| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3436 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | Art. 1 ° O art. 3° da Lei nº 2.973/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° É obrigatória a emissão de NFS-e para todos os prestadores de serviços que auferiram no exercício anterior receita bruta igual ou superior a 59.456 (cinqüenta e nove mil quatrocentos de cinqüenta e seis) URM, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. |
| native_id | 1016 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.U 56 /2010. Altera dispositivos da Lei nº 2.973/2007, a qual instituiu a Nota Fiscal Eletrônica — NFS-e. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.973/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º É obrigatória a emissão de NFS-e para todos os prestadores de serviços que auferiram no exercício anterior receita bruta igual ou superior a 59.456 (cinquenta e nove mil quatrocentos de cinquenta e seis) URM, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. $ 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o prestador de serviços que iniciou a atividade no exercício anterior, deverá considerar a receita bruta tratada no caput proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o início de atividade e o mês de dezembro do mesmo exercício. $ 2º Os prestadores de serviços, que iniciarem a atividade a partir do presente exercício, deverão apurar, em janeiro de cada exercício, a receita bruta do exercício anterior, relativamente a todos os estabelecimentos, obrigando-se a emitir NFS-e a partir do próprio mês de apuração, caso a receita bruta apurada seja igual ou superior ao constante no caput. $ 3º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos prestadores de serviços que não atingiram, no exercício anterior, a receita bruta especificada no caput”. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 2º O artigo 22 da Lei nº 2.973/2007 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação: E Art. 22. ecc rerereeeeerereereraen 8 3º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os contribuintes que, pela natureza de sua atividade, comprovem, mediante requerimento embasado à Secretaria Municipal de Fazenda, a real necessidade de adoção dos regimes especiais de recolhimento do ISS ou de emissão de documentos fiscais. $ 4º Os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NES-e, ficam dispensados da escrituração do Livro de Registro de ISS, bem como da apresentação de guia de “não movimento econômico”, salvo os casos previstos no parágrafo anterior, no que couber”. Art. 3º Esta Lei entra epí vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ben como o Decreto nº 100/2010. GABINETE DO PREFEITQ, em 1% de agosto de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação QU Dik Eciçao No 2163 Data lN/0%/lo pág. 0£ FVIDOR