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norma nº 2582/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2582 / 2005
Date 2005-03-11
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Centro de Recuperação de Vida - CERVI e dá outras providências.
native_id1050

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.582 /2005.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com o Centro de Recuperação de Vida -
CERVI, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE VIDA — CERVI, instituição
filantrópica regularmente constituída, sem fins lucrativos, em conformidade a Plano de
Trabalho a ser apresentado e previamente aprovado pela Secretaria envolvida.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na insuficiência,
de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de
Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de março de 2005.
A
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação (IDEBAE
Itcição No Es 4
Dea 42/03/05 pás L:

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