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norma nº 3438/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3438 / 2010
Date 2010-08-24
EmentaArt.1º Fica autorizada a celebração de Convênio entre o Instituto Vida Sustentável e o Município de Macaé, com vistas a elaborar projetos ecológicos de uso e ocupação do solo, promover ações de revegetação e reflorestamento, capacitação profissional, educação ambiental e a reciclagem de materiais.
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
P' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ma
LEINº 3.433 /2010.
Autoriza a celebração de Convênio entre o
Município de Macaé e o Instituto Vida
Sustentável.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de Convênio entre o Instituto Vida
Sustentável e o Município de Macaé, com vistas a elaborar projetos ecológicos de
uso e ocupação do solo, promover ações de revegetação e reflorestamento,
capacitação profissional, educação ambiental e a reciclagem de materiais.
Art. 2º O Convênio será executado em conformidade ao instrumento
em anexo, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO P TO,ema4 de agosto de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação DD
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Data 25/08 / lo pág. Al
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIONº 003 /2010
Termo de Convênio que entre si
celebram o Instituto Vida Sustentável e o Município de Macaé.
Pelo presente TERMO DE CONVÊNIO, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, CNPJ
nº 29.115.474/0001-60, com sede à Av. Presidente Sodré nº 534, Centro, Macaé, RJ,
neste ato representado pelo Exmo. Sr Prefeito Municipal, Riverton Mussi Ramos,
inscrito no CPE/ME sob o nº. 543.879.491-04, residente e domiciliado nesta cidade,
com interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico —
SEMDEC, por seu titular, Aristóteles Cliton da Silva Santos, e da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, por seu titular, Maxwell Souto Vaz, e O
INSTITUTO VIDA SUSTENTÁVEL, CNPJ nº 08.921.695/0001-56, com sede à Av.
Rui Barbosa nº 168, cobertura, Centro, Macaé, RJ, doravante designada simplesmente
IVS, neste ato representada pelo Diretor-Presidente Sr. Gilmar Lopes Paixão, residente
à Rua Leme nº 46, casa 03, Centro, Rio das Ostras, RJ, RG nº 05398076-9, expedido
pelo IFP-RJ, CPF nº 694.298.127-34, firmam uma parceria, autorizada pela Lei nº
3438/10, observadas as cláusulas e condições seguintes:
CLÁ P = T
Constitui objeto do presente TERMO DE PARCERIA o desenvolvimento de ações
com vistas a promover: REVEGETAÇÃO E REFLORESTAMENTO, através da
criação de banco de sementes, da produção de mudas nativas, de ervas medicinais e
flores, e da recuperação de nascentes, de matas ciliares, de restinga e de áreas
degradadas; CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, através de cursos de coletor de
sementes, de plantio e manutenção, de agricultura orgânica, de produção de húmus, de
agrofloresta e de compostagem; EDUCAÇÃO AMBIENTAL, através de visitação de
alunos ao Horto Municipal, à Usina Hidroelétrica, à Usina Termoelétrica, à Estação de
Tratamento de Água, à Estação de Tratamento de Esgoto e a Empresas de Reciclagem;
RECICLAGEM, através do processamento das fibras de coco para confecção de
materiais, como vasos, placas e outros, € desenvolvimento de PROJETOS
ECOLÓGICOS para uso e ocupação do solo.
PARÁGRAFO ÚNICO. No desenvolvimento das atividades poderão ser utilizados os
espaços e estruturas do Horto Municipal de Macaé, situado à Estrada do Imburo, s/nº,
Imburo, Macaé/ RJ.
M
LÁ! SEGUNDA - D RIGA:
1- REVEGETAÇÃO E REFLORESTAMENTO
1.1 - BANCO DE SEMENTES
1.1.1 —- Responsabilidade do IVS - Construção da estrutura fisica, coleta,
armazenamento, controle de estoque e destinação.
1.1.2 — Responsabilidade da SEMDEC - Disponibilização de área.
- PRODUÇÃO DE MUDAS NATIVAS
1.2.1 Responsabilidade do IVS — Semeadura, manejo das mudas e destinação.
1.2.2 — Responsabilidade da SEMDEC -— Disponibilização de área, insumos,
irrigação e assessoria técnica.
1.3 - PRODUÇÃO DE ERVAS MEDICINAIS
1.3.1 — Responsabilidade do IVS — Aquisição de sementes e mudas, semeadura,
manejo, produção de cartilha explicativa de como cuidar das ervas e sua
utilização e doação às famílias juntamente com a cartilha.
1.3.2 — Responsabilidade do SEMDEC — Disponibilização de área, insumos e
14- RECUPERAÇÃO DE NASCENTES, MATAS CILIARES, RESTINGA E
ÁREAS DEGRADADAS
1.4.1 — Responsabilidade do IVS — Localização e mapeamento das nascentes e áreas
a serem recuperadas, obtenção de autorização documentada dos proprietários,
cercamento quando necessário, seleção das mudas, plantio, manutenção por 3
(três) anos e documentação de todo o processo através de fotografias e/ou
filmagens.
14.2 — Responsabilidade da SEMMA - Doação de mudas, transporte, insumos,
assessoria técnica e indicação de nascentes e áreas a serem recuperadas.
— PRODUÇÃO DE FLORES
1.5.1 — Responsabilidade do IVS — Estudo de viabilidade econômico-financeira,
identificação, no Sana e Serra da Cruz, dos proprietários rurais que queiram
participar do projeto de tornar a região uma produtora de flores; promoção da
capacitação técnica, aquisição de sementes e mudas, prestação de assessoria
técnica e apoio à criação de uma cooperativa.
2 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
2.1- CURSOS DE COLETOR DE SEMENTES, PLANTIO E MANUTENÇÃO,
AGRICULTURA ORGÂNICA, PRODUÇÃO DE HUMUS, AGROFLORESTA E
COMPOSTAGEM
21.1 - Responsabilidade do IVS - Preparo da programação, contratação de
professor, confecção de material didático, divulgação dos cursos, coffee break,
refeição se necessário, aula de campo, confecção de certificado.
21.2 Responsabilidade da SEMDEC - Disponibilização de sala de aula com infra-
estrutura.
3 —EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3.1 - VISITAÇÃO DE ESCOL.
3.1.1 — Responsabilidade do IVS - Produção de material didático juntamente com O
corpo técnico das empresas à serem visitadas, agendamento da data da visitação
com as empresas, seleção dos grupos de alunos com a Diretoria das escolas,
preferencialmente da rede pública, cadastramento dos alunos, providência de
lanches, kit de primeiros-socorros € acompanhamento nas visitas com um ou
mais representantes da escola.
3.1.2 — Responsabilidade da SEMMA -— Providências junto à Secretaria Municipal
de Educação para liberação dos alunos e pelo menos um profissional da escola,
confecção do material didático e providência quanto ao transporte.
3.1.3 — Responsabilidade da SEMDEC -— Disponibilização do Horto Municipal e
equipe técnica para fazer as explanações dos processos ali desenvolvidos.
4 - RECICLAGEM
4.1 - FIBRA DE COCO
4.1.1 - Responsabilidade do IVS — Levantamento dos pontos de descarte de cocos €
quantificação, elaboração de projeto arq itetônico para a construção de uma
unidade de beneficiamento das fibras para a fabricação de vasos, placas e à
produção do pó como substrato agrícola, aquisição de máquinas necessárias,
administração, produção e colocação no mercado dos produtos.
4.1.2 - Responsabilidade da SEMMA - Coleta dos cocos nos pontos de
descarte.
4.1.3 - Responsabilidade da SEMDEC - Disponibilização da máquina de triturar
coco e espaço para operacionalização.
$ -— CONTRAPARTIDA
5.1 - PARA O MUNICÍPIO D MACAÉ
51.1 - Colocação de sua LOGOMARCA nos materiais didáticos, materiais de
divulgação e mídias no que se refere às ações integradas
5.1.2 - Melhoria na qualidade de vida no Município como consequência das ações
de revegetação e reflorestamento.
da
5.1.3 - Aumento da oferta de água através da recuperação de nascentes € matas
ciliares.
5.1.4 - Qualificação profissional gratuita, através dos cursos de capacitação, criando
mão-de-obra especializada no trato com O meio ambiente e nas práticas agricolas
saudáveis e sustentáveis.
5.1.5- Geração de renda para os pequenos produtores rurais através do projeto de
produção de flores.
5.1.6- Melhoria na saúde através do incentivo ao uso de ervas medicinais produzidas
na própria casa e o aumento na oferta de produtos orgânicos.
5.1.7 - Melhorias no meio ambiente como consegiência natural da educação
ambiental e da retirada dos resíduos de coco das ruas € do aterro sanitário.
5.2 - PARA A INICIATIVA PRIVADA
521 - A viabilização econômica dos projetos será feita através de captação de
recursos junto á iniciativa privada e ao Terceiro Setor. Em contrapartida, as
empresas e ONGs financiadoras terão o direito de divulgação de suas
LOGOMARCAS nos materiais de divulgação e mídias dos projetos em que
forem parceiras.
5.22 -— Os projetos que prevêem compensação ambiental terão seus créditos revertidos
para as empresas financiadoras.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente TERMO DE CONVÊNIO tem prazo de 10 (dez) anos, com possibilidade de
prorrogações através de termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO
O IVS disponibilizará em seu site www vidasustentaveLorg.br a cópia do extrato do
Convênio com o objeto e finalidade e o Balanço Anual do exercício fiscal do ano
anterior.
CLÁU; UINTA - D ÃO
O Município de Macaé, através de seus órgãos competentes, procederá ao controle e à
fiscalização sobre a execução do programa, com vistas a assegurar a continuidade do
objeto.
CLÁUSULA SEXTA - DOS BENS E DIREITOS
A propriedade dos bens remanescentes, quando do término ou da extinção do presente
Convênio e que tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados em razão e
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*
durante a vigência deste, com recursos oriundos de doações ou provenientes de produtos
ou serviços gerados nas atividades desenvolvidas, será integrada ao patrimônio do IVS e
aplicadas em seus projetos, bem como as receitas geradas serão administradas e
alocadas nos projetos do IVS.
CLÂU: SÉ - DA RESCISÃ
Será facultada aos partícipes a demúncia ou a rescisão do Convênio, a qualquer tempo,
sem prejuízo das responsabilidades, obrigações e benefícios adquiridos decorrentes do
prazo em que tenha vigorado, mediante comunicação por escrito, com prazo mínimo de
30 (trinta) dias.
US OITAVA — DAS D IÇÕES GE
O presente Convênio tem como base o Ofício nº 001/2010, de 12 de Fevereiro de 2010,
endereçado ao Exmo Sr. Prefeito Riverton Mussi.
CLÁ ONA — R
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes
deste Convênio, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam os partícipes o presente Convênio, em 05 (cinco) vias
de igual teor e forma, na presença (duas) testemunhas.
Macaé, de 2010.
Prefeito M
Diretor Presidente
Instituto Vida Sustentável
icipal de Macaé
Maxwell Souto Vaz
Secretário de Meio Ambiente

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