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norma nº 3437/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3437 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaArt. 1 ° Fica alterado o caput do art. 1 º da Lei 3 .417/201 O, de 09 de Julho de 2010, que instituiu o Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento de Causa Mortis (SVO), que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 ° Fica instituído o Serviço de Verificação de óbito e Esclarecimentos da Causa Mortis (SVO), integrante do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e formada por serviços existentes e a serem criados, desde que cumpram as condições previstas nesta Lei".
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*. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
Bh PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
E
PE
LEINº3. 43% /2010.
Altera dispositivos da Lei 3.417/2010,
que instituiu o Serviço de Verificação
de Óbito e Esclarecimento de Causa
Mortis (SVO).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei 3.417/2010, de 09 de Julho de
2010, que instituiu o Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento de Causa
Mortis (SVO), que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Serviço de Verificação de óbito e
Esclarecimentos da Causa Mortis (SVO), integrante do Sistema Nacional
de Vigilância em Saúde e formada por serviços existentes e a serem
criados, desde que cumpram as condições previstas nesta Lei”.
Art. 2º Fica alterado o inciso IV do art. 3º da Lei 3.417/2010, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º Esta Lei entra
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO FEITO, em 1% de agosto de 2010.
RIVERTON MUSSIRAMOS
PREFEITO
Rd
Publicação Q Duartr
Eoição No 2368 0
Data JA / 02/10 pág. Of
RE - qua. 2X40S
SFEVIDOR

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