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norma nº 3435/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3435 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaArt. 1 ° Para os fins previstos no § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e no artigo 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Macaé, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a 2.000 (duas mil) URM's - Unidades de Referência Municipal, ao tempo em que for requisitado judicialmente.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
at
LEINº 5.435/2010.
Dispõe sobre o pagamento de créditos de
pequeno valor, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins previstos no & 3º do artigo 100 da Constituição Federal e
no artigo 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será
considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Macaé, o crédito
decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente
atualizado, não exceda a 2.000 (duas mil) URM's — Unidades de Referência
Municipal, ao tempo em que for requisitado judicialmente.
& 1º No exercício de 2010, consoante ordenamento jurídico em vigor, o valor
de 01 (uma) URM corresponde a R$ 2,0183 (dois vírgula zero cento e oitenta e três
reais).
8 2º O valor da URM será reajustado anualmente no mês de janeiro.
Art. 2º Será igualmente considerado de pequeno valor o crédito oriundo de
precatório judicial já expedido que, estando pendente de pagamento, tenha o seu
valor corrigido, até a data de entrada em vigor desta lei, dentro do limite
estabelecido no caput do artigo 1º.
Art. 3º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de
precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data em que for protocolada a requisição expedida pelo Juízo da
execução, observada a ordem de apresentação na Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º O credor poderá formalmente renunciar ao valor excedente do seu
crédito a fim de que o mesmo seja enquadrado como de pequeno valor para os fins
desta lei.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º A Secretaria Municipal de Planejamento, ouvida a Procuradoria
Geral do Município, deverá, anualmente, fazer constar na lei orçamentária rubricas
com vistas a que o Município possa honrar os pagamentos dos créditos de pequeno
valor.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente
exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e nos exercícios
futuros à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em lt de agosto de 2010.
igor na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação "B BU=Eadar H
Eciçau nO 2163
Data 1 70% /lo pág 06 |
fitas ris MAT. 231405
S “VIDCR

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