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norma nº 3445/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3445 / 2010
Date 2010-09-02
EmentaArt. 1 º Acrescenta a alínea "g" ao inciso VI do artigo 13 8 da Lei Complementar n 053/2005, com a seguinte redação: Art. 138 ................ VI- ................. g) entidade com reconhecida utilidade pública declarada através de lei municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.4uUS /2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta a alínea “g” ao inciso VI do artigo 138 da Lei
Complementar n 053/2005, com a seguinte redação:
g) entidade com reconhecida utilidade pública declarada através de
lei municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 0.2 de setembro de 2010.
RIVERTON SSI RAMOS
Prefeito
Publicação 4 Duo
Foção No 244Tf
Data 04 /04/Jo pág. 0% |
- MAT. 23405
SP vIDOR

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