| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a documentação a ser apresentada nos processos de solicitação de Alvará de Localização e Funcionamento, no âmbito do Município, bem como sobre a revogação de dispositivo da Lei Complementar Municipal 016/1999. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR NºAQ 9, /2011 Dispõe sobre a documentação a ser apresentada nos processos de solicitação de Alvará de Localização e Funcionamento no âmbito do Município bem como sobre a revogação de dispositivo da Lei Complementar Municipal 016/1999 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas no Município de Macaé, cujas atividades estejam sujeitas à incidência de tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, na forma dos artigos 406 e 408 da Legislação Tributária Municipal, são obrigadas a promover sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal mediante processos de solicitação de Alvará de Localização e Funcionamento. Art. 2º. Os pedidos de Alvará de que trata o artigo anterior deverão ser instruídos com os seguintes documentos: 81º. Para o licenciamento de Pessoas Jurídicas: I. Requerimento de Alvará de Localização e Funcionamento padronizado (fornecido pelo setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Macaé ou adquirido através do sítio http://www .macae.rj.gov.br), devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal; IX. Consulta Prévia de Local; III. Cópia do ato ou documento constitutivo da Pessoa Jurídica, bem como suas alterações, todas devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou cartório de registros competente; IV. Cópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; V. Cópia do Cartão de Inscrição Estadual (quando for o caso); VI. Cópia do RG e CPF do(s) sócio(s), acionista(s) ou administrador legalmente constituído; VII. Inscrição imobiliária (IPTU ou INCRA) e prova de regularidade de ocupação do imóvel (escritura, contrato de locação, comodato, outros); VIII. Declaração do contador responsável e seu Certificado de Regularidade Profissional; IX. Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros e Certidão de HABITE-SE quando se tratar de atividades que envolvam: a) reunião de público; b) comercialização/depósito/armazenamento de inflamáveis; c) comercialização/depósito/armazenamento de fogos de artifícios; d) comercialização/depósito/armazenamento de explosivos ou munições; e) utilização de áreas superiores a 200m?; f) enquadramento previsto nos Grupos III e/ou IV do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 141/2010. Ja. a ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 82º. Para o licenciamento de Pessoas Físicas:Requerimento de Alvará de Localização e Funcionamento padronizado (fornecido pelo setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Macaé ou adquirido através do sítio: http://www.macae.rj.gov.br), devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal; I Consulta Prévia de Local; N. Documento de registro no respectivo Órgão de Classe (quando for o caso); WI. Documento de comprovação de habilitação técnica para a atividade requerida (quando for o caso); IV. Cópia do RG, CPF e do comprovante de residência do requerente; V. Inscrição imobiliária (IPTU ou INCRA) e prova de regularidade de ocupação do imóvel (escritura, contrato de locação, comodato, outros); VI. Habite-se do imóvel. Art. 3º. Para fins de licenciamento de atividades econômicas, ficam dispensados de apresentação de: I- Certidão de HABITE-SE: a) Os imóveis edificados há mais de 10 (dez) anos que abriguem atividades descritas nos grupos I e II, do anexo II da Lei Complementar Municipal nº 141/2010;; b) Os imóveis com até 200m? que abriguem atividades descritas nos grupos 1 e II, do anexo II da Lei Complementar Municipal nº 141/2010;; c) Quando o endereço informado pelo requerente, mediante declaração com firma reconhecida, seja utilizado como sua efetiva residência e tão somente domicilio tributário que não configure unidade operacional. II — Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro: a) Os imóveis com até 200m? que abriguem atividades descritas nos grupos I e II, do anexo II da Lei Complementar Municipal nº 141/2010; b) Quando o endereço informado pelo requerente, mediante declaração com firma reconhecida, seja utilizado como sua efetiva residência e tão somente domicilio tributário que não configure unidade operacional. HI — Certidão de Consulta Prévia de Local: a) Quando o endereço informado pelo requerente, mediante declaração com firma reconhecida, seja utilizado como sua efetiva residência e tão somente domicilio tributário que não configure unidade operacional. b) Quando o endereço informado estiver sendo ocupado, comprovadamente, por dois ou mais contribuintes já inscritos no Município de Macaé, desde que com o mesmo objeto social; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. Quando se tratar de contribuinte que pretenda se inscrever a título provisório, deverá também ser anexada a cópia do contrato, nos termos do art. 292 da Lei Complementar Municipal nº 053/05. Art. 5º. As alterações de endereço e atividade serão instruídas com a mesma documentação prevista para as licenças primitivas, cópia da guia de recolhimento de preço público relativo à alteração promovida e original do certificado de Alvará de Localização e Funcionamento. Art. 6º. As demais alterações deverão ser instruídas com a documentação constante dos incisos I e III do $ 1º, do artigo 2º e com a cópia da guia de recolhimento de preço público relativo à alteração promovida. Art. 7º. De acordo com o segmento e a complexidade da atividade requerida, a autoridade fiscal competente poderá solicitar documentos adicionais e/ou pareceres de outros órgãos e repartições bem como dispensar a apresentação de algum documento, desde que fundamentadas as razões para tal. Art. 8º. As atividades que necessitem de licenças especiais ou outra documentação específica terão seu Alvará de Localização e Funcionamento emitido em caráter condicional, que deverá ser convertido em definitivo quando da apresentação daquelas licenças, obedecidos os prazos fixados na legislação competente. Art. 9º. Nos casos de pedido de segunda via do Alvará de Localização e Funcionamento: I - Por motivo de deterioração do documento - Apresentar o Requerimento de Alvará de Localização e Funcionamento padronizado, o cartão de Alvará deteriorado e a guia de recolhimento do preço público referente à emissão de segunda via; I - Por motivo de extravio do documento - Apresentar o Requerimento de Alvará de Localização e Funcionamento padronizado, a publicação de extravio do cartão de Alvará realizada em jornal de circulação local e as guias de recolhimento dos preços públicos referente à comunicação de extravio e à emissão de 2º via. Art. 10. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá estar afixado em local visível ao público, sendo de exibição obrigatória à Fiscalização Municipal, podendo ser retirado do estabelecimento somente para fins de renovação, alteração ou emissão de segunda via. Art. 11. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 12. Fica revogado o parágrafo únicovdo artigo 37 da Lei Complementar Municipal nº 016/1999. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITQ em À 6 de dezembro de 2011. Publicação 8! Dubods | Eoçao no tbSo | Data <2e/1 2/41 pão IS at. 2£.405 s DOR Publicação 8) Dubalz Edição No +h5s2 Data EA Cefet, pág. 13 T. AA. +. Lo5 SUVIDOR PREFEITO