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norma nº 3436/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3436 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaArt. 1 ° O art. 3° da Lei nº 2.973/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° É obrigatória a emissão de NFS-e para todos os prestadores de serviços que auferiram no exercício anterior receita bruta igual ou superior a 59.456 (cinqüenta e nove mil quatrocentos de cinqüenta e seis) URM, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.U 56 /2010.
Altera dispositivos da Lei nº 2.973/2007, a
qual instituiu a Nota Fiscal Eletrônica —
NFS-e.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.973/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º É obrigatória a emissão de NFS-e para todos os prestadores de
serviços que auferiram no exercício anterior receita bruta igual ou
superior a 59.456 (cinquenta e nove mil quatrocentos de cinquenta e seis)
URM, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
$ 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o prestador de
serviços que iniciou a atividade no exercício anterior, deverá considerar a
receita bruta tratada no caput proporcionalmente ao número de meses
decorridos entre o início de atividade e o mês de dezembro do mesmo
exercício.
$ 2º Os prestadores de serviços, que iniciarem a atividade a partir do
presente exercício, deverão apurar, em janeiro de cada exercício, a receita
bruta do exercício anterior, relativamente a todos os estabelecimentos,
obrigando-se a emitir NFS-e a partir do próprio mês de apuração, caso a
receita bruta apurada seja igual ou superior ao constante no caput.
$ 3º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos prestadores de
serviços que não atingiram, no exercício anterior, a receita bruta
especificada no caput”.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O artigo 22 da Lei nº 2.973/2007 passa a vigorar acrescido dos
parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:
E Art. 22. ecc rerereeeeerereereraen
8 3º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os contribuintes
que, pela natureza de sua atividade, comprovem, mediante requerimento
embasado à Secretaria Municipal de Fazenda, a real necessidade de
adoção dos regimes especiais de recolhimento do ISS ou de emissão de
documentos fiscais.
$ 4º Os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de
NES-e, ficam dispensados da escrituração do Livro de Registro de ISS,
bem como da apresentação de guia de “não movimento econômico”, salvo
os casos previstos no parágrafo anterior, no que couber”.
Art. 3º Esta Lei entra epí vigorna data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ben como o Decreto nº 100/2010.
GABINETE DO PREFEITQ, em 1% de agosto de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação QU Dik
Eciçao No 2163
Data lN/0%/lo pág. 0£
FVIDOR

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