| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 2010 |
| Date | 2010-09-30 |
| Ementa | Art. 1° Diante da mudança de endereço do CEMEAS IV, fica autorizada a concessão de uso do imóvel situado na Rua Visconde de Quissamã nº 674, Centro, Macaé/RJ, para uso e funcionamento do Centro de Apoio ao Paciente Oncológico - CAPO. |
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<v ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.45a /2010 Autoriza concessão de uso de imóvel para funcionamento do Centro de Apoio ao Paciente Oncológico — CAPO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Diante da mudança de endereço do CEMEAS IV, fica autorizada a concessão de uso do imóvel situado na Rua Visconde de Quissamã nº 674, Centro, Macaé/RJ, para uso e funcionamento do Centro de Apoio ao Paciente Oncológico - CAPO. Art. 2º O CAPO, entidade subvencionada pelo município, só poderá usar O imóvel para suas finalidades institucionais, sob pena de devolução do imóvel à instituição cedente. Parágrafo único. O prazo de concessão será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja de conveniência de ambas as partes. Art. 3º A concessão autorizada por esta Lei deverá ser formalizada através de instrumento próprio. Art. 4º As despesas decorrentes do uso do imóvel tais como consumo de água e energia elétrica correrão por conta da entidade cessionária. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,30 de setembro de 2010. MARILENA PEREIRA GARCIA Prefeita em Exgrcício A Publicação 0 Psico Foção No 2205 Data 03/ Lo / Jo pág Jo derima Peres - MAT. 24h05 SºfVIDOR