| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3453 / 2010 |
| Date | 2010-09-30 |
| Ementa | Art. l º Fica obrigado o Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes, a exigir, inclusive judicialmente, das pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege sua atividade, o ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e dependentes em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pela municipalidade, integrantes do Sistema Único de Saúde- SUS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Ra LEINº 5.453, (2010. Obriga o Poder Público Municipal a exigir das pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde o ressarcimento pelos serviços prestados aos seus consumidores e dependentes pela rede pública ou privada, conveniada ou contratada, integrante do SUS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica obrigado o Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes, a exigir, inclusive judicialmente, das pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege sua atividade, o ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e dependentes em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pela municipalidade, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. 8 1º O ressarcimento de que trata o caput será feito de acordo com as normas definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos da Lei Federal nº 9656, de 3 de junho de 1998. $ 2º Para efeitos desta Lei, “plano privado de assistência à saúde é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.” Art. 2º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras que o diferenciem de atividade exclusivamente financeira, tais como: I- custeio de despesas; II — oferecimento de rede credenciada ou referenciada; HI — reembolso de despesas; IV — mecanismos de regulação; V — qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; NY ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VI - vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico- assistenciais. Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar o disposto nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFE mã2O de setembro de 2010. MARILENA PER GARCIA Prefeita em Edercício Publicação Q Dye ' Edição No | 2205 Data 01 / Jo /lo pág. Jo Lente Pim Mar. 24405 PVIDOR