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norma nº 198/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 198 / 2011
Date 2011-12-29
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso ao ROTARY CLUB MACAÉ-CAVALEIROS e ao LIONS CLUB DE MACAÉ.
native_id1040

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 192 /2011
Repoblk cado Yommvo
ha me BH A [2014 Autoriza a concessão de direito real de uso ao
ROTARY CLUB MACAE-CAVALEIROS e ao
LIONS CLUB DE MACAÉ e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das
atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à Concessão de Direito Real
de uso da área medindo 1.740 m” (mil setecentos e quarenta metros quadrados), localizada na
Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, com Avenida 99, hoje denominada Linha Verde, com as
seguintes medidas e confrontações: 44 m (quarenta e quatro metros) de frente com a Avenida Prefeito
Aristeu Ferreira da Silva, 7Im (setenta e um metros) de fundo com áreas de Edgar Costa, 30 m (trinta
metros) do lado esquerdo com o Lote nº 02, da quadra “M” e 41m (quarenta e um metros) do lado
direito, fazendo esquina com a Avenida 99, ao ROTARY CLUB MACAÉ-CAVALEIROS e ao LIONS
CLUB DE MACAÉ.
Art. 2º A concessão de que trata esta Lei tem por objeto a construção, pelas concessionárias,
de espaço físico para a sede de cada uma das instituições, podendo ser destinado para o
desenvolvimento de projetos sociais ligados a cada um dos clubes de serviços dispostos no artigo
anterior.
Parágrafo Único - Os clubes de serviços referidos no artigo 1º poderão, entre eles,
identificar a fração ideal do terreno que caberá a cada um, a fim de que as obras de infra-estrutura
possam ser realizadas sem vinculação de uma a outra.
Art. 3º. As cessionárias somente poderão usar o espaço ora cedido para o desenvolvimento
de suas atividades institucionais, ou aquelas permitidas em seus Estatutos, sob pena de se verificar a
rescisão imediata da concessão.
Parágrafo único. A rescisão também poderá ocorrer na hipótese de, decorridos 05 (cinco)
anos a contar da publicação desta lei, as concessionárias não utilizarem a área para os fins a que se
destina.
Art. 4º. Poderá a concessão se convolar, por ato do Poder Executivo, em doação, após a
construção dos prédios e a efetiva constatáçãode seu funcionamento para os fins a que se destina.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na dhta de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Ne
GABINETE DO FEITO,em23 de dezembro de 2011.
MA Publicação Q o E
Ecição No — 660
Data 31/)2/ JL pág JT
REU T.2%.
S cvider
RIVERTON MUSSI
PREFEITO

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