| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3434 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | Art. l º O tráfego e a permanência de veículos para carga e descarga, com capacidade igual ou acima de 1,1 (um vírgula uma) toneladas, nas vias públicas municipais, ficam submetidos às normas aplicadas nesta Lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI NºD DU 72010. Disciplina a circulação e os serviços de carga e descarga no âmbito municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O tráfego e a permanência de veículos para carga é descarga, com capacidade igual ou acima de 1,1 (um vírgula uma) toneladas, nas vias públicas municipais, ficam submetidos às normas aplicadas nesta Lei. Art. 2º Para efeitos desta Lei, as vias públicas municipais ficam divididas em eixos viários municipais. 8 1º Os eixos viários municipais classificam-se em: I — Eixos Viários Estruturais (EVE): aqueles que admitem o tráfego intenso e pesado, compreendendo vias arteriais e de trânsito rápido na forma do Código de Trânsito Brasileiro, destinados a assegurar a circulação de veículos entre as zonas industriais definidas em lei municipal, minimizando interferências nas demais vias; H - Eixos Viários de Serviços (EVS): aqueles destinados ao tráfego de veículos direcionados ao comércio e serviços complementares ao uso residencial. $ 2º Para efeito da circulação de transporte de cargas, nos termos do caput, ficam compreendidos como EIXOS VIÁRIOS ESTRUTURAIS (EVE) as vias da cidade formadas pelos seguintes logradouros públicos: 1- RJ-168 do limite do perímetro urbano nos termos da Lei Municipal nº 076/2006 até o trevo da Linha Verde com Rodovia Lacerda Agostinho (Linha Azul); II - Rodovia Lacerda Agostinho (Linha Azul); II - Linha Verde; IV - Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva; vV - Avenida do Sol trecho entre a Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva e Avenida Passárgada; VI - Avenida Passárgada; VII - Estrada Aderson Ferreira Filho (Estrada do Morro Grande); VIII - Estrada de Imboassica; IX - Via Lilás proposta (projeto de construção); X - Estrada Santa Tereza; XI - Estrada do Imburo entre o trevo da Linha Azul e o limite do perímetro urbano nos termos da Lei Municipal nº 076/2006; XII - Estrada proposta (MC 04); h ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XIII - Avenida Hildebrando Alves Barbosa; XIV - Avenida Industrial Natalino Salvador Antunes (Via Industrial); XV - RJ-106 trecho entre o limite intermunicipal com Rio das Ostras e o trevo de acesso à Praia Campista; XVI - RJ-106 trecho entre o trevo de acesso à Av. Hildebrando Alves Barbosa até o limite do perímetro urbano na forma da Lei Municipal nº 076/2006. $ 3º Os veículos que possuem em sua composição prancha baixas poderão trafegar: I - na Rua Irene Meirelles no trecho compreendido entre Linha Verde e Rua Ana Benedicta; II - na Rua Ana Benedicta trecho entre a Rua Irene Meireles até a RJ 106; HI - na Rua Maria Francisca Reid entre a Rua Ana Benedicta e o trevo de acesso à Linha Verde. 8 4º Compreendem-se como EIXOS VIÁRIOS DE SERVIÇOS (EVS) as vias municipais formadas pelos seguintes logradouros públicos: I- Centro da Cidade - Rua Dr. Télio Barreto, Rua Alfredo Backer, Rua Tenente Coronel Amado, Rua Velho Campos, Rua Teixeira de Gouveia, Av. Papa João XXIII, Av. Rui Barbosa, Rua São João, Av. Presidente Feliciano Sodré, Rua João Cupertino, Rua Vereador Abreu Lima, Rua Vereador Manoel Braga, Rua Silva Jardim, Rua Marechal Deodoro, Rua Conde de Araruama, Rua Manoel Joaquim Reis, Rua Governador Roberto Silveira; II - Imbetiba — Rua do Sacramento, Av. Agenor Caldas, Av. Elias Agostinho, Rua da Igualdade; HI - Cajueiros — Rua Jandira Perlingeiro, Rua Tiradentes, Rua Manoel Hoche Ximenes; IV - Miramar - Rua Santos Moreira, Rua Jaci Azevedo, Rua Marechal Rondon, Rua Getúlio Vargas, Rua Tarcísio de Almeida Miranda, Av. Amaral Peixoto; V - Visconde de Araújo - Av. Fábio Franco, Rua Cel. Sizenando de Souza, Rua Duque de Caxias, Rua Pref. Antônio Curvelo Benjamim, Av. Evaldo Costa, Rua do Proletariado, Rua Prefeito Milne Ribeiro, Rua Prefeito Lobo Júnior, Rua Alfredo Lyrio, Rua Argentina, Av. Dr. Humberto de Queiroz Matoso, Rua Jonas Mussi, Rua Leopoldina Araújo; VI - Aroeira — Rua Alcides Mourão, Rua das Acácias, Rua Luiz Alves de Lima e Silva, Rua Vitória Régia, Rua Francisco Alves Machado, Rua Gastão Henrique Schueller, Rua dos Ipês, Rua Eurozina Nolasco de Abreu, Rua Leopoldina Neves Pinheiro e Estrada Santa Mônica; VII - Botafogo — Rua Tenente Roberval, Rua José Pinheiro, Rua Antônio Bichara Filho e Rua Maria José Mahon Santos (antiga Rua Principal); VIII - Virgem Santa - Estrada da Virgem Santa (MC 083), Estrada MC 85, Rua Amaro do Espírito Santo Bernardo (antiga Rua C); IX - Riviera Fluminense — Estrada dos Cavaleiros, Rua Irene Meirelles, Estrada Cancela Preta, Rua Marfim, Alameda Prefeito Cláudio Moacyr, Alameda Etelvino Gomes, Rua Marco Antônio Aguiar Azevedo, Avenida Evaldo Costa, Avenida Carlos Augusto Tinoco Garcia; X - Praia Campista — Rua José de Aguiar Franco, Rua Casimiro de Abreu, Rua Godin da Fonseca, Avenida Guadalajara; XI - Cavaleiros - Avenida Nossa Senhora da Glória, Avenida Atlântica, Rua Rachel Reid, Rua Lindolfo Collor e Rua E; XII - Bairro da Glória — Rua Professora Ana Benedicta, Rua César José de Souza Mello, Rua João Alves Jobim Saldanha trecho entre a Rua César José de Souza Mello e a Estrada Rodolfo David Gomes, Estrada Rodolfo David Gomes; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XIII - Granja dos Cavaleiros — Avenida Tenente Célio, Avenida Acadêmico Paulo Sérgio de Carvalho Vasconcelos, Alameda do Açude, Alameda Jequitibá; XIV - Barra de Macaé — RJ 106 trecho entre a ponte Engenheiro Ivan Mundim e o trevo de Acesso à Avenida Hildebrando Alves Barbosa, Rua Caetano Corrêa dos Reis, Rua Aurélio Cristiano da Silva, Rua Ivanilde Natalino, Rua Benedito Fernandes Coutinho, Rua Manoel Marques Monteiro, Rua 13, Rua Principal da Nova Holanda, Rua 11 e Rua Medeiros; é XV - Parque Aeroporto - Rua Geraldo Menecucci, Rua Tancredo Neves, Rua Ângela Puererari, Rua Joaquim Rosa, Rua Nelson Corrêa Brum, Rua Antônio Álvares Parada, Rua Antônio Guimarães Mosqueira e Estrada MC 03; XVI - São José do Barreto — Rua José Calil Filho, Rua Antônio Cezário e Avenida A; XVII - Balneário Lagomar — Avenida W-1, Avenida JFM, Avenida W-5, Avenida W-12, Avenida Atlântica, Avenida Santa Catarina, Avenida Engenho da Praia e Avenida Lagomar; XVIII - Ajuda — Avenida do Manguezal (proposta), Estrada Antônio Carlos de Moraes, Avenida José Alvarez de Azevedo, Avenida Três, Avenida Dois, Rua do Caminho. Art. 3º Os serviços de carga e descarga compreendidos nos EIXOS VIÁRIOS DE SERVIÇOS, definidos no artigo anterior, obedecerão aos seguintes horários: 1 - veículos com capacidade superior a carga de 1,1 toneladas e até 6,0 toneladas poderão trafegar em horário regulamentado conforme sinalização no local; II - veículos com capacidade superior a 6,00 toneladas, no horário das 20h às 05h45min. 8 1º A carga e descarga de mercadorias só poderão ser realizadas nas áreas especiais. $ 2º As áreas especiais de estacionamento de carga e descarga de mercadorias serão indicadas por sinalização indicativa e regulamentadora. & 3º Nas áreas de pedestres, poderão ser fornecidas autorizações para carga e descarga, a critério da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, para veículos com até 6,0 toneladas, no horário das 20h às 05h45min; Art. 4º O estacionamento de veículos para cargas e descargas será regulamentado através da sinalização nos termos da Lei Federal nº 9.503/97. Art. 5º O Município instituirá a cobrança de taxa de uso do estacionamento para veículos destinados a cargas e descargas em áreas especiais, no horário compreendido das 06:00 às 20:00 horas, na forma regulamentada para o estacionamento rotativo municipal. Art. 6º Os serviços de carga e descarga, compreendidos no EIXO VIÁRIO ESTRUTURAL, poderão ser realizados em conformidade à Lei Municipal nº 3.238/2009 e artigo 1º do Decreto Municipal nº 267/2009. Art. 7º Em nenhuma hipótese, os veículos empregados nos serviços de carga e descarga, poderão infringir as normas regulamentares de trânsito, sendo também vedado depositar a carga nos passeios públicos e pistas de rolamento. Art. 8º Para carga e descarga de concreto, materiais de construção, entulhos, cascalhos, aparas de papel, mudanças residenciais e comerciais, madeiras, terras, produtos perigosos e casos excepcionais que, eventualmente, possam vir a causar qualquer dano ambiental e ponham em 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO risco a integridade física de terceiros, deverá ser obtida licença especial, a critério da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, mediante especificação de itinerário e horários a serem cumpridos. Parágrafo único. Aos veículos portadores da licença especial será obrigatória a fixação, no pára-brisa dianteiro, da respectiva autorização para a execução do serviço. Art. 9º Fica proibido o tráfego de caminhões, caminhonetes ou quaisquer outros tipos de veículos abertos, transportando as cargas mencionadas no artigo 8º da presente lei, pelas vias públicas municipais, sem que a carga esteja perfeitamente acondicionada e coberta por lonas ou outro tipo de proteção. Art. 10. Visando facilitar a circulação no EIXO VIÁRIO DE SERVIÇOS, mantendo bons níveis de fluidez, não será permitida a circulação de veículos acima de 6,00 toneladas a partir das 06 horas. Art. 11. Em casos especiais, eventos ou festividades, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana poderá estabelecer condições específicas para a realização dos serviços previstos na presente Lei, mediante solicitação com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência. Art. 12. As restrições desta Lei não se aplicam: I- aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro; II - aos veículos de transporte de valores. Art. 13. As empresas de transporte de cargas e similares terão 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para se adequar à presente legislação. Parágrafo único. Visando à adequação e dentro do prazo previsto no caput, o Órgão Executivo de Trânsito e Transporte deverá acompanhar o desempenho do tráfego de cargas no Município, ficando vedada, neste período, a emissão de auto de infração de trânsito na eventual inobservância das regras mencionadas na presente Lei. Art. 14. Aos infratores dos dispositivos desta Lei serão aplicadas as penalidades previstas no art. 187, inciso I, e art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 15. Esta lei entra em vigor n sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em At de agosto de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Q a Eoçau no Z163 4 Data IÃ /o2/lo pág Jo «MAT. 2%406 Sr *vIDOR