| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | Art. 1 ° Para os fins previstos no § 3° do artigo 100 da Constituição Federal e no artigo 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Macaé, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a 2.000 (duas mil) URM's - Unidades de Referência Municipal, ao tempo em que for requisitado judicialmente. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO at LEINº 5.435/2010. Dispõe sobre o pagamento de créditos de pequeno valor, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para os fins previstos no & 3º do artigo 100 da Constituição Federal e no artigo 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Macaé, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a 2.000 (duas mil) URM's — Unidades de Referência Municipal, ao tempo em que for requisitado judicialmente. & 1º No exercício de 2010, consoante ordenamento jurídico em vigor, o valor de 01 (uma) URM corresponde a R$ 2,0183 (dois vírgula zero cento e oitenta e três reais). 8 2º O valor da URM será reajustado anualmente no mês de janeiro. Art. 2º Será igualmente considerado de pequeno valor o crédito oriundo de precatório judicial já expedido que, estando pendente de pagamento, tenha o seu valor corrigido, até a data de entrada em vigor desta lei, dentro do limite estabelecido no caput do artigo 1º. Art. 3º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que for protocolada a requisição expedida pelo Juízo da execução, observada a ordem de apresentação na Procuradoria Geral do Município. Art. 4º O credor poderá formalmente renunciar ao valor excedente do seu crédito a fim de que o mesmo seja enquadrado como de pequeno valor para os fins desta lei. 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º A Secretaria Municipal de Planejamento, ouvida a Procuradoria Geral do Município, deverá, anualmente, fazer constar na lei orçamentária rubricas com vistas a que o Município possa honrar os pagamentos dos créditos de pequeno valor. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e nos exercícios futuros à conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º Esta Lei entra disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em lt de agosto de 2010. igor na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação "B BU=Eadar H Eciçau nO 2163 Data 1 70% /lo pág 06 | fitas ris MAT. 231405 S “VIDCR