| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3449 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Art. 1 º Fica a Chefe do Poder Executivo, em exercício, autorizada a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) destinados à Operacionalização e Manutenção da Unidade de Pronto Ate4ndimento - UPA/ Barra de Macaé, de acordo com o Termo de Compromisso assinado com o Governo do Estado do Rio de janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com a criação de Programas de Trabalhos, Projetos, Atividades, natureza de Despesas, Categorias econômicas, elementos de Despesas, nos valores constantes do Anexo 1. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 5 4US 2010. Autoriza abertura de Crédito Especial destinado ao Fundo Municipal de Saúde, conforme Termo de Compromisso de Gestão Municipal da Unidade de Pronto Atendimento — UPA / Barra de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo, em exercício, autorizada a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) destinados à Operacionalização e Manutenção da Unidade de Pronto Ateândimento — UPA / Barra de Macaé, de acordo com o Termo de Compromisso assinado com o Governo do Estado do Rio de janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com a criação de Programas de Trabalhos, Projetos, Atividades, natureza de Despesas, Categorias econômicas, elementos de Despesas, nos valores constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos para atender ao art. 1º, serão os provenientes do constante da cláusula primeira do Termo de Compromisso de Gestão Municipal da Unidade de Pronto Atendimento — UPA / Barra de Macaé, que acompanha a presente Lei e nos termos do art. 41, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA em exercício, em 22 de setembro de 2010. MARILENA PERHIRA GARCIA Prefeita em xeréágio AVAL gerido NA emE s prot Publicação Q es = Eciçao NO RAL Data 22/04 /jo pág. Jo Prom Pura MAT: 23h05 SPVIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I- LEINº 3.444 12010 PROGRAMA DE DV FONTE TRABALHO RECURSOS DESPESA REFORÇO R$ 3.150.000,00 690.000,00 160.000,00 4.000.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0085.2.899.00.00 | 2194 | 12 3.1.90.11 2195 [12 3.1.90.13 2196 | 12