| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2005 |
| Date | 2005-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Centro de Recuperação de Vida - CERVI e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.582 /2005. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Centro de Recuperação de Vida - CERVI, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE VIDA — CERVI, instituição filantrópica regularmente constituída, sem fins lucrativos, em conformidade a Plano de Trabalho a ser apresentado e previamente aprovado pela Secretaria envolvida. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de março de 2005. A RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação (IDEBAE Itcição No Es 4 Dea 42/03/05 pás L: