| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3433 / 2010 |
| Date | 2010-08-16 |
| Ementa | Art. 1 ° O prazo estipulado pela Lei Municipal nº 2.168/2001, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 3.000 m (três mil metros quadrados), concedida pelo Município com a finalidade de ser construída a sede da 15ª Subseção da OAB-Macaé, fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 2014 (dois mil e quatorze). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.433 /2010 Prorroga prazo fixado na Lei 2.168/01, que dispõe sobre concessão do direito real de uso à OAB-Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O prazo estipulado pela Lei Municipal nº 2.168/2001, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 3.000 mº? (três mil metros quadrados), concedida pelo Município com a finalidade de ser construída a sede da 15º Subseção da OAB-Macaé, fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 2014 (dois mil e quatorze) Art. 2º A Seccional da OAB-RJ pretende dar início às obras de edificação da sede própria tão logo o Município providencie o aterro, bem como viabilize o acesso à referida área. Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da lei 2.168/01. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINE PREFEITO, em 1& de agosto de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito VÃ. Publicação Õ Dei Ecção vo 2ZL6L Data If /02 / lo pág. Jo - Luar raras MT. 2405 SEP VIDOR