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norma nº 199/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 199 / 2011
Date 2011-12-29
EmentaDispõe sobre a derrogação ou revogação parcial do Código Tributário do Muicípio de Macaé (Lei Complementar n° 053/2005).
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7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 199 /2011
Dispõe sobre a derrogação ou revogação parcial do
Código Tributário do Município de Macaé (Lei
Complementar Municipal nº 053/2005) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 115 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115. (...)
81º. Quando a área da gleba a ser parcelada não se encontrar cadastrada para efeito
de cobrança de IPTU/TSP, na data de aprovação do projeto de parcelamento do solo, o
lançamento será antecipado para o exercício fiscal subsegiente.
82º. À título de incentivo fiscal, fica concedido, mediante requerimento, o beneficio de
isenção do IPTU/TSP das áreas parceladas integrantes de Condomínio/Loteamento/Pólo
Industrial, aprovado a partir da vigência desta Lei e que comprove a realização de medidas
compensatórias para o Município de Macaé nas áreas de infraestrutura, transporte ou
urbanismo, estendendo-se tal incentivo até o momento do pagamento da guia de ITBI ou do
pedido de aprovação de projeto de construção, prevalecendo o que primeiro ocorrer.
83% 4 comprovação da medida compensatória de que trata o $2º deste artigo será
analisada pela Procuradoria Geral do Município, ouvida a Secretaria Municipal de Fazenda
e outros órgãos que julgar necessário”.
Art. 2º, Fica alterado o inciso II do artigo 138 da Lei Complementar Municipal nº 053/2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138. (...)
II — que se encontre no cadastro imobiliário tipificado como casa/sobrado, com até 70 m?
de construção, desde que único e utilizado como moradia de seu proprietário ou possuidor
a qualquer título e que se localize em Zona de Especial Interesse Social (ZEIS)”;
Art. 3º. Fica repristinada a norma contida no artigo 143 da Lei Complementar Municipal nº
053/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art 143-A Nos casos de isenção ou remissão de créditos, nos termos da presente Lei ou
de outras específicas, eventuais importâncias anteriormente pagas não conferirão direito à
restituição ou compensação de valores.”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 206 da Lei Complementar Municipal nº 053/2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 206. À título de incentivo fiscal, fica concedido pelo prazo de 36 (trinta e seis)
meses o redutor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aliquota aplicável ao ISS devido
por contribuintes inscritos na Secretaria Municipal de Fazenda de Macaé e estabelecidos
nos empreendimentos citados no artigo 115, $2º desta Lei.
Parágrafo único. Em hipótese alguma, a redução a que se refere o caput deste artigo poderá
ser cumulada, bem como resultar na aplicação de aliquota inferior a 2,00% (dois por cento)”.]
Art. 5º. Fica expressamente revogado o artigo 206-A da Lei Complementar Municipal nº
053/2005.
Art. 6º. Fica alterado o inciso II do artigo 445 da Lei Complementar Municipal nº 053/2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 445. (...)
1 — multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso,
limitado a 30% (trinta por cento) no seu somatório; e”
Art. 7º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 467 da Lei Complementar Municipal nº 053/2005,
que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Parágrafo único. Ocorrendo indeferimento quanto ao local consultado, caberá pedido de
reconsideração ao Secretário Municipal de Fazenda, que proferirá decisão após a emissão de
parecer da Consultoria Tributária, desde que atendidos conjuntamente os seguintes requisitos:
1- Estar devidamente fundamentado;
II - Ser protocolizado até 15 (quinze) dias após a ciência da decisão;
III - Estar acompanhado do preço público correspondente A
Art. 8º. Fica alterada a Tabela I do Anexo II da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro
de 2005, que passa a vigorar alterada e acrescida dos itens a seguir, vigorando com a seguinte
redação:
PESSOAS JURÍDICAS
Hotéis sem restaurante, motéis, pensões e similares sem serviços de cozinha
por apartamento/quarto
12
Hotéis com restaurantes, motéis, pensões e similares com serviços de cozinha
por apartamento/quarto
15 K
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Oficinas de conserto em geral
Até 20 m2
50
de 21m2 a 75 m2
100
de 76 m2 a 150 m2
150
acima de 150 m2
200
Lavajato
Valor fixo
200
Tinturarias e lavanderias
Valor fixo
150
Salões de engraxate
Valor fixo
100
Barbearias e salões de beleza
Por número de cadeiras
Até 3 cadeiras
100
De 4 até 8 cadeiras
200
Acima de 8 cadeiras
250
Boates itinerantes e similares em local particular
Valor fixo
300
Lan house
Até 3 máquinas
100
Acima de 3 máquinas
200
Empresas que realizam atividades de construção civil, inclusive auxiliares e
complementares
Valor fixo
375
Empresas que executem atividades relacionadas com a exploração e explotação de
petróleo e gás natural
Valor fixo
375
Internet
Valor fixo
200
Radiodifusão
Valor fixo Y
200
À ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
As atividades não incluídas nos itens anteriores
Valor fixo
200
Art. 9º. Fica alterada a Tabela constante do artigo 8º, 1º da Lei Municipal nº 3484/ 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
COEFICIENTE DE SITUAÇÃO
[SITUAÇÃO DO TERRENO
ESQUINA — 2 FRENTES 1,10
ENCRAVADO / VILA 0,80
0,30
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA/ÁREA NON AEDIFICANDI
Art. 10. Esta Lei entra em vigor naxdata de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2011.
Prefeito
em Rol trad mm
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Publicação O Deloála o Publicação O Dodo
Ecição No A EIA
Edição No 168
D Ru e Es T.2tJos
Dor : 5 boa
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