos destinados à reprodução e fêmeas não
vacinadas, através de soro-aglutinação;
c) atestado de vacinação entre 3 (três) e 8 (oito) meses de idade, contra brucelose, para as
fêmeas;
d) atestado negativo de brucelose, admitindo-se o titulo máximo de 1:50 para fêmeas com idade
superior a 30 (trinta) meses;
e) atestado de vacinação obrigatória contra febre aftosa, para bovinos com idade superior a 4
(quatro) meses, em intervalos semestrais;
Il - para eventos que utilizem suínos:
a) atestado de soro-aglutinação negativa para brucelose, em qualquer título, realizada no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à data do evento;
b) atestado de vacinação obrigatória contra peste suína, realizada entre 30 (trinta) e 60 (sessenta)
dias anteriores à data do evento;
c) prova de tuberculinização negativa, realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
anteriores à data do evento;
HI - para eventos que utilizem caprinos e ovinos:
a) atestado de vacinação contra febre aftosa;
b) atestado de soro-aglutinação negativa para brucelose;
IV - para eventos que utilizem aves:
a) atestado de vacinação contra newcastle, realizada entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias
anteriores à data do evento;
V - para eventos que utilizem coelhos:
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a) atestado de vacinação contra a mixomatose;
VI - para eventos que utilizem equídeos:
a) atestado de exame de anemia infecciosa equina (AIE) negativo à prova de imunodifusão em
Gel Agar (IDGA), dos animais com 6 (seis) meses ou mais de idade, emitido por laboratório
credenciado pelo Ministério da Agricultura, com validade de 60 (sessenta) dias;
VII - para eventos que utilizem caninos:
a) atestado de vacinação contra raiva, dos animais com atestado superior a 3 (três) meses e
revacinação anual;
b) atestado de vacinação contra leptospirose, dos animais a partir de 45 (quarenta e cinco) dias de
idade, devendo, no caso de animais primo-vacinados, dar prova da realização de dois reforços da
vacina a intervalos de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias;
VIII - para eventos que utilizem felinos:
a) atestado de vacinação contra raiva, dos animais com atestado superior a 3 (três) meses de
idade e revacinação anual.
8 1º Os atestados descritos nos incisos V e VIII deverão estar rigorosamente em dia.
.
8 2º No caso de animais recentemente vacinados, só após decorridos 20 (vinte) dias da
data da vacinação, os mesmos poderão ser apresentados e/ou utilizados nos eventos de que trata
esta Lei.
$ 3º Para os animais descritos no inciso VI, procedentes de entidades controladas, serão
aceitos atestados de AIE com validade de 180 (cento e oitenta) dias.
$ 4º Os Atestados e Certificados devem ser expedidos por médicos veterinários inscritos
no CRMV, contendo todos os dados do profissional responsável e a completa descrição dos
animais aos quais se referem.
$ 5º Em nenhuma hipótese será admitida a presença de animais não participantes do
evento, bem como não se permitirá a inscrição de qualquer animal em prazo inferior a 07 (sete)
dias anteriores à data prevista para o início.
8 6º Os animais procedentes de outros estados ou países deverão apresentar
documentação equivalente, expedida por órgão oficial do local de origem, com competência para
atuar no controle de zoonoses.
8 7º A inobservância às disposições do parágrafo anterior acarretará sanção imediata e
retirada do (s) animal (is) do local do evento.
Art. 51. Não será autorizada a distribuição de animais vivos de quaisquer espécies, a
qualquer título, mesmo sob a forma de brindes.
Art. 52. O Médico Veterinário Zoosanitário poderá determinar o isolamento, a retirada
ou apreensão dos animais que estejam sofrendo de maus tratos, que não tenham condições físicas
satisfatórias ou que sejam suspeitos de portarem doença infecto-contagiosa.
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Parágrafo único. Nos casos em que se faça necessária a retirada do(s) animal(is) do local
do evento, caberá ao(s) organizador(es) do evento providenciar para que a mesma seja efetuada
de acordo com as exigências e orientações oferecidas pelo Médico Veterinário Zoosanitário.
Art. 53. Ao responsável técnico do evento, compete:
I- orientar os organizadores do evento sobre os procedimentos*técnicos exigidos quando
de sua realização;
II - estar, obrigatoriamente, presente no local durante a realização do evento;
III - certificar-se de que todos os animais envolvidos encontrem-se acompanhados de
todos os documentos mencionados nesta Lei;
IV - lavrar, em caráter sigiloso, Laudo Informativo, dirigido ao órgão competente,
relatando quaisquer irregularidades observadas e não sanadas, que possam comprometer sua
atuação profissional.
CAPITULO VII
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 54. São proibidas a permanência e a circulação de animais soltos, nas vias e
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, no Município de Macaé.
Parágrafo único. Não se aplica a proibição prevista no caput: +
I - em relação aos estabelecimentos legais e adequadamente instalados para criação,
manutenção e venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais, quando
licenciados pelo órgão competente;
II - quando se tratar de cães e gatos vacinados contra raiva, com cadastro atualizado,
portando coleira e identificação, conduzidos por proprietário ou responsável maior de idade, com
força para controlar os movimentos do animal, que o terá sob controle de suas mãos, através de
alça de guia, ligada por um mosquetão a uma coleira de segurança ou enforcador ou peitoral;
HI - quando se tratar de animais de médio e grande porte de guarda ou policiais, ou ainda,
animais agressivos, independente do seu porte, desde que estejam equipados com focinheira
capaz de impedir a mordedura e mantidos em guia curta;
IV - quando se tratar de animais de tração, providos dos necessários equipamentos e
meios de contenção, e conduzidos pelo proprietário ou responsável, maior de idade, com força
física e habilidade para controlar os movimentos do animal.
Art. 55. Constituem objetivos básicos das ações de apreensão de animais no Município de
Macaé:
I - reduzir o número de agravos à saúde, bem como as perdas sociais e econômicas
produzidas por acidentes de trânsito com envolvimento de animais e pelas diversas zoonoses
transmissíveis por esses animais;
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Il - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe danos ou
incômodos causados por esses animais;
HI - prevenir, reduzir e eliminar causas de sofrimento aos animais;
IV - orientar a população sobre os propósitos das medidas legais, bem como as zoonoses
transmissíveis por esses animais e respectivas medidas preventivas.
Art. 56. Estará sujeito à apreensão todo e qualquer animal numa das seguintes situações:
I - encontrado em condições que caracterize abandono de acordo com o parágrafo único
do art. 40 desta Lei;
II - encontrado solto em vias e logradouros públicos ou locais de acesso ao público;
HI - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V - mantido ou criado em áreas ou locais proibidos;
VI - suspeito de raiva, outra zoonose ou qualquer doença transmissível;
VII - cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação vigente;
VIII - seja mordedor vicioso, condição esta constatada por Médico Veterinário
Zoosanitário ou comprovada mediante boletim de ocorrência policial.
Parágrafo único. Os animais apreendidos por força dos incisos III, IV e V do presente
artigo somente poderão ser resgatados se, constatado pelo Centro de Controle de Zoonoses, não
mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão, não prejudicando as penalidades previstas
nesta Lei.
Art. 57. Os animais recolhidos às dependências do Centro de Controle de Zoonoses serão
registrados e identificados com menção do dia, hora e local da apreensão, bem como da espécie,
raça, sexo, pelagem, sinais característicos e outros elementos que porventura se apresentem.
Art. 58. O animal, cuja apreensão for impraticável, poderá ser sacrificado in loco, a
critério de médico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 59. O animal apreendido somente será resgatado após o proprietário ou responsável:
I- proceder ao reconhecimento do animal e à assinatura do Termo de Posse, apresentando
original e cópia do documento de identidade e comprovante de residência;
II - proceder ao pagamento de multa;
IH - proceder ao pagamento de preços públicos pelos custos de apreensão e manutenção
do animal no período de permanência no Centro de Controle de Zoonoses, conforme tabela
abaixo:
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Preços de Apreensão
cães e gatos 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) URM;
animais de porte médio 26 (vinte e seis) a 35 (trinta e cinco) URM;
animais de grande porte 36 (trinta e seis) URM em diante;
Preços de Manutenção Diária “
animais de médio porte 4,01 (quatro e um centésimo) a 6,00 (seis)
URM;
animais de grande porte 6,01 (seis e um centésimo) URM em diante.
Art. 60. Os animais de uso econômico e os de estimação, quando apreendidos pela
primeira vez, poderão ser resgatados sem a obrigatoriedade do recolhimento da multa, desde que
seus proprietários ou responsáveis não tenham, comprovadamente, condições econômicas para O
pagamento.
Art. 61. Todo animal apreendido permanecerá à disposição de seu proprietário por um
período de 72 (setenta e duas) horas, quando sem identificação, e até 120 (cento e vinte) horas,
quando identificados, findo o qual, quando não reclamado, reputar-se-á abandonado e,
consequentemente, passará a constituir patrimônio do Município.
& 1º Animais não identificados, feridos, portadores de doenças consideradas graves ou
clinicamente comprometidos, poderão ser eutanasiados, a critério do médico veterinário do
Centro de Controle de Zoonoses, mediante avaliação clínica veterinária.
$ 2º Na contagem dos prazos a que se refere este artigo, exclui-se o dia da apreensão e
inclui-se o dia do vencimento.
Art. 62. O Município de Macaé não responderá por indenizações nos casos de:
I- dano ou óbito do animal apreendido;
Il - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da
apreensão, transporte ou guarda;
III — eutanásia de animais apreendidos e não reclamados nos prazos estipulados nesta Lei;
IV - redução do valor zootécnico do animal.
Art. 63. Os animais apreendidos e não reclamados no prazo estipulado nesta Lei, poderão,
a critério do Médico Veterinário Zoosanitário, sofrer as seguintes destinações:
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I - adoção gratuita de cães e gatos - após preenchimento do Termo de Adoção, Termo de
Liberação de Pequenos Animais e avaliação pelos médicos veterinários do Centro de Controle de
Zoonoses;
If - doação, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Doação, para instituições
com fins científicos e de estudos, que possuam um médico veterinário responsável;
III - leilão em hasta pública - os animais serão levados à venda em hasta pública,
precedida de edital a ser publicado em única vez, com prazo nunca inferior a 3 (três) dias da
efetivação do leilão, em órgão oficial ou jornal de grande circulação no Município, em que
devem constar a descrição do animal ou lote, local, data e hora da realização, ficando o
numerário apurado revertido ao Centro de Controle de Zoonoses;
IV - eutanásia - animais cujo prazo de resgate pelo proprietário já findou e não foram
adotados, animais portadores de zoonose ou doenças infecto-contagiosas, animais acidentados
em sofrimento ou em condições incompatíveis à vida, a critério de Médico Veterinário do Centro
de Controle de Zoonoses.
TÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES
CAPÍTULO 1
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 64. A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada pelos Médicos Veterinários
Zoosanitários lotados no Centro de Controle de Zoonoses, integrante da estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde de Macaé.
& 1º O Centro de Controle de Zoonoses exercerá a função fiscalizadora, no sentido de
fazer cumprir os preceitos desta lei e das normas atinentes.
& 2º Os servidores, na forma da Lei, que exercem função fiscalizadora, deverão,
observadas as formalidades legais, inspecionar, vistoriar, controlar, licenciar, intimar, notificar,
apreender, interditar e inutilizar produtos, equipamentos e utensílios, bem como proceder a
qualquer atividade que vise ao resguardo do interesse público, desde que relacionadas com a
legislação específica que rege a matéria.
& 3º Os Médicos Veterinários Zoosanitários do CCZ, no exercício das funções
fiscalizadoras, têm competência para fazer cumprir os preceitos desta Lei e demais legislações
conexas, lavrando os documentos necessários, impondo penalidades referentes à repressão de
tudo quanto possa comprometer a saúde pública, tendo livre ingresso em todos os lugares,
móveis e imóveis, onde convenha exercer a ação que lhes é atribuída.
8 4º Integram a estrutura do CCZ os servidores de carreira do quadro efetivo,
comissionados e eventuais contratados, sendo exercidas as atribuições fiscais pelos servidores
dos cargos efetivos de médico veterinário, com as respectivas chefias exercidas por ocupantes de
cargos em comissão.
& 5º Serão enquadrados no cargo de Médico-Veterinário zoosanitário os médicos-
veterinários estatutário que, comprovadamente já atuam no CCZ.
Art. 65. Serão passíveis de fiscalização pelo Médico Veterinário Zoosanitário:
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I— os locais onde possa haver presença de vetores ou reservatórios de doenças;
IH —- o comércio e a distribuição de drogas e medicamentos de uso veterinário e
substâncias afins;
NI — os estabelecimentos veterinários e de tratamento estético para animais,
estabelecimentos destinados à venda de produtos destinados a animais, estabelecimentos
destinados à criação e / ou manutenção de animais vivos;
IV — os estabelecimentos que realizem hospedagem de animais; .
V — os loteamentos em geral, terrenos baldios, residências ou qualquer estabelecimento
comercial ou industrial, que seja objeto de denúncia quanto ao depósito e / ou armazenamento de
equipamentos e objetos que possam acumular água, de acordo com a Lei Municipal nº
2.842/2006;
VI — os locais, objeto de denúncia, considerando-as verídicas, quanto a maus tratos em
animais e à criação irregular de animais;
º
VII — os locais onde se realizem eventos com animais vivos.
$ 1º A presença regular dos responsáveis técnicos dar-se-á, por exigência legal da
profissão de médico veterinário, no que interessa às suas práticas sanitárias com repercussões no
campo da Saúde Pública, respeitadas as competências dos respectivos conselhos profissionais.
$ 2º É vedado ao Médico Veterinário Zoosanitário ter responsabilidade técnica, no
âmbito do Município de Macaé, em estabelecimentos passíveis de fiscalização municipal.
8 3º Reputar-se-ão verídicas as informações contidas na denúncia, e sujeitar-se-á o
infrator às penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo àquelas contidas em leis estaduais e
federais, quando, após ciência do objeto da visita zoosanitária, o proprietário, representante ou
preposto impedir o Médico Veterinário Zoosanitário, que, em atividade para apuração de
denúncia referente a maus tratos aos animais, criação irregular de animais, entre outras,
necessite ter entrada na residência ou estabelecimento, de adentrar ao local objeto da denúncia
para realizar a fiscalização, sem motivo justificado.
& 4º Excetua-se do disposto acima, quando for configurada a boa-fé do proprietário,
representante ou preposto, que, após exposição dos motivos da recusa naquela oportunidade,
realizar a marcação de dia e hora para a visita do Médico Veterinário Zoosanitário.
8 5º O período para marcação de nova visita sanitária, após a recusa do proprietário,
representante ou preposto, não poderá ser superior a 7 (sete) dias, salvo a critério do Médico
Veterinário Zoosanitário.
CAPÍTULO .
DAS INFRAÇÕES, MEDIDAS CAUTELARES DE SAÚDE E PENALIDADES
Art. 66. Considera-se infração, para fins desta Lei, a desobediência ou inobservância ao
disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, tipifiquem
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infrações à legislação relativa à saúde, à sua promoção, proteção e recuperação, estabelecendo as
punições respectivas.
Art. 67. Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe der causa, ou concorrer
para a sua prática ou delas se beneficiar, dolosa ou culposamente, diretamente ou por seu
eventual preposto.
Parágrafo único. Exclui a imputação de penalidade a causa decorrente de força maior ou
proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis que vierem a determinar avaria,
deteriorização ou alteração de produtos ou bens pertinentes à Saúde Pública.
Art. 68. As infrações classificam-se em:
I — leves, aquelas em que o grau de agressão à saúde pública não chegue a causar dano
pessoal, direta ou indiretamente;
1 — graves, aquelas que causem ou possam vir a causar danos efetivos a uma ou mais
pessoas, ou ponha em risco a vida de seres humanos individualmente ou em comunidade;
II - gravíssimas, aquelas que causarem dano à saúde pessoal ou da coletividade,
ofendendo-lhes, consideravelmente, a integridade física ou pondo em sério risco as pessoas
atingidas.
Art. 69. São circunstâncias atenuantes:
I-a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
I — a errônea interpretação da norma sanitária, admitida como escusável, quando
patentemente comprovada a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
II — quando o infrator, por espontânea vontade e imediatamente, procurar reparar ou
minorar as consegiiências do ato lesivo à Saúde Pública que lhe for imputado;
IV — ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato, ou tenha
sido constrangido a praticá-lo por vício de vontade;
V — quando a irregularidade cometida for de pequeno risco para a Saúde Pública, na
conformidade da legislação municipal, estadual e federal competente;
VI-—ser o infrator primário, dependendo da gravidade da infração e/ou risco.
Art. 70. São circunstâncias agravantes:
I-ter o infrator agido com culpa ou dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
Il — ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação
ou omissão que contraria o disposto na legislação sanitária;
III — tendo conhecimento de ato ou fato lesivo à Saúde Pública, o infrator deixar de tomar
as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo;
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IV —o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
V-ter o infrator capacidade de discernir as consequências calamitosas do ato praticado à
Saúde Pública;
VI-ser o infrator reincidente.
Art. 71. Para efeitos desta Lei, ficará caracterizada a reincidêrgia específica quando o
infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a
penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada, salvo
interrupção do processo por decisão judicial. ,
Parágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na
penalidade para infração grave e desta para caracterização para erfjuadramento na penalidade
para infração gravíssima. º
Art. 72. Para a imposição da pena e a sua graduação, o Médico Veterinário Zoosanitário
levará em conta:
I—as circunstâncias atenuantes e agravantes;
H — a gravidade do fato em si, e tendo em vista as suas conBqiências para a Saúde
Pública;
II — os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas sanitárias.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, na dplicação da penalidade de
multa, o Médico Veterinário Zoosanitário competente levará em cqpisideração a capacidade
econômica do infrator.
Art. 73. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena
será considerada em razão das infrações que sejam preponderantes.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES
Art. 74. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o Médico Veterinário
Zoosanitário do Centro de Controle de Zoonoses, sem prejuizo das sanções de natureza civil ou
penal cabíveis, poderá aplicar, alternativamente, as seguintes penalidades de:
I- advertência;
HI - apreensão do animal ou produtos de uso veterinário;
III - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;
IV - multa:
infração leve - 100 (cem) a 200 (duzentas) URM — Unidade de Referência Municipal;
infração grave - 201 (duzentas e uma) a 500 (quinhentas) URM;
infração gravíssima - 501 (quinhentas e uma) URM em diante;
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V — suspensão ou cancelamento de Licença Zoosanitária;
VI — suspensão ou cancelamento de Certificado Zoosanitário.
81º Os valores referentes às multas neste artigo serão anualmente atualizados,
monetariamente, observados os mesmo índices de atualização adotados pelo Poder Executivo
para cobrança de seus créditos tributários.
& 2º Nos casos de reincidência, as multas previstas nesta Lei serão aplicadas em valor
correspondente ao dobro do valor da multa anterior. À
$ 3º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza da infração, a aplicação de
qualquer outra das penalidades.
$ 4º Para efeito do disposto neste artigo, o Médico Veterinário Zoosanitário caracterizará
as infrações de acordo com sua gravidade.
8 5º Em todos os casos, deverão ser observados os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 75. São infrações zoosanitárias, penalizadas cumulativamente no que couber, entre outras:
Infração Classificação Penalidade
I- fazer funcionar estabelecimentos que
criem e comercializem animais, que
dispensem produtos veterinários, que
prestem serviço de hospedagem e advertência, interdição e
outros estabelecimentos afins, sujeitos à / ou multa;
disciplina desta Lei, sem a Licença
Zoosanitária;
I — requerer Licença Zoosanitária
Inicial, ou sua Revalidação Anual, após advertência, multa e/ou
o prazo estabelecido nesta Lei; interdição;
HI — promover eventos específicos, tais
como: feiras, exposições e qualquer
outro evento que envolva animais vivos advertência, interdição e
sem o Certificado de Inspeção / ou multa;
Zoosanitária (CIZ);
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IV - infringir as determinações
do Capítulo VI desta Lei, após a
concessão do CIZ;
advertência, interdição e
/ ou multa, cancelamento
do CIZ;
V — circular ou permanecer
com animais, mesmo acompanhados de
seus proprietários, nos termos do art. 13
desta Lei;
advertência, apreensão
do animal e/ou multa;
º
VI — deixar animal em liberdade nas
vias e logradouros públicos, bem como
confiar sua guarda a pessoa incapaz de
conter adequadamente o animal;
adveftência, apreensão
do animal e/ou multa;
VII — não apresentar controle ao
conduzir cão mordedor bravio sem
mordaça, ou passear com cão em vias e
logradouros públicos sem o uso de
coleira e guia adequadas;
advertência, apreensão
do animal e/ou multa;
VII — abandonar animais vivos ou
mortos, em local público ou privado;
multa e/ou apreensão do
animal;
IX - não ministrar cuidados ou
assistência médico-veterinária a cães
doentes, feridos, extenuados ou
mutilados, de sua propriedade, em área
publica ou privada;
multa e/ou apreensão do
animal;
X - criar, alojar ou manter mais de 10
(dez) cães e gatos em residência
particular;
advertência e/ou multa;
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advertência, apreensão,
inutilização e / ou
interdição, suspensão de
grave; venda e / ou de
fabricação, interdição
parcial ou total,
cancelamento de licença,
proibição de propaganda
e/ou multa;
XV — não promover a vacinação animal | gravíssima; multa, e/ou apreensão do
contra a raiva; animal;
XVI - não requerer o registro e | grave; multa, advertência e/ou
cadastramento do cão ou gato conforme apreensão do animal;
o disposto nesta Lei;
XVII — descumprir as | grave;
exigências feitas no 2º Termo de
XI — não promover condições
adequadas para a criação ou alojamento
animal ou não providenciar
sepultamento ou cremação em caso de
óbito, ou não notificar ao Centro de
Controle de Zoonoses;
advertência, multa e/ou
apreensão do animal;
advertência, multa,
suspensão ou
cancelamento do
credenciamento para
cadastramento animal;
XII — não enviar relatório mensal de
cadastramento animal para o CCZ;
XII — não permitir o acesso ou
prejudicar o trabalho das autoridades
zoosanitárias durante o exercício de
suas funções;
advertência e/ou multa;
+,
XIV — transgredir outras normas legais
e regulamentares vigentes;
Advertência e/ou multa;
Intimação, dentro do prazo concedido
no mesmo;
XVIII — distribuir animais vivos; multa e/ou apreensão do
animal;
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grave;
gravíssima;
grave.
Parágrafo único. Na ocorrência de casos não previstos nesta Lei, a classificação da
infração e a penalidade ficarão a critério do Médico Veterinário Zoosanitário, que deverá
equipará-los, por analogia, a situações que considere equivalentes.
XIX — desrespeitar ou desacatar o
servidor competente, em razão de suas
atribuições legais, respeitadas outras
providências e cominações legais
previstas na legislação penal pertinente;
XX — comercializar imunoterápicos,
biológicos e outros que exijam
cuidados especiais de conservação,
expedição, ou transporte, sem
observância das condições necessárias à
sua preservação;
apreensão, inutilização,
interdição, cancelamento
da licença e / ou multa;
e
apreensão, inutilização,
interdição, cancelamento
da licença e / ou multa;
XXI — expor à venda ou entregar ao
consumo substâncias, produtos ou
medicamentos de uso veterinário, cujo
prazo de validade tenha expirado;
XXIL - inobservar as exigências
sanitárias relativas a imóveis, pelos
seus proprietários, ou por quem detenha
legalmente a sua posse.
.
advertência, interdição e
/ ou multa.
Art. 76. Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, o proprietário do animal
apreendido ficará sujeito ao pagamento das despesas de transporte, alimentação, apreensão,
assistência veterinária, entre outras.
Seção I
Da Inutilização
Art. 77. Os produtos, medicamentos, ração, imunobiológicos, e outros de uso veterinário,
manifestamente alterados, considerados de risco à saúde, devem ser apreendidos ou inutilizados
sumariamente pela Fiscal Zoosanitário, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
$1º Na hipótese do caput, o Médico Veterinário Zoosanitário deve lavrar Laudo Técnico
circunstanciado, Termo de Apreensão e Inutilização e o Auto de Infração.
82º O Termo de Apreensão e Inutilização deverá especificar a natureza, marca,
quantidade e qualidade do produto, os quais serão assinados pelo infrator ou, na sua recusa, por
duas testemunhas.
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83º Caso seja inviável a entrega do aludido termo nessas condições, poderá o Médico
Veterinário Zoosanitário enviá-lo por correio mediante Aviso de Recebimento.
84º Quando o valor da mercadoria for notoriamente ínfimo, poderá ser dispensada a
lavratura do Termo de Apreensão e Inutilização, salvo quando houver protesto do infrator.
Art. 78. Cabem ao detentor ou responsável pelos medicamentos, ração, imunobiológicos,
e outros produtos de uso veterinário condenados, os encargos decorrentes do recolhimento,
transporte e inutilização, acompanhados pelo Médico Veterinário Zoosanitário, até não mais ser
possível a utilização.
Seção II
Da Apreensão
Art. 79. O Médico Veterinário Zoosanitário poderá apreender os produtos, coisas,
substâncias de uso veterinário, animais e equipamentos, bem como tudo o que se fizer
necessário, de interesse à saúde pública, a fim de assegurar o cumprimento dos preceitos desta
Lei e das demais normas conexas vigentes no âmbito da legislação municipal, estadual e federal.
8 1º Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pelo Médico Veterinário
Zoosanitário competente, que fará uma via para o responsável, com a especificação do que foi
apreendido e que deverá ser recolhido ao depósito da Prefeitura, registrando-se obrigatoriamente
no termo o prazo concedido para sua retirada.
& 2º É de responsabilidade do CCZ a manutenção da integridade física e da qualidade dos
produtos apreendidos, podendo, a critério do Médico Veterinário Zoosanitário, permanecer em
poder do detentor, na qualidade de fiel depositário.
$3º A devolução do que for apreendido só se fará após comprovação do pagamento das
multas devidas pelas infrações cometidas, e /ou cumprimento das determinações contidas no
Termo de Intimação.
8 4º No caso de não ser retirado dentro do prazo estipulado no termo de apreensão, o que
for apreendido terá o destino definido pelo Coordenador Geral do CCZ de acordo com a
legislação pertinente, inclusive podendo ser alienado em Leilão Público pelo CCZ, na forma da
legislação aplicável à matéria.
8 5º Mediante requerimento do responsável pela Infração ao Coordenador Geral do CCZ,
o prazo para retirada do que foi apreendido poderá ser dilatado uma única vez, por um período
igual ao prazo inicialmente oferecido, quando cabível, não podendo a prorrogação exceder ao
período anteriormente fixado.
Seção III
Dos Documentos de Autuação de Vigilância Zoosanitária, Intimações e Notificações.
Art. 80. O Município adotará formulários próprios para o desempenho das atividades
fiscalizadoras do Centro de Controle de Zoonoses, tais como:
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I - Termo de Intimação — TI;
II - Termo de Notificação — TN;
HI - Auto de Infração — Al;
IV - Auto de Multa — AM;
V - Termo de Visita Zoosanitária - TVZ;
VI - Termo de Apreensão e Depósito — TAD;
VII - Termo de Apreensão e Inutilização — TAI; o
VIII - Auto de Constatação — AC;
IX - Lacre de Interdição — LI;
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)
X - Certificado de Inspeção Zoosanitária — CIZ; ;
XI - Licença Zoosanitária — LZ.
Art. 81. O Médico Veterinário Zoosanitário do CCZ, no desemjnho de suas atribuições,
quando realizar qualquer ato de fiscalização, lavrará o respectivo Terno de Visita Zoosanitária,
em três vias, em caracteres bem legíveis, com a data de sua emissão, nome, função e matrícula
do Médico Veterinário Zoosanitário responsável pelo auto, oufcarimbo, que servirá de
comprovação da vistoria e conterá o seu resumo. k '
Art. 82. As informações, ciências, requerimentos, Eulstgõõs assim como a aposição da
penalidade de advertência serão aplicadas mediante Termo de NotificaBão.
Art. 83. A Licença Zoosanitária - LZ, de renovação anual, será concedida pelo
Coordenador Geral do CCZ, ou autoridade que o substitua, após vistoria zoosanitária e atendidas
às exigências contidas nos termos e autos previstos nesta Lei para estabelecimentos que criem e
comercializem animais, disponibilizem produtos veterinários à venda, que prestem serviço de
hospedagem, e outros estabelecimentos afins, sujeitos à disciplina desta Lei.
$ 1º Os estabelecimentos citados no caput deste artigo deverão requerer Licença
Zoosanitária inicial, antes de seu funcionamento, bem como sua revalidação até o dia 31 (trinta e
um) de março de cada ano, devendo sua expedição ser precedida de uma visita zoosanitária.
$ 2º Os estabelecimentos já em funcionamento, quando da publicação desta Lei, terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requererem a Licença Zoosanitária - LZ.
Art. 84. O Certificado de Inspeção Zoosanitária - CIZ, de caráter temporário,
disponibilizado em cada caso, por período certo de tempo, será concedido pelo Médico
Veterinário Zoosanitário do CCZ para realização de eventos específicos, após vistoria
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zoosanitária e atendidas às exigências contidas nos termos e autos previstos nesta Lei, tais como
feiras, exposições e qualquer outro evento que envolva animais vivos.
$ 1º O Certificado de Inspeção Zoosanitária - CIZ deverá ser requerido com prazo
mínimo de 15 (quinze) dias antes do início do evento.
$ 2º Será remunerado mediante preço público o requerimento da LZ e do CIZ
estabelecidos nesta Lei.
Art. 85. A notificação dar-se-á em uma das seguintes modalidades:
I- pessoalmente;
H - pelo correio com Aviso de Recebimento - AR;
III - por edital.
$ 1º A notificação pessoal será lavrada pelo Médico Veterinário Zoosanitário, em 3 (três)
vias, devendo conter:
I - nome, domicílio ou residência do infrator ou responsável e identificação do
estabelecimento; ?
II - local, data e hora da lavratura em que a infração foi verificada;
III - descrição sucinta do fato determinante da notificação e dos pormenores que possam
servir de atenuantes ou de agravantes;
IV - dispositivo legal infringido;
V- penalidade a que está sujeito o infrator e indicação do preceito legal que lhe dá
fundamento;
VI- prazo concedido para sanar as irregularidades apontadas;
VII - assinatura da autoridade notificante, nome, matricula e cargo;
VIII — assinatura do notificado ou de seu representante.
$ 2º Na hipótese do infrator se recusar a assinar o auto de rrotificação, a autoridade
notificante deverá registrar o fato na presença de, no mínimo, duas testemunhas, que igualmente
deverão assinar o auto de notificação, após serem devidamente identificadas.
8 3º O prazo previsto no inciso VI será de até 30 dias, a critério do Médico Veterinário
Zoosanitário, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, e começará a correr do
primeiro dia útil após a notificação.
8 4º A notificação pelo correio dar-se-á por carta registrada, devendo a cópia e o Aviso de
Recebimento ser juntados ao processo.
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8 5º A notificação por edital far-se-á quando desconhecido ou incerto o infrator, ou
quando for ignorado o lugar onde se encontra.
$ 6º O edital será publicado uma vez no jornal de circulação local e em outro meio oficial
de divulgação, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.
Seção IV
Do Procedimento Administrativo das Infrações de Natureza Zoosanitária
Subseção 1
Do Termo de Intimação
Art. 86. O Termo de Intimação será lavrado em 3 (três) vias, assinado pelo Médico
Veterinário Zoosanitário competente, sempre que houver exigência a fazer, e desde que, por sua
natureza e a critério da referida autoridade, não exija a aplicação imediata de qualquer
penalidade prevista nesta Lei.
Art. 87. A Intimação deverá sempre indicar, explicitamente, as exigências, o prazo
concedido para seu cumprimento, com caracteres bem legíveis, data de sua emissão, nome,
matrícula e função do Médico Veterinário Zoosanitário responsável pelo auto, ou carimbo
contendo esses dados, o qual nunca excederá a 60 (sessenta) dias.
Art. 88. O prazo concedido para o cumprimento da Intimação poderá ser prorrogado pelo
Diretor Técnico do CCZ, mediante requerimento do interessado, que deverá ser instruído com a
necessária apresentação dos motivos e justificativa técnica do pedido de prorrogação.
& 1º O requerimento de prorrogação deverá ser protocolado em até 72 (setenta e duas)
horas da data do vencimento do prazo inicialmente oferecido para cumprimento das exigências.
$ 2º A prorrogação requerida, em caso de deferimento, limitar-se- á a período de tempo
que, somado ao inicial, não exceda a 90 (noventa) dias.
Art. 89. Expirado o prazo, somente o Coordenador Geral do Centro de Controle de
Zoonoses poderá conceder, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante
despacho fundamentado, nova prorrogação, que perfaça 180 (cento e oitenta) dias, contado do
tempo decorrido desde a data da ciência da Intimação.
Art. 90. O Termo de Intimação será entregue pelo Médico Veterinário Zoosanitário, que
exigirá do destinatário, no ato de recebimento, data e assinatura.
8 1º Quando a formalidade referida no caput não for cumprida, os motivos serão exarados
no verso da 1º via do Termo de Intimação pela autoridade competente.
8 2º Na impossibilidade de, pessoalmente, ser dado conhecimento da intimação ao
interessado, com prazo para execução das exigências, o intimado deverá ser cientificado por
meio de carta registrada, com Aviso de Recebimento. ou sua publicação em jornal de circulação
local, ou outro meio oficial de divulgação.
$3º A 2º via do Termo de Intimação, devidamente assinada pelo Médico Veterinário
Zoosanitário, permanecerá em poder do intimado, nela sendo anotadas a data e a hora do ciente.
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Art. 91. Após ter esgotado o prazo do Termo, bem como as eventuais prorrogações
concedidas, caso as mesmas não tenham sido cumpridas, será lavrado Auto de Infração, a critério
do Médico Veterinário Zoosanitário, que seguirá o trâmite indicado nesta Lei.
$ 1º Esgotado o prazo do 1º Termo, será lavrado o 2º Termo de Intimação, com prazo não
superior a trinta dias.
$ 2º O 2º Termo de Intimação é improrrogável e, uma vez esgotado o prazo concedido,
sujeitará às penalidades previstas no art. 75, inciso XVII, desta Lei.
Subseção II
Do Auto de Infração
Art. 92. Quando constatada qualquer irregularidade configurada como infração nesta Lei,
ou em outros diplomas legais vigentes, o Médico Veterinário Zoosanitário competente lavrará de
imediato o Auto de Infração.
Parágrafo único. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com o auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 93. O Auto de Infração é um instrumento de fé pública, coercitivo, para apuração de
infração zoosanitária, iniciando o devido processo legal administrativo, que poderá gerar a
aplicação de penalidade prevista nesta Lei, devendo sempre indicar, explicitamente, o motivo
determinante de sua lavratura em caracteres bem legíveis, com a data de sua emissão, descrição
da infração, nome, matrícula e função do Médico Veterinário Zoosanitário responsável pelo auto,
podendo ser usado carimbo com os respectivos dados, assim como a indicação do dispositivo
legal que o fundamenta.
Art. 94. O Auto de Infração será lavrado em 4 (quatro) vias, na sede do Centro de
Controle de Zoonoses ou no local em que for verificada a infração, pelo Médico Veterinário
Zoosanitário que a houver constatado e será assinado não só pelo mesmo, bem como pelo
autuado ou, na sua ausência, por seu representante legal ou preposto.
Art. 95. Impõe-se o Auto de Infração quando:
1 — não forem cumpridas as exigências feitas no Termo de Intimação dentro do prazo
concedido e constante do mesmo;
HI — se verificar infração que, por sua natureza, exija a aplicação da penalidade prevista
nesta Lei.
Art. 96. Na impossibilidade de ser dada ciência direta ao interessado, ou a seu
representante legal ou preposto, o infrator será notificado para ciência do auto de infração:
1 - pelo correio ou via postal mediante aviso de recebimento;
IL - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
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8 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa
circunstância ser mencionada expressamente pelo Médico Veterinário Zoosanitário que efetuou a
notificação.
8 2º O edital referido no inciso II deste artigo será publicado uma única vez, em jornal de
circulação local ou outro meio oficial de divulgação, considerando-se efetivada a notificação 5
(cinco) dias após a publicação.
Art. 97. Quando, apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir, ainda, para o infrator,
obrigação a cumprir, será expedido Termo fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu
cumprimento, observado o disposto no 8 1º do art.91.
Parágrafo único. O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou
aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho
fundamentado aprovado pelo Coordenador Geral do CCZ.
Art. 98. A desobediência à determinação contida no Auto de Multa a que se alude no
art.104 desta Lei, além de sua execução forçada, acarretará na imposição de multa diária,
arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato
cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 99. O autuado terá prazo legal de 15 (quinze) dias para oferecer defesa ou
impugnação por escrito e devidamente protocolada na SEMUSA — Secretaria Municipal de
Saúde ou no Centro de Controle de Zoonoses.
8 1º O prazo legal será contado do dia útil imediatamente seguinte à data:
I - do recebimento da notificação da infração, quando entregue pessoalmente pelo
Médico Veterinário Zoosanitário ao infrator; ou
II - da publicação do respectivo Edital, quando não for possível a entrega direta da
notificação de infração pelo Médico Veterinário Zoosanitário.
8 2º Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo, deverá a
autoridade julgadora ouvir o servidor autuante para se pronunciar a respeito.
& 3º Entendendo o Diretor Técnico do Centro de Controle de Zoonoses quanto à
necessidade de uma análise jurídica da matéria, remeterá os autos do processo ao Coordenador
Geral do CCZ, para que este solicite parecer jurídico à Procuradoria Geral do Município.
8 4º Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo
Diretor Técnico do CCZ, que poderá manter, declarar a nulidade ou deferir, total ou
parcialmente, o pedido do interessado e rever o Auto de Infração.
8 5º O Diretor Técnico do Centro de Controle de Zoonoses poderá adotar como
fundamentação de sua decisão o parecer jurídico exarado pela Procuradoria, conforme $ 3º deste
artigo.
& 6º No caso de manutenção do auto, será imposta a pena regulamentar pelo Coordenador
Geral do Centro de Controle de Zoonoses, respeitados os limites e disposições desta Lei,
cientificando o interessado da respectiva decisão.
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& 7º Nos casos de declaração de nulidade e revisão do Auto de Infração, este deverá ser
realizado de forma fundamentada pelo Coordenador Geral do Centro de Controle de Zoonoses.
$ 8º Expirado o prazo regulamentar de 15 (quinze) dias, sem interposição de recurso, será
o Auto de Infração julgado à revelia e aplicada a penalidade que couber.
Art. 100. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem no Auto de
Infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de ação ou omissão dolosa.
Subseção III
Da Aplicação das Penalidades
Art 101. O Diretor Técnico do CCZ, considerando os antecedentes do infrator, no tocante
aos dispositivos desta Lei, as circunstâncias agravantes e atenuantes à gravidade da infração e
suas consegiiências, estabelecerá as penalidades aplicáveis e sua graduação, dentro dos limites
previstos e em seus respectivos Termos e Autos.
Subseção IV
Do Auto de Multa
Art 102. Quando a penalidade imposta for a de multa, será lavrado Auto de Multa pelo
Médico Veterinário Zoosanitário do Centro de Controle de Zoonoses, dentro do prazo de 120
(cento e vinte) dias, no máximo, a contar da lavratura do Auto de Infração, ou na data do
indeferimento da defesa ou impugnação, quando houver.
Art. 103. Lavrado o Auto de Multa, será entregue a 2º via ao infrator e assinada por este
ou, na sua ausência, por seu representante legal ou preposto; em caso de recusa, será feita a
consignação dessa circunstância pelo Médico Veterinário Zoosanitário.
Parágrafo único. Na impossibilidade de efetivação da providência a que se refere o presente
artigo, o autuado será notificado mediante carta registrada com Aviso de Recebimento ou, caso
esteja em local incerto e não sabido, através de publicação em jornal de circulação local ou outro
meio de divulgação oficial.
Art. 104. A 1º via do Auto de Multa será anexada aos autos do processo em curso,
aguardando-se, no Centro de Controle de Zoonoses, o prazo de 30 (trinta) dias para a
comprovação do pagamento da multa, efetuada em conta específica controlada pela Secretaria
Municipal Saúde ou outro órgão competente na estrutura da SEMUSA.
$ 1º No caso de não ser comprovado o pagamento ou não ser interposto recurso, será O
processo remetido ao órgão arrecadador competente para fins de cobrança judicial.
8 2º Comprovado o pagamento da multa, o processo será arquivado.
Art. 105. Poderá ser interposto recurso para o cancelamento da multa, no prazo de 15
(quinze) dias, o qual deverá ser instruído com a fotocópia da 2º via do Auto de Multa,
endereçado ao CCZ, dando-se entrada no Protocolo da SEMUSA.
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$ 1º Não será conhecido o recurso que cuidar de matéria diversa da imposição da
penalidade de multa e seus valores, não cabendo rediscussão do mérito da infração zoosanitária.
& 2º Processado o recurso, será providenciada a juntada do processo constituído pela 1º
via do Auto respectivo e do auto de Infração que lhe deu origem.
& 3º Entendendo o Coordenador Geral do Centro de Controle de Zoonoses quanto à
necessidade de uma análise jurídica da matéria, remeterá os autos do processo para parecer
jurídico a Procurador do quadro efetivo da PROGEM.
$ 4º O recurso será apreciado pelo Coordenador Geral do Centro de Controle de
Zoonoses, que proferirá decisão de forma fundamentada.
8 5º Deferido o recurso pelo Coordenador Geral do Centro de Controle de Zoonoses, será
o mesmo regularmente arquivado.
8 6º Em caso de decisão denegatória e manutenção da multa pelo Coordenador Geral do
Centro de Controle de Zoonoses, o processo será encaminhado ao órgão arrecadador competente
para ciência e inscrição na Dívida Ativa do Município para cobrança.
Art. 106. As multas impostas sofrerão redução de 10 % (dez por cento) caso o infrator
efetue o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência de sua
aplicação, implicando o pagamento na desistência tácita do recurso.
TÍTULO IV
DA ATRIBUIÇÃO DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AOS MÉDICOS
VETERINÁRIOS ZOOSANITÁRIOS DO CCZ
Art. 107. Visando à defesa e à saúde pública dos munícipes, através de controle e
prevenção das doenças transmissíveis entre homens e animais, o combate aos maus tratos aos
animais e a criação irregular destes, no que diz respeito à inspeção e à fiscalização dos
estabelecimentos do Município de Macaé, onde haja criação e comercialização de animais, fica
criado o cargo de Médico Veterinário Zoosanitário do Centro de Controle de Zoonoses, que
deverá ser inserido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais.
Art. 108. O cargo de Médico Veterinário Zoosanitário, regulamentado nesta Lei, terá
poder de polícia administrativa devido a suas atribuições serem de competência exclusiva, de
acordo com o artigo 5º, alíneas “c” e “d”, assim como o artigo 6º, alínea “b” da Lei Federal
5.517, de 23 de outubro de 1968, e terá como objetivo:
1- a fiscalização de denúncias referentes a maus tratos aos animais, em conjunto com
outros órgãos competentes;
Il — a fiscalização das condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos que criem,
alojem ou comercializem animais vivos;
II — a fiscalização dos estabelecimentos que comercializem produtos veterinários, assim
como alimentação para animais;
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IV - a fiscalização das condições higiênico-sanitárias e disponibilização de alimentação,
água e espaço suficiente para animais em eventos;
Va fiscalização de criações irregulares;
VI- a realização de defesa sanitária, no que couber;
VII - a realização de vigilância epidemiológica em relação às zoonoses de relevância
pública;
Art. 109. Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete ainda ao Médico
Veterinário Zoosanitário:
I- proceder à inspeção ou fiscalização dos estabelecimentos que criem e comercializem
animais vivos e à fiscalização dos produtos, insumos e alimentos destinados a animais;
II - lavrar autos de constatação, intimação, infração, multa, interdição, certificado de
inspeção zoosanitária (CIZ) e termo de visita de estabelecimentos ou propriedades;
III — prestar assessoramento técnico à Coordenação Geral do CCZ e ou à Secretaria
Municipal de Saúde, quando requisitado, nos assuntos relacionados com as atribuições fixadas
nesta Lei;
IV - encaminhar material aos laboratórios de referência, quando necessário;
V - fornecer relatórios mensais das vistorias realizadas ao Coordenador Geral do CCZ e
ou ao Diretor Técnico;
VI - realizar outras atividades inerentes aos serviços referenciados nesta Lei.
Art. 110. Os Médicos Veterinários Zoosanitários terão carteiras ou identificações, onde
constarão: nome do servidor, número da matrícula, cargo, assinatura do mesmo, data da
expedição e assinatura do Coordenador Geral do CCZ.
Parágrafo único. Os Médicos Veterinários Zoosanitários, no exercício de suas funções,
independente do dia e da hora, terão livre acesso a:
1 - todas as documentações e dependências dos estabelecimentos que criem e
comercializem animais, comercializem produtos e insumos veterinários e comercializem
alimentos para animais, assim como em locais que realizem eventos com animais;
I[- à documentação e às dependências de instituições relacionadas à saúde pública, tanto
humana quanto animal, em caso de suspeita e/ou confirmação de zoonoses.
Art. 111. A Secretaria Municipal de Saúde, com recursos próprios ou do Fundo
Municipal de Saúde, promoverá cursos e treinamentos de capacitação de recursos humanos, com
vistas à otimização das atividades inerentes ao controle de zoonoses no Município.
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Art. 112. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização do
Centro de Controle de Zoonoses — GDAF — CCZ, correspondente à produtividade dos ocupantes
das carreiras de fiscalização, aos ocupantes dos cargos da Carreira de Médico Veterinário
Zoosanitário, quando em exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições.
Art. 113. Os Médicos Veterinários Zoosanitários do CCZ farão jus à Gratificação de
Desempenho de Atividade de Fiscalização do Centro de Controle de Zoonoses, ao adicional de
periculosidade, nos moldes dos benefícios concedidos aos ocupantes das carreiras de fiscalização
de tributos.
Art. 114. De acordo com a Lei Federal 5.517, de 23 de outubro de 1968, a assistência
técnica aos animais sob qualquer forma, o planejamento e a execução de defesa sanitária animal
e o estudo é aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais
transmissíveis ao homem, são de competência exclusiva do Médico Veterinário.
Art. 115. Será atribuído aos Médicos Veterinários Zoosanitários do CCZ poder de polícia
administrativa para desempenho das atividades de fiscalização estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Todos os Médicos Veterinários Zoosanitários, no desempenho de
atividades fiscalizatórias, deverão ser estatutários, isto é, serem servidores de carreira.
Art. 116. As aposentadorias e pensões terão tratamento idêntico ao dispensado às demais
carreiras de fiscalização no Municipio.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 117. O infrator tomará ciência das decisões dos Médicos Veterinários Zoosanitários
pessoalmente ou por seu procurador, à vista do processo no Centro de Controle de Zoonoses,
considerando-se efetivada a ciência do infrator ou seu procurador nessa data.
Art. 118. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem zoosanitária
prescrevem em 05 (cinco) anos.
$ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente
que objetive a sua apuração e consequentemente a imposição de pena.
& 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente
de decisão.
Art. 119. O montante arrecadado com taxas, multas e preços públicos estabelecidos nesta
Lei destinar-se-á exclusivamente ao Centro de Controle de Zoonoses, da SEMUSA, com a
finalidade de implementar e fomentar as atividades gerais internas, com equipamentos e pessoal,
infra-estrutura e capacitação de servidores do CCZ.
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Art. 120. Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, poderá o auto ser
assinado a rogo na presença de duas testemunhas, ou na falta destas, deverá ser feita a devida
ressalva pela autoridade autuante.
Art. 121. As publicações referidas nesta Lei conterão o nome do infrator e o número do
ato fiscal a que se referir a publicação.
Parágrafo único. Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação em
jornal de circulação local ou outro meio de divulgação oficial, será certificado, nos autos do
processo, a página, a data e a denominação do meio de comunicação.
Art. 122. Os termos, autos e outros documentos e formulários técnicos usados pela
fiscalização obedecerão aos modelos aprovados pela PROGEM.
Art. 123. O disposto nesta Lei deverá, na sua aplicação, ser compatibilizado à legislação
correlata vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico-científicos de proteção,
promoção e preservação da saúde pública.
Art. 124. Na ausência de norma legal específica, prevista nesta Lei e nos demais diplomas
federais e estaduais vigentes, o médico veterinário zoosanitário, fundamentado em documentos
técnicos reconhecidos pela comunidade científica, poderá fazer exigências que assegurem o
cumprimento deste diploma legal.
Art. 125. A aplicação de penalidade administrativa prevista nesta Lei não elide a
responsabilidade penal e civil decorrente da mesma infração, quando for o caso.
Art. 126. Fica delegada a atribuição de expedição de ato normativo ao Secretário
Municipal de Saúde de Macaé, quanto aos regulamentos necessários à execução desta Lei.
Art. 127. Poderá ser elaborado Regimento Interno do Centro do Controle de Zoonoses —
CCZ pelo Coordenador Geral do CCZ com a finalidade de orientar os protocolos de trabalho,
observados os ditames desta Lei.
Art. 128. As atividades de controle de vetores, contempladas em Programas Nacionais e
desenvolvidas pelo Centro de Controle de Zoonoses ficam sujeitas às diretrizes do Ministério da
Saúde.
Art. 129. O Centro de Controle de Zoonoses poderá prestar serviços de natureza
educativa, promover campanhas para esclarecimentos aos proprietários quanto aos meios
corretos de manutenção e posse de animais, controle à reprodução, assim como sobre controle de
zoonoses, e controle e/ou orientação sobre os animais sinantrópicos.
Art. 130. O Centro de Controle de Zoonoses não receberá doação de animais, salvo sob
interesse científico de sua equipe técnica.
Art. 131. Os médicos veterinários do Centro de Controle de Zoonoses poderão habilitar-
se à expedição de GTA — Guia de Transporte Animal.
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Art. 132. A regulamentação dos veículos de tração animal será tratada em legislação
específica.
Art. 133. Fica permitida a criação e manutenção de equídeos para esporte € serviço, desde
que em locais adequados, após a emissão da Licença Zoosanitária.
Art. 134. É de responsabilidade do munícipe a adoção das medidas necessárias ao
combate e eliminação dos animais sinantrópicos que infestem sua residência ou imóvel de sua
propriedade ou posse.
Art. 135. O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, visando à consecução do disposto nesta Lei, inclusive no que pertine à
obtenção de verbas para implantação e manutenção do Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 136. O roubo e/ou furto de qualquer animal deverá ser registrado na delegacia de
polícia do Município, por representante do Centro de Controle de Zoonoses, através do Registro
de Ocorrência (RO).
Art. 137. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 138. As ações fiscalizatórias, quando necessárias, poderão ser desenvolvidas com o
auxílio de força policial ou com apoio da Guarda Municipal e/ou Guarda Ambiental do
Município.
Art. 139. O Chefe do Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, no que couber.
Art. 140. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO P)
ElTO em 26 de julho de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
[rublicação O Dideis a
toção No | 24h44 Jú
Data 2H / 0E/lo pág. 12 |
t precos funio cm 2tios
SFPVIDOR
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SUMÁRIO
TÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS
CONCEITOS Pe2º
1
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Artigos
DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
—
——
DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO DE
ANIMAIS
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DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E
19e21
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7a9
RESPECTIVAS PENALIDADES
CAPÍTULO 1
DA FISCALIZAÇÃO 64e65
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
o EN
DAS INFRAÇÕES, MEDIDAS CAUTELARES DE 66a 73 21222
SAUDE E PENALIDADES
DAS SANÇÕES 74a 106 2233
Da Inutilização
Da Apreensão LJ 26€e27
80285 27e29
Do Procedimento Adminsitrativo das Infrações de Natureza 86a 106 29433
Zoosanitária
DO
Do Termo de Intimação
Emas saio |
Do Auto de Infração
Da Aplicação das Penalidades PR Rr |
Do Auto de Multa
a ERR |
DA ATRIBUIÇÃO DE PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA AOS MÉDICOS VETERINÁRIOS 107a 118
ZOOSANITÁRIOS DO CCZ
Dos Documentos de Autuação de Vigilância Zoosanitária,
Intimações e Notificações
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CC TÍTULOV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19a 142 36a 38

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