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norma nº 191/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 191 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaDispõe sobre a regulementação da Função de Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Macaé, estabelece o seu quantitativo específico.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Em em
LEICOMPLEMENTARNº ASA oil.
Dispõe sobre a regulação da Função de Direção
de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino
de Macaé, estabelece o seu quantitativo
específico e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das
atribuições legais a mim conferidas, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 28 da Lei
Complementar nº 026/2011, fica regulamentada a Função de Direção das Unidades Escolares da
Rede Municipal de Ensino de Macaé.
Art. 2º Função de Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Macaé é
toda aquela exercida por servidores efetivos do Magistério Público, na Orientação, controle da
Execução das atividades de natureza técnico-administrativa-pedagógica, na Unidade Escolar da
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação para a qual forem nomeados.
Parágrafo Único. A função de Direção será exercida no período integral de funcionamento
da Unidade Escolar, conjuntamente pelo Diretor e Diretor-Adjunto, observadas as atribuições de cada
um e o Quadro I do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. O provimento da Função de Direção dar-se-á por nomeação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, através de publicação do respectivo Termo de Nomeação.
4 1º Para a nomeação à função de Direção, o membro do Magistério Público deverá ser
detentor, de uma das habilitações:
Licenciatura Plena em Pedagogia, acrescida de dois anos de experiência em regência de
classe;
Licenciatura Plena em Modalidade Normal Superior, acrescida de dois anos de experiência
em regência de classe;
Licenciatura Plena em outras áreas, acrescida de dois anos de experiência em regência de
classe;
Profissional do Magistério Público com formação de nível médio, Modalidade Normal,
acrescida de três anos de experiência em regência de classe;
8 2º O cargo de direção será preenchido mediante processo eletivo, precedido de avaliação
de conhecimento, que comprove o preparo profissional para o exercício de suas atribuições.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
& 3º Os diretores eleitos exercerão mandato de 3 (três) anos, cabendo uma recondução por
igual período
& 4º Excepcionalmente, os cargos de direção poderão ser preenchidos por livre nomeação,
de acordo com as disposições contidas no art. 32, 85º e incisos, da Lei Complementar Municipal nº.
026, de 2001.
$ 5º Perderá o mandato de Diretor ou Diretor Adjunto, o servidor que em processo
Administrativo Disciplinar sofrer penalidade em razão de falta funcional, incompatível com o
exercício do cargo.
Art. 4º A gratificação referente ao exercício da Função de Direção não é acumulável com
qualquer outra, seja de que natureza for inclusive a de Regência de Classe, Dedicação Exclusiva e
Chefia/Assessoramento.
$ 1º A vedação de que trata o caput perdurará enquanto o servidor estiver em efetivo
exercício da função de Direção de Unidade Escolar.
$ 2º O servidor do Magistério Público que possuir duas matrículas na Rede Municipal de
Ensino e vier a exercer a Função de Direção de Unidade Escolar, não terá direito a Regência de
Classe em nenhuma de suas matrículas, enquanto exercer a atividade de direção, tendo em vista a
impossibilidade de acumulação de gratificações.
8 3º O servidor, nomeado para função de direção, deverá cumprir 40h de trabalho semanais.
Art. 5º Para efeito de pagamentos das gratificações, as Unidades Escolares serão
classificadas de acordo com o número de alunos nelas matriculados.
& 1º Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação, após o cômputo de todas as
matrículas da Rede Municipal de Ensino, informará a Secretaria Municipal de Administração o nível
de cada Unidade Escolar, bem como seus Diretores, Diretores-Adjuntos e respectivas funções
Gratificadas,
Art. 6º Todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino contarão com o apoio de
um Diretor e um Diretor Adjunto, conforme Quadro I do Anexo Único.
& 1º As Unidades Escolares que forem classificadas no nível “A”, pela quantidade de alunos
que possuem, farão jus a dois Diretores Adjuntos.
$ 2º As unidades escolares que forem classificadas nos níveis “B” “C”, “D? e “E” que
funcionarem em três tumos, poderão solicitar à Secretaria Municipal de Educação 1 (um)
Coordenador de Turno, que pelo exercício da função fará jus a uma gratificação equivalente a 85%
(oitenta e cinco por cento) do valor da função gratificada do cargo de Diretor Adjunto “E”.
Art. 7º Para efeito da classificação das unidades escolares prevista nesta Lei, será
considerado que:
I- O quantitativo de alunos das Unidades Escolares, será resultado do somatório total de
alunos matriculados.
II- O quantitativo de alunos das Unidades Escolares Pólo, será resultado do somatório total
do número de alunos matriculados em suas Unidades Escolares Nucleadas.
IH — As Unidades Escolares que fazem atendimento de alunos em Horário Integral terão o
número de alunos computados em dobro. h
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. Para efeito desta Lei ficam mantidas as Funções Gratificadas criadas pela Lei
Complementar nº. 067/2006, de 11 de julho de 2006, constantes no Quadro II do Anexo Unico e
criada a Função Gratificada de Diretor Adjunto, símbolo FG-F.
Art. 9º. Fica revogada expressamente a Lei Complementar nº. 067/2006.
Art. 10. É parte integrante da presente Lei o Anexo Único.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a Contar de 1º de janeiro de 2012, revogando-se todas as
disposições em contrário.
ABINETE DO PREFEITO, »6 de dezembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
REPU BLICADO
Publicação —D Dorado
Edição No 6 So
Data ZO /]2/41 pág. AS
: =MAT: 2%. hos
Publicação O! Dodo o
Edição No £648
Data JH / 2/11 pág. 4
ão TE —- MAT- 22.405
S AYIDOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
QUADRO I: CLASSIFICAÇÕES E FUNÇÕES
. DIRETOR | | DIRETOR ADJUNTO 1]
Nº de alunos NÍVEL Quantidade Função Quantidade Função
Gratificada | porescola | Gratificada
Acima de 800 alunos A 1 FG-A 2 EG-C
De 500 a 799 alunos B l FG-B 1 FG-D
De 300 a 499 alunos c 1 FG-C 1 FG-E
De 100 a 299 alunos D 1 FG-D 1 FG-E
Até 99 | E 1 FG-E 1 FG-F
UADRO II: QUANTITATIVO DE CARGOS
DIRETOR/DIRETOR
ADJUNTO TOTAL DE
SIMBOLO Cargos Cargos CARGOS
existentes criados
FG-A 22 22
FG-B 20 20
- FG-C 76 76 |
FG-D 116 116
FG-E 98 98
FG-F - 07
QUADRO III: QUANTITATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
E SIMBOLO | QUANTITATIVO | VALOR UNITÁRIO |
-R$
FG-A 22 3.078,40
FG-B 20 2.462,68
FG-C 76 To 195313
Lo FG-D 116 1.746,87
FG-E 98 1.566,22
[o FGF 07 1.002,38 ]

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