| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2011 |
| Date | 2011-12-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar N° 164, de 2010, alterada para Lei Complementar N° 174, de 2011. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) " PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 3% /2011 Altera a Lei Complementar nº. 164, de 2010, alterada pela Lei Complementar nº. 174, de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde 02 (dois) cargos de Administrador da UPA, símbolo, CC/GFS-II, sendo um para a Unidade de Pronto Atendimento da Barra de Macaé e outro para a Unidade de Pronto Atendimento do Lagomar. Art. 2º O Administrador da UPA terá as seguintes atribuições: I — organizar e administrar os serviços das Unidades de Pronto Atendimento; KI — gerenciar o controle de pessoal; Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei Complefnentarventra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em fontrário. GABINETE DO PREFEITO, 9% de dezembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Q Dulrodo = Edição No X658 Data 24/12/14) pág. 43 E = - MAT. 24405 S EMDOR