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norma nº 3443/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3443 / 2010
Date 2010-09-02
EmentaArt. 1 º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores do Planalto da Ajuda e da Associação de Moradores do Aterrado do lmburo, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da Família-PSP, referentes ao período compreendido entre os anos de 2000 e 2008.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.4u3 /2010.
Autoriza pagar dívidas das Associações de
Moradores do Planalto da Ajuda e do
Aterrado do Imburo, relativas ao PSF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da
Associação de Moradores do Planalto da Ajuda e da Associação de Moradores do
Aterrado do Imburo, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da
Família — PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2000 e 2008.
Art. 2º O montante da dívida, conforme demonstrativos em anexo, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei. foi assim apurado:
I- Associação de Moradores do Planalto da Ajuda: R$ 753.167,73 (setecentos e
cinquenta e três mil cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos);
II- Associação de Moradores do Aterrado do Imburo: R$ 489.521,23 (quatrocentos
e oitenta e nove mil quinhentos e vinte e um reais e vinte e três centavos).
$ 1º Os montantes referidos no caput poderão ser pagos ainda que acrescidos
de encargos moratórios.
& 2º Se for conveniente, poderá o Chefe do Executivo providenciar o
parcelamento dos débitos junto às repartições competentes.
Art. 3º Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABIN
DO PREFEITO em 02 de setembro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação 10 Dra
Ecição No DL4% ú
Data o4y oN/ No pág. Of
no, pu - MT. 2X405
E PVIDOR

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