| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3438 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | Art.1º Fica autorizada a celebração de Convênio entre o Instituto Vida Sustentável e o Município de Macaé, com vistas a elaborar projetos ecológicos de uso e ocupação do solo, promover ações de revegetação e reflorestamento, capacitação profissional, educação ambiental e a reciclagem de materiais. |
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO , P' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ma LEINº 3.433 /2010. Autoriza a celebração de Convênio entre o Município de Macaé e o Instituto Vida Sustentável. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a celebração de Convênio entre o Instituto Vida Sustentável e o Município de Macaé, com vistas a elaborar projetos ecológicos de uso e ocupação do solo, promover ações de revegetação e reflorestamento, capacitação profissional, educação ambiental e a reciclagem de materiais. Art. 2º O Convênio será executado em conformidade ao instrumento em anexo, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P TO,ema4 de agosto de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação DD Ecçao No 216% 1 Data 25/08 / lo pág. Al = NAT. 4%405 FPVIDOR Di a ab EE + ESTADO DO RIO DE JANEIRO . massa PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CONVÊNIONº 003 /2010 Termo de Convênio que entre si celebram o Instituto Vida Sustentável e o Município de Macaé. Pelo presente TERMO DE CONVÊNIO, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, CNPJ nº 29.115.474/0001-60, com sede à Av. Presidente Sodré nº 534, Centro, Macaé, RJ, neste ato representado pelo Exmo. Sr Prefeito Municipal, Riverton Mussi Ramos, inscrito no CPE/ME sob o nº. 543.879.491-04, residente e domiciliado nesta cidade, com interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — SEMDEC, por seu titular, Aristóteles Cliton da Silva Santos, e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, por seu titular, Maxwell Souto Vaz, e O INSTITUTO VIDA SUSTENTÁVEL, CNPJ nº 08.921.695/0001-56, com sede à Av. Rui Barbosa nº 168, cobertura, Centro, Macaé, RJ, doravante designada simplesmente IVS, neste ato representada pelo Diretor-Presidente Sr. Gilmar Lopes Paixão, residente à Rua Leme nº 46, casa 03, Centro, Rio das Ostras, RJ, RG nº 05398076-9, expedido pelo IFP-RJ, CPF nº 694.298.127-34, firmam uma parceria, autorizada pela Lei nº 3438/10, observadas as cláusulas e condições seguintes: CLÁ P = T Constitui objeto do presente TERMO DE PARCERIA o desenvolvimento de ações com vistas a promover: REVEGETAÇÃO E REFLORESTAMENTO, através da criação de banco de sementes, da produção de mudas nativas, de ervas medicinais e flores, e da recuperação de nascentes, de matas ciliares, de restinga e de áreas degradadas; CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, através de cursos de coletor de sementes, de plantio e manutenção, de agricultura orgânica, de produção de húmus, de agrofloresta e de compostagem; EDUCAÇÃO AMBIENTAL, através de visitação de alunos ao Horto Municipal, à Usina Hidroelétrica, à Usina Termoelétrica, à Estação de Tratamento de Água, à Estação de Tratamento de Esgoto e a Empresas de Reciclagem; RECICLAGEM, através do processamento das fibras de coco para confecção de materiais, como vasos, placas e outros, € desenvolvimento de PROJETOS ECOLÓGICOS para uso e ocupação do solo. PARÁGRAFO ÚNICO. No desenvolvimento das atividades poderão ser utilizados os espaços e estruturas do Horto Municipal de Macaé, situado à Estrada do Imburo, s/nº, Imburo, Macaé/ RJ. M LÁ! SEGUNDA - D RIGA: 1- REVEGETAÇÃO E REFLORESTAMENTO 1.1 - BANCO DE SEMENTES 1.1.1 —- Responsabilidade do IVS - Construção da estrutura fisica, coleta, armazenamento, controle de estoque e destinação. 1.1.2 — Responsabilidade da SEMDEC - Disponibilização de área. - PRODUÇÃO DE MUDAS NATIVAS 1.2.1 Responsabilidade do IVS — Semeadura, manejo das mudas e destinação. 1.2.2 — Responsabilidade da SEMDEC -— Disponibilização de área, insumos, irrigação e assessoria técnica. 1.3 - PRODUÇÃO DE ERVAS MEDICINAIS 1.3.1 — Responsabilidade do IVS — Aquisição de sementes e mudas, semeadura, manejo, produção de cartilha explicativa de como cuidar das ervas e sua utilização e doação às famílias juntamente com a cartilha. 1.3.2 — Responsabilidade do SEMDEC — Disponibilização de área, insumos e 14- RECUPERAÇÃO DE NASCENTES, MATAS CILIARES, RESTINGA E ÁREAS DEGRADADAS 1.4.1 — Responsabilidade do IVS — Localização e mapeamento das nascentes e áreas a serem recuperadas, obtenção de autorização documentada dos proprietários, cercamento quando necessário, seleção das mudas, plantio, manutenção por 3 (três) anos e documentação de todo o processo através de fotografias e/ou filmagens. 14.2 — Responsabilidade da SEMMA - Doação de mudas, transporte, insumos, assessoria técnica e indicação de nascentes e áreas a serem recuperadas. — PRODUÇÃO DE FLORES 1.5.1 — Responsabilidade do IVS — Estudo de viabilidade econômico-financeira, identificação, no Sana e Serra da Cruz, dos proprietários rurais que queiram participar do projeto de tornar a região uma produtora de flores; promoção da capacitação técnica, aquisição de sementes e mudas, prestação de assessoria técnica e apoio à criação de uma cooperativa. 2 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 2.1- CURSOS DE COLETOR DE SEMENTES, PLANTIO E MANUTENÇÃO, AGRICULTURA ORGÂNICA, PRODUÇÃO DE HUMUS, AGROFLORESTA E COMPOSTAGEM 21.1 - Responsabilidade do IVS - Preparo da programação, contratação de professor, confecção de material didático, divulgação dos cursos, coffee break, refeição se necessário, aula de campo, confecção de certificado. 21.2 Responsabilidade da SEMDEC - Disponibilização de sala de aula com infra- estrutura. 3 —EDUCAÇÃO AMBIENTAL 3.1 - VISITAÇÃO DE ESCOL. 3.1.1 — Responsabilidade do IVS - Produção de material didático juntamente com O corpo técnico das empresas à serem visitadas, agendamento da data da visitação com as empresas, seleção dos grupos de alunos com a Diretoria das escolas, preferencialmente da rede pública, cadastramento dos alunos, providência de lanches, kit de primeiros-socorros € acompanhamento nas visitas com um ou mais representantes da escola. 3.1.2 — Responsabilidade da SEMMA -— Providências junto à Secretaria Municipal de Educação para liberação dos alunos e pelo menos um profissional da escola, confecção do material didático e providência quanto ao transporte. 3.1.3 — Responsabilidade da SEMDEC -— Disponibilização do Horto Municipal e equipe técnica para fazer as explanações dos processos ali desenvolvidos. 4 - RECICLAGEM 4.1 - FIBRA DE COCO 4.1.1 - Responsabilidade do IVS — Levantamento dos pontos de descarte de cocos € quantificação, elaboração de projeto arq itetônico para a construção de uma unidade de beneficiamento das fibras para a fabricação de vasos, placas e à produção do pó como substrato agrícola, aquisição de máquinas necessárias, administração, produção e colocação no mercado dos produtos. 4.1.2 - Responsabilidade da SEMMA - Coleta dos cocos nos pontos de descarte. 4.1.3 - Responsabilidade da SEMDEC - Disponibilização da máquina de triturar coco e espaço para operacionalização. $ -— CONTRAPARTIDA 5.1 - PARA O MUNICÍPIO D MACAÉ 51.1 - Colocação de sua LOGOMARCA nos materiais didáticos, materiais de divulgação e mídias no que se refere às ações integradas 5.1.2 - Melhoria na qualidade de vida no Município como consequência das ações de revegetação e reflorestamento. da 5.1.3 - Aumento da oferta de água através da recuperação de nascentes € matas ciliares. 5.1.4 - Qualificação profissional gratuita, através dos cursos de capacitação, criando mão-de-obra especializada no trato com O meio ambiente e nas práticas agricolas saudáveis e sustentáveis. 5.1.5- Geração de renda para os pequenos produtores rurais através do projeto de produção de flores. 5.1.6- Melhoria na saúde através do incentivo ao uso de ervas medicinais produzidas na própria casa e o aumento na oferta de produtos orgânicos. 5.1.7 - Melhorias no meio ambiente como consegiência natural da educação ambiental e da retirada dos resíduos de coco das ruas € do aterro sanitário. 5.2 - PARA A INICIATIVA PRIVADA 521 - A viabilização econômica dos projetos será feita através de captação de recursos junto á iniciativa privada e ao Terceiro Setor. Em contrapartida, as empresas e ONGs financiadoras terão o direito de divulgação de suas LOGOMARCAS nos materiais de divulgação e mídias dos projetos em que forem parceiras. 5.22 -— Os projetos que prevêem compensação ambiental terão seus créditos revertidos para as empresas financiadoras. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente TERMO DE CONVÊNIO tem prazo de 10 (dez) anos, com possibilidade de prorrogações através de termo aditivo. CLÁUSULA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO O IVS disponibilizará em seu site www vidasustentaveLorg.br a cópia do extrato do Convênio com o objeto e finalidade e o Balanço Anual do exercício fiscal do ano anterior. CLÁU; UINTA - D ÃO O Município de Macaé, através de seus órgãos competentes, procederá ao controle e à fiscalização sobre a execução do programa, com vistas a assegurar a continuidade do objeto. CLÁUSULA SEXTA - DOS BENS E DIREITOS A propriedade dos bens remanescentes, quando do término ou da extinção do presente Convênio e que tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados em razão e 0 qa * durante a vigência deste, com recursos oriundos de doações ou provenientes de produtos ou serviços gerados nas atividades desenvolvidas, será integrada ao patrimônio do IVS e aplicadas em seus projetos, bem como as receitas geradas serão administradas e alocadas nos projetos do IVS. CLÂU: SÉ - DA RESCISÃ Será facultada aos partícipes a demúncia ou a rescisão do Convênio, a qualquer tempo, sem prejuízo das responsabilidades, obrigações e benefícios adquiridos decorrentes do prazo em que tenha vigorado, mediante comunicação por escrito, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias. US OITAVA — DAS D IÇÕES GE O presente Convênio tem como base o Ofício nº 001/2010, de 12 de Fevereiro de 2010, endereçado ao Exmo Sr. Prefeito Riverton Mussi. CLÁ ONA — R Fica eleito o foro da Comarca de Macaé para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Convênio, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam os partícipes o presente Convênio, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença (duas) testemunhas. Macaé, de 2010. Prefeito M Diretor Presidente Instituto Vida Sustentável icipal de Macaé Maxwell Souto Vaz Secretário de Meio Ambiente