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norma nº 3442/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3442 / 2010
Date 2010-09-02
EmentaArt. 1 º O artigo 76 da lei Complementar nº 031/2003 e 095/2008 passa avigorar com a seguinte redação: " Art. 76. À servidora pública municipal efetiva que adotar ou obtiver, em processo de adoção, a guarda judicial de criança até 04 (quatro) anos de idade, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada."
native_id1022

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fis ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
&' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.44 92 /2010.
Dispõe sobre alteração no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Macaé,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 76 da lei Complementar nº 031/2003 e 095/2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 76. À servidora pública municipal efetiva que adotar ou obtiver,
em processo de adoção, a guarda judicial de criança até 04 (quatro) anos de
idade, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada.”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo 76 da Lei
Complementar nº 011/98.
Art. 3º Esta Lei entra
disposições em contrário.
GAB
igor na data de sua publicação, revogadas as
TE DO PREFEITO em 02 de setembro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O Dib
Ecição No 214%
Data 04 / 09/10 pág. MO
às - MAT. 2ThOS
SF RVIDOR
ES mma

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