| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3450 / 2010 |
| Date | 2010-09-29 |
| Ementa | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2°, da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000 e na Lei Orgânica do município de Macaé, as diretrizes orçamentárias do município de Macaé, relativas ao exercício de 2011 compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e organização do orçamento; III – as diretrizes que nortearão a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações; IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária; V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI – as metas e riscos fiscais VII – as disposições gerais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N ° 3.450 /2010 Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2°, da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000 e na Lei Orgânica do município de Macaé, as diretrizes orçamentárias do município de Macaé, relativas ao exercício de 2011 compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e organização do orçamento; III – as diretrizes que nortearão a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações; IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária; V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI – as metas e riscos fiscais VII – as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2° A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das prioridades e a realização das metas da Administração Municipal para o exercício de 2011, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual – PPA 2010-2013, instituído pela Lei n° 3.343 de 30 de dezembro de 2009, nos termos do Art. 122 § 3° da Lei Orgânica do Município e em consonância com o estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/2000 e demais dispositivos legais que tratam das matérias tributárias. Parágrafo único - O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2011 constitui o Anexo 1 desta Lei. Art. 3° A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização dos Programas, Projetos e Atividades cujos objetivos sejam o de promover o desenvolvimento econômico e o bem estar social, tendo prioridade as políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda e os programas de governo referentes aos serviços essenciais de educação, saúde, meio-ambiente, habitação e saneamento básico Parágrafo único – A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução do Orçamento Anual de 2011 deverão atender as prioridades e metas previstas no Plano Plurianual do quadriênio 2010/2013 Art. 4º Integram ainda esta Lei o Anexo de Metas Fiscais (Anexo 2) e o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo 3), em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único – A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2011 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta lei. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 5º Para efeito deste Projeto de Lei, entende-se por: I – Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, atendendo às demandas da população; II – Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III – Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operações Especiais - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividade ou projetos especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2° - As categorias de programação de que trata este Projeto de Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e na respectiva Lei, por função, programas, subprogramas, atividades ou projetos. Art. 6º O orçamento compreenderá a programação dos poderes do município, seus fundos, órgãos, autarquias, empresas e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária e financeira ser realizada de acordo com a Lei n° 4.320/64, obedecendo no que couber a Lei Complementar n° 101/00 e demais Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal. Art. 7º A reserva de contingência será constituída com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida. § 1° os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para: a) Atendimento de calamidade pública; b) Suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na hipótese de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, ou caso se concretizem os riscos fiscais relacionados nesta Lei.; c) Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência municipal. § 2° - O eventual saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos adicional, suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas. Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Art.9° - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: I – Mensagem II – Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes; III – Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos; IV – Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa; V – Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida; VI – Demonstrativo do limite das despesas do legislativo VII – Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento do ensino; VIII – Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde; Art. 10 A lei orçamentária definirá as verbas necessárias ao pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de precatório judicial e seu respectivo pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 da Constituição Federal e artigos 78 e 97 de suas disposições transitórias. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços de 2011. Art. 12 Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão observados os limites definidos na Constituição Federal que estarão apresentados nos demonstrativos constantes no art. 9°, itens V a VIII desta Lei. Art. 13 Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento das atividades governamentais, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Plano Plurianual 2010-2013, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 14 A lei orçamentária para o exercício de 2011 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: I. Realização de receitas não previstas; II. Disposições legais em nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de forma desigual às receitas previstas e às despesas fixadas; III. Adequação na estrutura do Poder Executivo, que não implique aumento de despesa, nos casos em que é dispensada a autorização legislativa. Parágrafo único – A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2011. Art. 15 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a execução da despesa. Nos casos dos créditos limitados aos recursos disponíveis no orçamento, será precedida de justificativa do cancelamento de dotações autorizadas, nos termos da Lei n° 4.320/64. SEÇÃO I DAS DESPESAS MUNICIPAIS Art. 16 Fica permitido na Lei Orçamentária: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I – a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, meio-ambiente, esporte e desenvolvimento econômico, observado o disposto no art. 16 da Lei 4.320 de 1964. II – a destinação de recursos a título de contribuição corrente, intitulado contribuição, previstos no art. 12, § 6, da Lei n° 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; III - a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6, da Lei n° 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; Parágrafo único Os recursos especificados nos incisos I, II e III no caput deste artigo, destinam-se a entidades filantrópicas cujo regulamento e efetivo exercício obedeçam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal e desde que preencham uma das seguintes condições; I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS; II – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com termo de parceria a ser firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com as disposições da Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, devendo a destinação dos recursos guardarem conformidade com os objetivos sociais da entidade; III – sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial; IV – sejam cadastradas junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para recebimento de recursos destinados a programas ambientais; V – estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e no Conselho Municipal de Assistência Social e às de assistência a pessoas portadoras de DST/AIDS, câncer e colostomia; VI – sejam signatárias de contrato de gestão com as Administrações Públicas Municipais, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998; VII – estejam qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica com contrato firmado com órgão público municipal. Art. 17 Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 16, 18 e 19 deste Projeto de Lei e do disposto nas Leis Municipais 2.625/2005 e 304/2008, a assinatura de novos Convênios ou Aditivos a convênios já celebrados, destinando recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: I – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; II – declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício de 2010, por três autoridades locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua Diretoria; III – declaração de cumprimento das disposições legais da CLT no registro de empregados e serviços autônomos; IV – declaração de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e de regularidade com o FGTS e INSS; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO V – declaração em que a entidade beneficiária se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização das ações especificadas no Projeto e no Plano de Trabalho para o exercício de 2011, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e de que não irá distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; VI – detalhamento da aplicação dos recursos com o objetivo de cobrir despesas de custeio; VII – definição da aplicação dos recursos de capital, exclusivamente para aquisição e instalação de equipamentos, observando no que couber as disposições legais da Lei 8.666/1993; VIII – apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação; e IX – compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede: Cópia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, o valor do convênio e o detalhamento da aplicação dos recursos; Cópia do balancete mensal apresentado ao órgão municipal gestor do convênio; e Cópia do balanço anual do exercício fiscal imediatamente anterior. Art. 18 É vedada a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos: I – que não comprovarem a existência de sede adequada ao cumprimento dos objetivos da instituição e para atendimento aos beneficiários; II – que indiquem como sede: a) Locais destinados a repartições públicas federais, estaduais e municipais; b) Locais comerciais ou de associações comerciais; e c) Locais de atendimento profissional ou residencial de seus diretores e associados. III – que tenham como diretores ou controladores membros do Poder Executivo e Legislativo, detentores de cargo público ou mandato eletivo, bem como respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha direta, colateral ou por afinidade até o 2° grau: § 1° - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente da Administração Municipal cancelará a transferência de recursos à entidade conveniada que não aplicar os recursos recebidos de acordo com os objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado na ocasião da celebração do convênio e não cumprir as disposições contidas nesta lei. § 2° - É vedada a consignação na Lei Orçamentária de créditos para subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios com finalidade imprecisa e a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. Art. 19 A Secretaria Municipal de Planejamento deverá: I – efetuar a execução orçamentária na modalidade de aplicação 50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos; II – comunicar à Controladoria Geral as disposições contidas neste artigo; e III – solicitar ao órgão municipal competente a publicação das normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes previstas nesta lei, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. Art. 20 O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem realizados, bem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas Fiscais, e em consonância com o art. 13 deste Projeto de Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1° - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, após o que adequadamente atendidos os programas em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público nos termos deste Projeto de Lei e conforme estabelecido nos artigos 5° e 45 da Lei Complementar n° 101/00. § 2º - A Lei orçamentária anual deverá destinar 5% (cinco por cento) do orçamento total reservado para as despesas de capital relativas a investimentos para implementação do orçamento participativo no município de Macaé.(emenda 015) Art. 21 A política de investimentos do município dará prioridade às ações que: I – permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem estar social; II – impliquem na geração de empregos; III – contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; IV – promovam a integração do município no cenário econômico social e cultural do país; V – contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região. SEÇÃO II DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art.22 As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Art. 23 O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária, medidas que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal. Parágrafo único – As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei de alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar os resultados esperados em decorrência das alterações propostas. SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 24 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. Art. 25 As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão incluídas na Lei Orçamentária em seus anexos, nas leis de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida. Art. 26 A Lei Orçamentária de 2011 apresentará demonstrativo de que os limites da dívida pública municipal são compatíveis com as normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/00. SEÇÃO IV DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art.27 A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 28 Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em consonância com o previsto no art. 23 deste Projeto de Lei. Parágrafo único – se estimada a receita na forma do caput deste artigo, no projeto de lei orçamentária: a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; b) será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação municipal. SEÇÃO V DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 29 Caso se verifique, ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei., os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitações de empenho e movimentação financeira. §1°- A limitação de empenho será realizada na mesma proporção que a eventual frustração de receita. §2°- Excluem-se do caput deste artigo as dotações decorrentes de obrigações constitucionais e legais do município. § 3° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de forma parcial, a recomposição das dotações dos empenhos que foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. § 4º - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em comprimento ao disposto no Art. 9°, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar 101/00, se fará de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, observada a programação prevista para a utilização das respectivas dotações. § 5° - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no art. 9°, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, será de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em montante que compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida bem como aquelas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 30 As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto de projeto de lei complementar encaminhado à Câmara Municipal, observadas as disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal. § 1° - As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócio-econômicos das medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato gerador, e as relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO § 2° - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução de receita de tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplarão a compensação mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de outros tributos não afetados; § 3° - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios constitucionais tributários e também aos ditames da Lei Complementar 101/00. Art. 31 O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício financeiro de 2010, os projetos de lei que dispuserem sobre: I – Incentivos e reduções fiscais; II – Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em atraso; III – Alterações de alíquotas de tributos municipais; IV – Isenção, instituição e/ou modificações de tributos; V – Processo de modernização e simplificação da administração tributária. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 32 Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n° 101 de 04/5/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional n° 25, de 14/02/2000. § 1° - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às disposições do § 1° , do artigo 18, da Lei Complementar n° 101 de 04/5/2000. § 2° - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetadas com base na política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal. § 3° - Para fins do previsto no art. 20, § 5°, da Lei Complementar n° 101/00, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal, quando for necessária, deverá obedecer estritamente aos limites de gastos previstos na Constituição Federal. Art. 33 Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, observarão, no que couber, dadas as características e condições do município, as disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04/6/1998. Parágrafo único - Para atender ao disposto no § 6° do art. 39 e no art. 169 da Constituição Federal, no § 9° do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000 e aos §§ 1° e 3° do art. 32 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias Municipais de Planejamento e Administração, e o Poder Legislativo por intermédio de seu órgão competente enviarão às Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de setembro de 2010, tendo como parâmetros o mês de agosto de 2010, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. Art. 34 Para efeito do disposto no § 1° do artigo 169 da Constituição Federal, havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I – a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos, na forma que for determinada na legislação municipal. II – a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorrente de legislação municipal que institua reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. III – a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei. IV – a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de servidores para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das necessidades da administração pública municipal. V – os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhados por servidores ou empregados da Administração Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se em órgão de imprensa local de grande circulação, enquanto não for criado, organizado e regulamentado o Diário Oficial do Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de execução. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, confeccionar o calendário das atividades de elaboração da proposta de orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias, assim como atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação da Câmara Municipal, relativas às informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do art. 120 da Lei Orgânica Municipal. Art. 36 Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo cidadão o acesso ao conteúdo das propostas orçamentárias e da prestação de contas do Município, excetuando-se as informações legalmente definidas como sigilosas. Art. 37 A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e de seus créditos adicionais, e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas em observância aos incisos VI e VII do art. 11 e ao art. 119 da Lei Orgânica do Município e ao § 4° do art. 9° e do art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso a sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. § 1° - Serão divulgados na internet: I – Pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12 § 3°, da Lei Complementar n° 101/00; b) a Proposta da Lei Orçamentária de 2011, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares; c) a Lei Orçamentária de 2011 e seus anexos; d) os créditos adicionais e seus anexos; e) a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, por unidade da Administração Pública Municipal, por unidade orçamentária, função, subfunção e programa, mensal e acumulada; f) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO g) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando a classificação funcional por programa, a unidade orçamentária, a contratada ou convenente, o objeto, os prazos de execução, os valores e as datas das liberações dos recursos; § 2° - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração dos planos e orçamentos para e exercício de 2011. § 3° - O Poder Legislativo poderá realizar audiências regionais e temáticas durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2011, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 48 da Lei Complementar n° 101/00. Art. 38 O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2010, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2011, diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento. Parágrafo único – O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo as estimativas de receitas para o exercício de 2011 , nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101/00. Art. 39 Para fins de elaboração da Lei Orçamentária para 2011, as despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de agosto de 2010, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal e no disposto no art. 169 da Constituição Federal. § 1º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria Municipal de Planejamento, com vistas ao fiel cumprimento das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme demonstrativos deste Projeto de Lei. § 2º- As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e, em apurado superávit, em outras despesas. Art. 40 É vedada a utilização de qualquer procedimento, pelos ordenadores de despesa, que viabilize a execução de despesas sem que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Parágrafo único – Para a aplicação do orçamento do exercício de 2011, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, deverão observar as vedações especificadas no Art. 129 da Lei Orgânica Municipal. Art. 41 A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, nas condições de unidades responsáveis pela execução orçamentária e financeira, respectivamente, observarão fielmente as condições de equilíbrio fiscal e determinarão as normas gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do art. 40 deste Projeto de Lei, abrangendo inclusive os órgãos da Administração Indireta. Art. 42 A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subseqüente. Art. 43 Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, serão ajustadas de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do exercício do encaminhamento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da execução da Lei. Art. 44 Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas: I – abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2011, até o limite de 50% (cinqüenta pro cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o eventual excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando-se os necessários elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes. II – excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO a) Que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho; b) Destinadas a suprir insuficiências nas dotações de despesas com pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar n° 101/00; c) Excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado; d) Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita imprevisível decorrente de transferências da União e ou do Estado. Art. 45 Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3° do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101/00, as despesas cujo valor não ultrapassar os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 46 Para fins de aferição dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvido método e sistema de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos. Art. 47 A Lei Orçamentária de 2011, poderá destinar recursos, para fins de estabelecer convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação específica, mesmo nos casos em que seja necessário contribuir para o custeio de outros entes da Federação, desde que garantido o interesse público municipal. Art. 48 O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2010, conforme o Art. 122 e seu § 3° da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único – Para fins do atendimento do disposto no § 5° do art. 120 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e em especial à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças todas as informações sobre a situação financeira do Município e dará acesso a todos os dados da Proposta Orçamentária de 2011. Art. 49 O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção até 15 de dezembro de 2010. § 1° - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e extraordinariamente na forma da Lei Orgânica do Município e de seu Regimento Interno, até que o Projeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições ate sua votação final. § 2° - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção até o dia 31 de dezembro de 2010, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2011 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei de Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas. Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA em exercício em 29 de setembro de 2010. MARILENA PEREIRA GARCIA Prefeita em exercício ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR PROGRAMAS Órgão: 10 – CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Unidade: 10.1 – Plenário da Câmara Programa: Processo Legislativo Prioridade: Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao cumprimento de suas funções. Infra-estrutura física e equipamentos para o novo Prédio da Câmara Municipal de Macaé. Metas: Operacionalização do Poder Legislativo. Órgão: 10 – CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Unidade: 10.2 – Secretaria da Câmara Programa: Processo Legislativo. Prioridade: Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao cumprimento de suas funções. Metas: Reequipamento das instalações da unidade. Construção da Sede da Câmara Municipal. Manutenção do Prédio do Poder Legislativo. Aquisição de equipamentos e materiais para o novo Prédio da Câmara Municipal de Macaé. Construção, aquisição ou locação de clube ou similar, para os Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Macaé. Implantação do Projeto Câmara Itinerante do Poder Legislativo. Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a infra-estrutura da administração municipal, para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Expandir o Processo Legislativo através da Câmara Itinerante. Divulgação dos atos da Câmara Municipal através de Agência de Publicidade e Propaganda. Implantação do Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal. Reajuste da remuneração dos Servidores Concursados da Câmara Municipal de Macaé. Capacitação dos Servidores Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos do Poder Legislativo. Implantação da biblioteca do Legislativo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Implantação do setor de digitalização de documentos. Apoio financeiro a Associação dos servidores da Câmara Municipal de Macaé, podendo haver restituição dos gastos. Concessão de vale-transporte, auxílio alimentação e ticket refeição para os servidores da Câmara Municipal de Macaé. Auxílio para especialização e aperfeiçoamento dos servidores da Câmara Municipal de Macaé. Gerir o estágio-profissional na Câmara Municipal de Macaé. Realização de Convênios com instituições de ensino, visando capacitar os Servidores. Programa: Previdência de Inativos e Pensionistas. Prioridade: Conceder benefícios previdenciários obrigatórios aos segurados e beneficiários. Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município. Manter o sistema de aposentadorias e pensões. Transformação do regime jurídico dos Servidores do quadro suplementar da Câmara para o regime próprio de previdência do município (MACPREVI) . Metas: Pagamento de aposentadorias e pensões. Órgão: 20 – GABINETE DO PREFEITO Unidade: 20.1 – Gabinete do Prefeito Programa: Administração Superior – Poder Executivo Prioridade: Concretização a democracia econômica, social e cultural, a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana. Metas: Manutenção das atividades administrativas do G. P. Programa: Programa Defesa Social Prioridade: Garantir e defender os direitos sociais de cada cidadão perante a sociedade. Metas: Manutenção das atividades administrativas do GGIM. Programa: Prevenção de Desatres. Prioridade: Prevenir e minimizar desastres no Município. Metas: Programa de minimização de desastres. Programa: PRONASCI Prioridade: Valorizar os funcionários de segurança pública. Reestruturação do sistema penitenciário. Envolver a comunidade na prevenção da violência. Metas: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Reserva mobilizável de defesa civil. Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada. Elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública. Implantação do Procon Móvel. Programa: Resposta a Desastres. Prioridade: Prevenir e minimizar desastres no Município. Metas: Implantação das bases operacionais. Manutenção das bases operacionais. Programa: PRODESMAR Prioridade: Contribuir para sustentabilidade de ações estruturais para sociedade, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população. Metas: Obra civil de adequação do aquartelamento do 32º BPMRJ. Integração ao Centro de Atendimento Integrado do 190. Manutenção dos serviços do sistema de monitoramento por câmera. Manutenção dos serviços do sistema de despacho de viaturas atendimento 190. Programa: Programa de Defesa Social Prioridade: Garantir e defender os direitos sociais de cada cidadão perante a sociedade. Metas: Implantação do sistema de monitoramento para câmeras. Estudo e diagnóstico da criminalidade no Município e Região. Capacitação de Recursos Humanos. Realização de Conferência Municipal de Segurança Pública. Apoio a atividade de Segurança Pública. Apoio e divulgação do GGIM. Manutenção do Projeto “Escola em Ação”. Programa: Macaé 200 Anos. Prioridade: Promover a identidade social dos macaenses, despertando o sentimento maior de auto-estima e participação dos cidadãos. Metas: Fomento a atividades culturais. Programa: Atenção aos direitos do consumidor. Prioridade: Prestar auxílio e assistência técnica visando garantir o direito do consumidor. Metas: Apoio jurídico ao consumidor. Promoção de feiras, palestras, seminários e debates. Órgão: 20 – GABINETE DO PREFEITO Unidade: 20.4 – Fundo Municipal de Assistência Social . ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Programa: Ação Solidária Prioridade: Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio financeiro. Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município. Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Manutenção do CEMAIA I e II. Manutenção e Operacionalização do Programa CREAS (Sentinela). Assistência Comunitária. Manutenção e Operacionalização do PAIF Federal. Manutenção e Operacionalização do PRO VIDA CIDADÃO. Manutenção e Operacionalização do PETI Estadual. Manutenção e operacionalização do PETI Federal. Assistência Financeira (Subvenções Sociais). Concessão de Bolsa Universitária Lei 2771/2006. Concessão de Bolsa para Formação Técnico Prof. Lei 2771/2006. Ações para o Portador de Deficiência. Implantação e Manutenção Rede Proteção Social. Manutenção do Programa Bolsa Família. Manutenção do COMAS e outros Conselhos. Manutenção do Programa Plantão Social. Manutenção do Albergue Municipal – Pousada da Cidadania. Manutenção do Programa de Atendimento ao Migrante. Manutenção do Programa PRO – JOVEM. Manutenção do Programa de Inclusão Social. Implantação do Centro de Referência e Recup. Pessoas com deficiências. Implantação do CRAS Municipal. Manutenção do Programa de capacitação profissional. Manut. e Operac. Programa Renda Básica Cidadania. Manutenção do Programa de Assist. Básica e Especial Media Complexidade. Manutenção e Operacionalização do Benefício BPC. Manutenção e Operacionalização de Medidas Sócio Educativas em Meio Aberto. Implantação e Manutenção do Programa Ação de Cidadania. Assistência Financeira ORJURE. Instalação da Infraestrutura Física para implantação do CRAS , na Ajuda de Baixo. Instalação da Infraestrutura Física para implantação do CRAS, na Região Serrana II. Instalação da Infraestrutura Física para implantação do CRAS, na Região Serrana I. Instalação da Infraestrutura Física para implantação do CRAS, nas Malvinas. Instalação da Infraestrutura Física para implantação do CRAS, no Novo Horizonte. Instalação da Infraestrutura Física para implantação do CRAS, no Balneário Lagomar. Órgão: 20 – GABINETE DO PREFEITO Unidade: 20.5 – Empresa Pública Municipal de Saneamento. Programa: Gestão Administrativa e Modernização. Prioridade: Modernizar a infra-estrutura da administração municipal, para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e manter a unidade administrativa. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Programa: Ampliação, melhorias e modernização da infra-estrutura urbana. Prioridade: Melhorar as condições de infra-estrutura e os serviços públicos prestados a população da região serrana. Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Implementar ações com vistas a urbanização e reformulação urbanística e ambiental. Metas: Gerenciamento e Manutenção do Saneamento Básico. Obras para melhorias do Sist. de Abast. de Água/ Esgoto Sanit. Programa: Saneamento Básico Prioridade: Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do Município, visando melhor qualidade de vida da população. Promover abastecimento de água tratada na cidade e o tratamento de esgotos domésticos. Metas: Implantação de Projetos de Saneamento e Águas Região Serrana. Manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto da Região Serrana. Implantação de Projetos de Saneamento e Águas. Monitoramento da qualidade da água na Região Serrana. Manutenção do Sistema de Esgotos do Município. Órgão: 20 – GABINETE DO PREFEITO Unidade: 20.6 – Empresa Municipal de Obras Pub. E Iluminação. Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a infra-estrutura da administração municipal, para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Programa: Desenvolvendo o Interior Prioridade: Melhorar as condições de Infra estrutura e os Serviços Prestados a População da Região Serrana. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Implementar e Incrementar ações de Infra estrutura Urbana, visando melhorar a qualidade de vida da População. Metas: Implantação dos portais de entrada do Município. Construção de Área para Exposição Agropecuária na Região Serrana. Construção da Fábrica de Tijolos na Região Serrana. Resgate, Preservação e Restauração. Padronização dos Brinquedos. Programa: Iluminação Pública Prioridade: Estender e Melhorar a Iluminação Pública a todos os Logradouros do Município. Metas: Ampliação e Melhorias da Rede de Iluminação Pública. Manutenção e Modernização da Iluminação Pública e Unidades Administrativas. Programa: Ampliação, Melhorias e Modernização da Infra estrutura Urbana. Prioridade: Melhorar as condições de Infra estrutura e os Serviços Públicos prestados a População da Região Serrana. Implementar e Incrementar ações de Infra estrutura Urbana, visando melhorar a qualidade de vida da População. Implementar ações com vistas a Urbanização e Reformulação Urbanística e Ambiental. Metas: Construção e Melhoria de Vias Urbanas. Construção e Restauração de Praças, Jardins e Áreas de Lazer. Construção e Implantação de Academias Populares. Construção de Passarelas. Construção das Instalações da EMOPI. Construção da Área de Eventos. Reforma e manutenção da Orla. Aquisição de Usina de Asfalto. Projeto Bairro Feliz. Reforma em Áreas de Risco. Reforma de Imóveis Locados pelo Município. Manutenção e Conservação de Logradouros. Reforma, Urbanização e Manutenção da Orla da Praia do Aeroporto, Fronteira, São José do Barreto e Balneário Lagomar. Revitalização completa do Parque Aeroporto, na reforma de todas as Praças, iluminação pública, cobertura dos canais, galerias de águas pluviais, asfaltamento de ruas, sistema de sinalização do trânsito. Revitalização completa da Barra de Macaé, na reforma de todas as praças, iluminação pública, galerias de águas pluviais, asfaltamento de ruas , sistema de sinalização do trânsito. Revitalização completa do Complexo da Ajuda, na construção e reforma de praças, iluminação pública, galerias de águas , asfaltamento de ruas, sistema de sinalização do trânsito. Órgão: 21 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade: 21.01 – Procuradoria Geral do Município Programa: Defesa Jurídica do Município ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Prioridade: Defender Juridicamente os Direitos do Governo Municipal. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos Apoio ao CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos. Programa: Legislação Municipal atualizada e ao alcance da Polução. Prioridade: Revisar, atualizar e sistematizar a legislação municipal. Metas: Implementar Grupo de Trabalho juntamente com a Procuradoria do Legislativo Municipal. Órgão: 22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Unidade: 22.01 – Secretaria Municipal de Governo Programa: Macaé Cidadão Prioridade: Planejar e Desenvolver Ações Comunitárias, com base no levantamento e processamento de dados de pesquisas realizadas e universo pesquisado. Metas: Manutenção e Operacionalização do Programa Macaé Cidadão. Implantação do Programa de Atendimento Imediato ao Cidadão – PAI. Manutenção e Operacionalização do Projeto Bairro Cidadão. Implementação de Ações para Melhoria na qualidade de atendimento ao Cidadão. Programa: Governo Comunicativo Prioridade: Promover Ações de Divulgação e Publicidade dos Atos Oficiais. Metas: Publicação de Atos Oficiais. Manutenção da Retransmissão da TV Serrana. Manutenção e Operacionalização do Governo Comunicativo. Editoração e Monitoramento de Serviços Gráficos. Comunicação, Divulgação, Veiculação e Publicidade Governamental. Qualificação de Comunicadores Populares. Programa: Gestão para Melhoria da Qualidade do Atendimento ao Cidadão. Prioridade: Gerenciar e Administrar o Atendimento para Melhoria do Cidadão de Macaé Metas: Programa de Políticas SMAS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde). Programa: Gestão Político Administrativa Prioridade: Analisar e Gerenciar Politicamente a Administração do Município. Metas: Direção e Assessoramento Superior. Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. Manutenção Predial. Coordenação das Receitas Institucionais. Implementação e Ampliação da Logística dos Órgãos de Governo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Programa: Segurança Comunitária. Prioridade: Promover e Garantir a Segurança das Comunidades do Município de Macaé. Metas: Implantação do Disque Denúncia. Programa: Produção e Difusão de Informações. Prioridade: Criar, Desenvolver e Propagar Informações para todos. Metas: Implantação da Ouvidoria Geral Implantação do Sistema Geral de Informações – SIGEI. Implantação de Unidade de Call Center. Realização de Seminário em Ouvidoria Municipal. Qualificação de Ouvidores. Órgão: 23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Unidade: 23.1 – Secretaria Municipal de Planejamento Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a Infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoio dos programas finalísticos. Gerir, modernizar e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Capacitação de Recursos Humanos. Implantação e Manutenção do Programa de Modernização da Administração Tributária. Programa: Reserva de Contingência Prioridade: Aportar recursos para suplementar as despesas de pessoal. Metas: Reserva de Contingência. Órgão: 24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER. Unidade: 24.1 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a Infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoio dos programas finalísticos. Gerir, modernizar e manter a unidade administrativa. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Projeto Macaé de Segurança Integrada. Promoção e Realização de eventos Desportivos e Turísticos no Município. Programa: Ação Solidária Prioridade: Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio financeiro. Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município. Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município. Metas: Convênio Liga Macaense de Desportos. Assistência Financeira Associação Esportiva Córrego do Ouro. Assistência Financeira Liga Independente Entidade Carnaval Macaé - LIECAM. Assistência Financeira Associação Esportiva Prosport. Assistência Financeira Associação Esportiva Unicamp. Contribuição para Associação de Mestres e Contra Mestres de Capoeira de Macaé Contribuição para Associação Macaense de Árbitros. Assistência Financeira de Capoeira Raízes de Aruanda. Convênio Liga Macaense de Baskteball Assistência Financeira Associação Macaense Futebol Escola - AMFE Assistência Financeira Associação Esportiva Barroco Lopes Assistência Financeira a Condetur – Costa do Sol Assistência Financeira ao Convention Visitors Bureau de Macaé Assistência Financeira Associação Beneficente Promoção Especial Apoio ao Jovem – ABEJ. Assistência Financeira Associação Cavaleiros e Amazonas Região Serrana. Contribuição de Patrocínio para Macaé Esporte. Auxílio Financeiro Associação de Jiu Jitsu de Macaé e Região. Associação de Pais e Amigos dos Judocas de Macaé – APAJ. Adquirir um ônibus leito para transportar o esporte Profissional de Macaé.(emenda 046) Programa: Macaé Turística Prioridade: Fomentar e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do turismo municipal. Metas: Projeto Formação de Guias Turísticos. Pontos de Informação Turística. Criação da Trilha Turística do Parque de Jurubatiba. Difusão de Turismo no Arquipélago de Sant´anna. Construção de Mini Vilas Olímpicas. Manutenção das Academias Populares. Implementação e Incentivos a Jogos Multi - Setoriais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Órgão: 24- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER Unidade: 24.02- Fundação de Esporte de Macaé Programa: Gestão Administrativa e Modernização. Prioridade: Modernizar a Infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoio dos programas finalísticos. Gerir, modernizar e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Programação de Eventos Desportivos. Manutenção dos Serviços Administrativos. Manutenção do Sistema de Informação. Programa: Ação Solidária. Prioridade: Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio financeiro. Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município. Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município. Metas: Assistência Financeira (subvenções Sociais). Programa:Gestão Municipal de Esportes. Prioridade: Administrar e gerenciar o esporte no Município. Metas: Apoio ao atleta. Desporto para portadores de necessidades especiais. Implantação e Manutenção de quadras esportivas. Implantação e manutenção do Centro de Ginástica Olímpica. Manutenção do Projeto “Prata da Casa”. Desporto para idoso. Implantação e manutenção de esportes aquáticos. Órgão: 25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Unidade: 25.01 – Secretaria Municipal de Fazenda Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a Infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoio dos programas finalísticos. Gerir, modernizar e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Órgão: 26 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Unidade: 26.01 – Controladoria Geral do Município Programa: Gestão Administrativa e Modernização. Prioridade: Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoio dos programas finalísticos. Gerir, modernizar e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Construção do Almoxarifado Central. Manutenção dos Serviços Administrativos. Capacitação de Recursos Humanos. Construção do Prédio do Arquivo Público Municipal. Programa: Gestão de Sistemas Inform. Gerenciais. Prioridade: Gerenciar e administrar sistemas gerenciais de informática. Metas: Implantação e Manutenção do Sistema de Gestão de Documentos. Implantação e Manutenção do Sistema de Compras. Órgão: 27 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 27.01 – Secretaria de Saúde Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a infra- estrutura da Administração Municipal para melhor apoio dos programas finalísticos. Gerir, modernizar e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Implementação e Equipamento do Hospital da Serra. Implementação do Pronto Socorro Infantil. Construção de Equipamento do Hospital da Mulher. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Manutenção dos Serviços Administrativos. Consolidar informatização plena de toda a cadeia de processos do Hospital Público Municipal – HPM e Hospital do Trapiche. Instalação e Manutenção do Hospital do Idoso. Órgão: 27.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 27.02 – Fundação Municipal Hospitalar de Macaé Programa: Saúde da Família Prioridade: Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde. Metas: Consolidação e Expansão Estratégia Saúde da Família. Programa: Gestão Hospitalar. Prioridade: Promover o acesso da população macaense aos serviços hospitalares. Metas: Manutenção Administrativa e Operacional Hospitalar – HPM. Manutenção Administrativa e Operacional Hospitalar – Hospital da Mulher. Manutenção Administrativa e Operacional Hospitalar – Hospital de Trapiche. Órgão: 27.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 27.03 – Fundo Municipal de Saúde Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoio dos programas finalísticos. Gerir, modernizar e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção Serviços Administrativos. Capacitação de Recursos Humanos. Manutenção e Conservação das Unidades de Saúde. Programa: Ação Solidária Prioridade: Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio financeiro. Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município. Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município. Metas: Assistência Financeira (Subvenções Sociais). ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Programa: Protegendo o Meio Ambiente Prioridade: Implementar ações destinadas a preservação, controle, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Implementar ações em vistas a urbanização e reformulação urbanística e ambiental. Metas: Vigilância Sanitária Programa: Saúde da Família. Prioridade: Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde. Metas: Consolidação e Expansão da Estratégia Saúde da Família. Programa: Assistência Farmacêutica Prioridade: Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o cumprimento da política do setor. Metas: Manutenção e Assistência Farmacêutica. Operacionalização do Programa Remédio em Casa. Apoio, implantação e manutenção de Bancos de Medicamentos Doados. Programa: Vigilância em Saúde. Prioridade: Reorientar as ações de saúde a partir da integralidade, promoção e vigilância de acordo com as realidades locais melhorando os indicadores. Metas: Vigilância e Controle de Doenças. Implementação do Programa Saúde da Mulher. Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses. Implementação de Política Municipal de Saúde Mental. Programa: Assistência Especializada em Saúde Prioridade: Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde. Avaliar e controlar as ações desenvolvidas pela rede pública e complementar do SUS. Definir as necessidades da população, segundo parâmetros do Ministério da Saúde, perfil epidemiológico e série histórica. Metas: Implantação do P.S Cardiológico ‘’Unidade de dor Torácica’’. Implementação e Expansão do Centro de Especialidades Odontológicas. Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde. Operacionalização do Sistema de Regulação. Manutenção de Convênios. Manutenção do Sistema de Informação. Mobilização para Gestão Participativa no SUS. Assistência ao recém nascido através de UTI-NEO-NATAL. Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Implementação e manutenção do Serviço de reabilitação Funcional. Implantação e Manutenção do Programa de Homeopatia e práticas integradas PHOPI Implantação e Manutenção da Central Municipal de esterilização. Implantação e Manutenção da prática Municipal de Prevenção e Controle a Obesidade(modifica emenda nº 027) Concluir a construção, Implantar, Equipar e dar funcionalidade a Unidade de Atendimento Psiquiátrico do Parque Aeroporto. Implementação do Cartão Saúde Macaé com prontuário eletrônico do paciente. Informatização da cadeia ambulatorial e emergências com vistas adequação com Cartão Saúde de Macaé. Ações para implantação e manutenção de Portaria (s) da Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva do Ministério da Saúde. Ações visando implantação de Banco de Leite Humano. Implantação e Manutenção da Política Municipal de Prevenção e Controle à Obesidade.(emenda nº 027). Órgão: 27.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 27.04 – Fundo Municipal Antidrogas de Macaé Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a infra estrutura da Administração Municipal para melhor apoio dos programas finalísticos. Gerir, modernizar e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Programa: Ação Solidária Prioridade: Assistir a comunidade, entidade e instituições com auxílio financeiro. Reduzir a taxa de usuário de drogas no Município. Reduzir a taxa de dependentes químicos no Município. Metas: Pesquisa Diagnostica de consumo de álcool e outras drogas. Assistência Financeira Comunidade Terapêutica Sobriedade e Vida pastoral Sobriedade. Realização de Fórum Intermunicipal Antidrogas. Manutenção do Projeto ‘’Gira Sol’’. Implantação e Manutenção Centro de Atenção ao Adolescente usuário de álcool/drogas. Assistência Financeira (Subvenções Sociais). Manutenção do Programa Prevenção Primária. Manutenção do Programa COMAD. Semana de Prevenção Integral as drogas. Capacitação de Recursos Humanos e Conselheiros. Prevenção Volante. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Manutenção do Centro Municipal de Tratamento. Implantação e Manutenção Projeto de rede de Prevenção e Assistência. Implementação e Manutenção do Projeto Macaé livre do tabaco. Órgão: 27.1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE(emenda nº 040) Unidade: 27.05 – Subsecretaria Municipal de Odontologia de Macaé. Programa/Prioridades: Programa de Ortodontia. Programa do Idoso. Programa de Gestantes. Programa da Reabilitação da Cavidade Oral. Programa de Redução de Cárie Dentária em Escolares da Rede Pública de Ensino. Programa de Diabéticos. Programa de Hipertensos. Metas: 2ª Conferência Municipal de Saúde Bucal. 1ª Campanha Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer de Boca. Órgão: 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 28.01 – Secretaria Municipal de Educação Programa: Universalização do Atendimento Escolar. Prioridade: Democratizar a Educação e melhorar a qualidade do Ensino Fundamental com ênfase das ações voltadas para alimentação, esporte, capacitação do professor e sobretudo reduzir a evasão e a repetência escolar. Oferecer Educação de Ensino Superior de qualidade para a comunidade e Capacitação para o mercado de trabalho. Metas: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Programa: Desenvolvimento do Ensino Médio. Prioridade: Garantir a Qualidade e o Desenvolvimento do Ensino Médio. Metas: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Médio. Programa: Desenvolvimento da Educação Infantil. Prioridade: Capacitar crianças menores de 04 anos para iniciar o processo pedagógico participando de atividades que promovem seu desenvolvimento social, físico e intelectual. Metas: Atendimento a criança de 0 a 5 anos e 11 meses. Órgão: 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 28.02 – Fundação Educacional de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Programa: Desenvolvimento do Ensino Superior. Prioridade: Oferecer cursos a População que aprimorem ou complemente seu conhecimento profissional. Metas: Ampliação do Complexo Universitário. Manutenção dos Serviços Administrativos. Manutenção do Projeto UFF/FUNEMAC Manutenção de Cursos de Formação Continuada. Manutenção de Cursos Superior Manutenção Projeto UFRJ/FUNEMAC Manutenção do Complexo Universitário Manutenção de Cursos Próprios. Implementação e Manutenção de Novos Cursos / Concurso Público Auxilio Financeiro a FAFIMA – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Macaé Gerenciamento de Recursos Humanos Implementação do Escritório Jurídico UFF/FUNEMAC Implementação e Manutenção da Biblioteca Geral Implantação da Editora Universitária Programa: Desenvolvimento Educacional, Profissional / Extensão Universitária Prioridade: Oferecer cursos a população que aprimorem ou complemente seu conhecimento profissional Metas: Manutenção de Cursos de Formação Continuada Manutenção de Bibliotecas e Laboratórios Órgão: 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 28.03 – Centro de Educação Tecnolog. Prof. – CETEP. Programa: Gestão Administrativa e Modernização. Prioridade: Modernizar a Infra estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar e Manter a unidade administrativa. Planejar, Estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Programa: Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico. Prioridade: Dotar o Município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte a população e as empresas do Município. Metas: Ampliação e Manutenção do CETEP. Implantação e Manutenção da Escola do Campo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Programa: Desenvolvimento da Educação Profissionalizante. Prioridade: Criar e Desenvolver Estudos e Cursos Profissionalizantes. Metas: Manutenção de Cursos Profissionalizantes. Bolsa para Professores dos Cursos Profissionalizantes. Órgão: 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 28.04 – Fundo Municipal de Educação Programa: Gestão Administrativa e Modernização. Prioridade: Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, modernizar, e manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos Apoio a Gestão do Conselho M. de Educação. Implantação e Manutenção do Projeto “Ler e Ouvir é Só Prevenir”. Implantação e Manutenção do Projeto “Macaé Formando o Futuro”. Implantação e Manutenção do Projeto “Minha Escola Recicla”. Ampliação e Manutenção do Centro de Formação Continuada. Programa: Universalização do atendimento escolar. Prioridade: Democratizar a Educação e melhorar a qualidade do Ensino Fundamental com ênfase das ações voltadas para alimentação, esporte, capacitação do professor e, sobretudo reduzir a evasão e a repetência escolar. Oferecer Educação de Ensino Superior de qualidade para a comunidade e capacitação para o mercado de trabalho. Metas: Aquisição, Construção, Ampliação, Reequipamento de Escolas. Construção Centro Desenvolvimento e Educação da Pesca Ampliação, Implementação e Manutenção da Escola Fazenda S. Maria. Implantação do Projeto “Nossas Escolas Nossas Raízes”. Transporte Escolar. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Merenda Escolar. Livro Didático. Capacitação de Recursos Humanos. Distribuição do Kit Escolar. Atendimento Bolsa Escola. Construção, Implantação e Manutenção da Escola da Aplicação. Manutenção do Projeto “Minha Escola Querida”. Aquisição de Uniformes. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Programa: Desenvolvimento do Ensino Médio Prioridade: Garantir a Qualidade e o Desenvolvimento do Ensino Médio. Metas: Implantação da Escola Politécnica no Bairro Lagomar. Construção e Implantação da Escola Técnica Rural. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Médio. Expansão e Manutenção do Pré- Vestibular Comunitário. Programa: Desenvolvimento da Educação Infantil. Prioridade: Capacitar crianças menores de 04 anos para iniciar o processo pedagógico participando de atividades que promovem seu desenvolvimento social, físico e intelectual. Metas: Aquisição, Construção, Ampliação, Reequipamentos de Escolas. Construção e Implantação de Creches Municipais. Construção e Implantação de Unidades Pré-Escolares. Construção do Espaço Lúdico Infantil. Atendimento a Criança de 0 a 5 anos e 11 meses. Merenda Escolar. Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas. Distribuição do Kit Escolar. Programa: Educação de Jovens e Adultos. Prioridade: Oferecer Escolarização aos Jovens e Adultos para o Exercício da Cidadania. Metas: Distribuição do Kit Escolar. Jovens e Adultos Alfabetizados. Programa: Desenvolvimento da Educação Especial. Prioridade: Monitorar a Educação e Inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais em âmbito Municipal, a fim de traçar ações que possam valorizar o acesso e a permanência desses alunos na escola. Metas: Construção e Implantação do Centro de CEMEAES. Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial. Manutenção do CEMEAES. Apoio e Ações de Educação Especial. Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial Promover a Autonomia das Escolas e Órgãos da SEMED. Programa: Complementação Educacional. Prioridade: Proporcionar Atividades Extracurriculares a alunos da rede municipal de Ensino extensivo a toda comunidade. Metas: Construção e Implantação da Escola Municipal de Idiomas. Implantação do Projeto “Conhecer Macaé”. Implantação do Projeto “Segurança nas Escolas”. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Implantação do Projeto “Reciclagem é o Nosso Papel”. Implantação do Projeto “Mão à Massa”. Implantação do Projeto “Caravana da Educação”. Implantação do Projeto “Oficina da Palavra”. Implantação do Projeto “Conhecer o Ser”. Realização do Projeto “Literarte”. Realização do Projeto “Identidade Negra”. Realização do Encontro de Bandas Escolares. Realização da Mostra de Capoeira. Implantação do Projeto “Pequenos Cientistas”. Implantação do Projeto “Saúde nas Escolas”. Implantação do Projeto “Formação e Aprendizagem”. Implantação do Projeto “Tecnologia nas Escolas”. Implantação do Projeto “Escola Autônoma”. Implantação do Projeto “Ensinando Melhor”. Implantação do Projeto “Oficina de Cultura”. Implantação do Projeto “Meio Ambiente nas Escolas”. Implantação do Projeto “Cultura Popular”. Manutenção da Escola Municipal de Idiomas. Realização da Bienal do Livro. Implementação do Projeto “A Escola no Teatro”. Implantação e Manutenção Escola Esportiva na Educação. Manutenção do Projeto “Info Livro”. Realização do Encontro de Matemática. Manutenção do Projeto “Conhecer Macaé”. Manutenção do Projeto “Nossas Escolas Nossas Raízes”. Manutenção do Projeto “Reciclar é Nosso Papel”. Manutenção do Projeto “Caravana em Ação”. Manutenção do Projeto “Educando e Cantando”. Manutenção do Projeto “Oficina da Palavra”. Manutenção das Bandas Escolares. Realização de Jogos Estudantis das Escolas Municipais. Realização do Encontro de Educação Física Escolar. Realização do Projeto “Recrear”. Realização de Feira de Ciências nas Escolas. Apoio as Ações à Produção do Desfile Cívico. Manutenção de Bibliotecas e Laboratórios. Realização da 2ª Bienal do Livro. (emenda 047) Órgão: 30.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 30.01 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Programa: Geração de Trabalho e Renda Prioridade: Desenvolvimento Econômico, através do estimulo a criação de cooperativas, formação e qualificação do trabalhador do Município. Metas: Implantação do desenvolvimento de trabalho e renda na região serrana. Implantação da Feira Social Interação Lagomar e Campo Oeste. Implantação da escola Técnica de Qualificação Profissional. Implantação do Programa Sem Fronteiras – Jovem de 16 a 24 anos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Assistência Financeira (Subvenções Sociais). Manutenção do Centro do Trabalhador de Macaé – CTM. Manutenção do Projeto de Qualificação do Trabalhador. Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a infra estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalisticos. Gerir, Modernizar a manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Contribuições Financeiras. Programa: Assistência ao Trabalhador Prioridade: Atender aos trabalhadores ativos com benefícios previstos em Lei e Socialização dos Servidores. Metas: Implantação e Implementação da cobertura do Cais. Construção de Oficina Pública Especializada em Eletromecânica de Embarcações. Manutenção do Cais. Manutenção da oficina Especializada em eletromecânica de Embarcações. Programa: Apoio a Eventos Prioridade: Apoiar a realização de Eventos no Município. Metas: Apoio a Eventos Sociais, Culturais, Comunitários e de Desenvolvimento Econômico. Programa: Fomento ao Desenvolvimento Rural Prioridade: Desenvolver novas técnicas ao Desenvolvimento rural a fim de dar suporte ao produtor rural. Metas: Manutenção de Estradas Vicinais. Apoio a projetos da Área Rural. Manutenção dos Hortos Municipais. Assistência Técnica Agrícola e veterinária ao Produtor Rural. Construção e manutenção do Matadouro Municipal. Manutenção dos equipamentos da Patrulha Mecanizada. Implementar Política Municipal de Apoio à Agricultura Familiar Programa: Fomento ao Desenvolvimento da Pesca Prioridade: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Incentivar ações de desenvolvimento de novas técnicas que contribuam para ampliação e o aperfeiçoamento das atividades pesqueiras do Município. Metas: Construção de Espaço para o Reparo de Embarcações Públicas e Municipais. Implementação e Reforma do Mercado de Peixes. Locações de Embarcações para reboque. Locação de Embarcação de Coleta de Resíduos. Locação de Embarcação de Socorro Marítimo. Apoio ao Setor Pesqueiro. Manutenção do Espaço para o Reparo de Embarcações Públicas e Municipais. Manutenção do Mercado de Peixes. Implantação de frentes de trabalho para os pescadores devidamente habilitados, prover o sustento de suas famílias durante o Defeso da Piracema e do Camarão de toda espécie na ocasião devida. Construção, Implantação e Implementação da Infraestrura Física do Terminal Pesqueiro no Município de Macaé. Instalação da Infraestrutura Física para término da construção da Carreira para reparos nos barcos na Nova Holanda. Programa: Desenvolvimento Realizador de Estudos e Projetos Econômicos. Prioridade: Desenvolvimento de projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento econômico e sustentável do município. Metas: Manutenção do Parque de Exposições. Manutenção dos Projetos Agroindustriais. Programa: Fomento ao Desenvolvimento Econômico. Prioridade: Consultoria, Cursos e treinamentos empresariais. Implementar e apoiar o Desenvolvimento Econômico e Social do Município. Metas: Implantação e Manutenção da Sala do Empreendedor. Manutenção do Condomínio Industrial – CODIN. Órgão: 30.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 30.03 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Programa: Geração de Trabalho e Renda. Prioridade: Desenvolvimento Econômico, através do estimulo a criação de cooperativas, formação e qualificação dos trabalhadores do Município. Metas: Desenvolvimento Projeto Plantas Medicinais Fitoterápicas e Homeopáticas. Implantação do Mercado Municipal do Produtor. Manutenção do Mercado Municipal do Produtor. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a infra- estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar a manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Programa: Assistência ao Trabalhador. Prioridade: Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos em Lei e Socialização dos Servidores. Metas: Sistema de garantia de crédito Micro/Pequenas Empresas – Parcerias BID/SEBRAE/ACIM. Programa: Desenvolvimento Realização Estudos e Projetos Econômicos. Prioridade: Desenvolvimento de projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento econômico e sustentável do município. Metas: Parceria Público Privada – PPP. Programa: Fomento ao Desenvolvimento Econômico. Prioridade: Consultoria, Cursos e treinamentos empresariais. Implementar e apoiar o Desenvolvimento Econômico e Social do Município. Metas: Desenvolvimento de Projetos Econômicos. Órgão: 31- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Unidade: 31.01- Secretaria Municipal de Meio Ambiente Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar, e Manter a Unidade Administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar Tecnologias de Informação e Informática para a Gestão e Modernização Administrativa Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Contribuição Agenda 21. Programa: Ação Solidária Prioridade: Assistir a Comunidade, Entidade e Instituições com auxílio financeiro. Reduzir a Taxa de Usuário de Drogas no Município. Reduzir a Taxa de Dependentes Químicos no Município. Metas: Assistência Financeira (Subvenções Sociais) Programa: Protegendo o Meio Ambiente. Prioridade: Implementar Ações destinadas a Preservação, Controle, Melhoria e Recuperação da Qualidade Ambiental. Implementar Ações com vistas a Urbanização e Reformulação Urbanística e Ambiental. Metas: Implantação da Unidade de Conservação Ambiental do Município. Adesão ao Projeto Orla Fiscalização Ambiental. Serviços de Paisagismo e Arborização Manutenção da Unidade de Conservação Ambiental do Município. Produção de Mudas e Reflorestamento Controle Ambiental de Pragas Urbanas Controle da Poluição dos Corpos Hídricos. Manutenção do Parque do Atalaia. Reflorestamento de Áreas Degradadas Implantação e Manutenção de Projetos de Conservação da Natureza. Manutenção do Centro de Recepção e Recuperação de Animais Silvestres. Apoio a Desenvolvimento ao Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima. Programa: Desenvolvimento e Gestão de Resíduos Urbanos. Prioridade: Implantar a Coleta Seletiva e o Descarte dos Efluentes Industriais. Metas: Implantação de Eco Pontos Implantação do Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil. Manutenção de Eco Pontos Manutenção do Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil. Órgão: 31- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Unidade: 31.03-Fundo Ambiental Programa: Protegendo o Meio Ambiente Prioridade: Implementar Ações destinadas a Preservação, Controle, Melhoria e Recuperação da Qualidade Ambiental. Implementar Ações com vistas a Urbanização e Reformulação Urbanística e Ambiental. Metas: Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Fundo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Serviços de fiscalização da Orla Marítima e do Arquipélago de Santana. Conservação do Arquipélago de Santana , visando evitar a sua degradação. Órgão: 32- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Unidade: 32.01-Secretaria Municipal de Cultura Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a Infra estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar, e Manter a Unidade Administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar Tecnologias de Informação e Informática para a Gestão e Modernização Administrativa Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Órgão: 32- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Unidade: 32.03- Fundação Macaé de Cultura Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a Infra estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar, e Manter a Unidade Administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar Tecnologias de Informação e Informática para a Gestão e Modernização Administrativa Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Capacitação de Recursos Humanos. Manutenção do Teatro Municipal de Macaé. Manutenção da Galeria de Artes. Construção de Prédio para abrigar o novo Teatro Municipal, a nova Sede da Fundação Macaé de Cultura e a Secretaria Municipal de Cultura. Reforma do Teatro Municipal. Locação de Imóvel para abrigar a Biblioteca Municipal. Realização de concurso público para a Secretaria Municipal de Cultura e Fundação Municipal de Cultura Programa: Ação Solidária Prioridade: Assistir a Comunidade, Entidade e Instituições com auxílio Financeiro. Reduzir a Taxa de Usuário de Drogas no Município. Reduzir a Taxa de Dependentes Químicos no Município. Metas: Assistência Financeira (Subvenções Sociais). ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Programa: Promoção e Difusão Cultural. Prioridade: Proporcionar a Comunidade, condições de desenvolvimento cultural, dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos. Metas: Reforma e Ampliação do Solar dos Melos. Implantação do Projeto “Macaé em Fontes Primárias”. Implantação do Projeto “Antônio Alvares Parada: Entre a Memória e as Histórias”. Implantação do Projeto “CINE SEMAPH”. Implantação de Bibliotecas Públicas e Municipais. Implantação da Orquestra Municipal. Implantação da Escola de Dança. Locação de embarcações para difusão da Cultura do Arquipélago de Sant’Anna. Capacitação de Recursos Humanos. Apoio a Projetos Culturais. Apoio a Eventos Sociais, Culturais, Comunitários e Desenvolvimento Econômico. Implantação e Manutenção de Museus. Patrimônio Cultural Imaterial de Macaé. Integração Museu x Escola. Restauração e Preservação de Monumentos Públicos. Manutenção da EMART. Manutenção do Projeto “Arte Luz”. Implantação e Manutenção do Centro de Conv. da Cultura Nordestina em Macaé. Manutenção de Bibliotecas Públicas e Municipais. Manutenção da Orquestra Municipal. Manutenção da Escola de Dança. Difusão Cultural Municipal. Manutenção do Cine Clube. Recuperação do Palácio dos Urubus. Implantação de Programa de Incentivo às Bandas Centenárias Lyra dos Conspiradores e Nova Aurora. Implantação do Projeto Biblioteca Itinerante. Locação de ônibus, automóveis, caminhão palco e outros, para atender as Entidades conveniadas, bem como a própria Secretaria de Cultura. Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Professora Henriqueta da Costa Marotti (Glicério). Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Osmar Sardenberg (Sana). Locação de equipamentos e materiais para eventos em geral. Contratação de Shows para eventos em geral. Assistência financeira ao Abada Capoeira. Assistência financeira a Lira dos Conspiradores. Assistência financeira a Nova Aurora. Assistência financeira ao Recanto do Idoso. Assistência financeira ao Centro de Apoio Flor do Amanhã. Assistência financeira a Casa de Caridade Santa Mônica. Assistência financeira a Sociedade Musical Macaense. Manutenção da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CORAFRO). Implantação e manutenção da Ciranda Musical. Projeto Escola Municipal da Dança de Macaé (BERTA ROSANOVA). Implantação do Centro de Memória Ferroviária de Macaé. Assistência financeira a Associação Beneficente de Apoio ao Jovem. Locação de equipamentos, materiais e similares para atender os núcleos Art. Luz. Órgão: 33- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Unidade: 33.01- Secretaria Municipal de Assistência Social Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a Infra estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar, e Manter a Unidade Administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar Tecnologias de Informação e Informática para a Gestão e Modernização Administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Implantação, Melhorias e Manutenção da Casa do Abrigo. Manutenção e Operac. das ações de Defesa Direitos da Mulher. Programa Increm. Ativ. Prom. Saúde da Mulher. Programa: Ação Solidária Prioridade: Assistir a Comunidade, Entidade e Instituições com auxílio financeiro. Reduzir a Taxa de Usuário de Drogas no Município. Reduzir a Taxa de Dependentes Químicos no Município. Metas: Construção do Centro Municipal de Reabilitação. Manutenção do Programa de Capacitação Profissional. Manutenção da Rede de Proteção Social. Manutenção do Programa Plantação Social. Auxilio Funeral a Famílias Carentes. Programa: Atenção à Criança e ao Adolescente Prioridade: Proteção a Criança e ao Adolescente, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente. Implementar Ações de atenção a Criança e ao Adolescente. Metas: Manutenção Projeto Nova Vida. Apoio Administrativos aos Conselhos Tutelares. Programa: Valorização do Idoso. Prioridade: Proporcionar meios de comunicação necessárias a promoção, proteção, assistência e defesa dos idosos. Implementar Ações de valorização a pessoa idosa. Metas: Obras de Complementação do Centro de Convivência do Idoso. Manutenção do Centro de Convivência do Idoso. Manut. e Operac. ações de defesa dos direitos dos Idosos. Programa: Incentivo Auton. Iguald. Mundo Trab. Cidad. Prioridade: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Promover Política de Ações afirmativas que reafirmem as condições das mulheres, incentivando a autonomia emotiva e financeira, promovendo igualdade e acesso aos bens e serviços públicos Metas: Promoção de eventos de valorização e conscientização mulher. Promoção de casamento comunitário. Promoção da qualificação profissional da mulher. Programa: Restaurante Popular Federal Prioridade: Fornecer alimentação as pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade Social. Metas: Implantação Restaurante Popular Federal. Contrapartida Implantação Restaurante Popular Federal. Programa: Proteção Social. Prioridade: Atender através de Projetos Sócio educativos a Assistência a Família, Grupos e/ou Indivíduos em situação de vulnerabilidade Social. Metas: Implantação e Manutenção da Padaria Escola. Implantação e Manutenção da Casa de Passagem Municipal. Implantação e Manutenção do Programa Cidadania e Dignidade. Órgão: 33- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 33.02- Fundação Municipal Recanto da Igualdade Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a Infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar, e Manter a Unidade Administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar Tecnologias de Informação e Informática para a Gestão e Modernização Administrativa Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Programa: Ação Solidária Prioridade: Assistir a Comunidade, Entidade e Instituições com auxílio financeiro. Reduzir a Taxa de Usuário de Drogas no Município. Reduzir a Taxa de Dependentes Químicos no Município. Metas: Manutenção e operacionalização do Memorial Mirante da Igualdade (Cemitério). Assistência Funerária às Famílias Carentes. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Órgão: 33- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 33.03- Fundo Municipal de Defesa Direitos Criança e Adolescente Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a Infra estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar, e Manter a Unidade Administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar Tecnologias de Informação e Informática para a Gestão e Modernização Administrativa Metas: Implantação Proj. de Apoio/ Educ. Cultura esporte/Saúde da Criança/Adolescente. Implantação Proj. para estímulo à conv. familiar comunitária da criança/adolescente. Manutenção dos Serviços Administrativos. Capacitação de Recursos Humanos. Manutenção do Proj. de apoio/ educ. cultura esporte/ saúde da criança/adolescente. Manutenção do Proj. para estímulo à conv. familiar comunitária da criança adolescente. Órgão: 34- GABINETE DO VICE-PREFEITO Unidade: 33.01- Gabinete do Vice-Prefeito Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a Infra estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar, e Manter a Unidade Administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar Tecnologias de Informação e Informática para a Gestão e Modernização Administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Programa: Morando Melhor Prioridade: Criar Loteamento para construção de casas populares para população de baixa renda. Implementar ações de melhoria e construção habitacional. Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Metas: Capacitação de Profissionais da Área de Construção Civil. Programa: PRONASCI Prioridade: Valorizar os Profissionais de Segurança Pública. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Reestruturação do Sistema Penitenciário. Envolver a Comunidade na Prevenção da Violência. Metas: Projeto Jovem Cidadão. Projeto Mulheres da Paz. Projeto Equipes Multidisciplinares. Programa: Cooperação Técnica Inst. Públ. X Priv. Prioridade: Criar Ações para que aja cooperação entre Instituições Públicas com as Privadas. Metas: Implantação do Projeto “Macaé mais Feliz”. Programa: Integração Sociedade Civil x Poder Públ. Prioridade: Criar Ações que a Sociedade se interaja com o Poder Público. Metas: Realização de Audiências Públicas. Órgão: 35- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 35.01- Secretaria Municipal de Administração Programa: Previdências de Inativos e Pensionistas Prioridade: Conceder benefícios previdenciários obrigatórios aos segurados e beneficiários. Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município. Manter o sistema de aposentadorias e pensões. Metas: Pagamento de Aposentadorias e Pensões. Programa: Coordenação e Execução do Planejamento. Prioridade: Planejamento e a Coordenação da Formulação da Execução e da Avaliação das Políticas Públicas e dos Planos e Programas globais, setoriais, multisetoriais e regionais, anuais e plurianuais, visando ao desenvolvimento econômico e social. Metas: Manutenção das Coordenadorias de Planejamento. Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a Infra estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar, e Manter a Unidade Administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar Tecnologias de Informação e Informática para a Gestão e Modernização Administrativa Metas: Implantação do sistema físico e padronização dos almoxarifados da PMM. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Implantação do sistema de ponto eletrônico digital. Implantação do Clube do Servidor. Implantação da informatização da Administração – Contra cheque digital. Transporte Escolar. Manutenção dos Serviços Administrativos. Capacitação de Recursos Humanos. Manutenção do Programa de Estagiários. Ressarcimento Despesa Pessoal. Manutenção dos Encargos Previdenciários. Telefonia fixa e móvel. Manutenção de Coordenadorias de Gestão. Implantação e Manutenção do Grupo de Apoio ao Servidor – GAS Implantação e Manutenção do Jornal do Servidor. Manutenção da Comissão Interna DE Prevenção de Acidentes – CIPA. Implantação do sistema de ponto eletrônico digital biométrico. Programa: Assistência ao Trabalhador. Prioridade: Atender aos Trabalhadores Ativos com os benefícios previstos em Lei e socialização dos Servidores. Metas: Implantação do Cartão do Servidor. Concessão de vale-transporte e ticket alimentação e refeição. Concessão de auxílio alimentação. Assistência ao servidor. Plano de Saúde Odontológico e Médicos para os Servidores. Plano de Cargos e Salários dos Servidores. Garantia de creche para filhos de servidoras municipais, a partir dos seis meses da licença maternidade. Órgão: 35- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 35.02- Instituto de Prev. Servidores Públicos. Programa: Previdência de inativos e pensionistas Prioridade: Conceder benefícios previdenciários obrigatórios aos segurados e beneficiários. Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município. Manter o sistema de aposentadorias e pensões. Metas: Pagamento de aposentadorias e pensões. Programa: Gestão Administrativa e Modernização. Prioridade: Modernizar a Infra estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar, e Manter a Unidade Administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Desenvolver e Implantar Tecnologias de Informação e Informática para a Gestão e Modernização Administrativa. Metas: Construção e Implantação da Sede e Sub Sede do MACPREVI. Manutenção dos serviços administrativos. Integração com os servidores ativos e ou inativos e/ ou pensionistas. Programa: Reserva de Contingência. Prioridade: Aportar recursos para suplementar as despesas de pessoal. Metas: Reserva de Contingência. Órgão: 36.01 - CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO Unidade: 36.01 – Câmara Permanente de Gestão Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a infra- estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar a manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos Programa: Renda Mínima Prioridade: Estabelecer um processo de erradicação da fome e combate a pobreza Metas: Manutenção do Programa Renda Mínima. Órgão: 38.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA Unidade: 38.01 – Secretaria Municipal de Ordem Pública Programa: Gestão Administrativa e Modernização. Prioridade: Modernizar a infra estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalisticos. Gerir, Modernizar a manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Órgão: 38.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA Unidade: 38.02 – Guarda Municipal de Macaé Programa: Gestão Administrativa e Modernização. Prioridade: Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar a manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos Programa: Segurança e Preservação do Patrimônio Prioridade: Implementar ações para proteção e preservação do Patrimônio Público Municipal. Metas: Manutenção do Projeto ‘’Guarda Sênior’’ Manutenção do Projeto ‘’Guarda Mirim’’ Segurança Pública do Patrimônio Público Programa: PRONASCI Prioridade: Valorizar os Profissionais de segurança Pública. Reestruturação do sistema penitenciário. Envolver a comunidade na prevenção da violência. Metas: Implantação do Projeto ‘’Meio Ambiente Comunitário’’. Projeto Bolsa Formação. Programa: PRODESMAR Prioridade: Contribuir para a sustentabilidade de ações estruturais para a sociedade, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população. Metas: Implantação do Sistema de Monitoramento para Câmeras. Órgão: 39.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA Unidade: 39.01 – Secretaria de Mobilidade Urbana Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a infra- estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Gerir, Modernizar a manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Implantação do Prédio de Estacionamento de Veículos Oficiais. Manutenção dos Serviços Administrativos. Manutenção do Prédio de Estacionamento de Veículos Oficiais. Programa: Gestão Sistema Terminais Rodoviários Estacionamento Prioridade: Proporcionar ao Município uma melhora na qualidade do transporte público e estacionamento. Metas: Manutenção dos Terminais Rodoviários. Programa: Gestão Municipal Fiscalização e Manutenção Transporte Prioridade: Proporcionar ao Município uma melhor qualidade no Transporte Público. Metas: Implantação do VLT. Implementação e Manutenção da Oficina Mecânica. Manutenção do VLT. Implementação de políticas municipais de incentivo ao uso da bicicleta. Implantação Sinalização Semáforo Sonoros. Aquisição de Abrigos com Coberturas e Assentos (Ponto Ônibus). Manutenção e Operacionalização da Fiscalização do Trânsito. Manutenção e Fiscalização do Transporte Público. Implantação e Manutenção de Programas de Educação de Trânsito. Manutenção e Sinalização do Trânsito. Manutenção, Organização, Utilização e Guarda dos Veículos Oficiais. Órgão: 39.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA Unidade: 39.02 – Macaé Trânsito e Transportes – MACTRAN Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a infra- estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar a manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Programa: Gestão Sistema Terminais Rodoviários Estacionamento ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Prioridade: Proporcionar ao Município uma melhora na qualidade do transporte público e estacionamento. Metas: Manutenção dos Terminais Rodoviários. Programa: Gestão Municipal Fiscalização e Manutenção Transporte(SUPRIMIDO EMENDA 035). Prioridade: Proporcionar ao Município uma melhor qualidade no Transporte Público.(SUPRIMIDO EMENDA 035). Metas: (SUPRIMIDA TODAS AS METAS EMENDA 035). Implantação Sinalização Semáforos Sonoros. Aquisição de Abrigos com Coberturas e Assentos (Ponto Ônibus). Manutenção e Operacionalização da Fiscalização do Trânsito. Manutenção e Fiscalização do Transporte Público. Implantação e Manutenção de Programas de Educação de Trânsito. Manutenção e Sinalização do Trânsito. Manutenção, Organização, Utilização e Guarda dos Veículos Oficiais. Órgão: 42- SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Unidade: 42.01- Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia Programa: Gestão Administrativa e Modernização. Prioridade: Prioridade: Modernizar a Infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar, e Manter a Unidade Administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar Tecnologias de Informação e Informática para a Gestão e Modernização Administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Programa: Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico. Prioridade: Dotar o Município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte a população e as empresas do Município. Ampliação do Portal Transparência do município com vistas a auxiliar na gestão dos recursos humanos. Metas: Modernização e centralização dos Serv. de Aplic. e Banco de Dados. Ampliação do Link de internet do Município. Manutenção e expansão das Lan Houses e Fábrica de Cidadania. Desenvolvimento de Sistemas. Apoio aos Órgãos da Administração Pública. Manutenção e ampliação da Rede de Fibra Óptica. Segurança da informação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Manutenção e modernização da Rede Wireless do Município. Pesquisa e implantação de novas tecnologias. Implantação e manutenção de sistemas de Inf. Itinerante. Órgão: 42- SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Unidade: 42.02- Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia. Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Prioridade: Modernizar a Infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar, e Manter a Unidade Administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar Tecnologias de Informação e Informática para a Gestão e Modernização Administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Programa: Protegendo o Meio Ambiente Prioridade: Implementar Ações destinadas a Preservação, Controle, Melhoria e Recuperação da Qualidade Ambiental. Implementar Ações com vistas a Urbanização e Reformulação Urbanística e Ambiental. Metas: Implantação do projeto “Metrologia Ambiental”. Manutenção da Metrologia Ambiental. Programa: Gestão Serv. Metrologia e Qualid. Indust. Prioridade: Medir, analisar, macro e micro a qualidade industrial. Metas: Manutenção da avaliação da conformidade – INMETRO. Metrologia Industrial. Educação e capacitação técnica. Programa: Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico. Prioridade: Dotar o Município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte a população e as empresas do Município. Metas: Implantação da estrutura de tecnologia da informação – TI. Manutenção da estrutura de tecnologia da informação – TI. Programa: Programa Qual. Seg. Meio Amb. Saúde (QSMS). Prioridade: Desenvolver, administrar a qualidade (QSMS). Metas: Implantação do Programa (QSMS). ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Programa: Programa de Pesquisas Científicas. Prioridade: Criação e desenvolvimento de pesquisas ciêntificas para varias áreas. Metas: Implantação de convênio Coop. Científica e Tec. UFRJ. Manutenção de convênio Coop. Científica e Tec. UFRJ. Órgão: 44- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Unidade: 44.01-Secretaria Municipal de Obras Públicas. Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Prioridade: Modernizar a Infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar, e Manter a Unidade Administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar Tecnologias de Informação e Informática para a Gestão e Modernização Administrativa. Metas: Desenvolvimento de planos regionais – Legislação de uso e ocupação do solo. Manutenção dos Serviços Administrativos. Programa: Macaé Esportiva. Prioridade: Apoiar e desenvolver ações esportivas no Município. Metas: Construção de arquibancadas do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo. Implantação do Estádio em Córrego do Ouro. Programa: Ampl. Melhorias e Moderniz. Infra-Est. Urb. Prioridade: Melhorar as condições de infra-estrutura e os serviços públicos prestados a população da região serrana. Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Implementar ações com vistas a urbanização e reformulação urbanística e ambiental. Metas: Construção do Hospital da Mulher. Implantação de Praças Públicas. Obras de Saneamento Básico no Município. Obras de infra-estrutura urbana. Obras de infra-estrutura Novo Botafogo/ Área Invasão. Obras de infra-estrutura Morro de São Jorge/ Buraca. Construção da Vila Olímpica no Bairro Malvinas. Construção de Praça no Morro de Santana. Construção de Praça no Bairro Fronteira (São Pedro) Construção de uma Orla no Bairro Fronteira. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Construção de Prédio para abrigar o Núcleo da Mulher na antiga garagem da empresa Líder Turismo, nos moldes da UPA. Asfaltamento e Saneamento de todas as Ruas do Bairro Aroeira. Construção no Morro de Santana para idealização do Projeto Bairro Feliz. Construção no Bairro Aroeira para implantação da Agência Macaé Facilita. Programa: Universalização do atendimento escolar. Prioridade: Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental com ênfase das ações voltadas para alimentação, esporte, capacitação, do professor e sobretudo reduzir a evasão e a repetência escolar. Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comunidade e capacitação para o mercado de trabalho. Metas: Construção de unidades de ensino fundamental. Reforma de unidades de ensino. Programa: Valorização do Idoso. Prioridade: Proporcionar meios de comunicação necessárias a promoção, proteção, assistência e defesa dos idosos. Implementar ações de valorização a pessoa idosa. Metas: Implementação do Centro de Convivência dos Idosos. Programa: Fomento ao Desenvolvimento Econômico. Prioridade: Consultaria, cursos e treinamentos empresariais. Implementar e apoiar o desenvolvimento econômico e social do Município. Metas: Implantação da Zona Especial de Negócios- ZEN. Programa: Infra – estrutura Urbana. Prioridade: Implementar ações de base no setor urbano. Metas: Implantação de Projetos de loteamento Populares. Intervenção urbanística em zonas de especial interesse social. Órgão: 45- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS Unidade: 45.01- Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Prioridade: Modernizar a Infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar, e Manter a Unidade Administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Desenvolver e Implantar Tecnologias de Informação e Informática para a Gestão e Modernização Administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Programa: Macaé Limpa e Saudável. Prioridade: Contribuir para melhoria da qualidade de vida da população com ações voltadas para a limpeza urbana e meio ambiente. Metas: Implantação do Projeto “Galpão Social”. Implantação da Coleta Seletiva. Implantação do Projeto “Coco Verde”. Implantação do Projeto “Escola Reciclar”. Implantação do Projeto Educativo “Lixo Zero”. Limpeza de vias e Praças Públicas. Coleta e Destinação do Lixo domiciliar e hospitalar. Manutenção do Projeto “Galpão Social”. Manutenção das vias urbanas. Manutenção da coleta seletiva. Manutenção do projeto “Escola Reciclar”. Implantação e Manutenção do Projeto “Praia Limpa”. Programa: Ampl. Melhorias e Moderniz. Infra-Est. Urb. Prioridade: Melhorar as condições de infra-estrutura e os serviços públicos prestados a população da região serrana. Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Implementar ações com vistas a urbanização e reformulação urbanística e ambiental. Metas: Dragagem de rios, lagos e canais. Manutenção e implantação de praças e jardins. Programa: Saneamento Básico. Prioridade: Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitários e águas pluviais do Município, visando melhor qualidade de vida da população. Promover abastecimento de água tratada na cidade e o tratamento de esgotos domésticos. Metas: Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário. Implantação de usina de Trat. de Resíduos de esgoto sanitário em laboratório. Revitalização das elevatórias e ETE. Manutenção e operação do laboratório das elevatórias de águas pluviais. Manutenção e operação do laboratório das elevatórias e ETE. Manutenção da Rede de Águas Pluviais. Implementação e Manut. Sist. De abast. de água dos Caminhões Pipa da Virgem Santa. Programa: Desenv. e Gestão de Resíduo Urbanos. Prioridade: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais. Metas: Instalação de usina de tratamento seletivo de lixo doméstico. Órgão: 46- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Unidade: 46.01- Secretaria Municipal de Habitação. Programa: Gestão Administrativa e Moderrnização. Prioridade: Prioridade: Modernizar a Infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar, e Manter a Unidade Administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar Tecnologias de Informação e Informática para a Gestão e Modernização Administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Programa: Morando Melhor Prioridade: Criar loteamento para construção de casas populares para população de baixa renda. Implementar ações de melhoria e construção habitacional. Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Metas: Manutenção de Programas Habitacionais. Implementação de Programas Habitacionais. Manutenção do Projeto “Aluguel Emergência e Auxílio Emergência”. Programa: Macaé Sem Favelas. Prioridade: Requalificar espaços urbanos. Metas: Erradicação de aglomerados subnormais urbanos. Programa: Casa do Servidor. Prioridade: Construir habitação para o servidor público municipal. Metas: Construção de unidades habitacionais para o servidor público municipal. Programa: Engenharia e Arquitetura Pública. Prioridade: Prestar assistência técnica gratuita para a população de baixa renda na produção de unidade residencial por seus próprios meios. Metas: Assistência Técnica em projetos de habitações de interesse social. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Órgão: 47.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR Unidade: 47.01 – Secretaria Municipal do Interior Programa: Desenvolvendo o Interior. Prioridade: Melhorar as condições de infra estrutura e os Serviços Públicos prestados a população da Região Serrana, implementar e incrementar ações de infra estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Metas: Construção e Melhorias das Vias Urbanas do Distrito. Manutenção dos Serviços Administrativos. Manutenção de Estradas Vicinais. Manutenção de Serviços Públicos nos Distritos. Programa: Ampliação, Melhorias e Modernização da Infra estrutura Urbana. Prioridade: Melhorar as condições de Infra estrutura e os Serviços Públicos prestados a população da Região Serrana. Implementar e incrementar ações de Infra estrutura Urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Implementar ações com vistas a Urbanização e Reformulação urbanística e ambiental. Metas: Obras de Pavimentação das Vias Urbanas e Rodovias da Região Serrana. Órgão: 48.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA Unidade: 48.01 – Secretaria Municipal de Trabalho e Renda Programa: Geração de Trabalho e Renda Prioridade: Desenvolvimento Econômico, através do estímulo a criação de cooperativas e formação da qualificação dos trabalhadores do Município. Metas: Implantação do Desenvolvimento de Trabalho e Renda na Região Serrana. Implantação da Feira Social Interação Lagomar e Campo Oeste. Implantação da Escola Técnica de Qualificação Profissional. Manutenção da Incubadora de Cooperativas e Empresas. Manutenção da Escola Técnica de Qualificação Profissional. Implantação do Programa ‘’Sem Fronteiras’’ – Jovem de 16 a 24 anos. Manutenção e Desenvolvimento de Trabalho e Renda na Região Serrana. Implantação do Projeto ‘’Primeiro Emprego’’. Manutenção da Feira Social Interação Lagomar e Campo Oeste. Manutenção do Programa ‘’Sem Fronteira’’ – Jovem de 16 a 24 anos. Manutenção do Projeto ‘’Primeiro Emprego’’. Manutenção do Centro do Trabalhador de Macaé – CTM. Manutenção do Projeto de Qualificação do Trabalhador. Implantação e manutenção de Curso de Moço de Convés. Implantação e manutenção de Curso de Huert. Implantação e manutenção de Curso de Plataformista. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Implantação e manutenção de Curso de Salvatagem. Implantação e manutenção de Cursos direcionados a Classe Pesqueira. Programa: Gestão Administrativa e Modernização Prioridade: Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Gerir, Modernizar a manter a unidade administrativa. Planejar, estabelecer diretrizes e normativas para as ações desenvolvidas pela Administração Municipal. Desenvolver e Implantar tecnologias de informação e informática para a gestão e modernização administrativa. Metas: Manutenção dos Serviços Administrativos. Contribuições Financeiras. Programa: Fomento ao Desenvolvimento Econômico Prioridade: Consultoria, Cursos e Treinamentos Empresariais. Implementar e apoiar o Desenvolvimento Econômico e Social do Município. Metas: Implantação da Zona Especial de Negócios – ZEN. Manutenção da Incubadora de Cooperativas e Empresas. Manutenção da Zona Especial de Negócios – ZEN. Manutenção do Projeto ‘’Macaé Facilita’’. Órgão: 49 – Secretaria Municipal de Odontologia.(emenda nº 039) Unidade: 49.01 – Secretaria Municipal de Odontologia. Órgão: 49 – Secretaria Municipal de Otondologia. Unidade: 49.02 – Fundo Municipal de Odontologia.