| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3445 / 2010 |
| Date | 2010-09-02 |
| Ementa | Art. 1 º Acrescenta a alínea "g" ao inciso VI do artigo 13 8 da Lei Complementar n 053/2005, com a seguinte redação: Art. 138 ................ VI- ................. g) entidade com reconhecida utilidade pública declarada através de lei municipal. |
| native_id | 1025 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.4uUS /2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta a alínea “g” ao inciso VI do artigo 138 da Lei Complementar n 053/2005, com a seguinte redação: g) entidade com reconhecida utilidade pública declarada através de lei municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em 0.2 de setembro de 2010. RIVERTON SSI RAMOS Prefeito Publicação 4 Duo Foção No 244Tf Data 04 /04/Jo pág. 0% | - MAT. 23405 SP vIDOR