| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2011 |
| Date | 2011-12-29 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso ao ROTARY CLUB MACAÉ-CAVALEIROS e ao LIONS CLUB DE MACAÉ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 192 /2011 Repoblk cado Yommvo ha me BH A [2014 Autoriza a concessão de direito real de uso ao ROTARY CLUB MACAE-CAVALEIROS e ao LIONS CLUB DE MACAÉ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de uso da área medindo 1.740 m” (mil setecentos e quarenta metros quadrados), localizada na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, com Avenida 99, hoje denominada Linha Verde, com as seguintes medidas e confrontações: 44 m (quarenta e quatro metros) de frente com a Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 7Im (setenta e um metros) de fundo com áreas de Edgar Costa, 30 m (trinta metros) do lado esquerdo com o Lote nº 02, da quadra “M” e 41m (quarenta e um metros) do lado direito, fazendo esquina com a Avenida 99, ao ROTARY CLUB MACAÉ-CAVALEIROS e ao LIONS CLUB DE MACAÉ. Art. 2º A concessão de que trata esta Lei tem por objeto a construção, pelas concessionárias, de espaço físico para a sede de cada uma das instituições, podendo ser destinado para o desenvolvimento de projetos sociais ligados a cada um dos clubes de serviços dispostos no artigo anterior. Parágrafo Único - Os clubes de serviços referidos no artigo 1º poderão, entre eles, identificar a fração ideal do terreno que caberá a cada um, a fim de que as obras de infra-estrutura possam ser realizadas sem vinculação de uma a outra. Art. 3º. As cessionárias somente poderão usar o espaço ora cedido para o desenvolvimento de suas atividades institucionais, ou aquelas permitidas em seus Estatutos, sob pena de se verificar a rescisão imediata da concessão. Parágrafo único. A rescisão também poderá ocorrer na hipótese de, decorridos 05 (cinco) anos a contar da publicação desta lei, as concessionárias não utilizarem a área para os fins a que se destina. Art. 4º. Poderá a concessão se convolar, por ato do Poder Executivo, em doação, após a construção dos prédios e a efetiva constatáçãode seu funcionamento para os fins a que se destina. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na dhta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ne GABINETE DO FEITO,em23 de dezembro de 2011. MA Publicação Q o E Ecição No — 660 Data 31/)2/ JL pág JT REU T.2%. S cvider RIVERTON MUSSI PREFEITO