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norma nº 3449/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3449 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaArt. 1 º Fica a Chefe do Poder Executivo, em exercício, autorizada a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) destinados à Operacionalização e Manutenção da Unidade de Pronto Ate4ndimento - UPA/ Barra de Macaé, de acordo com o Termo de Compromisso assinado com o Governo do Estado do Rio de janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com a criação de Programas de Trabalhos, Projetos, Atividades, natureza de Despesas, Categorias econômicas, elementos de Despesas, nos valores constantes do Anexo 1.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5 4US 2010.
Autoriza abertura de Crédito Especial destinado ao
Fundo Municipal de Saúde, conforme Termo de
Compromisso de Gestão Municipal da Unidade de
Pronto Atendimento — UPA / Barra de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo, em exercício, autorizada a abrir o
Crédito Especial na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) destinados à
Operacionalização e Manutenção da Unidade de Pronto Ateândimento — UPA / Barra de Macaé,
de acordo com o Termo de Compromisso assinado com o Governo do Estado do Rio de janeiro,
por intermédio de sua Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com a criação de Programas
de Trabalhos, Projetos, Atividades, natureza de Despesas, Categorias econômicas, elementos de
Despesas, nos valores constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes do constante da
cláusula primeira do Termo de Compromisso de Gestão Municipal da Unidade de Pronto
Atendimento — UPA / Barra de Macaé, que acompanha a presente Lei e nos termos do art. 41,
item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA em exercício, em 22 de setembro de 2010.
MARILENA PERHIRA GARCIA
Prefeita em xeréágio
AVAL gerido
NA emE
s prot
Publicação Q es =
Eciçao NO RAL
Data 22/04 /jo pág. Jo
Prom Pura MAT: 23h05
SPVIDOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I- LEINº 3.444 12010
PROGRAMA DE DV FONTE
TRABALHO RECURSOS
DESPESA
REFORÇO
R$
3.150.000,00
690.000,00
160.000,00
4.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
10.302.0085.2.899.00.00 | 2194 | 12 3.1.90.11
2195 [12 3.1.90.13
2196 | 12

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