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norma nº 3451/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3451 / 2010
Date 2010-09-30
EmentaA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1 ° Ficam obrigados os supermercados, localizados no Município de Macaé, a obedecerem ao tempo máximo de 30 (trinta) minutos para atendimento aos clientes nas filas dos caixas.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 345) /2010
Determina o tempo máximo para atendimento em filas de
supermercados, € dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono à
seguinte Lei.
Art. 1º Ficam obrigados os supermercados, localizados no Município de Macaé, a
obedecerem ao tempo máximo de 30 (trinta) minutos para atendimento aos clientes nas filas dos
caixas.
Art. 2º Para efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, são adotados os seguintes
procedimentos:
1 — após o 5º (quinto) cliente na fila, o próximo deverá receber de um funcionário
atendente um ticket com duas vias, contendo:
a) nome e CNPJ do estabelecimento;
b) data e hora do recebimento a serem preenchidos à vista do cliente;
Il-o caixa preencherá à vista do cliente o horário de início do atendimento;
WI - o caixa é obrigado a destacar e entregar a segunda via do ticket ao cliente.
Art. 3º Das sanções ao descumprimento desta Lei, aplicar-se-á ao proprietário do
estabelecimento:
I- advertência;
1 — multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração cometida, após a
advertência;
[Il — multa em dobro diante de reincidência.
g 1º O valor de que trata este artigo será corrigido anualmente, tendo como base de
cálculo o IPCA-E acumulado do ano anterior.
$ 2º Não será computado, para qualquer efeito, o tempo gasto no atendimento ao próprio
cliente.
Art. 4º As denúncias dos clientes, devidamente comprovadas com a apresentação da
segunda via do ticket, poderão ser apresentadas aos órgãos competentes, que deverão tomar as
providências cabíveis para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Os estabelecimentos a que se refere esta Lei, deverão ter cartazes afixados em
local visível ao público, informando o tempo determinado para espera nas filas dos caixas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DAPREFE
MARILENA PER
Prefeita em
Publicação “Drasto |
Eciçau ivo “2205 1 |
Data 09 / Jo / Jo pág. Jo
efa frio o Mt. 2thoS
PVIDOR

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