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norma nº 3452/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3452 / 2010
Date 2010-09-30
EmentaArt. 1° Diante da mudança de endereço do CEMEAS IV, fica autorizada a concessão de uso do imóvel situado na Rua Visconde de Quissamã nº 674, Centro, Macaé/RJ, para uso e funcionamento do Centro de Apoio ao Paciente Oncológico - CAPO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.45a /2010
Autoriza concessão de uso de imóvel para
funcionamento do Centro de Apoio ao
Paciente Oncológico — CAPO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Diante da mudança de endereço do CEMEAS IV, fica autorizada a
concessão de uso do imóvel situado na Rua Visconde de Quissamã nº 674, Centro,
Macaé/RJ, para uso e funcionamento do Centro de Apoio ao Paciente Oncológico -
CAPO.
Art. 2º O CAPO, entidade subvencionada pelo município, só poderá usar O
imóvel para suas finalidades institucionais, sob pena de devolução do imóvel à
instituição cedente.
Parágrafo único. O prazo de concessão será de 5 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, caso seja de conveniência de ambas as partes.
Art. 3º A concessão autorizada por esta Lei deverá ser formalizada através
de instrumento próprio.
Art. 4º As despesas decorrentes do uso do imóvel tais como consumo de
água e energia elétrica correrão por conta da entidade cessionária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,30 de setembro de 2010.
MARILENA PEREIRA GARCIA
Prefeita em Exgrcício
A
Publicação 0 Psico
Foção No 2205
Data 03/ Lo / Jo pág Jo
derima Peres - MAT. 24h05
SºfVIDOR

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