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norma nº 3453/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3453 / 2010
Date 2010-09-30
EmentaArt. l º Fica obrigado o Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes, a exigir, inclusive judicialmente, das pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege sua atividade, o ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e dependentes em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pela municipalidade, integrantes do Sistema Único de Saúde- SUS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Ra
LEINº 5.453, (2010.
Obriga o Poder Público Municipal a exigir das
pessoas jurídicas de direito privado que operam
planos de assistência à saúde o ressarcimento pelos
serviços prestados aos seus consumidores e
dependentes pela rede pública ou privada,
conveniada ou contratada, integrante do SUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica obrigado o Poder Público Municipal, através de seus órgãos
competentes, a exigir, inclusive judicialmente, das pessoas jurídicas de direito privado que
operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que
rege sua atividade, o ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde, previstos nos
respectivos contratos, prestados a seus consumidores e dependentes em instituições públicas ou
privadas, conveniadas ou contratadas pela municipalidade, integrantes do Sistema Único de
Saúde - SUS.
8 1º O ressarcimento de que trata o caput será feito de acordo com as normas
definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos da Lei Federal nº
9656, de 3 de junho de 1998.
$ 2º Para efeitos desta Lei, “plano privado de assistência à saúde é a prestação
continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por
prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde
pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente
escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à
assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da
operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem
do consumidor.”
Art. 2º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da
garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras
que o diferenciem de atividade exclusivamente financeira, tais como:
I- custeio de despesas;
II — oferecimento de rede credenciada ou referenciada;
HI — reembolso de despesas;
IV — mecanismos de regulação;
V — qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para cobertura de
procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor;
NY
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VI - vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-
assistenciais.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFE mã2O de setembro de 2010.
MARILENA PER GARCIA
Prefeita em Edercício
Publicação Q Dye '
Edição No | 2205
Data 01 / Jo /lo pág. Jo
Lente Pim Mar. 24405
PVIDOR

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