| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3439 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | Art. 1° Para fins de rerratificação de área, fica alterado o art. 2° da Lei 2.473/2004, de 12 de abril de 2004, que transformou em doação, com encargos, a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel feita à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, passando a vigorar com a seguinte redação: |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO la. LEINº3 432/2010. Altera dispositivo da Lei 2.473/2004, que trata de doação de áreas, com encargos, à Empresa Brasileira de Infra- Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para fins de rerratificação de área, fica alterado o art. 2º da Lei 2.473/2004, de 12 de abril de 2004, que transformou em doação, com encargos, a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel feita à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, passando a vigorar com à seguinte redação: Art. 2º O imóvel objeto da doação está localizado na Gleba Mato Escuro e é composto, em conformidade à planta constante no desenho nº MEA/GGRL/051004, de junho de 2010, que fica fazendo parte integrante desta Lei, dos seguintes lotes: Lote | Área escriturada pelo T Área levantada pela | Área objeto da “| Área devolvida ao nº INCRA (em m2) INFRAERO (em m2) | doação Município para logradouro público 23 71.251,48 70.450,15 - 70.450,15 5 147.626,18 149.355,31 - 149.355,31 [27 148.072,41 155.053,75 148.776,32 Lo 6.277,43 | 29 154.345,11 148.250,38 141.942,11 6.308,27 [30 188.482,00 179.659,47 179.659,47 | E | 31 148.967,44 140.082,63 133.553,77 6.528,86 32 183.265,00 183.664,66 183.664,66 - 33 218.476,00 212.554,26 212.554,26 1 - El 182.825,26 182.810,83 182.810,83 - 217.831,00 217.328,96 217.328,96 - 195.289,00 | 188.271,76 155.189,22 33.082,54 159.752,00 156.347,95 128.507,49 | 27.840,46 Cá) 142.593,00 142.478,86 142.478,86 - 40 1 110.727,00 110.396,58 110.396,58 1 - ] Parágrafo único. A área doada destina-se à construção de uma nova pista de pouso/decolagem e às novas instalações de Navegação Aére o Aeraporto de Macaé, cujas obras deverão ser feitas no prazo de 20 (vinte) anos, sob pena de reversão ao patrimônio do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data) de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRE! de agosto de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Eis) Gás Ecição no 2162 I Data 2s / o%/lo pág. AL wc MAT: 23405 PVIDOR