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norma nº 3433/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3433 / 2010
Date 2010-08-16
EmentaArt. 1 ° O prazo estipulado pela Lei Municipal nº 2.168/2001, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 3.000 m (três mil metros quadrados), concedida pelo Município com a finalidade de ser construída a sede da 15ª Subseção da OAB-Macaé, fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 2014 (dois mil e quatorze).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.433 /2010
Prorroga prazo fixado na Lei 2.168/01, que
dispõe sobre concessão do direito real de uso
à OAB-Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O prazo estipulado pela Lei Municipal nº 2.168/2001, que
dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 3.000 mº? (três mil
metros quadrados), concedida pelo Município com a finalidade de ser construída a
sede da 15º Subseção da OAB-Macaé, fica prorrogado até 31 (trinta e um) de
dezembro de 2014 (dois mil e quatorze)
Art. 2º A Seccional da OAB-RJ pretende dar início às obras de
edificação da sede própria tão logo o Município providencie o aterro, bem como
viabilize o acesso à referida área.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da lei 2.168/01.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINE PREFEITO, em 1& de agosto de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
VÃ.
Publicação Õ Dei
Ecção vo 2ZL6L
Data If /02 / lo pág. Jo -
Luar raras MT. 2405
SEP VIDOR

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