| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 2010 |
| Date | 2010-09-02 |
| Ementa | Art. 1° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Malvinas, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da Família - PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2000 e 2008. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO a “a ma a Pt Eorçã! LEINº 5. U4U /2010. Autoriza pagar dívidas da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Malvinas, relativas ao PSF. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores € Amigos do Bairro Malvinas, exclusivamente no que concemne ao Programa da Saúde da Família — PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2000 e 2008. Art. 2º O montante da dívida foi apurado em R$ 1.907.358,20 (um milhão novecentos e sete mil trezentos é cingienta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrativo em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. $ 1º O montante referido no caput poderá ser pago ainda que acrescido de encargos moratórios. 8 2º Se for conveniente, poderá o Chefe do Executivo providenciar O parcelamento do débito junto às repartições competentes. Art. 3º Esta Lei entrá em vigoh na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 02 de setembro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O putxio Eoição No Q1J%% Data 04/04 / Jo pág 0%