| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2005 |
| Date | 2005-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 1052 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.594 12005. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu anciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com a AMPLA —- Empresa Concessionária de Energia Elétrica no Estado do Rio de Ineiro, contrato de locação do imóvel situado na Rua Gastão Henrique Schiieller snº, Botafogo, Macaé/RJ, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei destina-se ao funcionamento da Secretaria Municipal de Transportes e garagem para os veículos da Municipalidade, podendo o Chefe do Poder Executivo, durante a vigência do contrato, dar ao mesmo outra destinação. Art. 2º. O pagamento do valor do aluguel pactuado será efetuado na forma de tontraprestação em obras no imóvel, de propriedade da locatária, situado na Rua Dr. Télio Barreto nº 152, Centro, Macaé/RJ, no montante mensal de R$ 13.000,00 freze mil reais), observando-se como parâmetro a planilha da EMOP. $ 1º. O projeto arquitetônico, a especificação técnica e o cronograma de execução serão apresentados pela AMPLA — Empresa Concessionária de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro, dentro do valor estabelecido para a locação.