| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3430 / 2010 |
| Date | 2010-07-26 |
| Ementa | Art. 1 º A proteção animal, em todos os seus aspectos, bem como o controle de zoonoses, no âmbito do Município de Macaé, passam a ser disciplinados pelo disposto na presente Lei. |
| native_id | 1010 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 38
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.430 /2010. Dispõe sobre o Centro de Controle de Zoonoses e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES ; TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS CONCEITOS Art. 1º A proteção animal, em todos os seus aspectos, bem como o controle de zoonoses, no âmbito do Município de Macaé, passam a ser disciplinados pelo disposto na presente Lei. Art 2º Para a correta aplicação deste dispositivo legal, ficam considerados os seguintes conceitos: I— Animal - todo ser irracional doméstico ou selvagem: mamíferos, aves, peixes, répteis e anfíbios; II - Animais domésticos - as espécies, cuja vivência com o homem seja possível, tais como cães, gatos e outros; IH - Animais selvagens - os pertencentes às espécies não domésticas; IV - Animais silvestres - os animais de qualquer espécie, em qualquer fase de desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro; V - Animais de estimação - os capazes de coabitar com o homem e que tenham para ele valor afetivo; VI - Animais exóticos - quando oriundos da fauna de outros países; VII - Animais de interesses econômicos — bovídeos, eqiiídeos, suínos, ovinos, caprinos e outros, cuja criação ou manutenção possa ser utilizada ou destinada à produção econômica; VIII - Animais soltos - os animais errantes encontrados sem contenção adequada, com ou sem identificação, nas vias e logradouros públicos; IX - Animais apreendidos - todos e quaisquer animais recolhidos por pessoas credenciadas junto à municipalidade para tal fim, abrangendo desde o momento da captura, respectivo transporte, alojamento e destinação final; X - Animais sinantrópicos - espécies que coabitam de forma indesejável com o homem, tais como roedores, pombos, morcegos e outros; XI - Animais peçonhentos - os que produzem toxinas capazes de serem inoculadas nas vítimas; XII - Animais ungulados - mamíferos com os dedos revestidos de cascos; XIII - Cães mordedores ou viciosos - causadores de mordeduras a pessoas ou a outros animais, em vias ou logradouros públicos; n ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XIV - Maus tratos - toda e qualquer ação dirigida contra os animais, que implique em abuso, ferimento, mutilação, crueldade, especialmente ausência da alimentação mínima necessária, carga em excesso, tortura, utilização de animais feridos, submissão a experiências pseudo-científicas e tudo o mais que causar dor e sofrimento, conforme dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que trata da Proteção dos Animais, e bem como as disposições da Portaria nº 14, de 17 de julho de 1982, do Ministério da Agricultura, da Lei Estadual nº 2291, de 06 de dezembro de 1973, e da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - Zoonose - infecção ou doença infecciosa naturalmente transmissível entre animais vertebrados e o homem; XVI - Endemia - presença contínua de uma enfermidade ou agente infeccioso, para a espécie humana, em uma área geográfica determinada; XVI - Órgão zoosanitário responsável - Centro de Controle de Zoonoses; XVIII - Médico Veterinário Zoosanitário - Médico Veterinário concursado para o quadro da Prefeitura Municipal de Macaé, responsável pela coordenação, fiscalização, controle e/ou execução das atividades do Centro de Controle de Zoonoses; o Médico Veterinário do Centro de Controle de Zoonoses terá poder de polícia administrativa zoosanitária, quando no desempenho das atividades de prevenção, controle e correção; XIX - Agente de Controle de Zoonoses - servidor técnico operacional do Centro Municipal de Controle de Zoonoses; XX - Agente de Combate a Endemias - servidor técnico operacional do Centro Municipal de Controle de Zoonoses; XXI - Depósito Municipal de Animais - as dependências apropriadas do Centro de Controle de Zoonoses ou outros locais indicados pelo Médico Veterinário Zoosanitário para alojamento e manutenção de animais apreendidos; XXII - Condições inadequadas - a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie; XXIII - Criações irregulares - qualquer criação de animais que não atenda às condições previstas em lei e/ou atente contra o bem estar da coletividade; XXIV - Resgate: reaquisição de animal recolhido junto ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, por seu legítimo proprietário, ou por pessoa que dele cuidava normalmente, antes do recolhimento; XXV - Adoção: ato de entrega de animal não resgatado por seu proprietário ou responsável, pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, a pessoas físicas ou jurídicas, sendo obrigatório o preenchimento e assinatura da ficha de adoção e o termo de responsabilidade; XXVI — Evento: toda e qualquer atividade, comercial ou não, de caráter recreativo, desportivo, expositivo ou competitivo, que envolva animais; XXVII — CIZ: Certificado de Inspeção Zoosanitária, de caráter temporário; XXVIII — LZ: Licença de Inspeção Zoosanitária, de renovação anual; CAPÍTULO I DO CONTROLE DE ZOONOSES Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de controle de zoonoses no âmbito do Município de Macaé: h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I - reduzir o número de agravos à saúde, bem como as perdas sociais e econômicas produzidas pela ocorrência de zoonoses e de outras interferências decorrentes da criação de animais; II - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados por endemias e zoonoses urbanas prevalentes; II - preservar a saúde e o bem estar da população humana, prevenindo danos ou incômodos causados por animais, mediante a utilização de conhecimentos especializados da Saúde Pública; IV - prevenir, minimizar e eliminar causas de sofrimento dos animais; V - orientar a população quanto aos propósitos das medidas legais, e bem assim sobre as zoonoses transmissíveis e as medidas a serem adotadas para sua prevenção; VI — orientar os Consultórios, Ambulatórios, Clínicas, Hospitais Veterinários e similares sobre a importância de notificar ao CCZ sobre casos suspeitos e/ou confirmados de zoonoses. CAPÍTULO II DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Centro de Controle de Zoonoses, com as seguintes atribuições: I- controle e proteção da população animal; II — controle e prevenção a zoonoses de relevância em saúde pública; IH — controle e orientação referente a animais sinantrópicos e peçonhentos; IV - controle, orientação e notificação de endemias; V — controle de vetores; VI — educação em saúde; VI - organização e execução da Campanha de Vacinação anti-rábica animal. Art. 5º Para o desenvolvimento das atividades do Centro de Controle de Zoonoses, fica criada a seguinte estrutura: Denominação | Simbolo | Quantitativo COORDENADOR GERAL DO CCZ DAS/GFAS-II DIRETOR TÉCNICO DO CCZ DAS/GFAS-III GERENTE TECNICO DE PROGRAMAS DO CCZ DAS/GFAS-IV SUPERVISOR GERAL DAS/GFAS-IV SUPERVISOR DE CAMPO DAI/GFAHI 8 1º Coordenador Geral do Centro de Controle de Zoonoses — responsável pela coordenação de todos os programas do CCZ e atividades administrativas inerentes ao cargo. 8 2º Diretor Técnico do Centro de Controle de Zoonoses - Médico Veterinário concursado para o quadro da Prefeitura Municipal de Macaé, responsável pelo gerenciamento, planejamento, fiscalização, supervisão e avaliação das atividades do Centro de Controle de Zoonoses; o Diretor será também o responsável técnico pela sede operacional do CCZ. Lá ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 3º Gerente Técnico de Programas do Centro de Controle de Zoonoses - Médico Veterinário do quadro da Prefeitura Municipal de Macaé, responsável pelas atividades de planejamento e pela execução da coordenação técnica, fiscalização, e supervisão das atividades de campo do Centro de Controle de Zoonoses. 8 4º Supervisor Geral do Centro de Controle de Zoonoses: responsável pelo planejamento, acompanhamento, supervisão e avaliação das atividades operacionais de campo relacionadas ao controle de vetores. $ 5º Supervisor de Campo do Centro de Controle de Zoonoses: responsável pelo trabalho realizado pelos agentes de controle de zoonoses e/ou agente de combate a endemias, sob sua orientação direta, relacionado ao controle de vetores e animais sinantrópicos. Art. 6º As ações desenvolvidas para controle de zoonoses consubstanciam-se em: I- prestação de assistência médico veterinária, referentes às atribuições deste órgão, em unidades competentes do Centro de Controle de Zoonoses; II - apreensão de cães e gatos em vias e logradouros públicos, conforme Capítulo VII desta Lei; HI - efetivação de inquéritos epidemiológicos; IV - exercício do poder de polícia zoosanitária aplicado à criação e ao comércio de animais, exposições, feiras, e outros eventos ou estabelecimento com animais vivos; V - implementação de ações de caráter educativo; VI- realização de campanha de prevenção de zoonoses. TITULO II DA PROTEÇÃO ANIMAL CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS E DA CRIAÇÃO ANIMAL Art. 7º Constituem objetivos básicos das ações de controle e proteção das populações animais: I- prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais; II - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos causados por animais; III - controlar e monitorar a população animal; IV - proceder ao recolhimento de animais errantes agressores, acidentados, debilitados ou acometidos de alguma enfermidade aparente nas vias e logradouros públicos. Art. 8º É assegurado o direito de criação de animais dentro dos limites do Município de Macaé, desde que com total observância às legislações pertinentes. Parágrafo único. A posse, a guarda e o abrigo de animais, ainda que temporariamente, equivalem à criação. dA ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 9º O exercício do direito de criação estará condicionado à disponibilização do espaço físico adequado e à aplicação das normas estabelecidas pela legislação urbana de zoneamento e parcelamento do solo, bem como consoante às demais normas correlatas vigentes, prevenindo-se ainda, necessariamente, o impacto ambiental e de vizinhança. Art. 10 É obrigatório o registro, junto ao órgão competente, de animais recolhidos e/ou apreendidos, das seguintes espécies: I- bovídeos; TI — egiiídeos; HI — ovinos; IV - caprinos; V- suínos; VI - caninos; VII — felinos e VIII - quaisquer exemplares de espécime protegida por legislação federal, estadual ou municipal, principalmente as silvestres nativas. Art. 11. O registro de que trata o artigo anterior será feito, preferencialmente, por microchipagem, ou qualquer outro meio que permita a completa identificação do animal, abrangendo características, tais como: raça, cor, sexo, porte, idade, apelido, nome e endereço do proprietário ou responsável, quando possível a identificação. Art. 12. Estão sujeitos ao isolamento, à remoção ou à apreensão, em conformidade ao que determinar o Médico Veterinário Zoosanitário, os animais nas seguintes condições: I - sofrendo maus tratos; HI - animais errantes suspeitos de portarem moléstia infecto-contagiosa; II - em situação física insatisfatória; IV - alojados de modo inadequado; V - criados ou soltos em locais públicos, tais como praças, escolas, repartições públicas, etc. Art. 13. Fica proibida a permanência ou circulação de animais, mesmo que acompanhados de seus proprietários, nos seguintes lugares: I- no interior de locais de uso coletivo; II - que sejam sujeitos à obtenção de alvará de funcionamento, tais como: instituições bancárias, cinemas, teatros, escolas, estabelecimentos comerciais, industriais, de saúde, e afins. $ 1º Excetuam-se da proibição estabelecida no caput os estabelecimentos que lidem com animais, com as seguintes finalidades: I - de comércio; II - de realização de eventos, consoante o disposto nesta Lei; HI - de treinamento; IV - de alojamento; V - de adestramento; e VI - de abate. $ 2º Ficam, também, excluídos da vedação contida no caput os cães de guia, utilizados ç pelos cegos. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 3º Fica vedado o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, salvo com uso de coleira e guia e desde que conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal, devendo os cães mordedores e bravios estarem devidamente amordaçados. Art. 14. É proibido deixar animais em liberdade nas vias e logradouros públicos, bem como confiar sua guarda a pessoa incapaz de conter adequadamente o animal. Art. 15. É proibido abandonar animais em qualquer local público ou privado, bem como deixar de ministrar-lhes todo cuidado e assistência médicoveterinária. Art. 16. Em residência particular, são permitidos a criação, o alojamento e a manutenção de até 10 (dez) animais das espécies canina ou felina, a critério do Médico Veterinário Zoosanitário. 8 1º O Médico Veterinário Zoosanitário, levando em conta as condições do local quanto à higiene, espaço disponível para os animais e tratamento dispensado aos mesmos e condição sócio-econômica do proprietário, poderá restringir ou ampliar o limite máximo estabelecido neste artigo. 8 2º Em casos de procriação de animais, cujas ninhadas, acrescidas dos animais já existentes na propriedade, excedam o número máximo de animais de que trata o caput deste artigo, o proprietário terá o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da possível data de nascimento das espécies, para se adequar ao limite legal permitido. 8 3º Qualquer pessoa física ou jurídica, que se sentir prejudicada pela criação de que trata o caput, poderá solicitar inspeção do Médico Veterinário Zoosanitário, que fará a fiscalização e lavrará os documentos que se fizerem necessários. 8 4º A criação, o alojamento e a manutenção de animais em quantidade superior à estabelecida, caracterizará canil ou gatil de propriedade privada. 8 5º Os canis e gatis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo Médico Veterinário Zoosanitário do Centro de Controle de Zoonoses, em que serão examinadas as condições de alojamento e de manutenção dos animais, as quais deverão constar do Laudo, bem como após a concessão da Licença Zoosanitária. 8 6º Aplicam-se, ainda, na situação descrita no caput deste artigo, no que couber, as disposições contidas no Código Municipal de Posturas e nas demais normas correlatas vigentes. CAPÍTULO II DO CADASTRAMENTO DE ANIMAIS Art. 17. Os cães e gatos deverão ser devidamente registrados e cadastrados, no âmbito do Município, preferencialmente, através de identificador eletrônico, denominado microchip, ou outro meio que permita a completa identificação do animal, a ser estabelecido pelo Centro de Controle de Zoonoses, que deverá manter esse registro atualizado com os dados relativos ao animal, identificação do proprietário ou responsável e do local de permanência do animal, nos termos desta Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. As demais espécies animais não citadas no caput deste artigo, deverão ser registradas e cadastradas, caso venham a ser objeto de apreensão por este ou outro órgão da Administração Pública Municipal. Art. 18. A identificação do animal através de microchip deverá ser realizada por profissionais técnicos do Centro de Controle de Zoonoses ou através de parcerias com profissionais médicos veterinários do Município, devidamente licenciados e credenciados pelo Centro de Controle de Zoonoses. Art. 19. Os cães e gatos de propriedade particular deverão ser registrados e identificados, preferencialmente através do microchip, até o terceiro mês de idade. Parágrafo único. Os proprietários de animais nascidos antes da vigência da presente Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado pelo Centro de Controle de Zoonoses, para providenciar o cadastro e identificação das espécies, a partir da implantação do programa de registro e cadastramento de cães e gatos. Art. 20. Para o registro dos animais serão preenchidos formulários fornecidos exclusivamente pelo Centro de Controle de Zoonoses ou por parceiros licenciados e credenciados, devendo deles constar, no mínimo, os seguintes requisitos: I - número do Registro Geral dos Animais (RGA); II - nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; IH - nome, endereço e registro de identidade (RG) e do cadastro de pessoas físicas (CPF) do proprietário; IV - data das últimas vacinações com nome e número de registro profissional do médico veterinário por elas responsável. Art. 21. Quando houver transferência de propriedade ou óbito do animal, é obrigatória a comunicação ao Centro de Controle de Zoonoses ou parceiros licenciados e credenciados, para atualização dos dados cadastrais, cabendo essa responsabilidade: I - no caso de transferência, ao novo proprietário; II - no caso de óbito, ao proprietário. $ 1º Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal. 8 2º Nos processos de adoção, o proprietário poderá receber visitas do Médico Veterinário Zoosanitário, que verificará as condições de guarda, trato e manejo do animal adotado. Art. 22. Os parceiros licenciados e credenciados para cadastramento de animais deverão remeter ao Centro de Controle de Zoonoses, até o 5º dia útil do mês subseqiiente, através de correspondência escrita ou correio eletrônico, ambos com protocolo de recebimento, relatório informando os registros e cadastramento por eles efetuados, conservando em seu poder os comprovantes de remessa. $ 1º O não envio do relatório ou o envio fora do prazo, conforme o caput deste artigo, será passível de advertência escrita e, em casos de reincidência, de multa. N ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2º Na segunda reincidência, a critério do Médico Veterinário Zoosanitário do CCZ, o estabelecimento poderá ser descredenciado do projeto de microchipagem do Centro de Controle de Zoonoses. Art. 23. Em caso de descredenciamento, no ato da notificação, os parceiros licenciados e credenciados deverão devolver o leitor de microchip, caso este seja de propriedade da Administração Pública Municipal e tenha sido entregue sob a forma de comodato. Art. 24. Para a realização do cadastro e identificação animal, através de microchip, os interessados deverão recolher os preços públicos devidos ao Centro de Controle de Zoonoses. 8 1º O preço público citado no caput deste artigo deverá ser, no mínimo, suficiente para cobrir todos os custos do Centro de Controle de Zoonoses para implantação daquele identificador eletrônico. 8 2º Os parceiros licenciados e credenciados deverão afixar em local visível ao público a tabela de preços de que trata o caput deste artigo. 8 3º Os munícipes que forem beneficiados por qualquer auxílio assistencial no âmbito federal, estadual ou municipal, poderão solicitar ao CCZ a gratuidade do processo de identificação (microchipagem), anexando o comprovante desta condição. 8 4º Caso não seja beneficiário, e alegar falta de condições econômicas, o interessado deverá proceder ao preenchimento de questionário avaliador e requerer uma visita para comprovação da situação alegada, que, se confirmada, o isentará do pagamento dos preços de registro e cadastramento. 8 5º Os casos de isenção citados no parágrafo anterior serão exclusivamente verificados e deferidos pelo Centro de Controle de Zoonoses, que poderá solicitar ao interessado os documentos comprobatórios de sua situação socioeconômica e bealizar as diligências necessárias para constatar as informações por ele fornecidas. Art. 25. O Centro de Controle de Zoonoses poderá realizar convênios junto a órgãos públicos, iniciativa privada e organizações não-governamentais, visando buscar recursos ou material de apoio que possibilitem e auxiliem o bom desempenho do programa. Art. 26. O Centro de Controle de Zoonoses deverá elaborar material educativo sobre propriedade e posse responsável, contendo, entre outros, noções e cuidados básicos de guarda, trato e manejo dos animais permitidos em área urbana. Art. 27. Os parceiros, médicos veterinários, participantes deste projeto de cadastramento animal deverão orientar os proprietários dos animais sobre a posse responsável, bem como repassar à população, sempre que possível, o material informativo/educativo elaborado sob a supervisão do Centro de Controle de Zoonoses. CAPÍTULO III DO CONTROLE POPULACIONAL o ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 28. O programa de controle populacional tem por objetivo controlar e reduzir o número de cães e gatos e outros animais, no Município, procurando diminuir os casos de acidentes de trânsito, mordeduras, transmissão de zoonoses e eliminação de dejetos em vias públicas. . Art. 29. O controle populacional e de zoonoses, no Município de Macaé, será considerado função de saúde pública, podendo abranger a esterilização cirúrgica ou química de cães e gatos, domiciliados, semi-domiciliados e errantes. Art. 30. Os munícipes que se enquadrarem na situação de isenção de pagamento de que tratam os 88 3º e 4º do art. 24 desta Lei, também ficarão isentos dos preços de esterilização cirúrgica ou química e outras medidas cabíveis. Parágrafo único. A esterilização que trata o caput se dará após prévia decisão do Coordenador Geral do CCZ, tendo como base a condição sócioeconômica do proprietário, sendo este comprovadamente domiciliado no Município de Macaé. Art. 31. Os caninos e felinos destinados á adoção serão previamente esterilizados, após a implantação do projeto de esterilização pelo Centro de Controle de Zoonoses. Art. 32. A Administração Pública Municipal poderá manter convênios, mediante avaliação e aprovação do Centro de Controle de Zoonoses, com clínicas, hospitais e consultórios/ambulatórios veterinários públicos ou privados para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas comprovadamente de baixa renda. Art. 33. As cirurgias serão realizadas mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do proprietário do animal, ficando o Centro de Controle de Zoonoses isento de qualquer responsabilidade por danos, segiielas ou morte que acaso venham a ocorrer na guarda, procedimento cirúrgico, pós-cirúrgico ou transporte do animal. Art. 34. Os responsáveis pelo animal comprometem-se a fazer respeitar o jejum prévio, solicitado pela equipe cirúrgica, assim como observar os cuidados devidos no pós-operatório, orientados pelo cirurgião médico veterinário. Parágrafo único. Todos os procedimentos pós-operatórios são de inteira responsabilidade do proprietário ou responsável pelo animal. Art. 35. No dia e horário marcados para castração, o médico veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado. Parágrafo único. Havendo impedimento para castração, o médico veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal para seu proprietário. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETARIO DE ANIMAIS Art. 36. Os atos danosos cometidos pelos animais são, civil e criminalmente, de inteira responsabilidade de seus proprietários. Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o caput. N ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 37. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções. Art. 38. Como medida preventiva à propagação de doenças, e mesmo às zoonoses, fica o proprietário obrigado a realizar vacinação, vermifugação, fornecer alimentação de boa qualidade e submeter à avaliação médicoveterinária periódica os animais domésticos. Parágrafo único. Todo proprietário de cão e/ou gato é obrigado a vacinar seu animal contra a raiva, observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada. Art. 39. É de inteira responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar, cabendo-lhe, ainda, em caso de óbito, providenciar o sepultamento ou a cremação do animal, em local adequado a tal fim. 8 1º Se o animal falecido estiver cadastrado no Centro de Controle de Zoonoses, o proprietário deverá comunicar o óbito a esta Unidade. : 8 2º Cabe aos proprietários ou condutores de animais as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em vias e logradouros públicos. Art. 40. É proibido abandonar animais vivos ou mortos em qualquer área pública ou privada. Parágrafo único. Será caracterizada como abandono a permanência de animais vivos amarrados com corda ou qualquer outro material, em área pública ou privada, sem a presença do proprietário ou responsável. Art. 41. O proprietário ou responsável pelo animal fica obrigado a permitir o acesso do médico veterinário e/ou Médico Veterinário Zoosanitário do Centro de Controle de Zoonoses, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, para constatar maus tratos e/ou manutenção inadequada, ocorrência de zoonoses, bem como a acatar as determinações dele emanadas. Parágrafo único. Quando o Médico Veterinário Zoosanitário verificar a prática de maus- tratos ou outra irregularidade legal deverá adotar as seguintes providências: I - orientar e notificar o proprietário do animal ou preposto a sanar a irregularidade, de imediato ou em prazo estipulado, conforme a gravidade da falta ou irregularidade verificada, a critério do agente fiscalizador; H - aplicar as penalidades previstas nesta Lei e determinar o recolhimento do animal, decorrido o prazo estabelecido, caso a irregularidade não tenha sido sanada. Art. 42. Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica suspeita de raiva, constatada pelo médico veterinário, deverá ser imediatamente isolado e acompanhado pelo médico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses; em caso de morte, as amostras de material deverão ser encaminhadas pelo Centro de Controle de Zoonoses ao laboratório oficial para diagnóstico da enfermidade. N ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 43. O Poder Executivo promoverá, através do Centro de Controle de Zoonoses e demais órgãos municipais interessados, campanhas de conscientização de adoção de animais, incentivando a posse consciente e responsável dos mesmos com cadastro e identificação animal. CAPÍTULO V DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS Art. 44. Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos, além do disposto no Código de Postura e demais dispositivos legais pertinentes, à obtenção da Licença Zoosanitária emitida pelo Centro de Controle de Zoonoses. Parágrafo único. A Licença Zoosanitária mencionada no caput apenas será concedida após vistoria técnica efetuada pelo Médico Veterinário Zoosanitário do Centro de Controle de Zoonoses, em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais e estarão sujeitos, a qualquer tempo, à fiscalização do CCZ. CAPÍTULO VI DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM EVENTOS Art. 45. A municipalidade utilizará os meios materiais e legais disponíveis para impedir a realização de eventos que impliquem em maus tratos ou sofrimentos físicos e/ou psíquicos aos animais neles utilizados. Art. 46. Somente será permitida a exposição, exibição artística ou qualquer outro evento com animais, através da concessão do CIZ, emitido pelo Médico Veterinário Zoosanitário do Centro de Controle de Zoonoses. $ 1º O CIZ só será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Médico Veterinário Zoosanitário do Centro de Controle de Zoonoses, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, não prejudicando a aplicação das demais normas pertinentes. 8 2º Os locais, públicos ou privados, que realizem eventos com animais estarão sujeitos, a qualquer tempo, à fiscalização pelo Médico Veterinário Zoosanitário do CCZ. Art. 47. As condições dos alojamentos destinados aos animais deverão atender às necessidades destes, no que concerne ao seu porte, quantidade, isolamento, segurança e conforto, devendo ser imediata a remoção de excrementos para o local apropriado, não sendo permitida a sua manutenção no local dos alojamentos, a fim de evitar a presença de insetos e maus odores. Parágrafo único. Para animais expostos em gaiolas ou similares, não será permitido o uso de qualquer material capaz de reter excrementos e/ou dificultar a higienização dos compartimentos, que deverão ser mantidos rigorosamente limpos. Art. 48. O local do evento deverá ser mantido em condições higiênico-sanitárias e de segurança que atendam às normas e aos regulamentos em vigor, bem como às necessidades específicas dos animais, quanto às condições ambientais, considerados os aspectos físicos de temperatura, acústica, luminosidade e outros que forem próprios de cada espécie animal. Parágrafo único. Os organizadores do evento: W 13 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 1 - são responsáveis pela segurança do público presente no local, no tocante ao isolamento dos animais, respondendo por quaisquer danos, acidentes ou agressões que, acaso, os mesmos venham a cometer contra pessoa(s) presente(s) no local, devendo tais ocorrências serem, imediatamente, comunicadas ao órgão competente; II - respondem diretamente por qualquer ato de desacato que pratiquem contra o Médico Veterinário Zoosanitário e, ainda, solidariamente, quando o ato for praticado por pessoa participante do evento, nos termos da legislação penal; II - deverão acompanhar diretamente, ou indicar pessoa competente que o faça, o Médico Veterinário Zoosanitário durante a ação fiscalizadora. Art. 49. Aos animais deverá ser fornecida alimentação em quantidade e qualidade adequadas a cada espécie animal envolvida no evento. Art. 50. Aos responsáveis pelos animais compete dar prova de vacinação e de revacinação dos mesmos, bem como de realização de exames, atendendo aos aspectos peculiares para cada espécie, mantendo em seu poder os respectivos Atestados e Certificados, conforme disposto nos seguintes incisos: I- para eventos que utilizem bovinos: a) prova de tuberculinização negativa, realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à data do evento; b) exame de brucelose - negativo para os machos destinados à reprodução e fêmeas não vacinadas, através de soro-aglutinação; c) atestado de vacinação entre 3 (três) e 8 (oito) meses de idade, contra brucelose, para as fêmeas; d) atestado negativo de brucelose, admitindo-se o titulo máximo de 1:50 para fêmeas com idade superior a 30 (trinta) meses; e) atestado de vacinação obrigatória contra febre aftosa, para bovinos com idade superior a 4 (quatro) meses, em intervalos semestrais; Il - para eventos que utilizem suínos: a) atestado de soro-aglutinação negativa para brucelose, em qualquer título, realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à data do evento; b) atestado de vacinação obrigatória contra peste suína, realizada entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias anteriores à data do evento; c) prova de tuberculinização negativa, realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à data do evento; HI - para eventos que utilizem caprinos e ovinos: a) atestado de vacinação contra febre aftosa; b) atestado de soro-aglutinação negativa para brucelose; IV - para eventos que utilizem aves: a) atestado de vacinação contra newcastle, realizada entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias anteriores à data do evento; V - para eventos que utilizem coelhos: 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO a) atestado de vacinação contra a mixomatose; VI - para eventos que utilizem equídeos: a) atestado de exame de anemia infecciosa equina (AIE) negativo à prova de imunodifusão em Gel Agar (IDGA), dos animais com 6 (seis) meses ou mais de idade, emitido por laboratório credenciado pelo Ministério da Agricultura, com validade de 60 (sessenta) dias; VII - para eventos que utilizem caninos: a) atestado de vacinação contra raiva, dos animais com atestado superior a 3 (três) meses e revacinação anual; b) atestado de vacinação contra leptospirose, dos animais a partir de 45 (quarenta e cinco) dias de idade, devendo, no caso de animais primo-vacinados, dar prova da realização de dois reforços da vacina a intervalos de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias; VIII - para eventos que utilizem felinos: a) atestado de vacinação contra raiva, dos animais com atestado superior a 3 (três) meses de idade e revacinação anual. 8 1º Os atestados descritos nos incisos V e VIII deverão estar rigorosamente em dia. . 8 2º No caso de animais recentemente vacinados, só após decorridos 20 (vinte) dias da data da vacinação, os mesmos poderão ser apresentados e/ou utilizados nos eventos de que trata esta Lei. $ 3º Para os animais descritos no inciso VI, procedentes de entidades controladas, serão aceitos atestados de AIE com validade de 180 (cento e oitenta) dias. $ 4º Os Atestados e Certificados devem ser expedidos por médicos veterinários inscritos no CRMV, contendo todos os dados do profissional responsável e a completa descrição dos animais aos quais se referem. $ 5º Em nenhuma hipótese será admitida a presença de animais não participantes do evento, bem como não se permitirá a inscrição de qualquer animal em prazo inferior a 07 (sete) dias anteriores à data prevista para o início. 8 6º Os animais procedentes de outros estados ou países deverão apresentar documentação equivalente, expedida por órgão oficial do local de origem, com competência para atuar no controle de zoonoses. 8 7º A inobservância às disposições do parágrafo anterior acarretará sanção imediata e retirada do (s) animal (is) do local do evento. Art. 51. Não será autorizada a distribuição de animais vivos de quaisquer espécies, a qualquer título, mesmo sob a forma de brindes. Art. 52. O Médico Veterinário Zoosanitário poderá determinar o isolamento, a retirada ou apreensão dos animais que estejam sofrendo de maus tratos, que não tenham condições físicas satisfatórias ou que sejam suspeitos de portarem doença infecto-contagiosa. IN 15 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Nos casos em que se faça necessária a retirada do(s) animal(is) do local do evento, caberá ao(s) organizador(es) do evento providenciar para que a mesma seja efetuada de acordo com as exigências e orientações oferecidas pelo Médico Veterinário Zoosanitário. Art. 53. Ao responsável técnico do evento, compete: I- orientar os organizadores do evento sobre os procedimentos*técnicos exigidos quando de sua realização; II - estar, obrigatoriamente, presente no local durante a realização do evento; III - certificar-se de que todos os animais envolvidos encontrem-se acompanhados de todos os documentos mencionados nesta Lei; IV - lavrar, em caráter sigiloso, Laudo Informativo, dirigido ao órgão competente, relatando quaisquer irregularidades observadas e não sanadas, que possam comprometer sua atuação profissional. CAPITULO VII DA APREENSÃO DE ANIMAIS Art. 54. São proibidas a permanência e a circulação de animais soltos, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, no Município de Macaé. Parágrafo único. Não se aplica a proibição prevista no caput: + I - em relação aos estabelecimentos legais e adequadamente instalados para criação, manutenção e venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais, quando licenciados pelo órgão competente; II - quando se tratar de cães e gatos vacinados contra raiva, com cadastro atualizado, portando coleira e identificação, conduzidos por proprietário ou responsável maior de idade, com força para controlar os movimentos do animal, que o terá sob controle de suas mãos, através de alça de guia, ligada por um mosquetão a uma coleira de segurança ou enforcador ou peitoral; HI - quando se tratar de animais de médio e grande porte de guarda ou policiais, ou ainda, animais agressivos, independente do seu porte, desde que estejam equipados com focinheira capaz de impedir a mordedura e mantidos em guia curta; IV - quando se tratar de animais de tração, providos dos necessários equipamentos e meios de contenção, e conduzidos pelo proprietário ou responsável, maior de idade, com força física e habilidade para controlar os movimentos do animal. Art. 55. Constituem objetivos básicos das ações de apreensão de animais no Município de Macaé: I - reduzir o número de agravos à saúde, bem como as perdas sociais e econômicas produzidas por acidentes de trânsito com envolvimento de animais e pelas diversas zoonoses transmissíveis por esses animais; K ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Il - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados por esses animais; HI - prevenir, reduzir e eliminar causas de sofrimento aos animais; IV - orientar a população sobre os propósitos das medidas legais, bem como as zoonoses transmissíveis por esses animais e respectivas medidas preventivas. Art. 56. Estará sujeito à apreensão todo e qualquer animal numa das seguintes situações: I - encontrado em condições que caracterize abandono de acordo com o parágrafo único do art. 40 desta Lei; II - encontrado solto em vias e logradouros públicos ou locais de acesso ao público; HI - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; V - mantido ou criado em áreas ou locais proibidos; VI - suspeito de raiva, outra zoonose ou qualquer doença transmissível; VII - cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação vigente; VIII - seja mordedor vicioso, condição esta constatada por Médico Veterinário Zoosanitário ou comprovada mediante boletim de ocorrência policial. Parágrafo único. Os animais apreendidos por força dos incisos III, IV e V do presente artigo somente poderão ser resgatados se, constatado pelo Centro de Controle de Zoonoses, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão, não prejudicando as penalidades previstas nesta Lei. Art. 57. Os animais recolhidos às dependências do Centro de Controle de Zoonoses serão registrados e identificados com menção do dia, hora e local da apreensão, bem como da espécie, raça, sexo, pelagem, sinais característicos e outros elementos que porventura se apresentem. Art. 58. O animal, cuja apreensão for impraticável, poderá ser sacrificado in loco, a critério de médico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses. Art. 59. O animal apreendido somente será resgatado após o proprietário ou responsável: I- proceder ao reconhecimento do animal e à assinatura do Termo de Posse, apresentando original e cópia do documento de identidade e comprovante de residência; II - proceder ao pagamento de multa; IH - proceder ao pagamento de preços públicos pelos custos de apreensão e manutenção do animal no período de permanência no Centro de Controle de Zoonoses, conforme tabela abaixo: kh ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Preços de Apreensão cães e gatos 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) URM; animais de porte médio 26 (vinte e seis) a 35 (trinta e cinco) URM; animais de grande porte 36 (trinta e seis) URM em diante; Preços de Manutenção Diária “ animais de médio porte 4,01 (quatro e um centésimo) a 6,00 (seis) URM; animais de grande porte 6,01 (seis e um centésimo) URM em diante. Art. 60. Os animais de uso econômico e os de estimação, quando apreendidos pela primeira vez, poderão ser resgatados sem a obrigatoriedade do recolhimento da multa, desde que seus proprietários ou responsáveis não tenham, comprovadamente, condições econômicas para O pagamento. Art. 61. Todo animal apreendido permanecerá à disposição de seu proprietário por um período de 72 (setenta e duas) horas, quando sem identificação, e até 120 (cento e vinte) horas, quando identificados, findo o qual, quando não reclamado, reputar-se-á abandonado e, consequentemente, passará a constituir patrimônio do Município. & 1º Animais não identificados, feridos, portadores de doenças consideradas graves ou clinicamente comprometidos, poderão ser eutanasiados, a critério do médico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses, mediante avaliação clínica veterinária. $ 2º Na contagem dos prazos a que se refere este artigo, exclui-se o dia da apreensão e inclui-se o dia do vencimento. Art. 62. O Município de Macaé não responderá por indenizações nos casos de: I- dano ou óbito do animal apreendido; Il - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão, transporte ou guarda; III — eutanásia de animais apreendidos e não reclamados nos prazos estipulados nesta Lei; IV - redução do valor zootécnico do animal. Art. 63. Os animais apreendidos e não reclamados no prazo estipulado nesta Lei, poderão, a critério do Médico Veterinário Zoosanitário, sofrer as seguintes destinações: u ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO I - adoção gratuita de cães e gatos - após preenchimento do Termo de Adoção, Termo de Liberação de Pequenos Animais e avaliação pelos médicos veterinários do Centro de Controle de Zoonoses; If - doação, mediante preenchimento e assinatura do Termo de Doação, para instituições com fins científicos e de estudos, que possuam um médico veterinário responsável; III - leilão em hasta pública - os animais serão levados à venda em hasta pública, precedida de edital a ser publicado em única vez, com prazo nunca inferior a 3 (três) dias da efetivação do leilão, em órgão oficial ou jornal de grande circulação no Município, em que devem constar a descrição do animal ou lote, local, data e hora da realização, ficando o numerário apurado revertido ao Centro de Controle de Zoonoses; IV - eutanásia - animais cujo prazo de resgate pelo proprietário já findou e não foram adotados, animais portadores de zoonose ou doenças infecto-contagiosas, animais acidentados em sofrimento ou em condições incompatíveis à vida, a critério de Médico Veterinário do Centro de Controle de Zoonoses. TÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES CAPÍTULO 1 DA FISCALIZAÇÃO Art. 64. A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada pelos Médicos Veterinários Zoosanitários lotados no Centro de Controle de Zoonoses, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé. & 1º O Centro de Controle de Zoonoses exercerá a função fiscalizadora, no sentido de fazer cumprir os preceitos desta lei e das normas atinentes. & 2º Os servidores, na forma da Lei, que exercem função fiscalizadora, deverão, observadas as formalidades legais, inspecionar, vistoriar, controlar, licenciar, intimar, notificar, apreender, interditar e inutilizar produtos, equipamentos e utensílios, bem como proceder a qualquer atividade que vise ao resguardo do interesse público, desde que relacionadas com a legislação específica que rege a matéria. & 3º Os Médicos Veterinários Zoosanitários do CCZ, no exercício das funções fiscalizadoras, têm competência para fazer cumprir os preceitos desta Lei e demais legislações conexas, lavrando os documentos necessários, impondo penalidades referentes à repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública, tendo livre ingresso em todos os lugares, móveis e imóveis, onde convenha exercer a ação que lhes é atribuída. 8 4º Integram a estrutura do CCZ os servidores de carreira do quadro efetivo, comissionados e eventuais contratados, sendo exercidas as atribuições fiscais pelos servidores dos cargos efetivos de médico veterinário, com as respectivas chefias exercidas por ocupantes de cargos em comissão. & 5º Serão enquadrados no cargo de Médico-Veterinário zoosanitário os médicos- veterinários estatutário que, comprovadamente já atuam no CCZ. Art. 65. Serão passíveis de fiscalização pelo Médico Veterinário Zoosanitário: IN ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO I— os locais onde possa haver presença de vetores ou reservatórios de doenças; IH —- o comércio e a distribuição de drogas e medicamentos de uso veterinário e substâncias afins; NI — os estabelecimentos veterinários e de tratamento estético para animais, estabelecimentos destinados à venda de produtos destinados a animais, estabelecimentos destinados à criação e / ou manutenção de animais vivos; IV — os estabelecimentos que realizem hospedagem de animais; . V — os loteamentos em geral, terrenos baldios, residências ou qualquer estabelecimento comercial ou industrial, que seja objeto de denúncia quanto ao depósito e / ou armazenamento de equipamentos e objetos que possam acumular água, de acordo com a Lei Municipal nº 2.842/2006; VI — os locais, objeto de denúncia, considerando-as verídicas, quanto a maus tratos em animais e à criação irregular de animais; º VII — os locais onde se realizem eventos com animais vivos. $ 1º A presença regular dos responsáveis técnicos dar-se-á, por exigência legal da profissão de médico veterinário, no que interessa às suas práticas sanitárias com repercussões no campo da Saúde Pública, respeitadas as competências dos respectivos conselhos profissionais. $ 2º É vedado ao Médico Veterinário Zoosanitário ter responsabilidade técnica, no âmbito do Município de Macaé, em estabelecimentos passíveis de fiscalização municipal. 8 3º Reputar-se-ão verídicas as informações contidas na denúncia, e sujeitar-se-á o infrator às penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo àquelas contidas em leis estaduais e federais, quando, após ciência do objeto da visita zoosanitária, o proprietário, representante ou preposto impedir o Médico Veterinário Zoosanitário, que, em atividade para apuração de denúncia referente a maus tratos aos animais, criação irregular de animais, entre outras, necessite ter entrada na residência ou estabelecimento, de adentrar ao local objeto da denúncia para realizar a fiscalização, sem motivo justificado. & 4º Excetua-se do disposto acima, quando for configurada a boa-fé do proprietário, representante ou preposto, que, após exposição dos motivos da recusa naquela oportunidade, realizar a marcação de dia e hora para a visita do Médico Veterinário Zoosanitário. 8 5º O período para marcação de nova visita sanitária, após a recusa do proprietário, representante ou preposto, não poderá ser superior a 7 (sete) dias, salvo a critério do Médico Veterinário Zoosanitário. CAPÍTULO . DAS INFRAÇÕES, MEDIDAS CAUTELARES DE SAÚDE E PENALIDADES Art. 66. Considera-se infração, para fins desta Lei, a desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, tipifiquem N 20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO infrações à legislação relativa à saúde, à sua promoção, proteção e recuperação, estabelecendo as punições respectivas. Art. 67. Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe der causa, ou concorrer para a sua prática ou delas se beneficiar, dolosa ou culposamente, diretamente ou por seu eventual preposto. Parágrafo único. Exclui a imputação de penalidade a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deteriorização ou alteração de produtos ou bens pertinentes à Saúde Pública. Art. 68. As infrações classificam-se em: I — leves, aquelas em que o grau de agressão à saúde pública não chegue a causar dano pessoal, direta ou indiretamente; 1 — graves, aquelas que causem ou possam vir a causar danos efetivos a uma ou mais pessoas, ou ponha em risco a vida de seres humanos individualmente ou em comunidade; II - gravíssimas, aquelas que causarem dano à saúde pessoal ou da coletividade, ofendendo-lhes, consideravelmente, a integridade física ou pondo em sério risco as pessoas atingidas. Art. 69. São circunstâncias atenuantes: I-a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; I — a errônea interpretação da norma sanitária, admitida como escusável, quando patentemente comprovada a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; II — quando o infrator, por espontânea vontade e imediatamente, procurar reparar ou minorar as consegiiências do ato lesivo à Saúde Pública que lhe for imputado; IV — ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato, ou tenha sido constrangido a praticá-lo por vício de vontade; V — quando a irregularidade cometida for de pequeno risco para a Saúde Pública, na conformidade da legislação municipal, estadual e federal competente; VI-—ser o infrator primário, dependendo da gravidade da infração e/ou risco. Art. 70. São circunstâncias agravantes: I-ter o infrator agido com culpa ou dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé; Il — ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contraria o disposto na legislação sanitária; III — tendo conhecimento de ato ou fato lesivo à Saúde Pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo; A 21 ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Ee IV —o infrator coagir outrem para a execução material da infração; V-ter o infrator capacidade de discernir as consequências calamitosas do ato praticado à Saúde Pública; VI-ser o infrator reincidente. Art. 71. Para efeitos desta Lei, ficará caracterizada a reincidêrgia específica quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada, salvo interrupção do processo por decisão judicial. , Parágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade para infração grave e desta para caracterização para erfjuadramento na penalidade para infração gravíssima. º Art. 72. Para a imposição da pena e a sua graduação, o Médico Veterinário Zoosanitário levará em conta: I—as circunstâncias atenuantes e agravantes; H — a gravidade do fato em si, e tendo em vista as suas conBqiências para a Saúde Pública; II — os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas sanitárias. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, na dplicação da penalidade de multa, o Médico Veterinário Zoosanitário competente levará em cqpisideração a capacidade econômica do infrator. Art. 73. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das infrações que sejam preponderantes. CAPÍTULO III DAS SANÇÕES Art. 74. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o Médico Veterinário Zoosanitário do Centro de Controle de Zoonoses, sem prejuizo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, poderá aplicar, alternativamente, as seguintes penalidades de: I- advertência; HI - apreensão do animal ou produtos de uso veterinário; III - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos; IV - multa: infração leve - 100 (cem) a 200 (duzentas) URM — Unidade de Referência Municipal; infração grave - 201 (duzentas e uma) a 500 (quinhentas) URM; infração gravíssima - 501 (quinhentas e uma) URM em diante; n 22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO V — suspensão ou cancelamento de Licença Zoosanitária; VI — suspensão ou cancelamento de Certificado Zoosanitário. 81º Os valores referentes às multas neste artigo serão anualmente atualizados, monetariamente, observados os mesmo índices de atualização adotados pelo Poder Executivo para cobrança de seus créditos tributários. & 2º Nos casos de reincidência, as multas previstas nesta Lei serão aplicadas em valor correspondente ao dobro do valor da multa anterior. À $ 3º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades. $ 4º Para efeito do disposto neste artigo, o Médico Veterinário Zoosanitário caracterizará as infrações de acordo com sua gravidade. 8 5º Em todos os casos, deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Art. 75. São infrações zoosanitárias, penalizadas cumulativamente no que couber, entre outras: Infração Classificação Penalidade I- fazer funcionar estabelecimentos que criem e comercializem animais, que dispensem produtos veterinários, que prestem serviço de hospedagem e advertência, interdição e outros estabelecimentos afins, sujeitos à / ou multa; disciplina desta Lei, sem a Licença Zoosanitária; I — requerer Licença Zoosanitária Inicial, ou sua Revalidação Anual, após advertência, multa e/ou o prazo estabelecido nesta Lei; interdição; HI — promover eventos específicos, tais como: feiras, exposições e qualquer outro evento que envolva animais vivos advertência, interdição e sem o Certificado de Inspeção / ou multa; Zoosanitária (CIZ); 23 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV - infringir as determinações do Capítulo VI desta Lei, após a concessão do CIZ; advertência, interdição e / ou multa, cancelamento do CIZ; V — circular ou permanecer com animais, mesmo acompanhados de seus proprietários, nos termos do art. 13 desta Lei; advertência, apreensão do animal e/ou multa; º VI — deixar animal em liberdade nas vias e logradouros públicos, bem como confiar sua guarda a pessoa incapaz de conter adequadamente o animal; adveftência, apreensão do animal e/ou multa; VII — não apresentar controle ao conduzir cão mordedor bravio sem mordaça, ou passear com cão em vias e logradouros públicos sem o uso de coleira e guia adequadas; advertência, apreensão do animal e/ou multa; VII — abandonar animais vivos ou mortos, em local público ou privado; multa e/ou apreensão do animal; IX - não ministrar cuidados ou assistência médico-veterinária a cães doentes, feridos, extenuados ou mutilados, de sua propriedade, em área publica ou privada; multa e/ou apreensão do animal; X - criar, alojar ou manter mais de 10 (dez) cães e gatos em residência particular; advertência e/ou multa; 24 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO advertência, apreensão, inutilização e / ou interdição, suspensão de grave; venda e / ou de fabricação, interdição parcial ou total, cancelamento de licença, proibição de propaganda e/ou multa; XV — não promover a vacinação animal | gravíssima; multa, e/ou apreensão do contra a raiva; animal; XVI - não requerer o registro e | grave; multa, advertência e/ou cadastramento do cão ou gato conforme apreensão do animal; o disposto nesta Lei; XVII — descumprir as | grave; exigências feitas no 2º Termo de XI — não promover condições adequadas para a criação ou alojamento animal ou não providenciar sepultamento ou cremação em caso de óbito, ou não notificar ao Centro de Controle de Zoonoses; advertência, multa e/ou apreensão do animal; advertência, multa, suspensão ou cancelamento do credenciamento para cadastramento animal; XII — não enviar relatório mensal de cadastramento animal para o CCZ; XII — não permitir o acesso ou prejudicar o trabalho das autoridades zoosanitárias durante o exercício de suas funções; advertência e/ou multa; +, XIV — transgredir outras normas legais e regulamentares vigentes; Advertência e/ou multa; Intimação, dentro do prazo concedido no mesmo; XVIII — distribuir animais vivos; multa e/ou apreensão do animal; 25 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO grave; gravíssima; grave. Parágrafo único. Na ocorrência de casos não previstos nesta Lei, a classificação da infração e a penalidade ficarão a critério do Médico Veterinário Zoosanitário, que deverá equipará-los, por analogia, a situações que considere equivalentes. XIX — desrespeitar ou desacatar o servidor competente, em razão de suas atribuições legais, respeitadas outras providências e cominações legais previstas na legislação penal pertinente; XX — comercializar imunoterápicos, biológicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação; apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença e / ou multa; e apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da licença e / ou multa; XXI — expor à venda ou entregar ao consumo substâncias, produtos ou medicamentos de uso veterinário, cujo prazo de validade tenha expirado; XXIL - inobservar as exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse. . advertência, interdição e / ou multa. Art. 76. Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento das despesas de transporte, alimentação, apreensão, assistência veterinária, entre outras. Seção I Da Inutilização Art. 77. Os produtos, medicamentos, ração, imunobiológicos, e outros de uso veterinário, manifestamente alterados, considerados de risco à saúde, devem ser apreendidos ou inutilizados sumariamente pela Fiscal Zoosanitário, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. $1º Na hipótese do caput, o Médico Veterinário Zoosanitário deve lavrar Laudo Técnico circunstanciado, Termo de Apreensão e Inutilização e o Auto de Infração. 82º O Termo de Apreensão e Inutilização deverá especificar a natureza, marca, quantidade e qualidade do produto, os quais serão assinados pelo infrator ou, na sua recusa, por duas testemunhas. W 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 83º Caso seja inviável a entrega do aludido termo nessas condições, poderá o Médico Veterinário Zoosanitário enviá-lo por correio mediante Aviso de Recebimento. 84º Quando o valor da mercadoria for notoriamente ínfimo, poderá ser dispensada a lavratura do Termo de Apreensão e Inutilização, salvo quando houver protesto do infrator. Art. 78. Cabem ao detentor ou responsável pelos medicamentos, ração, imunobiológicos, e outros produtos de uso veterinário condenados, os encargos decorrentes do recolhimento, transporte e inutilização, acompanhados pelo Médico Veterinário Zoosanitário, até não mais ser possível a utilização. Seção II Da Apreensão Art. 79. O Médico Veterinário Zoosanitário poderá apreender os produtos, coisas, substâncias de uso veterinário, animais e equipamentos, bem como tudo o que se fizer necessário, de interesse à saúde pública, a fim de assegurar o cumprimento dos preceitos desta Lei e das demais normas conexas vigentes no âmbito da legislação municipal, estadual e federal. 8 1º Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pelo Médico Veterinário Zoosanitário competente, que fará uma via para o responsável, com a especificação do que foi apreendido e que deverá ser recolhido ao depósito da Prefeitura, registrando-se obrigatoriamente no termo o prazo concedido para sua retirada. & 2º É de responsabilidade do CCZ a manutenção da integridade física e da qualidade dos produtos apreendidos, podendo, a critério do Médico Veterinário Zoosanitário, permanecer em poder do detentor, na qualidade de fiel depositário. $3º A devolução do que for apreendido só se fará após comprovação do pagamento das multas devidas pelas infrações cometidas, e /ou cumprimento das determinações contidas no Termo de Intimação. 8 4º No caso de não ser retirado dentro do prazo estipulado no termo de apreensão, o que for apreendido terá o destino definido pelo Coordenador Geral do CCZ de acordo com a legislação pertinente, inclusive podendo ser alienado em Leilão Público pelo CCZ, na forma da legislação aplicável à matéria. 8 5º Mediante requerimento do responsável pela Infração ao Coordenador Geral do CCZ, o prazo para retirada do que foi apreendido poderá ser dilatado uma única vez, por um período igual ao prazo inicialmente oferecido, quando cabível, não podendo a prorrogação exceder ao período anteriormente fixado. Seção III Dos Documentos de Autuação de Vigilância Zoosanitária, Intimações e Notificações. Art. 80. O Município adotará formulários próprios para o desempenho das atividades fiscalizadoras do Centro de Controle de Zoonoses, tais como: 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO I - Termo de Intimação — TI; II - Termo de Notificação — TN; HI - Auto de Infração — Al; IV - Auto de Multa — AM; V - Termo de Visita Zoosanitária - TVZ; VI - Termo de Apreensão e Depósito — TAD; VII - Termo de Apreensão e Inutilização — TAI; o VIII - Auto de Constatação — AC; IX - Lacre de Interdição — LI; »4 ) X - Certificado de Inspeção Zoosanitária — CIZ; ; XI - Licença Zoosanitária — LZ. Art. 81. O Médico Veterinário Zoosanitário do CCZ, no desemjnho de suas atribuições, quando realizar qualquer ato de fiscalização, lavrará o respectivo Terno de Visita Zoosanitária, em três vias, em caracteres bem legíveis, com a data de sua emissão, nome, função e matrícula do Médico Veterinário Zoosanitário responsável pelo auto, oufcarimbo, que servirá de comprovação da vistoria e conterá o seu resumo. k ' Art. 82. As informações, ciências, requerimentos, Eulstgõõs assim como a aposição da penalidade de advertência serão aplicadas mediante Termo de NotificaBão. Art. 83. A Licença Zoosanitária - LZ, de renovação anual, será concedida pelo Coordenador Geral do CCZ, ou autoridade que o substitua, após vistoria zoosanitária e atendidas às exigências contidas nos termos e autos previstos nesta Lei para estabelecimentos que criem e comercializem animais, disponibilizem produtos veterinários à venda, que prestem serviço de hospedagem, e outros estabelecimentos afins, sujeitos à disciplina desta Lei. $ 1º Os estabelecimentos citados no caput deste artigo deverão requerer Licença Zoosanitária inicial, antes de seu funcionamento, bem como sua revalidação até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, devendo sua expedição ser precedida de uma visita zoosanitária. $ 2º Os estabelecimentos já em funcionamento, quando da publicação desta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requererem a Licença Zoosanitária - LZ. Art. 84. O Certificado de Inspeção Zoosanitária - CIZ, de caráter temporário, disponibilizado em cada caso, por período certo de tempo, será concedido pelo Médico Veterinário Zoosanitário do CCZ para realização de eventos específicos, após vistoria 4 28 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO zoosanitária e atendidas às exigências contidas nos termos e autos previstos nesta Lei, tais como feiras, exposições e qualquer outro evento que envolva animais vivos. $ 1º O Certificado de Inspeção Zoosanitária - CIZ deverá ser requerido com prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes do início do evento. $ 2º Será remunerado mediante preço público o requerimento da LZ e do CIZ estabelecidos nesta Lei. Art. 85. A notificação dar-se-á em uma das seguintes modalidades: I- pessoalmente; H - pelo correio com Aviso de Recebimento - AR; III - por edital. $ 1º A notificação pessoal será lavrada pelo Médico Veterinário Zoosanitário, em 3 (três) vias, devendo conter: I - nome, domicílio ou residência do infrator ou responsável e identificação do estabelecimento; ? II - local, data e hora da lavratura em que a infração foi verificada; III - descrição sucinta do fato determinante da notificação e dos pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes; IV - dispositivo legal infringido; V- penalidade a que está sujeito o infrator e indicação do preceito legal que lhe dá fundamento; VI- prazo concedido para sanar as irregularidades apontadas; VII - assinatura da autoridade notificante, nome, matricula e cargo; VIII — assinatura do notificado ou de seu representante. $ 2º Na hipótese do infrator se recusar a assinar o auto de rrotificação, a autoridade notificante deverá registrar o fato na presença de, no mínimo, duas testemunhas, que igualmente deverão assinar o auto de notificação, após serem devidamente identificadas. 8 3º O prazo previsto no inciso VI será de até 30 dias, a critério do Médico Veterinário Zoosanitário, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, e começará a correr do primeiro dia útil após a notificação. 8 4º A notificação pelo correio dar-se-á por carta registrada, devendo a cópia e o Aviso de Recebimento ser juntados ao processo. nu 29 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 5º A notificação por edital far-se-á quando desconhecido ou incerto o infrator, ou quando for ignorado o lugar onde se encontra. $ 6º O edital será publicado uma vez no jornal de circulação local e em outro meio oficial de divulgação, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação. Seção IV Do Procedimento Administrativo das Infrações de Natureza Zoosanitária Subseção 1 Do Termo de Intimação Art. 86. O Termo de Intimação será lavrado em 3 (três) vias, assinado pelo Médico Veterinário Zoosanitário competente, sempre que houver exigência a fazer, e desde que, por sua natureza e a critério da referida autoridade, não exija a aplicação imediata de qualquer penalidade prevista nesta Lei. Art. 87. A Intimação deverá sempre indicar, explicitamente, as exigências, o prazo concedido para seu cumprimento, com caracteres bem legíveis, data de sua emissão, nome, matrícula e função do Médico Veterinário Zoosanitário responsável pelo auto, ou carimbo contendo esses dados, o qual nunca excederá a 60 (sessenta) dias. Art. 88. O prazo concedido para o cumprimento da Intimação poderá ser prorrogado pelo Diretor Técnico do CCZ, mediante requerimento do interessado, que deverá ser instruído com a necessária apresentação dos motivos e justificativa técnica do pedido de prorrogação. & 1º O requerimento de prorrogação deverá ser protocolado em até 72 (setenta e duas) horas da data do vencimento do prazo inicialmente oferecido para cumprimento das exigências. $ 2º A prorrogação requerida, em caso de deferimento, limitar-se- á a período de tempo que, somado ao inicial, não exceda a 90 (noventa) dias. Art. 89. Expirado o prazo, somente o Coordenador Geral do Centro de Controle de Zoonoses poderá conceder, em casos excepcionais, por motivo de interesse público, mediante despacho fundamentado, nova prorrogação, que perfaça 180 (cento e oitenta) dias, contado do tempo decorrido desde a data da ciência da Intimação. Art. 90. O Termo de Intimação será entregue pelo Médico Veterinário Zoosanitário, que exigirá do destinatário, no ato de recebimento, data e assinatura. 8 1º Quando a formalidade referida no caput não for cumprida, os motivos serão exarados no verso da 1º via do Termo de Intimação pela autoridade competente. 8 2º Na impossibilidade de, pessoalmente, ser dado conhecimento da intimação ao interessado, com prazo para execução das exigências, o intimado deverá ser cientificado por meio de carta registrada, com Aviso de Recebimento. ou sua publicação em jornal de circulação local, ou outro meio oficial de divulgação. $3º A 2º via do Termo de Intimação, devidamente assinada pelo Médico Veterinário Zoosanitário, permanecerá em poder do intimado, nela sendo anotadas a data e a hora do ciente. y 30 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 91. Após ter esgotado o prazo do Termo, bem como as eventuais prorrogações concedidas, caso as mesmas não tenham sido cumpridas, será lavrado Auto de Infração, a critério do Médico Veterinário Zoosanitário, que seguirá o trâmite indicado nesta Lei. $ 1º Esgotado o prazo do 1º Termo, será lavrado o 2º Termo de Intimação, com prazo não superior a trinta dias. $ 2º O 2º Termo de Intimação é improrrogável e, uma vez esgotado o prazo concedido, sujeitará às penalidades previstas no art. 75, inciso XVII, desta Lei. Subseção II Do Auto de Infração Art. 92. Quando constatada qualquer irregularidade configurada como infração nesta Lei, ou em outros diplomas legais vigentes, o Médico Veterinário Zoosanitário competente lavrará de imediato o Auto de Infração. Parágrafo único. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com o auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei. Art. 93. O Auto de Infração é um instrumento de fé pública, coercitivo, para apuração de infração zoosanitária, iniciando o devido processo legal administrativo, que poderá gerar a aplicação de penalidade prevista nesta Lei, devendo sempre indicar, explicitamente, o motivo determinante de sua lavratura em caracteres bem legíveis, com a data de sua emissão, descrição da infração, nome, matrícula e função do Médico Veterinário Zoosanitário responsável pelo auto, podendo ser usado carimbo com os respectivos dados, assim como a indicação do dispositivo legal que o fundamenta. Art. 94. O Auto de Infração será lavrado em 4 (quatro) vias, na sede do Centro de Controle de Zoonoses ou no local em que for verificada a infração, pelo Médico Veterinário Zoosanitário que a houver constatado e será assinado não só pelo mesmo, bem como pelo autuado ou, na sua ausência, por seu representante legal ou preposto. Art. 95. Impõe-se o Auto de Infração quando: 1 — não forem cumpridas as exigências feitas no Termo de Intimação dentro do prazo concedido e constante do mesmo; HI — se verificar infração que, por sua natureza, exija a aplicação da penalidade prevista nesta Lei. Art. 96. Na impossibilidade de ser dada ciência direta ao interessado, ou a seu representante legal ou preposto, o infrator será notificado para ciência do auto de infração: 1 - pelo correio ou via postal mediante aviso de recebimento; IL - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pelo Médico Veterinário Zoosanitário que efetuou a notificação. 8 2º O edital referido no inciso II deste artigo será publicado uma única vez, em jornal de circulação local ou outro meio oficial de divulgação, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação. Art. 97. Quando, apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido Termo fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no 8 1º do art.91. Parágrafo único. O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado aprovado pelo Coordenador Geral do CCZ. Art. 98. A desobediência à determinação contida no Auto de Multa a que se alude no art.104 desta Lei, além de sua execução forçada, acarretará na imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. Art. 99. O autuado terá prazo legal de 15 (quinze) dias para oferecer defesa ou impugnação por escrito e devidamente protocolada na SEMUSA — Secretaria Municipal de Saúde ou no Centro de Controle de Zoonoses. 8 1º O prazo legal será contado do dia útil imediatamente seguinte à data: I - do recebimento da notificação da infração, quando entregue pessoalmente pelo Médico Veterinário Zoosanitário ao infrator; ou II - da publicação do respectivo Edital, quando não for possível a entrega direta da notificação de infração pelo Médico Veterinário Zoosanitário. 8 2º Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante para se pronunciar a respeito. & 3º Entendendo o Diretor Técnico do Centro de Controle de Zoonoses quanto à necessidade de uma análise jurídica da matéria, remeterá os autos do processo ao Coordenador Geral do CCZ, para que este solicite parecer jurídico à Procuradoria Geral do Município. 8 4º Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo Diretor Técnico do CCZ, que poderá manter, declarar a nulidade ou deferir, total ou parcialmente, o pedido do interessado e rever o Auto de Infração. 8 5º O Diretor Técnico do Centro de Controle de Zoonoses poderá adotar como fundamentação de sua decisão o parecer jurídico exarado pela Procuradoria, conforme $ 3º deste artigo. & 6º No caso de manutenção do auto, será imposta a pena regulamentar pelo Coordenador Geral do Centro de Controle de Zoonoses, respeitados os limites e disposições desta Lei, cientificando o interessado da respectiva decisão. AN 32 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO & 7º Nos casos de declaração de nulidade e revisão do Auto de Infração, este deverá ser realizado de forma fundamentada pelo Coordenador Geral do Centro de Controle de Zoonoses. $ 8º Expirado o prazo regulamentar de 15 (quinze) dias, sem interposição de recurso, será o Auto de Infração julgado à revelia e aplicada a penalidade que couber. Art. 100. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem no Auto de Infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de ação ou omissão dolosa. Subseção III Da Aplicação das Penalidades Art 101. O Diretor Técnico do CCZ, considerando os antecedentes do infrator, no tocante aos dispositivos desta Lei, as circunstâncias agravantes e atenuantes à gravidade da infração e suas consegiiências, estabelecerá as penalidades aplicáveis e sua graduação, dentro dos limites previstos e em seus respectivos Termos e Autos. Subseção IV Do Auto de Multa Art 102. Quando a penalidade imposta for a de multa, será lavrado Auto de Multa pelo Médico Veterinário Zoosanitário do Centro de Controle de Zoonoses, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, no máximo, a contar da lavratura do Auto de Infração, ou na data do indeferimento da defesa ou impugnação, quando houver. Art. 103. Lavrado o Auto de Multa, será entregue a 2º via ao infrator e assinada por este ou, na sua ausência, por seu representante legal ou preposto; em caso de recusa, será feita a consignação dessa circunstância pelo Médico Veterinário Zoosanitário. Parágrafo único. Na impossibilidade de efetivação da providência a que se refere o presente artigo, o autuado será notificado mediante carta registrada com Aviso de Recebimento ou, caso esteja em local incerto e não sabido, através de publicação em jornal de circulação local ou outro meio de divulgação oficial. Art. 104. A 1º via do Auto de Multa será anexada aos autos do processo em curso, aguardando-se, no Centro de Controle de Zoonoses, o prazo de 30 (trinta) dias para a comprovação do pagamento da multa, efetuada em conta específica controlada pela Secretaria Municipal Saúde ou outro órgão competente na estrutura da SEMUSA. $ 1º No caso de não ser comprovado o pagamento ou não ser interposto recurso, será O processo remetido ao órgão arrecadador competente para fins de cobrança judicial. 8 2º Comprovado o pagamento da multa, o processo será arquivado. Art. 105. Poderá ser interposto recurso para o cancelamento da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá ser instruído com a fotocópia da 2º via do Auto de Multa, endereçado ao CCZ, dando-se entrada no Protocolo da SEMUSA. W 33 fá ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 1º Não será conhecido o recurso que cuidar de matéria diversa da imposição da penalidade de multa e seus valores, não cabendo rediscussão do mérito da infração zoosanitária. & 2º Processado o recurso, será providenciada a juntada do processo constituído pela 1º via do Auto respectivo e do auto de Infração que lhe deu origem. & 3º Entendendo o Coordenador Geral do Centro de Controle de Zoonoses quanto à necessidade de uma análise jurídica da matéria, remeterá os autos do processo para parecer jurídico a Procurador do quadro efetivo da PROGEM. $ 4º O recurso será apreciado pelo Coordenador Geral do Centro de Controle de Zoonoses, que proferirá decisão de forma fundamentada. 8 5º Deferido o recurso pelo Coordenador Geral do Centro de Controle de Zoonoses, será o mesmo regularmente arquivado. 8 6º Em caso de decisão denegatória e manutenção da multa pelo Coordenador Geral do Centro de Controle de Zoonoses, o processo será encaminhado ao órgão arrecadador competente para ciência e inscrição na Dívida Ativa do Município para cobrança. Art. 106. As multas impostas sofrerão redução de 10 % (dez por cento) caso o infrator efetue o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência de sua aplicação, implicando o pagamento na desistência tácita do recurso. TÍTULO IV DA ATRIBUIÇÃO DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AOS MÉDICOS VETERINÁRIOS ZOOSANITÁRIOS DO CCZ Art. 107. Visando à defesa e à saúde pública dos munícipes, através de controle e prevenção das doenças transmissíveis entre homens e animais, o combate aos maus tratos aos animais e a criação irregular destes, no que diz respeito à inspeção e à fiscalização dos estabelecimentos do Município de Macaé, onde haja criação e comercialização de animais, fica criado o cargo de Médico Veterinário Zoosanitário do Centro de Controle de Zoonoses, que deverá ser inserido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais. Art. 108. O cargo de Médico Veterinário Zoosanitário, regulamentado nesta Lei, terá poder de polícia administrativa devido a suas atribuições serem de competência exclusiva, de acordo com o artigo 5º, alíneas “c” e “d”, assim como o artigo 6º, alínea “b” da Lei Federal 5.517, de 23 de outubro de 1968, e terá como objetivo: 1- a fiscalização de denúncias referentes a maus tratos aos animais, em conjunto com outros órgãos competentes; Il — a fiscalização das condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos que criem, alojem ou comercializem animais vivos; II — a fiscalização dos estabelecimentos que comercializem produtos veterinários, assim como alimentação para animais; 34 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV - a fiscalização das condições higiênico-sanitárias e disponibilização de alimentação, água e espaço suficiente para animais em eventos; Va fiscalização de criações irregulares; VI- a realização de defesa sanitária, no que couber; VII - a realização de vigilância epidemiológica em relação às zoonoses de relevância pública; Art. 109. Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete ainda ao Médico Veterinário Zoosanitário: I- proceder à inspeção ou fiscalização dos estabelecimentos que criem e comercializem animais vivos e à fiscalização dos produtos, insumos e alimentos destinados a animais; II - lavrar autos de constatação, intimação, infração, multa, interdição, certificado de inspeção zoosanitária (CIZ) e termo de visita de estabelecimentos ou propriedades; III — prestar assessoramento técnico à Coordenação Geral do CCZ e ou à Secretaria Municipal de Saúde, quando requisitado, nos assuntos relacionados com as atribuições fixadas nesta Lei; IV - encaminhar material aos laboratórios de referência, quando necessário; V - fornecer relatórios mensais das vistorias realizadas ao Coordenador Geral do CCZ e ou ao Diretor Técnico; VI - realizar outras atividades inerentes aos serviços referenciados nesta Lei. Art. 110. Os Médicos Veterinários Zoosanitários terão carteiras ou identificações, onde constarão: nome do servidor, número da matrícula, cargo, assinatura do mesmo, data da expedição e assinatura do Coordenador Geral do CCZ. Parágrafo único. Os Médicos Veterinários Zoosanitários, no exercício de suas funções, independente do dia e da hora, terão livre acesso a: 1 - todas as documentações e dependências dos estabelecimentos que criem e comercializem animais, comercializem produtos e insumos veterinários e comercializem alimentos para animais, assim como em locais que realizem eventos com animais; I[- à documentação e às dependências de instituições relacionadas à saúde pública, tanto humana quanto animal, em caso de suspeita e/ou confirmação de zoonoses. Art. 111. A Secretaria Municipal de Saúde, com recursos próprios ou do Fundo Municipal de Saúde, promoverá cursos e treinamentos de capacitação de recursos humanos, com vistas à otimização das atividades inerentes ao controle de zoonoses no Município. Y 35 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 112. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização do Centro de Controle de Zoonoses — GDAF — CCZ, correspondente à produtividade dos ocupantes das carreiras de fiscalização, aos ocupantes dos cargos da Carreira de Médico Veterinário Zoosanitário, quando em exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições. Art. 113. Os Médicos Veterinários Zoosanitários do CCZ farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização do Centro de Controle de Zoonoses, ao adicional de periculosidade, nos moldes dos benefícios concedidos aos ocupantes das carreiras de fiscalização de tributos. Art. 114. De acordo com a Lei Federal 5.517, de 23 de outubro de 1968, a assistência técnica aos animais sob qualquer forma, o planejamento e a execução de defesa sanitária animal e o estudo é aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem, são de competência exclusiva do Médico Veterinário. Art. 115. Será atribuído aos Médicos Veterinários Zoosanitários do CCZ poder de polícia administrativa para desempenho das atividades de fiscalização estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. Todos os Médicos Veterinários Zoosanitários, no desempenho de atividades fiscalizatórias, deverão ser estatutários, isto é, serem servidores de carreira. Art. 116. As aposentadorias e pensões terão tratamento idêntico ao dispensado às demais carreiras de fiscalização no Municipio. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 117. O infrator tomará ciência das decisões dos Médicos Veterinários Zoosanitários pessoalmente ou por seu procurador, à vista do processo no Centro de Controle de Zoonoses, considerando-se efetivada a ciência do infrator ou seu procurador nessa data. Art. 118. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem zoosanitária prescrevem em 05 (cinco) anos. $ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e consequentemente a imposição de pena. & 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Art. 119. O montante arrecadado com taxas, multas e preços públicos estabelecidos nesta Lei destinar-se-á exclusivamente ao Centro de Controle de Zoonoses, da SEMUSA, com a finalidade de implementar e fomentar as atividades gerais internas, com equipamentos e pessoal, infra-estrutura e capacitação de servidores do CCZ. M 36 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 120. Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, poderá o auto ser assinado a rogo na presença de duas testemunhas, ou na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante. Art. 121. As publicações referidas nesta Lei conterão o nome do infrator e o número do ato fiscal a que se referir a publicação. Parágrafo único. Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação em jornal de circulação local ou outro meio de divulgação oficial, será certificado, nos autos do processo, a página, a data e a denominação do meio de comunicação. Art. 122. Os termos, autos e outros documentos e formulários técnicos usados pela fiscalização obedecerão aos modelos aprovados pela PROGEM. Art. 123. O disposto nesta Lei deverá, na sua aplicação, ser compatibilizado à legislação correlata vigente, prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnico-científicos de proteção, promoção e preservação da saúde pública. Art. 124. Na ausência de norma legal específica, prevista nesta Lei e nos demais diplomas federais e estaduais vigentes, o médico veterinário zoosanitário, fundamentado em documentos técnicos reconhecidos pela comunidade científica, poderá fazer exigências que assegurem o cumprimento deste diploma legal. Art. 125. A aplicação de penalidade administrativa prevista nesta Lei não elide a responsabilidade penal e civil decorrente da mesma infração, quando for o caso. Art. 126. Fica delegada a atribuição de expedição de ato normativo ao Secretário Municipal de Saúde de Macaé, quanto aos regulamentos necessários à execução desta Lei. Art. 127. Poderá ser elaborado Regimento Interno do Centro do Controle de Zoonoses — CCZ pelo Coordenador Geral do CCZ com a finalidade de orientar os protocolos de trabalho, observados os ditames desta Lei. Art. 128. As atividades de controle de vetores, contempladas em Programas Nacionais e desenvolvidas pelo Centro de Controle de Zoonoses ficam sujeitas às diretrizes do Ministério da Saúde. Art. 129. O Centro de Controle de Zoonoses poderá prestar serviços de natureza educativa, promover campanhas para esclarecimentos aos proprietários quanto aos meios corretos de manutenção e posse de animais, controle à reprodução, assim como sobre controle de zoonoses, e controle e/ou orientação sobre os animais sinantrópicos. Art. 130. O Centro de Controle de Zoonoses não receberá doação de animais, salvo sob interesse científico de sua equipe técnica. Art. 131. Os médicos veterinários do Centro de Controle de Zoonoses poderão habilitar- se à expedição de GTA — Guia de Transporte Animal. IN 37 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 132. A regulamentação dos veículos de tração animal será tratada em legislação específica. Art. 133. Fica permitida a criação e manutenção de equídeos para esporte € serviço, desde que em locais adequados, após a emissão da Licença Zoosanitária. Art. 134. É de responsabilidade do munícipe a adoção das medidas necessárias ao combate e eliminação dos animais sinantrópicos que infestem sua residência ou imóvel de sua propriedade ou posse. Art. 135. O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à consecução do disposto nesta Lei, inclusive no que pertine à obtenção de verbas para implantação e manutenção do Centro de Controle de Zoonoses. Art. 136. O roubo e/ou furto de qualquer animal deverá ser registrado na delegacia de polícia do Município, por representante do Centro de Controle de Zoonoses, através do Registro de Ocorrência (RO). Art. 137. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 138. As ações fiscalizatórias, quando necessárias, poderão ser desenvolvidas com o auxílio de força policial ou com apoio da Guarda Municipal e/ou Guarda Ambiental do Município. Art. 139. O Chefe do Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, no que couber. Art. 140. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P) ElTO em 26 de julho de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito [rublicação O Dideis a toção No | 24h44 Jú Data 2H / 0E/lo pág. 12 | t precos funio cm 2tios SFPVIDOR 38 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO SUMÁRIO TÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS CONCEITOS Pe2º 1 ; E | Artigos DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES — —— DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS E E | E í anda 5 Aun didi dai SS = vero ba AnEME | DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E 19e21 yuê | 7a9 RESPECTIVAS PENALIDADES CAPÍTULO 1 DA FISCALIZAÇÃO 64e65 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO o EN DAS INFRAÇÕES, MEDIDAS CAUTELARES DE 66a 73 21222 SAUDE E PENALIDADES DAS SANÇÕES 74a 106 2233 Da Inutilização Da Apreensão LJ 26€e27 80285 27e29 Do Procedimento Adminsitrativo das Infrações de Natureza 86a 106 29433 Zoosanitária DO Do Termo de Intimação Emas saio | Do Auto de Infração Da Aplicação das Penalidades PR Rr | Do Auto de Multa a ERR | DA ATRIBUIÇÃO DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AOS MÉDICOS VETERINÁRIOS 107a 118 ZOOSANITÁRIOS DO CCZ Dos Documentos de Autuação de Vigilância Zoosanitária, Intimações e Notificações | | Ea j Es ma ma CC TÍTULOV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19a 142 36a 38