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norma nº 2584/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2584 / 2005
Date 2005-03-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de imóvel e dá outras providências.
native_id1052

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.594 12005.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
anciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com a
AMPLA —- Empresa Concessionária de Energia Elétrica no Estado do Rio de
Ineiro, contrato de locação do imóvel situado na Rua Gastão Henrique Schiieller
snº, Botafogo, Macaé/RJ, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei destina-se ao funcionamento da
Secretaria Municipal de Transportes e garagem para os veículos da Municipalidade,
podendo o Chefe do Poder Executivo, durante a vigência do contrato, dar ao
mesmo outra destinação.
Art. 2º. O pagamento do valor do aluguel pactuado será efetuado na forma de
tontraprestação em obras no imóvel, de propriedade da locatária, situado na Rua
Dr. Télio Barreto nº 152, Centro, Macaé/RJ, no montante mensal de R$ 13.000,00
freze mil reais), observando-se como parâmetro a planilha da EMOP.
$ 1º. O projeto arquitetônico, a especificação técnica e o cronograma de execução
serão apresentados pela AMPLA — Empresa Concessionária de Energia Elétrica no
Estado do Rio de Janeiro, dentro do valor estabelecido para a locação.

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