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norma nº 195/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 195 / 2011
Date 2011-12-26
EmentaDispões sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, da Rede Pública Municipal de Ensino de Macaé.
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Ae “-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CON - Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
82 GABINETE DO PREFEITO
Ei LEI COMPLEMENTAR Nº 195 /2011 ro
Dispõe sobre a estruturação do
Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Rede Pública
Municipal de Ensino de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei:
. ' CAPÍTULO I
À DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Da Apresentação e Objetivos
mae E Art. 1º Esta Lei institui e estrutura os princípios e normas estabelecidos no Novo Plano de.
. Cargos, Carreiras e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Macaé, nos termos da
legislação vigente.
Art, 2º Para efeito desta Lei, o Quadro da Rede Pública Municipal de Ensino do Município
de Macaé é formado pelos profissionais da Educação que exercem as funções de apoio operacional e
técnico administrativo, de docência, de suporte pedagógico à docência e à Educação
Especial/Inclusiva e de gestão das Unidades de Ensino, dos cargos de carreira com formação de
nível fundamental, médio e superior, dos grupos ocupacionais relativos aos objetivos finalísticos da
Secretaria Municipal de Educação.
$1º Por atividade de Apoio Operacional, com requisito que requer formação no Ensino
Fundamental, entende-se aquelas incumbidas da conservação, limpeza, merenda escolar,
preservação da disciplina, atividades burocráticas e atividades educacionais, diretamente ligadas ao
ensino das Unidades de Ensino e demais Setores da Secretaria Municipal de Educação.
82º Esta lei se aplica aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do
Município de Macaé que exercem suas funções, no âmbito das unidades escolares de Educação
Básica, em seus diversos níveis e modalidades de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental,
Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional) e nos
órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
+
, Art. 3º O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTERIO .
PUBLICO DO MUNICIPIO DE MACAE — PCCV/MAG, como instrumento normativo, impõe que
EAN O seja periodicamente revisto e atualizado através de métodos e técnicas específicas, de acordo com o”
comportamento registrado e observada a política oficial e seus requisitos, em relação aos cargos
' existentes.
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Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério — PCCV/MAG reflete o
comprometimento da Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação — SEMED, com a valorização, desenvolvimento e aperfeiçoamento do seu patrimônio
humano e a transparência das ações.
Art. 5º Qualquer alteração no Plano, como acréscimos, supressões, mudanças de redação,
nomenclatura e reclassificações, é da competência do Chefe do Poder Executivo, por proposição da
Secretaria Municipal de Educação, ouvida a categoria e observadas às limitações da legislação
vigente, com a devida revisão pela Procuradoria Geral do Município,
Parágrafo único. A Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho, explicitada
no Art. 69, será responsável pela condução do processo de alteração do PCCV/MAG.
Ê Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração será responsável pela operacionalização
das alterações do Plano, bem como pela emissão e divulgação, em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação, obedecido o que dispõe o artigo anterior.
SEÇÃO II
Das Finalidades e dos Princípios Básicos
Art. 7º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de
Macaé, nos termos desta Lei, com as seguintes finalidades:
1 - estabelecer padrões e critérios de Progressão Funcional para todos os cargos públicos que
compõem o Quadro do Magistério Público Municipal;
H - manter a administração do vencimento dentro dos padrões estabelecidos por Lei, considerando
as características da área educacional e os critérios de Progressão Funcional; e
HI - criar as bases de uma política de recursos humanos capaz de conduzir de forma mais eficaz o
desempenho, a qualidade, a produtividade e o comprometimento do integrante do Quadro do
Magistério Público Municipal com os resultados do seu trabalho.
Art. 8º São princípios do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério:
1 «ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos;
Il — remuneração condigna aos profissionais do magistério, com vencimento inicial de carreira, com
nível médio na modalidade Normal, nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial
Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, sendo garantida à percepção
superior ao salário mínimo para a menor jornada. +
HI - aperfeiçoamento profissional continuado;
IV - valorização da qualificação profissional de acordo com as determinações da-Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;
V - período reservado ao Professor, incluído em sua carga horária, a estudos, planejamento e
avaliação do trabalho discente;
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VI - racionalização administrativa na gestão do Quadro do Magistério.
VII - implantação de políticas de avaliação do Sistema Municipal de Ensino, da Unidade de Ensino e
de desempenho profissional, com base em fatores objetivos, a partir de critérios democráticos;
VIII - garantia de apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições de trabalho dos
profissionais da educação e diminuir a incidência de doenças profissionais;
IX - integração do desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento da educação
do município;
X - valorização e mobilização dos profissionais do magistério para fazer cumprir o compromisso
para assegurar o acesso, permanência, conclusão e o sucesso de todas as crianças, Jesiens e adultos .
matriculados nas diversas Unidades de Ensino municipais;
XI - aplicação integral dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme dispõe os 84 5º e 6º do art. 69 da LDB, além de outros eventualmente destinados a
educação e o respeito ao percentual mínimo para pagamento dos integrantes do magistério;
XII - progressão salarial ná carreira baseada na titulação, experiência, atualização, aperfeiçoamento
profissional e valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao serviço público municipal;
XIII - liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos
ideais de democracia;
XVI - gestão democrática do ensino público municipal.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Dos Conceitos Básicos
Art. 9º Com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da terminologia adotada
consideram-se as seguintes denominações:
1 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS instrumento normativo jurídico que
define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da carreira, estabelece linhas
ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura, organização e definição
clara, voltada para o exercício funcional entre profissionais e a Administração Pública.
H - QUADRO DE PESSOAL é o conjunto de profissionais do magistério público municipal, que em
seus aspectos qualitativos e quantitativos, desempenham suas atividades no Sistema Municipal de
Ensino,
III - CARGO PÚBLICO o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação
própria, atribuição e responsabilidade específica e estipêndio correspondente, pra ser provido e
exercido por um titular.
IV - SERVIDOR - pessoa física legalmente investida em cargo público, com direitos, deveres,
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responsabilidades, vencimento e vantagens previstas em lei.
V - MAGISTÉRIO PÚBLICO - conjunto de profissionais da Educação, titulares do cargo de
provimento efetivo, que exercem atividades de docência e pedagógica.
VI - FUNÇÃO - conjunto de atribuições de caráter definitiva ou eventual, para serem
desempenhadas por um titular de cargo ou por servidores designados, com remuneração ou não.
VII - GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de Categorias Funcionais, reunidas segundo a natureza
do trabalho, grau de conhecimentos e afinidade existentes entre eles. ã
VII - CARREIRA - conjunto de classes e níveis que definem a evolução funcional e remuneratória
do servidor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade.
IX — CLASSE é a referência de classificação, vinculada à promoção vertical, por titulação contendo
determinado número de referências de provimento efetivo de mesma denominação e atribuições -
idênticas, agrupados, segundo a natureza e complexidade das atribuições e da habilitação
profissional exigida. Í
X- NÍVEL é a referência de classificação, vinculada à progressão horizontal, por tempo de serviço,
dentro de uma classe. u
XI - HORA-AULA tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno,
realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem.
XII - HORA-ATIVIDADE tempo reservado ao Professor em exercício de docência cumprido na
escola e/ou fora dela, para estudos, planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião,
articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico.
XII - QUADRO DE PESSOAL é o conjunto de profissionais do magistério público municipal, que
em seus aspectos qualitativos e quantitativos, desempenham suas atividades no Sistema Municipal
de Ensino.
XIV — VENCIMENTO é a retribuição pecuniária, nunca inferior ao salário mínimo, pelo exercício
de cargo público, com valor fixado em lei.
XV — REMUNERAÇÃO é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei.
XVI — GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO é a vantagem pecuniária concedida ao servidor designado *
para o exercício de função de chefia e assessoria. E j :
XVII - PROMOÇÃO VERTICAL é a mobilidade do servidor do Magistério dentro da classe do
mesmo Grupo Ocupacional. ê á
XVIII —- PROGRESSÃO. HORIZONTAL é a mobilidade do servidor de um nível para outro,
hierarquicamente superior, dentro da mesma classe, observado os pré-requisitos necessários.
XIX — ADMISSÃO é a forma de nomeação do servidor do Magistério estabelecida pela Lei
Orgânica do Município e pela legislação pertinente.
XX — AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO é o conjunto de normas e procedimentos que asseguram o
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aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do Profissional do Magistério, melhoria da
qualidade e eficiência do serviço público.
XXI — ENQUADRAMENTO é o posicionamento do servidor no Quadro de Pessoal de acordo com
critérios estabelecidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do
Município, por leis, normas e atos complementares; Z
XXII - DOCÊNCIA: é o ato e a ação laboral fundamental do Professor, que compreende atividades
de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, em consonância com o
projeto político pedagógico da unidade escolar e na atuação da organização e gestão do sistema e das
Unidades de Ensino;
XXIII - TITULAÇÃO diz respeito ao nível de formação e aos títulos acadêmicos conferidos à
pessoa do profissional, que o qualifica para o cargo, além de constituir componente para a promoção
vertical do servidor público na carreira dos profissionais da educação;
XXIV - REGIME ESTATUTÁRIO é o regime jurídico em que o vínculo laborativo do servidor se *
opera através de lei própria do município;
XXV - QUADRO ESPECIAL conjunto de cargos de provimento efetivo colocados em extinção, os
quais serão extintos na medida em que vagarem.
SEÇÃO II
Das Condições Gerais de Aplicação
Art. 10. O Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município é constituído de cargos,
funções, coordenação e assessoramento nas Unidades de Ensino” e nos demais órgãos que compõem
o Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público
do Município aplica-se subsidiariamente a legislação municipal pertinente.
Art. 11. A admissão do servidor no Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município
deverá ser efetuada de acordo com as vagas previstas no referido Quadro por concurso público de
provas ou de provas e títulos.
Art. 12 Todo servidor recém admitido deverá ser enquadrado no nível inicial previsto para
o cargo, objeto do seu respectivo concurso público.
Art. 13 O enquadramento do servidor no Quadro de Pessoal do Magistério Público do
Município na carreira relativa ao seu cargo constitui sua classificação profissional.
Art. 14 Todo servidor promovido deverá ser enquadrado em nível de vencimento, previsto
para seu cargo na Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal em conformidade com o
estabelecido neste PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO —
PCCV/MAG.
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SEÇÃO HI
Da Classificação Profissional
Art. 15 Os Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação serão distribuídos
Grupos Ocupacionais, divididos em cargos efetivos, Funções Gratificadas e F unções de Confiança.
1- Grupo Ocupacional Docente;
H - Grupo Ocupacional Docente de Suporte à Educação Especial/Inclusiva;
HIT - Grupo Ocupacional de Gestores das Unidades de Ensino;
IV - Grupo Ocupacional de Suporte à Docência e à Gestão Escolar;
V - Grupo Ocupacional de Suporte Operacional;
81º A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional das funções
de Professor Orientador Pedagógico, Professor Orientador Educacional, Professor Supervisor de
Ensino, Gestor de Unidade de Ensino, Coordenador Pedagógico e Professor Orientador, será de 2
(dois) anos, adquirida em qualquei nível de ensino, nas redes pública ou privada.
82º Os membros do Grupo Ocupacional Docente serão indicados pelos Gestores das
Unidades de Ensino e referendados pela comunidade escolar para atuarem nas funções de suporte
pedagógico, tais como: Coordenador Pedagógico, Professor Orientador, Professor de Sala de Leitura
e Professor de Sala de Informática, em conformidade com as orientações emanadas da SEMED.
83º As demais: funções inerentes às atividades escolares não poderão ser exercidas por
membros do Magistério Público Municipal, excetuando-se os casos de readaptação previstos em lei.
I- Grupo Ocupacional Docente são os servidores que atuam na docência, entendendo-se
esta como ação educativa, pedagógica, metódica e intencional, inerente aos processos de
aprendizagem, de socialização e de construção do conhecimento, compreendendo-se também na
participação da organização e Gestão do Sistema Municipal de Ensino e das Unidades: de Ensino,
com servidores estatutários, exigindo-se pré-requisitos para cada cargo, obtidos em conformidade
com a legislação vigente.
a) Professor Leigo — Quadro Especial - cargo em extinção
1. Atribuições do Cargo — Exercer as atividades profissionais de docência com atuação na
Educação Infantil e no 1º Segmento do Ensino Fundamental, acrescidas do que dispõe o-Art. 13 da
Lei nº. 9.394/96 (LDB) e ao Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Macaé.
b) Professor A - Educação Infantil e 1º Segmento do Ensino Fundamental
1. Requisito — Curso Normal de Nível Médio ou Curso Normal Superior com Licenciatura .
Plena em Magistério para a Educação Infantil e as Séries Iniciais do Ensino Fundamental ou, ainda,
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério para a Educação Infantil e as
Séries Iniciais do Ensino Fundamental;
2. Atribuições do Cargo — Exercer as atividades profissionais de docência com atuação na
Educação Infantil e no 1º Segmento do Ensino Fundamental, acrescidas do que dispõe o Art. 13 da
Lei nº 9.394/96 (LDB) e ao Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Macaé.
e) Professor B - Quadro Especial - cargo em extinção
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1, Atribuições do Cargo — Exercer as atividades profissionais de docência com atuação na
Educação Infantil e no 1º Segmento do Ensino Fundamental, acrescidas do que dispõe o Art. 13 da
Lei nº. 9.394/96 (LDB) e ao Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Macaé.
d) Professor C
1. Requisito — Curso de Nível Superior com Licenciatura Plena nas disciplinas especificas
do currículo do Ensino Fundamental, 6º ao 9º ano, e do Ensino Médio. E
2. Atribuições do Cargo — Exercer as atividades profissionais de docência com atuação no
Ensino Fundamental, 6º ao 9º ano e Ensino Médio, incluindo Projetos e Programas desenvolvidos
em toda a Educação Básica, acrescidas do que dispõe o Art. 13 da Lei 9394/96 (LDB) e ao”
Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Macaé. :
3. Os professores de Educação Física, Artes e Língua estrangeira Moderna poderão exercer
suas atividades em toda a Educação Básica.
e) Professor Supervisor de Ensino
1. Requisito — Licenciatura Plena em Pedagogia, com Habilitação em Supervisão Escolar,
Inspeção Escolar, Administração Escolar ou Gestão Escolar; ou Licenciatura Plena em Pedagogia,
com Pós-graduação Lato Sensu, em nível de especialização, com duração mínima de 360 (trezentos
e sessenta) horas, em Supervisão Escolar, Inspeção Escolar, Administração Escolar ou Gestão
Escolar e, ainda, 2 (dois) anos de efetivo exercício docente.
2. Atribuições do Cargo — Intensificar, planejar e desempenhar a ação supervisora junto às
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e nas Unidades Privadas de Ensino de Educação
Infantil, acompanhando, assistindo e avaliando o desempenho escolar em todos os níveis e
modalidades de ensino, observando o cumprimento da legislação normativa.
f) Professor Orientador Pedagógico
l. Requisito — Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Orientação
Pedagógica, Gestão Escolar, Supervisão Escolar ou Magistério das Disciplinas Pedagógicas; ou
Licenciatura Plena em Pedagogia, com Pós-graduação Lato Sensu, em nível de especialização, com .
duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em Orientação Pedagógica, Gestão Escolar,
Supervisão Escolar ou Magistério das Disciplinas Pedagógicas e, ainda, 2 (dois) anos de efetivo ”
exercício docente. k
2. Atribuições do Cargo — Orientar, acompanhar e avaliar o trabalho docente da respectiva
área de atuação, visando promover o aperfeiçoamento e o aprimoramento da qualidade de ensino,
assistindo e avaliando o desempenho escolar em todos os níveis e modalidades de ensino, além
daquelas constantes no Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Macaé,
g) Professor Orientador Educacional
1. Requisito — Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação específica em Orientação
Educacional ou Licenciatura Plena em Pedagogia, com Pós-graduação Lato Sensu, em nível de
especialização, em Orientação Educacional, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, na área pretendida e, ainda, 2 (dois) anos de efetivo exercício docente.
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2. Atribuições do cargo - Atuar dentro de um contexto sócio-político e científico,
encaminhando soluções para os problemas que se apresentam no cotidiano escolar, construindo o
trabalho em rede, onde todos os envolvidos compartilhem das ações. Atuar como mediador desta
complexidade, tecendo envolvimento de todos com à educação, zelando pelo respeito mútuo e à
diversidade. Evidenciar na prática educacional à preocupação com a aprendizagem significativa e a
necessidade da orientação do outro no seu projeto de futuro. Investir na busca da compreensão
circular e global dos fins da educação, onde todos os atores são responsáveis pela ação, individual e
coletiva para o sucesso de cada aluno. :
h) Supervisor de Nutrição Escolar — Quadro Especial — cargo em extinção
1. Atribuições do cargo -
H - Grupo Ocupacional Docente de Suporte à Educação Especial/Inclusiva engloba os
profissionais da Educação, ocupantes de posições cujo efetivo exercício se dá no suporte à Área da
Educação Especial/ Inclusiva do Magistério Municipal de Macaé, de acordo com os requisitos e,
atribuições dos cargos a seguir:
a) Professor A — Braille
1. Requisito — Curso Normal de Nível Médio e, ainda, ser portador de Certificado de curso
de Técnica de Leitura e Escrita no Sistema Braille, Metodologia e Técnicas no cálculo do SOROBÃ,
Orientação e Mobilidade e qualificação em alfabetização no Sistema de Leitura e Escrita Braille, em
instituição competente e credenciada, com carga horária mínima de 40 (quarênta) horas em cada
niodalidade ou ainda curso de extensão na área da Deficiência Visual de no mínimo 120horas.
2. Atribuições do Cargo — Exercer as atividades profissionais de docência e/ou
coordenação pedagógica com atuação na Educação Infantil e 1º segmento do Ensino Fundamental,
realizar ações pedagógicas em Braille: leitura/escrita e cálculo no sorobã nas diferentes modalidades
de ensino e/ou atuar em parceria com o professor das Salas Multifuncionais e/ou coordenação
pedagógica nas unidades de ensino que haja necessidade deste profissional, acrescidas do que dispõe
o Art. 13 da Lei nº 9.394/96 (LDB).
b) Professor C — Braille
1. Requisito — Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Curso Normal Superior com
Licenciatura Plena em Magistério pra a Educação Infantil e no Ensino Fundamental e/ou; ou
Licenciatura Plena nas disciplinas da Educação Básica e, ainda, ser portador de Certificado de curso
de Técnica de Leitura e Escrita no Sistema Braille, Metodologia e Técnicas no cálculo do SOROBÃ,
Orientação e Mobilidade e qualificação em alfabetização no Sistema de Leitura e escrita Braille, em -
instituição competente e credenciada, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas em cada
modalidade e/ou Especialização na Área da Deficiência Visual. E) : j
2. Atribuições do Cargo — Exercer as atividades profissionais de docência e/ou
coordenação pedagógica com atuação na Educação Infantil ou 1º e 2º segmentos do Ensino
Fundamental, realizar ações pedagógicas em Braille: leitura/escrita e cálculo no sorobã nas
diferentes modalidades de ensino e/ou atuar em parceria com o professor das Salas Multifuncionais
e/qu coordenação pedagógica nas unidades de ensino que haja necessidade deste profissional,
acrescidas do que dispõe o Art. 13 da Lei nº 9.394/96 (LDB).
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e) Professor A- Atendimento Educacional Especializado - AEE
1. Requisito — Curso Normal de Nível Médio e, ainda, Curso de Formação na Área de
Educação Especial com carga horária mínima de 150 (cento e cinquenta) horas e/ou Especialização
na área de Atendimento Educacional Especializado.
2. Atribuições do Cargo — Exercer as atividades profissionais de docência e/ou
coordenação pedagógica, com atuação na Educação Infantil e 1º segmento do Ensino Fundamental,
atuar no Atendimento Educacional Especializado de alunos com Deficiência Física, Intelectual ou
Sensorial, Transtornos Globais do Desenvolvimento: Autismo, Síndrome de Asperger, Síndrome de
Rett, Transtorno Desintegrativo da Infância e Transtornos Invasivos sem outra especificação e Altas
Habilidades/Superdotação, nas diferentes modalidades de ensino, estabelecer articulação com o
professor da sala regular e equipe pedagógica, acrescidas do que dispõe o Art. 13 da Lei nº 9.394/96
e a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, a que se dá as atribuições do Atendimento Educacional,
Especializado. :
d) Professor C, - Atendimento Educacional Especializado - ALE
1. Requisito — Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Curso Normal Superior com
Licenciatura Plena em Magistério na Educação Infantil e nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental;
ou Licenciatura Plena nas disciplinas da Educação Básica e, ainda, Curso de Formação na Área de
Educação Especial com carga horária mínima de 150 (cento e cingiienta) horas e/ou Especialização
na área de Atendimento Educacional Especializado.
2. Atribuições do Cargo — Exercer as atividades profissionais de docência e/ou
coordenação pedagógica, com atuação na Educação Infantil ou 1º e 2º segmentos do Ensino
Fundamental, atuar no Atendimento Educacional Especializado de alunos com Deficiência Física,
Intelectual ou Sensorial, Transtornos Globais do Desenvolvimento: Autismo, Sindrome de Asperger,
Síndrome de Rett, Transtorno Desintegrativo da Infância e Transtornos Invasivos sem outra
especificação e Altas Habilidades/Superdotação, nas diferentes modalidades de ensino, estabelecer
articulação com o professor da sala regular e equipe pedagógica, acrescidas do que dispõe o Art. 13
da Lei nº 9.394/96 e a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, a que se dá as atribuições do Atendimento
Educacional Especializado.
e) Professor A - Tradutor e Intérprete de LIBRAS — Língua Portuguesa (TILS)
1. Pré-requisito — Profissional ouvinte com formação de Curso Normal de Nível Médio e,
ainda, com competência e fluência em LIBRAS para realizar a interpretação de LIBRAS — Língua -
Portuguesa, de maneira simultânea e consecutiva com aprovação em exame de Proficiência em
LIBRAS, promovido pelo Ministério da Educação, ou Curso Superior de Tradução g Interpretação,
com habilitação em LIBRAS — Língua Portuguesa.
2. Atribuições do Cargo — Exercer as atividades profissionais de interpretação em LIBRAS
— Língua Portuguesa e vice-versa, com revezamento de profissionais a cada tempo de aula, atuando
no 1º segmento do Ensino Fundamental, utilizando-se de recursos visuais, quando necessário,
estabelecer articulação com o professor da sala regular e equipe pedagógica, interpretar em LIBRAS
as reuniões, seminários, cursos ou outros eventos da área educacional, acrescidas do que dispõe o
Art. 13 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e a Lei nº 10.436/2002.
f) Professor C - Tradutor e Intérprete de LIBRAS — Língua Portuguesa (TILS)
1. Pré-requisito — Profissional ouvinte com Graduação em Pedagogia; ou Curso Normal
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Superior com Licenciatura Plena em Magistério nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental e/ou
Educação Infantil; ou Licenciatura Plena nas disciplinas da Educação Básica e, ainda, com
competência e fluência em LIBRAS para realizar a interpretação de LIBRAS — Língua Portuguesa,
de: maneira simultânea e consecutiva com aprovação em exame de Proficiência em LIBRAS,
promovido pelo Ministério da Educação, ou Curso Superior de Tradução e Interpretação, com
habilitação em LIBRAS — Língua Portuguesa e, ainda, com competência e fluência em LIBRAS
para realizar a interpretação de LIBRAS -— Língua Portuguesa, de maneira simultânea e consecutiva
com aprovação em exame de Proficiência em LIBRAS, promovido pelo Ministério da Educação, ou
Curso Superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em LIBRAS — Língua Portuguesa.
2. Atribuições do Cargo — Exercer as atividades profissionais de interpretação em LIBRAS
— Língua Portuguesa e vice-versa, com revezamento de profissionais a cada tempo de aula, atuando
no 1º e 2º segmentos do Ensino Fundamental, utilizando-se de recursos visuais, quando necessário,
estabelecer articulação com o professor da sala regular e equipe pedagógica, interpretar em LIBRAS
as reuniões, seminários, cursos ou outros eventos da área educacional, acrescidas do que dispõe o
Art. 13 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e a Lei nº 10.436/2002.
2) Professor A — LIBRAS
1. Requisito — Cúrso Normal de Nível Médio e, ainda, com competência e fluência em .
LIBRAS com aprovação em exame de Proficiência em LIBRAS, promovido pelo Ministério da
Educação —- MEC. ; ;
2. Atribuições do Cargo — Atender as Necessidades Educacionais Especiais de alunos
surdos no ensino de LIBRAS, na Educação Infantil e no 1º segmento do Ensino Fundamental,
atuando em Sala de Recursos Multifuncional acrescidas da Lei nº 10.436 de 2002.
h) Professor C — LIBRAS
1. Requisito — Licenciatura Plena em Letras-LIBRAS, ou Licenciatura Plena nas áreas da
Educação Básica e, ainda, Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização, com duração
mínima de 360 horas, na área de Ensino da LIBRAS e Exame de Proficiência em LIBRAS,
promovido pelo Ministério da Educação. ú
2. Atribuições do Cargo — Exercer as atividades profissionais de docência no ensino da
LIBRAS, realizar ações pedagógicas, utilizando material específico, ministrar aulas de LIBRAS a
partir do 2º segmento do Ensino Fundamental ao Ensino Médio, acrescidas do que dispõe o Art. 13
da Lei 9.394/96 (LDB) e a Lei nº 10.436 de 2002.
i) Professor A - Bilíngue: LIBRAS - Língua Portuguesa
1. Requisito — Curso Normal de Nível Médio e, ainda, com competência e fluência em
LIBRAS com aprovação em exame de Proficiência em LIBRAS, promovido pelo Ministério da
Educação — MEC.
+
2. Atribuições do Cargo — Atender as Necessidades Educacionais Especiais de alunos
surdos no ensino de LIBRAS, na Educação Infantil e no 1º segmento do Ensino Fundamental,
atuando em Sala de Recursos Multifuncional acrescidas da Lei nº 10.436 de 2002.
j) Professor C -Bilíngue: LIBRAS - Língua Portuguesa
1. Requisito — Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Licenciatura Plena na área de
LO
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LIBRAS; ou Curso Normal Superior com Licenciatura Plena em Magistério nas Séries Iniciais do,
Ensino Fundamental e/ou Educação Infantil e Licenciatura Plena nas áreas da Educação Básica, e
ainda, com competência e fluência em LIBRAS com aprovação em exame de Proficiência em
LIBRAS, promovido pelo Ministério da Educação - MEC. É
2. Atribuições do Cargo — Atender as Necessidades Educacionais Especiais de alunos
surdos no ensino de LIBRAS, na Educação Infantil e Ensino Fundamental, atuando em Sala de
Recursos Multifuncional-acrescidas da Lei nº 10.436 de 2002.
k) Professor A - Instrutor de LIBRAS
Pré-requisito — Curso Normal de Nível Médio ou Curso de Instrutor de LIBRAS (com
Nível Médio) em Instituição Competente e Credenciada, com competência e fluência em LIBRAS
com aprovação em exame de Proficiência em LIBRAS, promovido pelo Ministério da Educação —
MEC.
Atribuições do Cargo — Exercer as atividades profissionais de docência no ensino de
LIBRAS, realizar ações pedagógicas, utilizando material específico, ministrar aulas em LIBRAS no
1º segmento do Ensino Fundamental e/ou atuar em parceria com o professor das Salas de Recursos
Multifuncionais, acrescidas do que dispõe o Art. 13 da Lei 9394/96 (LDB) e a Lei nº 10.436 de
2002.
1) Professor C - Instrutor de LIBRAS
Pré-requisito — Curso Normal Superior com Licenciatura Plena em Magistério nas Séries
Iniciais do Ensino Fundamental e/ou Educação Infantil; ou Licenciatura Plena nas disciplinas da
Educação Básica e, ainda, Curso de Instrutor de LIBRAS (com Nível Médio) em Instituição -
Competente e Credenciada, com competência e fluência em LIBRAS com aprovação em exame de
Proficiência em LIBRAS, promovido pelo Ministério da Educação - MEC. k ;
Atribuições do Cargo — Exercer as atividades profissionais de docência no ensino de
LIBRAS, realizar ações pedagógicas, utilizando material específico, ministrar aulas em LIBRAS no
Ensino Fundamental e/ou atuar em parceria com o professor das Salas de Recursos Multifuncionais,
acrescidas do que dispõe o Art. 13 da Lei 9394/96 (LDB) e a Lei nº 10.436 de 2002.
HI — Grupo Ocupacional de Gestores das Unidades de Ensino compreende o grupo de
Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades de Ensino, membros concursados do Quadro do
Magistério Público Municipal, devidamente certificados e eleitos e nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo para o exercício da função.
a) Diretor e Diretor Adjunto
1. Requisito para a função — Formação em Curso de Graduação em Pedagogia ou outra
Licenciatura Plena, com experiência mínima de 02 (dois) anos na atividade docente em
estabelecimento de ensino da educação básica seja na esfera pública ou privada,
2. Atribuições da função — Realizar coordenação, mediação e articulação de todas as ações
pedagógicas e administrativas da Unidade de Ensino, a fim de assegurar a consecução dos objetivos
do processo educacional, e outras atribuições contidas no Regimento Escolar da Rede Municipal de
Ensino de Macaé. -
IV — Grupo Ocupacional de Suporte à Docência e a Gestão Escolar compreende o .
grupo de Professores Orientadores e Coordenadores Pedagógicos, no âmbito das Unidades de
Ensino, membros concursados do Quadro do Magistério Público Municipal, indicados pela Direção
o!
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GABINETE DO PREFEITO
da Unidade de Ensino, de acordo com as diretrizes emanadas da SEMED.
a) Professor Orientador — Educação Infantil e 1º Segmento do Ensino Fundamental
1. Requisito para a função — Curso Normal de Nível Médio ou Licenciatura Plena em
Pedagogia e, ainda, 3 anos de experiência em regência de Classe.
2. Atribuições da função — Trabalhar em estreita relação com a Gestão da Unidade de
Ensino e com o Professor Orientador Pedagógico, visando promover o aperfeiçoamento e o
aprimoramento da qualidade de ensino, assistindo e avaliando o desempenho escolar.
b) Coordenador Pedagógico — 2º Segmento do Ensino Fundamental e Ensino Médio
, 1. Requisito para a função — Licenciatura Plena em Pedagogia ou em uma das disciplinas
do Currículo do Ensino Fundamental ou Médio e, ainda, 3 (três) anos de experiência em regência de
Classe.
2. Atribuições da função — Trabalhar em estreita relação com a Gestão da Unidade de
Ensino e com o Professor Orientador Pedagógico, visando promover o aperfeiçoamento e o
aprimoramento da qualidade de ensino, assistindo e avaliando o desempenho escolar.
V - Grupo Ocupacional de Suporte Operacional compreende os servidores efetivos de
nível fundamental, lotados nas Unidades de Ensino e na SEMED.
a) Auxiliar de Serviços Escolares.
1. Requisito — Ensino Fundamental completo
2. Atribuições do Carge - Zelar pela segurança e disciplina individual e coletiva;
orientando os alunos sobre as normas disciplinares para manter a ordem e evitar acidentes nos *
estabelecimentos de ensino; auxiliar em tarefas administrativas e operacionais, no encaminhamento,
controle, organização de documentos e outros materiais;ministrar de acordo com prescrição médica,
remédios e tratamentos que exijam conhecimentos especializados; realizar curativos simples e de
emergência, utilizando noções de primeiros socorros ou observando prescrições estabelecidas;
promover, nos horários determinados, a higiene corporal e bucal das crianças, dando banho,
trocando fralda e roupas, entre outras, relacionadas aos serviços de creche; zelar pelo material sob
sua responsabilidade, bem como confeccionar materiais destinadas a recreação e decoração do local
de trabalho; participar de cursos de treinamento determinados pela Secretaria Municipal de
Educação, de forma a aperfeiçoar seu desempenho profissional; colaborar e participar de festas,
eventos comemorativos e demais atividades extras promovidas nas creches e no Município; cooperar
e co-participar nas atividades de recreação dos alunos, acompanhando e assistindo os alunos no
horário destinado ao recreio e outras atividades extra-classe desenvolvidas na creches-escolas; dar
apoio aos professores no que concerne à projetos e atividades a que se propõem realizar; executar
tarefas de apoio e administrativas sempre que solicitado pela direção da” escola; auxiliar na
distribuição de merenda, orientando os alunos quanto ao hábito correto de comportar-se durante às
refeições; observar a entrada e saída de alunos nos diferentes turnos, objetivando preservar a ordem
e organização escolar. Controlar a utilização dos banheiros; manter limpo e arrumado o local de
trabalho orientando e/ou colaborando com a limpeza das salas, brinquedos, materiais e utensílios
utilizados, arrumando e/ou orientando a arrumação dos brinquedos e dos móveis; zelar pela
segurança das crianças. Executar outras atribuições afins.
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SEÇÃO IV
Do Ingresso na Carreira
Art. 16. O ingresso na carreira do Magistério Público de Macaé dar-se-á exclusivamente
por concurso público de provas e títulos, ingressando na referência inicial de cada classe.
$1º Os requisitos para provimento dos cargos na Carreira do Magistério são os
estabelecidos no Capítulo II, Seção II, Art. 15, Da Classificação Profissional, desta Lei.
82º A comprovação da titulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo é
condição para nomeação do profissional do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município
de Macaé.
SEÇÃO V
Do Estágio Probatório
Art. 17. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo,
estará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e
capacidade serão objetos de avaliação no desempenho do cargo, sendo observados os seguintes
fatores:
1 — Assiduidade e pontualidade;
II — Dedicação e compromisso;
WI — Iniciativa e criatividade.
$1º Quatro meses antes do fim do período do estágio probatório, será submetida à
homologação da autoridade competente, a Avaliação do Desempenho do servidor, realizada de
acordo com o que dispuser a lei, ou o regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos
fatores enumerados nos incisos I a IV deste àrtigo.
$2º Ao servidor em estágio probatório, somente poderão ser concedidas as licenças e os
afastamentos previstos no Capítulo II, Arts. 67 ao 86 e seus incisos e concessões previstas no
Capítulo HI, Art. 87 da Lei Complementar Nº 011/1998, que trata do Regime Jurídico dos.
Servidores Públicos Municipais, bem como, afastamento para participar de curso de formação
decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal.
83º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no
Capítulo II, Arts. 67 ao 86 e seus incisos da Lei Complementar Nº 011/1998 do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais, e será retomado a partir do término do impedimento.
$4º O resultado da avaliação final será, obrigatoriamente, apresentado ao servidor em
entrevista com a chefia superior imediata. X
85º Julgando-se prejudicado, poderá o servidor recorrer, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, após ciência do resultado, a uma Comissão Especial, na qualidade de instância superior,
designada e presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 18. Cabe a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Comissão de Gestão
de Carreira e Condições de Trabalho, conceber, garantir e implementar os meios necessários para
acompanhamento e avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.
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Parágrafo único — Caberá também à Secretaria de Educação, juntamente com a Comissão
de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho, conceber e implantar uma única forma de avaliação
especial de desempenho, que trate de maneira isonômica todos aqueles que se encontrarem em
estágio probatório.
Art. 19. Somente após o término do estágio probatório, o servidor terá direito a progressão,
seja vertical e a promoção horizontal, conforme estabelecido nesta lei.
Art. 20. Durante o estágio probatório, o servidor não terá direito a remanejamento da
Unidade de Ensino para a qual foi designado através do processo de escolha quando de sua
investidura. :
SEÇÃO VI
Da Jornada de Trabalho
Art. 21. Para cada Grupo Ocupacional, constante do Artigo 15, ficam estabelecidas -
diferentes jornadas de trabalho.
Art. 22. A jornada semanal de trabalho do Professor Leigo, cargo em extinção,
compreenderá 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos.
Art. 23. A jornada semanal de trabalho do Professor A, em função docente, compreenderá
22, (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos, a saber:
1- 20 (vinte) horas de atividades de regência de classe;
II - 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos de atividades pedagógicas semanais, que serão
destinadas:
a) à colaboração com a administração escolar, às reuniões pedagógicas, à articulação com a
comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada
Unidade de Ensino.
Parágrafo único. Os dias e horários das atividades pedagógicas semanais serão definidos
pela Unidade de Ensino, sob a supervisão da SEMED.
Art. 24. A jornada semanal de trabalho Professor B, cargo em extinção, compreenderá 22
(vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos.
Art. 25. A jornada semanal de trabalho do Professor €, com carga horária de 16 (dezesseis) .
horas, em função docente, cômpreenderá:
1- 10 (dez) horas de atividades de regência de classe;
Il - 6 (seis) horas de atividades pedagógicas semanais, sendo 2 (duas) horas destinadas a atividades
na escola visando a colaboração com a administração escolar, às reuniões pedagógicas, à articulação
com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada
Unidade de Ensino, e 4 (quatro) horas destinadas a atividades extra escolares complementares
inerentes à função docente.
Parágrafo único: Os dias e horários das atividades pedagógicas semanais serão definidos
pela Unidade de Ensino, sob a supervisão da SEMED.
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Art. 26. A jornada semanal de trabalho do Professor C, com.carga horária de 20 (vinte)
horas, em função docente, compreenderá:
1- 15 (quinze) horas de atividades de regência de classe;
HM - 5 (cinco) horas de atividades pedagógicas semanais, sendo 2 horas destinadas a atividades na
escola visando a colaboração com a administração escolar, às reuniões pedagógicas, à articulação
com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com à proposta pedagógica de cada
Unidade de Ensino, e 3 horas destinadas a atividades extra escolares complementares inerentes à
função docente.
Parágrafo único: Os dias e horários das atividades pedagógicas semanais serão definidos
pela Unidade de Ensino, sob a supervisão da SEMED.
Art. 27. A jornada semanal de trabalho do Professor Supervisor de Ensino, Professor
Orientador Pedagógico e Professor Orientador Educacional, compreenderá 20 (vinte) horas.
Art. 28. A jornada semanal de trabalho do Supervisor de Nutrição Escolar, cargo em
extinção, compreenderá 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos.
Art. 29.. A jornada semanal de trabalho do Auxiliar de Serviços Escolares e do Assistente
de Administração e Logística, compreenderá 30 (trinta) horas. " )
Art. 30. Caberá à Direção Escolar acompanhar, juntamente com o Conselho Escolar, o
cumprimento das horas semanais de regência de classe, atividades “coletivas e planejamento
pedagógico, sendo a confecção da Folha de Ponto efetuada a partir de tais registros.
81º Os Servidores integrantes do Magistério Público Municipal, em Regência de Classe,
farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais cujo usufruto se dará em duas etapas:
1-30 (trinta) dias, no mês subsequente ao término do ano letivo, e
IH - 15 (quinze) dias após o término do 1º semestre escolar.
$2º As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública,
licença maternidade, licença paternidade, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou
eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Art. 31. A duração do módulo de hora/aula, quando da regência de sala será de 50
(cinquenta) minutos preservada a Carga horária anual do aluno e o quantitativo de dias letivos
legalmente exigidos, devendo o tempo destinado ao intervalo compor esta carga horária, desde que
conste na Proposta Pedagógica da Unidade de Ensino.
81º A Educação Infantil, o 1º Segmento do Ensino Fundamental e à Educação de Jovens e
Adultos observarão determinações próprias para a definição de suas cargas horátias.
Art, 32. O professor em regência de sala, deve cumprir o número de horas/aula definido
pelo calendário escolar, devendo recuperá-la quando, por motivo de força maior, estiver
impossibilitado de comparecer a Unidade de ensino, não ocorrendo quaisquer ônus ao servidor.
81º A recuperação das eventuais faltas justificadas poderá ocorrer mediante atividade
extraclasse, desde que o aluno não tenha tido prejuízo na sua carga horária mínima exigida.
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82º As atividades escolares não se realizam exclusivamente na sala de aula, mas em outros |
locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, a leituras, pesquisas ou atividades em grupo,
treinamento e demonstrações, contato com o meio ambiente e com as demais atividades humanas de -
natureza cultural e artística, visando à plenitude da formação de cada aluno. E
SEÇÃO VII
Da Licença para Estudos
Art. 33.. O servidor de acordo com o Art. 67, Inciso Il da LDB e com o Art. 85, Inciso DI
do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé terá direito à licença para estudos
destinados a curso de Mestrado e Doutorado, nas seguintes condições:
1 - após cumprimento do estágio probatório;
IL após a comprovação da relevância do curso para a função exercida;
JII - curso na área de Educação ou que possua afinidade com a mesma;
IV - não estar respondendo a inquérito administrativo ou sindicância de qualquer natureza;
v — apresentação de documentação comprobatória de aprovação em curso de Mestrado ou
Doutorado.
Parágrafo único. Os servidores do Grupo Ocupacional V, do Art. 15, desta Lei, poderão
para efeito do gozo da Licença para Estudos, frequentar cursos de Mestrado,e Doutorado em
Educação ou áreas afins ou na área.de sua atuação.
Art. 34. A licença poderá ser concedida para um período máximo de 1 (um) ano,
prorrogável por igual período, no caso de mestrado, e de 2 (dois) anos, prorrogável por igual”
período, no caso de doutorado ou pós-doutorado, sem prejuizo de seus vencimentos.
g1º O servidor deverá apresentar, semestralmente, durante o gozo da licença para estudos,
declaração ou documento equivalente que comprove regularidade de frequência e aproveitamento.
82º O servidor que for contemplado com a Licença para Estudos fica obrigado, após a
conclusão do curso, a ter efetiva atuação no Sistema Municipal de Ensino por um período igual ao
do tempo da licença concedida.
$3º Após o término da licença, caso O servidor venha requerer exoneração, seja exonerado
ou seja penalizado com pena de demissão após conclusão do devido. processo adininistrativo
disciplinar antes de cumprir interstício mínimo de 02 anos, deverá ressarcir aos cofres públicos o
valor correspondente ao período de afastamento. :
$4º O prazo mínimo para a concessão de outra licença para estudos é de 03 (três) anos, à
contar da data da conclusão do curso da primeira Licença para Estudos.
$5º Em não havendo necessidade do acompanhamento presencial das aulas, o servidor
deverá retornar ao seu cargo de origem, comunicando sua volta a Administração através de Processo
Administrativo protocolado para este fim.
Art. 35. O benefício da referida licença só se aplica aos profissionais lotados nas Unidades
de Ensino e na SEMED.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO j
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Parágrafo único. Excluem-se os profissionais que estejam gozando qualquer uma das
Licenças previstas nos Artigos 67 a 86 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Macaé e ainda a profissionais cedidos ou permutados.
Art. 36. O procedimento para essa concessão, bem como o seu monitoramento, será
efetuado pela SEMED em parceira com a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
Art. 37. O quantitativo de profissionais contemplados com a Licença para Estudos, *
anualmente, não excederá a 2% (dois por cento) do número de servidores de cada cargo elencado no ,
Art. 15, incisos 1, II, HI, IV, V, deste PCCV/MAG. -
Art. 38. A solicitação da referida Licença para Estudos será efetuada através de Processo
Administrativo protocolado para este fim, junto à Comissão de Gestão de Carreira e Condições de
Trabalho. º
CAPÍTULO HI.
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
Da Dedicação Exclusiva
Art. 39. Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - DE, de caráter eventual,
cujo valor e respectiva concessão ficam condicionados ao seguinte:
| - limite de até 20% (vinte por cento) do total dos cargos integrantes da lotação real dos Grupos
Ocupacionais Docente, Docente de Suporte à Educação Especial/Inclusiva, e de Suporte à Docência
e à Gestão Escolar;
Il - o valor da Gratificação de Dedicação Exclusiva, atribuída ao profissional do Magistério, será
fixada com base no vencimento do Servidor;
1 - a Gratificação de Dedicação Exclusiva, somente ocorrerá por indispensável necessidade de
serviço e nas eventuais substituições de docente para atuação em sala de aula;
IV - impossibilidade administrativa de realização de Concurso Público ou ausência de candidatos
concursados disponíveis para os cargos do Magistério.
g1º A gratificação instituída não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
$2º A respectiva Gratificação de Dedicação Exclusiva será sustada, automaticamente, no
interesse da Secretaria Municipal de Educação, não acarretando a incorporação desta gratificação ao
vencimento-base para qualquer fim.
$3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime de Dedicação Exclusiva o
profissional do magistério público que estiver em acumulação de cargos ou função pública.
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SEÇÃO II
Da Gratificação por Local de Trabalho em áreas de risco e de difícil acesso
Art. 40. Fica instituída a Gratificação por Local de Trabalho com o objetivo de remunerar
os Profissionais de Educação que tenham exercício em Unidades de Ensino cujas condições de
trabalho sofram interferências da conjuntura socioambiental. .
$ 1º Para os efeitos deste artigo, serão consideradas as unidades que apresentam, entre
outros aspectos, histórico de:
1- dificuldade de lotação de profissionais em áreas de risco ou de difícil acesso;
II — baixo índice de desenvolvimento humano;
HI — alta vulnerabilidade social e presença de violência.
8 2º Caberá à Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho, ouvidos os órgãos
de segurança pública e desenvolvimento social, municipais e estaduais, publicar anualmente portaria
com a relação de Unidades Escolares beneficiadas com a referida Gratificação.
Art. 41. A Gratificação por Local de Trabalho em áreas de risco e de difícil acesso será
mensal e corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor, sendo devida ao
Profissional que estiver no exercício de suas funções na Unidade de Ensino enquadrada nos
parágrafos 1º e 2º do Art. 40 desta Lei.
Parágrafo único. É vedada à concessão da Gratificação por Local de Trabalho nas
hipóteses de afastamento do exercício do cargo na unidade. É
Art. 42. A gratificação instituída pelo Art. 40 não servirá de base de cálculo de quaisquer
vantagens pecuniárias.
SEÇÃO II
Da Gratificação de Regência de Classe
Amt. 43.. A Gratificação de Regência de Classe será concedida aos membros do magistério
em efetivo exercício de docência.
Parágrafo único.. Entende-se por função de docência a exercida pelos membros do
Magistério Público Municipal do desenvolvimento direto do processo ensino-aprendizagem, nas,
Unidades de Ensino.
Art. 44. O valor da Gratificação de Regência de Classe corresponderá ao percentual de
20% (vinte por cento) é
Parágrafo único. Sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva não incidirá a Gratificação
de Regência de Classe. +
Art. 45. Também farão jus a Gratificação de 20% (vinte por cento) do vencimento os
professores que estivem atuando nas Unidades de Ensino nas funções de Coordenação Pedagógica,
Professor Orientador, Professor de Sala de Leitura, Professor de Sala de Informática e Professor de
Sala Multifuncional. E
Art. 46. A gratificação instituída pelo artigo 43 não servirá de base de cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
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SEÇÃO IV
Da Gratificação de Assessoria à Docência e à Gestão Escolar
Art. 47. Fica instituída a Gratificação de Assessoria à Docência e à Gestão Escolar qie
compreende o beneficio devido aos profissionais que trabalham na consolidação da docência como
corpo conjugado organicamente à Gestão Escolar, ou seja, desenvolvendo a compreensão de que não
se realiza a Gestão Escolar sem a fundamentação da docência.
Parágrafo único. Farão jus a esta gratificação o Professor Supervisor de Ensino, Professor
Orientador Pedagógico, Professor Orientador Educacional e os Coordenadores Pedagógicos da
SEMED.
Art. 48. O valor da Gratificação de Assessoria à Docência e à Gestão Escolar
corresponderá ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do membro do
magistério.
Art. 49. Decreto do Chefe do Executivo regulamentará a concessão da Gratificação de”
Assessoria à Docência e à Gestão Escolar.
Art. 50. A gratificação instituída pelo Art. 47 não servirá de base de cálculo de quaisquer
vantagens pecuniárias.
SEÇÃO V
Da Gratificação de Apoio às Atividades Educacionais
Art. 51. Fica instituída a Gratificação de Apoio às Atividades Educacionais, que
compreende o benefício devido ao Auxiliar de Serviços Escolares que trabalha diretamente no apoio
aos professores, em sala de aula, nas Unidades de Ensino.
Art. 52. O Valor da Gratificação de Apoio as Atividades Educacionais corresponderá ao
percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor.
Art. 53. Decreto do Chefe do Executivo regulamentará a concessão da Gratificação de
Apoio as Atividades Educacionais.
Art. 54. A gratificação instituída pelo Art. 51 não servirá de base de cálculo de qualquer
vantagem pecuniária. -
; CAPÍTULO IV Bs
DOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO
HORIZONTAL
Seção À
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 55. A promoção vertical dos detentores dos cargos de que trata este Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Magistério - PCCV/MAG far-se-á pela mobilidade vertical no cargo de
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uma classe para outra classe imediatamente superior aquela a que pertença, com base no maior grau
de formação profissional especifica, tendo 12% (doze por cento) de aumento entre níveis, observará
os seguintes critérios:
81º O professor A fará jus ao percentual de 20% (vinte por cento) quando da passagem
para o nível II, por ocasião da conclusão de graduação superior. Para a passagem para os outros
níveis deverá ser observado o percentual disposto no caput.
$ 2º Para os Cargos de Nível Médio docente:
I- Classe 1 - Formação constante como requisito para ingresso no cargo;
IL - Classe II - Formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Educação ou
em áreas afins, desde que a graduação não seja utilizada como requisito para ingresso no cargo;
HI - Classe Ill - Formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Educação
ou em áreas afins, acrescida de Pós-graduação Lato Sensu na área de Educação ou em áreas afins,
com duração mínima de 360 horas, com aprovação de monografia ou trabalho de conclusão de
curso; -
IV - Classe IV - Formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Educação
ou em áreas afins, acrescida de Mestrado na área de Educação ou em áreas afins, com defesa e-
aprovação de dissertação;
Y - Classe V - Formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Educação ou
em áreas afins, acrescida de Doutorado na área de Educação ou em áreas afins, com defesa e
aprovação de tese;
VI - Classe VI - Formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Educação
ou em áreas afins, título de Doutorado na área de Educação ou em áreas afins, acrescido de título de
Pós-doutorado.
83º Para os Cargos de Nível Superior docente: -
I- Classe 1 - Formação constante como requisito para ingresso no cargo;
II - Classe II - Formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou nas
disciplinas específicas dos currículos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, acrescida de Pós-
graduação Lato Sensu na área de Educação ou em áreas afins, com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta horas) horas, com aprovação de monografia ou trabalho de conclusão de curso,
desde que a pós-graduação não seja utilizada como requisito para ingresso no cargo;
[II - Classe III - Formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou nas
disciplinas específicas dos. currículos do Ensino Fundamental e do Ensirto Médio, acrescida de.
Mestrado na área de Educação ou em áreas afins, com defesa e aprovação de dissertação;
IV - Classe IV - Formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou nas
disciplinas específicas dos currículos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, acrescida de
Doutorado na área de Educação ou em áreas afins, com defesa e aprovação de tese;
v - Classe V - Formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou nas
disciplinas específicas dos currículos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, título de
20
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Doutorado na área de Educação ou em áreas afins, acrescido de título de Pós-doutorado.
Art. 56. A promoção vertical deve ser solicitada formalmente à Comissão de Gestão de
Carreira e Condições de Trabalho pelo servidor, mediante requerimento dirigido ao titular da
Secretaria Municipal de Educação, com anexação de cópias autenticadas, ou dos originais dos
documentos comprobatórios, diploma ou certificado de conclusão de curso, e respectivo histórico
escolar.
Art. 57. A promoção vertical será concedida sempre que uma classe for alcançada, sendo
que sua repercussão financeira dar-se-á na folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao
deferimento de sua solicitação, considerando que a documentação que fundamentou o pedido atenda
às exigências legais.
Parágrafo único. Ao servidor que não estiver desempenhando suas funções no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação não será concedida a promoção vertical, salvo os convênios
existentes entre a SEMED e outros órgãos, públicos ou privados.
Art. 58. Os títulos que servirem de requisitos para os cargos não poderão ser utilizados no
referido enquadramento vertical.
SEÇÃO II
Da Progressão Horizontal
Art. 59. A progressão horizontal do ocupante de cargo integrante do Quadro de Pessoal do.
Magistério Público do Município de Macaé ocorrerá de acordo com o tempo de serviço,
efetivamente cumprido no âmbito da SEMED em suas respectivas funções, salvo os convênios
existentes entre a SEMED e outros órgãos, públicos ou privados, tendo 30 (trinta) níveis, e com o
percentual de 2% (dois por cento) por ano.
. Parágrafo único. Acarretará a suspensão da contagem do tempo para fins de progressão
horizontal:
I- as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
H - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 180 (cento e oitenta) dias, mesmo que
em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente de trabalho;
HI - as licenças para tratamento de saúde de pessoa da família, no que excederem a 30 (tr inta) dias;
IV - os afastamentos para atividades não relacionadas com o magistério.
V — cessão para outros entes federativos ou órgãos e entidades municipais.
CAPÍTULO V
+
Do Sistema de Avaliação de Desempenho
Art. 60. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho do Magistério, com a
finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do Profissional do Magistério,
melhoria da qualidade e eficiência do serviço público.
$ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação a gestão do Sistema de Avaliação de:
Desempenho, respeitadas as normas regulamentares da Secretaria Municipal de Administração.
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$ 2º A avaliação-de desempenho será regulamentada por comissão com representatividade
dos diversos segmentos dos profissionais do magistério.
$ 3º A avaliação de desempenho observará os seguintes fatores:
1-- Assiduidade e pontualidade.
II - Dedicação e compromisso.
WI — Iniciativa e criatividade. f
Art. 61. O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:
1 Avaliação Especial de Desempenho, utilizada semestralmente para fins de aquisição da
estabilidade no serviço público, no período do estágio probatório, conforme o Art. 41, 84º da
Constituição Federal, e para fins de evolução funcional;
11 — Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para aprimoramento dos
métodos de gestão, valorização do Profissional do Magistério, melhoria da qualidade e eficiência do
serviço público.
81º0 Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado por Decreto no prazo de.
180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, devendo dele constar:
1 - definição de indicadores relacionados à atuação funcional do Profissional do Magistério;
II - diretrizes para o acompanhamento do desempenho;
LI - diretrizes para o plano de aperfeiçoamento funcional; e
IV - diretrizes para a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público.
8 2º Os processos avaliatórios utilizarão indicadores diferenciados, conforme a
complexidade das atribuições dos cargos, devendo ser publicados sempre com antecedência à
realização da aferição.
Art. 62. A Avaliação Periódica de Desempenho será um processo que levará em conta as
atribuições do cargo ou função que o servidor ocupa, € será utilizada para fins de programação de
ações de capacitação e melhoria da qualidade e eficiência do serviço público, compreendendo:
1 divulgação prévia das metas de desempenho coletivas e individuais, indicadores de desempenho,
procedimentos, critérios e fatores de avaliação;
J1- conhecimento formal por parte do servidor público do resultado de sua avaliação; e
HI — utilização de critérios e fatores de avaliação objetivos. ,
Parágrafo único. A Avaliação Periódica de Desempenho observará os fatores de
desempenho que serão definidos na regulamentação da mesma, através de comissão com
representatividade dos diversos segmentos dos profissionais do magistério, como consta no Art. 81,
8 2º, da presente Lei.
Art. 63. O resultado da avaliação final será, obrigatoriamente, apresentado ao servidor em
entrevista com a chefia superior imediata.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Julgando-se prejudicado, poderá o servidor recorrer, no prazo máximo de -
15 (quinze) dias, após ciência do resultado, a uma Comissão Especial, na qualidade de instância
superior, designada e presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 64. Compete à Secretaria Municipal de Educação — SEMED, coordenar o processo de
Ayaliação de Desempenho, garantindo suporte em termos de preparação de formulários, tabulações,
cadastramento e arquivo dos documentos referentes às avaliações.
CAPÍTULO VI
Do Quadro Especial - Em Extinção
Art. 65. O Quadro Especial será gradualmente extinto, ficando assegurados aos atuais
ocupantes os direitos e vantagens do PCCV/MAG.
Parágrafo único. São constantes neste quadro os seguintes cargos: Professor Leigo,
Professor B e Supervisor de Nutrição Escolat.
y CAPÍTULO VII E
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Art. 66. Fica instituída a Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho, com
objetivo de promover, coordenar e supervisionar os processos decorrentes da implantação e
acompanhamento deste Plano.
$1º A Comissão estabelecida no caput deste artigo será composta de 10 (dez) membros,
conforme segue: :
a) 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação, necessariamente
contemplando responsáveis pela gestão de pessoal e setor pedagógico;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
d) 1 (um) representante do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação - SEPE;
e) 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé —
SINDSERV,;
g) 1 (um) representante dos professores A;
h) 1 (um) representante dos professores C;
i) | (um) representante do Grupo ocupacional de Suporte Operacional.
81º Os representantes das alíneas G e H serão escolhidos em assembléias próprias,
conduzidas pela SEMED, compostas por um professor de cada Unidade de Ensino. É
82º Os membros que comporão a Comissão serão liberados de suas funções, durante o
período em que estiverem prestando serviços a esta, em reuniões, visitas, assembléias e outros
eventos, sendo resguardadas suas cargas horárias de trabalho e remuneração.
83º O primeiro mandato dos membros desta comissão será de 2 (dois) anós, com início em
janeiro de 2012, sendo estabelecido que a partir de sua segunda composição será de 2 (dois) anos,
com permissão de uma única recondução de seus representantes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 67. A Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho deve ser instituída no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após publicação desta Lei, devendo ser homologada
pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Além dos 10 (dez) membros relacionados no $1º, do Art. 66, a Comissão
de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho terá um corpo executivo com 6 (seis) membros
indicados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, sendo um Secretário Executivo, sem
poderes para decidir qualquer tipo de alteração no PCCV/MAG.
Art. 68. Não perceberão remuneração específica para essa atividade os membros da
Comissão a que se refere o 81º do Art. 66, considerando-se, porém como serviço público relevante
prestado ao Município.
Art. 69. Compete à Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho:
] — acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação deste PCCV/MAG;
TI — propor ações para o aperfeiçoamento do Plano de Carreira, considerando a necessidade contínua
de adequação à dinâmica própria da Administração Municipal;
LX — acompanhar a operacionalização do processo de Avaliação de Desempenho dos" Servidores
municipais, em conformidade com o Sistema de Avaliação de Desempenho;
IV — acompanhar os Recursos Administrativos referentes à Promoção Vertical e Progressão
Horizontal encaminhados pelos servidores; .
V — propor estudos para a criação de uma equipe multidisciplinar, visando a prevenção de doenças
que incidem sobre os profissionais do magistério, no exercício de suas funções laborativas. :
VT — Realizar a revisão do PCCV/MAG de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos ou quando houver
necessidade por questões relacionadas às mudanças de legislação.
Art.70. A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para consolidar os estudos para o
Enquadramento dos Profissionais do Magistério de Macaé, de acordo com o novo PCCV/MAG.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração terá o prazo de 60 (sessenta)
dias após o término do trabalho da Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho, a que
se refere o caput deste artigo, para adequar os vencimentos dos servidores às regras deste novo
PCCV/MAG.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 71. O Novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Pública Municipal de
Ensino de Macaé, será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 72. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das “dotações próprias da
Prefeitura Municipal de Macaé e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais.da Educação — FUNDEB.
Art. 73. Os servidores que se encontrarem à época da implantação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos - PCCV/MAG, em licença qualquer, serão enquadrados por ocasião da
retomada de suas atividades laborativas., sem efeito retroativo.
Art. 74. A progressão e promoção dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de
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GABINETE DO PREFEITO
Serviços Escolares seguirá os critérios aplicados para o servidor da Administração Direta, onde a
tabela de vencimento será a do grupo ocupacional do nível de escolaridade Fundamental II (Ensino -
Fundamental Completo)... :
Art. 75. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos do quadro
Permanente e do Quadro Suplementar, definidos no Anexo I desta Lei Complementar deverá ser
efetuada anualmente, por lei específica, sempre no mês de maio e sem distinção de índices,
conforme o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
8 1º.A revisão geral de que trata o caput será objeto de análise pelo Conselho de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal, criado pelo art. 160 da Lei Complementar nº. 011, de
“1998.
$ 2º O percentual de revisão a ser proposto pelo Conselho ao Chefe do Poder Executivo,
terá como parâmetros o índice inflacionário do período e o limite de despesas com pessoal, previsto
no art. 169 da Constituição Federal.
$ 3º É assegurado aos inativos e pensionistas o reajuste dos benefícios nos termos que
estabelecer a legislação previdenciária específica.
Art. 76. O enquadramento previsto nesta Lei dar-se-á a partir de 1º de agosto de 2012.
Art. 77. O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos
públicos, conforme dispõe o $ 6º, do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 78. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº.
1.849 de 26 de junho de 1998, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do *
Magistério Público do Município de Macaé.
Art. 79. Esta Lei entrará em vigor na data dgsua públicação, revogadas às disposições em
contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº. 1849, de 1998.
GABINETE DO PREFEITO, 26-de dezembro de 2011.
RIVERTONIMUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Q Darodo
Edição No +65
| Data ZF/ 12/11 pág. 36035
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 204 (2012.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
Municipal nº. 195, de 2011, que instituiu o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Rede
Pública Municipal de Ensino de Macaé.
Art. 1º Ficam alterados o $1º, incisos e $2º do art. 30, com à seguinte redação:
“s1º Os Servidores integrantes do Magistério Público Municipal, em Regência de
Classe, farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais e 15 (quinze) dias de recesso escolar,
cujo usufruto se dará em duas etapas:
1- férias - 30 (trinta) dias, no mês subsegliente ao término do ano letivo, e
H - recesso escolar15 (quinze) dias, após o término do 1º semestre escolar.
$2º A interrupção das férias somente se dará por motivos de calamidade pública,
licença matemidade, licença paternidade, comoção interna, convocação para júri, serviço
militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.” .
Art. 2º Fica o art. 76 alterado, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 76. O enquadramento previsto nesta Lei dar-se-á a partir de 1º de abril de
2012.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigof na dalg da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Í s
F
GABINETE DÓ PREFEIT(,OS de março de 2012.
À
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO

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