| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulementação da Função de Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Macaé, estabelece o seu quantitativo específico. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Em em LEICOMPLEMENTARNº ASA oil. Dispõe sobre a regulação da Função de Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Macaé, estabelece o seu quantitativo específico e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Em cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 28 da Lei Complementar nº 026/2011, fica regulamentada a Função de Direção das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Macaé. Art. 2º Função de Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Macaé é toda aquela exercida por servidores efetivos do Magistério Público, na Orientação, controle da Execução das atividades de natureza técnico-administrativa-pedagógica, na Unidade Escolar da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação para a qual forem nomeados. Parágrafo Único. A função de Direção será exercida no período integral de funcionamento da Unidade Escolar, conjuntamente pelo Diretor e Diretor-Adjunto, observadas as atribuições de cada um e o Quadro I do Anexo Único desta Lei. Art. 3º. O provimento da Função de Direção dar-se-á por nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de publicação do respectivo Termo de Nomeação. 4 1º Para a nomeação à função de Direção, o membro do Magistério Público deverá ser detentor, de uma das habilitações: Licenciatura Plena em Pedagogia, acrescida de dois anos de experiência em regência de classe; Licenciatura Plena em Modalidade Normal Superior, acrescida de dois anos de experiência em regência de classe; Licenciatura Plena em outras áreas, acrescida de dois anos de experiência em regência de classe; Profissional do Magistério Público com formação de nível médio, Modalidade Normal, acrescida de três anos de experiência em regência de classe; 8 2º O cargo de direção será preenchido mediante processo eletivo, precedido de avaliação de conhecimento, que comprove o preparo profissional para o exercício de suas atribuições. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO & 3º Os diretores eleitos exercerão mandato de 3 (três) anos, cabendo uma recondução por igual período & 4º Excepcionalmente, os cargos de direção poderão ser preenchidos por livre nomeação, de acordo com as disposições contidas no art. 32, 85º e incisos, da Lei Complementar Municipal nº. 026, de 2001. $ 5º Perderá o mandato de Diretor ou Diretor Adjunto, o servidor que em processo Administrativo Disciplinar sofrer penalidade em razão de falta funcional, incompatível com o exercício do cargo. Art. 4º A gratificação referente ao exercício da Função de Direção não é acumulável com qualquer outra, seja de que natureza for inclusive a de Regência de Classe, Dedicação Exclusiva e Chefia/Assessoramento. $ 1º A vedação de que trata o caput perdurará enquanto o servidor estiver em efetivo exercício da função de Direção de Unidade Escolar. $ 2º O servidor do Magistério Público que possuir duas matrículas na Rede Municipal de Ensino e vier a exercer a Função de Direção de Unidade Escolar, não terá direito a Regência de Classe em nenhuma de suas matrículas, enquanto exercer a atividade de direção, tendo em vista a impossibilidade de acumulação de gratificações. 8 3º O servidor, nomeado para função de direção, deverá cumprir 40h de trabalho semanais. Art. 5º Para efeito de pagamentos das gratificações, as Unidades Escolares serão classificadas de acordo com o número de alunos nelas matriculados. & 1º Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação, após o cômputo de todas as matrículas da Rede Municipal de Ensino, informará a Secretaria Municipal de Administração o nível de cada Unidade Escolar, bem como seus Diretores, Diretores-Adjuntos e respectivas funções Gratificadas, Art. 6º Todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino contarão com o apoio de um Diretor e um Diretor Adjunto, conforme Quadro I do Anexo Único. & 1º As Unidades Escolares que forem classificadas no nível “A”, pela quantidade de alunos que possuem, farão jus a dois Diretores Adjuntos. $ 2º As unidades escolares que forem classificadas nos níveis “B” “C”, “D? e “E” que funcionarem em três tumos, poderão solicitar à Secretaria Municipal de Educação 1 (um) Coordenador de Turno, que pelo exercício da função fará jus a uma gratificação equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da função gratificada do cargo de Diretor Adjunto “E”. Art. 7º Para efeito da classificação das unidades escolares prevista nesta Lei, será considerado que: I- O quantitativo de alunos das Unidades Escolares, será resultado do somatório total de alunos matriculados. II- O quantitativo de alunos das Unidades Escolares Pólo, será resultado do somatório total do número de alunos matriculados em suas Unidades Escolares Nucleadas. IH — As Unidades Escolares que fazem atendimento de alunos em Horário Integral terão o número de alunos computados em dobro. h : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 8º. Para efeito desta Lei ficam mantidas as Funções Gratificadas criadas pela Lei Complementar nº. 067/2006, de 11 de julho de 2006, constantes no Quadro II do Anexo Unico e criada a Função Gratificada de Diretor Adjunto, símbolo FG-F. Art. 9º. Fica revogada expressamente a Lei Complementar nº. 067/2006. Art. 10. É parte integrante da presente Lei o Anexo Único. Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 12. Esta Lei entra em vigor a Contar de 1º de janeiro de 2012, revogando-se todas as disposições em contrário. ABINETE DO PREFEITO, »6 de dezembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO REPU BLICADO Publicação —D Dorado Edição No 6 So Data ZO /]2/41 pág. AS : =MAT: 2%. hos Publicação O! Dodo o Edição No £648 Data JH / 2/11 pág. 4 ão TE —- MAT- 22.405 S AYIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO QUADRO I: CLASSIFICAÇÕES E FUNÇÕES . DIRETOR | | DIRETOR ADJUNTO 1] Nº de alunos NÍVEL Quantidade Função Quantidade Função Gratificada | porescola | Gratificada Acima de 800 alunos A 1 FG-A 2 EG-C De 500 a 799 alunos B l FG-B 1 FG-D De 300 a 499 alunos c 1 FG-C 1 FG-E De 100 a 299 alunos D 1 FG-D 1 FG-E Até 99 | E 1 FG-E 1 FG-F UADRO II: QUANTITATIVO DE CARGOS DIRETOR/DIRETOR ADJUNTO TOTAL DE SIMBOLO Cargos Cargos CARGOS existentes criados FG-A 22 22 FG-B 20 20 - FG-C 76 76 | FG-D 116 116 FG-E 98 98 FG-F - 07 QUADRO III: QUANTITATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E SIMBOLO | QUANTITATIVO | VALOR UNITÁRIO | -R$ FG-A 22 3.078,40 FG-B 20 2.462,68 FG-C 76 To 195313 Lo FG-D 116 1.746,87 FG-E 98 1.566,22 [o FGF 07 1.002,38 ]