br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2585/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2585 / 2005
Date 2005-03-17
EmentaAltera o prazo estabelecido na Lei nº 1.734/97 para que a AMAC construa sua sede.
native_id1053

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
2.585 (2005.
Altera o prazo estabelecido na Lei 1.734/97,
para que a AMAC construa sua sede.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
ciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica estendido até dezembro de 2008 o prazo para que à Associação
nse de Apoio aos Cegos cumpra O encargo estabelecido pela Lei 1.734/97,
de fevereiro de 1997, construindo sua sede na área que foi objeto de Cessão
à Entidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em A+ de março de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação AA ) DEAL
Edição N.º 45250
Data Z7/23/05 pg 2
Z.
S-FVIDOR

open original →