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norma nº 197/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 197 / 2011
Date 2011-12-27
EmentaAltera a Lei Complementar N° 164, de 2010, alterada para Lei Complementar N° 174, de 2011.
native_id1039

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
" PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3% /2011
Altera a Lei Complementar nº. 164, de 2010,
alterada pela Lei Complementar nº. 174, de
2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde 02 (dois)
cargos de Administrador da UPA, símbolo, CC/GFS-II, sendo um para a Unidade de
Pronto Atendimento da Barra de Macaé e outro para a Unidade de Pronto Atendimento
do Lagomar.
Art. 2º O Administrador da UPA terá as seguintes atribuições:
I — organizar e administrar os serviços das Unidades de Pronto
Atendimento;
KI — gerenciar o controle de pessoal;
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei Complefnentarventra em vigor a contar da data de sua
publicação, revogadas as disposições em fontrário.
GABINETE DO PREFEITO, 9% de dezembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Q Dulrodo =
Edição No X658
Data 24/12/14) pág. 43
E = - MAT. 24405
S EMDOR

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