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norma nº 3432/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3432 / 2010
Date 2010-08-16
EmentaArt. 1º Fica instituído o Orçamento Participativo - OP, em âmbito municipal, com a finalidade de promover a gestão compartilhada e o exercício da cidadania com vistas à concepção, ao planejamento e à implantação das políticas públicas orçamentárias.
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a)
EmA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
SM, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
? GABINETE DO PREFEITO
do
LEINº 3.432/2010.
Dispõe sobre o Orçamento Participativo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 1º Fica instituído o Orçamento Participativo — OP, em âmbito municipal, com a
finalidade de promover a gestão compartilhada e o exercício da cidadania com vistas à
concepção, ao planejamento e à implantação das políticas públicas orçamentárias.
Parágrafo único. O Orçamento Participativo de que cuida o caput é um processo no
qual a comunidade atua através da análise, proposição, debate e deliberação sobre matérias
referentes às despesas públicas municipais, visando ao resgate da cidadania e à melhoria da
qualidade do planejamento público, sendo um mecanismo governamental de democracia
participativa que permite aos cidadãos influenciar e contribuir na elaboração do Orçamento
Municipal.
Art. 2º São propósitos do Orçamento Participativo:
I - incentivar as pessoas a tornarem-se cidadãos ativos pensantes e a se envolverem nas
políticas públicas municipais;
[ — aumentar o interesse da sociedade em relação à gestão pública, para que haja o efetivo
exercício da cidadania;
HI - criar uma sinergia de ajuda política e movimentação de massas para resolver questões
principais e urgentes, estabelecendo uma escala de prioridades;
IV - instituir mecanismos de controle e acompanhamento dos gastos públicos;
V - promover centros de discussão, palestras e similares, envolvendo todos os participantes
de forma a levantar demandas pontuais e a prever suas soluções;
VI- gerir, de forma compartilhada entre governo e população, os recursos públicos;
VII — estimular a participação popular de forma inclusiva, propiciando que a Administração
Pública trabalhe de forma integrada para a satisfação dos interesses da população.
Art. 3º A Administração Pública Municipal deverá convocar toda a população para
participar do processo de elaboração do OP, dando ampla divulgação às reuniões.
Art. 4º A metodologia a ser seguida deverá ser elaborada com a participação popular,
recomendando-se o seguinte:
5
re ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
«> GABINETE DO PREFEITO
|- divisão do Município em Setores Administrativos — base geográfica, devendo cada Setor
abranger os bairros já determinados na divisão político-administrativa do Município de
Macaé, levando em conta os critérios de afinidade política e cultural entre as populações
locais;
II - definição dos eixos temáticos:
a) saúde e assistência social;
b) desenvolvimento econômico, tributação e turismo;
c) educação, cultura e lazer;
d) esporte;
e) mobilidade urbana e transporte;
f) organização da cidade e desenvolvimento urbano;
g) habitação;
h) saneamento e iluminação pública;
III — estabelecimento de prioridades temáticas por região;
IV - cronograma das atividades;
V - Regimento Interno;
VI- construção de um modelo a ser adotado.
Parágrafo único. As necessidades serão diagnosticadas nas bases geográficas, cuja
população selecionará suas prioridades temáticas, hierarquizando as obras e serviços em
cada tema.
Art. 5º A elaboração do Orçamento Participativo será sempre presencial, podendo-se
gradativamente implantar também o Orçamento Participativo Digital como forma de ampliar
a participação dos moradores e agregar os diferentes segmentos sociais.
Art. 6º Fica criado o Conselho do Orçamento Participativo no Município — COP para
aplicação do disposto no art. 122-A da Lei Orgânica Municipal, cominado com os arts. 104-
Ae 104-B da mesma Lei, instituindo a participação popular nos processos de elaboração das
peças orçamentárias e a fiscalização de sua execução.
Parágrafo único. O COP tem, entre outras, a incumbência específica de coordenar o
Orçamento Participativo, zelando para que prevaleça o interesse coletivo.
Art. 7º O COP terá em sua composição representantes do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, de entidades profissionais, de entidades sindicais, de entidades de empresários e
de representantes dos Setores Administrativos — base geográfica, determinados na divisão
político-administrativa do Município de Macaé.
Art. 8º O COP, na medida do possível, deverá capacitar os participantes,
explicando-lhes de forma clara, didática e sucinta sobre receitas, despesas, investimentos e
especialmente sobre:
GABINETE DO PREFEITO
pa ESTADO DO RIO DE JANEIRO
tp PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
|-a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a ser encaminhada à Câmara Legislativa até 30
de maio de cada ano;
Wa Lei Orçamentária Anual - LOA a ser encaminhada, anualmente, até 15 de outubro;
HEX - o Plano Plurianual — PPA, que é um plano de médio prazo, elaborado no primeiro ano
de mandato para execução nos quatro anos seguintes, atingindo, pois, O primeiro ano do
sucessor e contendo um anexo com metas plurianuais e riscos da política fiscal, levando em
conta as despesas, receitas, resultados primários e montante das dívidas;
IV - o Plano Diretor do Município - PDM, atualizado no máximo a cada dez anos,
elaborado com ampla participação popular.
Parágrafo único. Deverão ser acatados na elaboração do Orçamento Participativo O
PPA e o PDM, bem como os limites mínimos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município,
respectivamente, arts. 171 e 208, sendo 15 % da receita na manutenção e desenvolvimento
da saúde e 25 % na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal,
observando-se, ainda, o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º São atribuições dos Conselheiros que integram o Cor:
I - socializar o conhecimento sobre o processo orçamentário em seus aspectos técnicos e
políticos;
II - discutir a compatibilidade entre o plano de governo e à participação popular;
HI - discutir textos sobre Orçamento Participativo, a fim de conhecer o que é, para que
serve e como se faz;
IV - explicitar os motivos da adoção da metodologia a partir de discussões em que participe
toda a equipe de governo, delineando as linhas de sua aplicação;
V - avaliar a conjuntura nacional, estadual e local sob a qual o processo transcorrerá;
VI - discutir a metodologia adequada à participação popular na elaboração do orçamento e
no acompanhamento da execução orçamentária;
VII - socializar e explicitar a metodologia entre a equipe de governo e os servidores públicos
envolvidos;
VIH - preparar a equipe para as inovações necessárias;
IX - definir estratégias para relacionamentos com os setores políticos da cidade;
X - assegurar qualidade na coordenação e articulação do processo, constituindo equipe com
disponibilidade e capacidade para a ação necessária;
XI - estabelecer critérios para composição do grupo;
XI - elaborar regimento interno do grupo;
XI - definir dinâmica de trabalho;
XIV - assegurar reuniões e atividade regulares;
XV - definir local apropriado como central de trabalho do grupo;
XVI — solicitar, se necessário, a contratação de assessoria experiente para dar apoio
conceitual e metodológico ao grupo;
XVI - verificar e pressionar pelo cumprimento das decisões populares;
XVI - monitorar o comportamento das receitas;
XIX — acompanhar as despesas decididas em assembléia;
XX - observar o processo de alteração do orçamento através de suplementação e
remanejamentos;
XXI garantir a continuidade do processo; E
10)
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
| "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ê GABINETE DO PREFEITO
XXI - definir uma forma de acompanhamento e prazo para avaliação.
Art. 10. Sairão das reuniões nos Setores Administrativos Delegados que
representarão suas comunidades nas atuações e decisões do COP.
Art. 11. São atribuições dos Delegados:
I- participar das reuniões periódicas organizadas pelos Conselheiros nas regiões e das
reuniões temáticas;
II - apoiar na divulgação dos assuntos tratados em âmbito do Conselho;
III — participar das comissões temáticas, colaborando na construção da/s diretrizes políticas,
bem como no acompanhamento e na fiscalização das ações definidas nas reuniões do COP;
IV — sugerir, quando for o caso, como membro do Conselho, sobre qualquer impasse ou
dúvida que acaso surja no processo de elaboração do Orçamento;
V-— propor e discutir os critérios para seleção de demandas e/ou de temas,
VI- representar sua comunidade (Setor Administrativo) junto ao Conselho.
Art. 12. O Orçamento Participativo abrangerá inicialmente o importe de 5% (cinco
por cento) das receitas de investimentos.
Art 13. O COP encaminhará os projetos aprovados a cada órgão da Administração,
que os incluirá em suas respectivas propostas orçamentárias, que serão remetidas à
Secretaria Municipal de Planejamento para que sejam contempladas no Projeto de Lei a ser
encaminhado à Câmara Legislativa.
Art. 14. O Chefe do Executivo Municipal publicará o Regimento Intemo e o
cronograma das atividades, elaborados pelo COP, bem como regulamentará por Decreto, no
que couber, o disposto nesta Lei.
Art 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEI
de agosto de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Q Dias
Ecção No SLEL
Data JE /02/Lo pág. IL
E ix - MAT. LL hOS
FVIDOR

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