| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2011 |
| Date | 2011-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a derrogação ou revogação parcial do Código Tributário do Muicípio de Macaé (Lei Complementar n° 053/2005). |
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7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO à; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 199 /2011 Dispõe sobre a derrogação ou revogação parcial do Código Tributário do Município de Macaé (Lei Complementar Municipal nº 053/2005) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 115 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 115. (...) 81º. Quando a área da gleba a ser parcelada não se encontrar cadastrada para efeito de cobrança de IPTU/TSP, na data de aprovação do projeto de parcelamento do solo, o lançamento será antecipado para o exercício fiscal subsegiente. 82º. À título de incentivo fiscal, fica concedido, mediante requerimento, o beneficio de isenção do IPTU/TSP das áreas parceladas integrantes de Condomínio/Loteamento/Pólo Industrial, aprovado a partir da vigência desta Lei e que comprove a realização de medidas compensatórias para o Município de Macaé nas áreas de infraestrutura, transporte ou urbanismo, estendendo-se tal incentivo até o momento do pagamento da guia de ITBI ou do pedido de aprovação de projeto de construção, prevalecendo o que primeiro ocorrer. 83% 4 comprovação da medida compensatória de que trata o $2º deste artigo será analisada pela Procuradoria Geral do Município, ouvida a Secretaria Municipal de Fazenda e outros órgãos que julgar necessário”. Art. 2º, Fica alterado o inciso II do artigo 138 da Lei Complementar Municipal nº 053/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 138. (...) II — que se encontre no cadastro imobiliário tipificado como casa/sobrado, com até 70 m? de construção, desde que único e utilizado como moradia de seu proprietário ou possuidor a qualquer título e que se localize em Zona de Especial Interesse Social (ZEIS)”; Art. 3º. Fica repristinada a norma contida no artigo 143 da Lei Complementar Municipal nº 053/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO “Art 143-A Nos casos de isenção ou remissão de créditos, nos termos da presente Lei ou de outras específicas, eventuais importâncias anteriormente pagas não conferirão direito à restituição ou compensação de valores.” Art. 4º. Fica alterado o artigo 206 da Lei Complementar Municipal nº 053/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 206. À título de incentivo fiscal, fica concedido pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses o redutor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aliquota aplicável ao ISS devido por contribuintes inscritos na Secretaria Municipal de Fazenda de Macaé e estabelecidos nos empreendimentos citados no artigo 115, $2º desta Lei. Parágrafo único. Em hipótese alguma, a redução a que se refere o caput deste artigo poderá ser cumulada, bem como resultar na aplicação de aliquota inferior a 2,00% (dois por cento)”.] Art. 5º. Fica expressamente revogado o artigo 206-A da Lei Complementar Municipal nº 053/2005. Art. 6º. Fica alterado o inciso II do artigo 445 da Lei Complementar Municipal nº 053/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 445. (...) 1 — multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 30% (trinta por cento) no seu somatório; e” Art. 7º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 467 da Lei Complementar Municipal nº 053/2005, que passa a vigorar com à seguinte redação: “Parágrafo único. Ocorrendo indeferimento quanto ao local consultado, caberá pedido de reconsideração ao Secretário Municipal de Fazenda, que proferirá decisão após a emissão de parecer da Consultoria Tributária, desde que atendidos conjuntamente os seguintes requisitos: 1- Estar devidamente fundamentado; II - Ser protocolizado até 15 (quinze) dias após a ciência da decisão; III - Estar acompanhado do preço público correspondente A Art. 8º. Fica alterada a Tabela I do Anexo II da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, que passa a vigorar alterada e acrescida dos itens a seguir, vigorando com a seguinte redação: PESSOAS JURÍDICAS Hotéis sem restaurante, motéis, pensões e similares sem serviços de cozinha por apartamento/quarto 12 Hotéis com restaurantes, motéis, pensões e similares com serviços de cozinha por apartamento/quarto 15 K ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Oficinas de conserto em geral Até 20 m2 50 de 21m2 a 75 m2 100 de 76 m2 a 150 m2 150 acima de 150 m2 200 Lavajato Valor fixo 200 Tinturarias e lavanderias Valor fixo 150 Salões de engraxate Valor fixo 100 Barbearias e salões de beleza Por número de cadeiras Até 3 cadeiras 100 De 4 até 8 cadeiras 200 Acima de 8 cadeiras 250 Boates itinerantes e similares em local particular Valor fixo 300 Lan house Até 3 máquinas 100 Acima de 3 máquinas 200 Empresas que realizam atividades de construção civil, inclusive auxiliares e complementares Valor fixo 375 Empresas que executem atividades relacionadas com a exploração e explotação de petróleo e gás natural Valor fixo 375 Internet Valor fixo 200 Radiodifusão Valor fixo Y 200 À ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO As atividades não incluídas nos itens anteriores Valor fixo 200 Art. 9º. Fica alterada a Tabela constante do artigo 8º, 1º da Lei Municipal nº 3484/ 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: COEFICIENTE DE SITUAÇÃO [SITUAÇÃO DO TERRENO ESQUINA — 2 FRENTES 1,10 ENCRAVADO / VILA 0,80 0,30 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA/ÁREA NON AEDIFICANDI Art. 10. Esta Lei entra em vigor naxdata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2011. Prefeito em Rol trad mm Ji 9 Publicação O Deloála o Publicação O Dodo Ecição No A EIA Edição No 168 D Ru e Es T.2tJos Dor : 5 boa rr natmrm +