| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3432 / 2010 |
| Date | 2010-08-16 |
| Ementa | Art. 1º Fica instituído o Orçamento Participativo - OP, em âmbito municipal, com a finalidade de promover a gestão compartilhada e o exercício da cidadania com vistas à concepção, ao planejamento e à implantação das políticas públicas orçamentárias. |
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a) EmA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SM, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ? GABINETE DO PREFEITO do LEINº 3.432/2010. Dispõe sobre o Orçamento Participativo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Art. 1º Fica instituído o Orçamento Participativo — OP, em âmbito municipal, com a finalidade de promover a gestão compartilhada e o exercício da cidadania com vistas à concepção, ao planejamento e à implantação das políticas públicas orçamentárias. Parágrafo único. O Orçamento Participativo de que cuida o caput é um processo no qual a comunidade atua através da análise, proposição, debate e deliberação sobre matérias referentes às despesas públicas municipais, visando ao resgate da cidadania e à melhoria da qualidade do planejamento público, sendo um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar e contribuir na elaboração do Orçamento Municipal. Art. 2º São propósitos do Orçamento Participativo: I - incentivar as pessoas a tornarem-se cidadãos ativos pensantes e a se envolverem nas políticas públicas municipais; [ — aumentar o interesse da sociedade em relação à gestão pública, para que haja o efetivo exercício da cidadania; HI - criar uma sinergia de ajuda política e movimentação de massas para resolver questões principais e urgentes, estabelecendo uma escala de prioridades; IV - instituir mecanismos de controle e acompanhamento dos gastos públicos; V - promover centros de discussão, palestras e similares, envolvendo todos os participantes de forma a levantar demandas pontuais e a prever suas soluções; VI- gerir, de forma compartilhada entre governo e população, os recursos públicos; VII — estimular a participação popular de forma inclusiva, propiciando que a Administração Pública trabalhe de forma integrada para a satisfação dos interesses da população. Art. 3º A Administração Pública Municipal deverá convocar toda a população para participar do processo de elaboração do OP, dando ampla divulgação às reuniões. Art. 4º A metodologia a ser seguida deverá ser elaborada com a participação popular, recomendando-se o seguinte: 5 re ESTADO DO RIO DE JANEIRO + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE «> GABINETE DO PREFEITO |- divisão do Município em Setores Administrativos — base geográfica, devendo cada Setor abranger os bairros já determinados na divisão político-administrativa do Município de Macaé, levando em conta os critérios de afinidade política e cultural entre as populações locais; II - definição dos eixos temáticos: a) saúde e assistência social; b) desenvolvimento econômico, tributação e turismo; c) educação, cultura e lazer; d) esporte; e) mobilidade urbana e transporte; f) organização da cidade e desenvolvimento urbano; g) habitação; h) saneamento e iluminação pública; III — estabelecimento de prioridades temáticas por região; IV - cronograma das atividades; V - Regimento Interno; VI- construção de um modelo a ser adotado. Parágrafo único. As necessidades serão diagnosticadas nas bases geográficas, cuja população selecionará suas prioridades temáticas, hierarquizando as obras e serviços em cada tema. Art. 5º A elaboração do Orçamento Participativo será sempre presencial, podendo-se gradativamente implantar também o Orçamento Participativo Digital como forma de ampliar a participação dos moradores e agregar os diferentes segmentos sociais. Art. 6º Fica criado o Conselho do Orçamento Participativo no Município — COP para aplicação do disposto no art. 122-A da Lei Orgânica Municipal, cominado com os arts. 104- Ae 104-B da mesma Lei, instituindo a participação popular nos processos de elaboração das peças orçamentárias e a fiscalização de sua execução. Parágrafo único. O COP tem, entre outras, a incumbência específica de coordenar o Orçamento Participativo, zelando para que prevaleça o interesse coletivo. Art. 7º O COP terá em sua composição representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, de entidades profissionais, de entidades sindicais, de entidades de empresários e de representantes dos Setores Administrativos — base geográfica, determinados na divisão político-administrativa do Município de Macaé. Art. 8º O COP, na medida do possível, deverá capacitar os participantes, explicando-lhes de forma clara, didática e sucinta sobre receitas, despesas, investimentos e especialmente sobre: GABINETE DO PREFEITO pa ESTADO DO RIO DE JANEIRO tp PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE |-a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a ser encaminhada à Câmara Legislativa até 30 de maio de cada ano; Wa Lei Orçamentária Anual - LOA a ser encaminhada, anualmente, até 15 de outubro; HEX - o Plano Plurianual — PPA, que é um plano de médio prazo, elaborado no primeiro ano de mandato para execução nos quatro anos seguintes, atingindo, pois, O primeiro ano do sucessor e contendo um anexo com metas plurianuais e riscos da política fiscal, levando em conta as despesas, receitas, resultados primários e montante das dívidas; IV - o Plano Diretor do Município - PDM, atualizado no máximo a cada dez anos, elaborado com ampla participação popular. Parágrafo único. Deverão ser acatados na elaboração do Orçamento Participativo O PPA e o PDM, bem como os limites mínimos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município, respectivamente, arts. 171 e 208, sendo 15 % da receita na manutenção e desenvolvimento da saúde e 25 % na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, observando-se, ainda, o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 9º São atribuições dos Conselheiros que integram o Cor: I - socializar o conhecimento sobre o processo orçamentário em seus aspectos técnicos e políticos; II - discutir a compatibilidade entre o plano de governo e à participação popular; HI - discutir textos sobre Orçamento Participativo, a fim de conhecer o que é, para que serve e como se faz; IV - explicitar os motivos da adoção da metodologia a partir de discussões em que participe toda a equipe de governo, delineando as linhas de sua aplicação; V - avaliar a conjuntura nacional, estadual e local sob a qual o processo transcorrerá; VI - discutir a metodologia adequada à participação popular na elaboração do orçamento e no acompanhamento da execução orçamentária; VII - socializar e explicitar a metodologia entre a equipe de governo e os servidores públicos envolvidos; VIH - preparar a equipe para as inovações necessárias; IX - definir estratégias para relacionamentos com os setores políticos da cidade; X - assegurar qualidade na coordenação e articulação do processo, constituindo equipe com disponibilidade e capacidade para a ação necessária; XI - estabelecer critérios para composição do grupo; XI - elaborar regimento interno do grupo; XI - definir dinâmica de trabalho; XIV - assegurar reuniões e atividade regulares; XV - definir local apropriado como central de trabalho do grupo; XVI — solicitar, se necessário, a contratação de assessoria experiente para dar apoio conceitual e metodológico ao grupo; XVI - verificar e pressionar pelo cumprimento das decisões populares; XVI - monitorar o comportamento das receitas; XIX — acompanhar as despesas decididas em assembléia; XX - observar o processo de alteração do orçamento através de suplementação e remanejamentos; XXI garantir a continuidade do processo; E 10) a ESTADO DO RIO DE JANEIRO , | "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ê GABINETE DO PREFEITO XXI - definir uma forma de acompanhamento e prazo para avaliação. Art. 10. Sairão das reuniões nos Setores Administrativos Delegados que representarão suas comunidades nas atuações e decisões do COP. Art. 11. São atribuições dos Delegados: I- participar das reuniões periódicas organizadas pelos Conselheiros nas regiões e das reuniões temáticas; II - apoiar na divulgação dos assuntos tratados em âmbito do Conselho; III — participar das comissões temáticas, colaborando na construção da/s diretrizes políticas, bem como no acompanhamento e na fiscalização das ações definidas nas reuniões do COP; IV — sugerir, quando for o caso, como membro do Conselho, sobre qualquer impasse ou dúvida que acaso surja no processo de elaboração do Orçamento; V-— propor e discutir os critérios para seleção de demandas e/ou de temas, VI- representar sua comunidade (Setor Administrativo) junto ao Conselho. Art. 12. O Orçamento Participativo abrangerá inicialmente o importe de 5% (cinco por cento) das receitas de investimentos. Art 13. O COP encaminhará os projetos aprovados a cada órgão da Administração, que os incluirá em suas respectivas propostas orçamentárias, que serão remetidas à Secretaria Municipal de Planejamento para que sejam contempladas no Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Legislativa. Art. 14. O Chefe do Executivo Municipal publicará o Regimento Intemo e o cronograma das atividades, elaborados pelo COP, bem como regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei. Art 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEI de agosto de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Q Dias Ecção No SLEL Data JE /02/Lo pág. IL E ix - MAT. LL hOS FVIDOR