| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2005 |
| Date | 2005-03-17 |
| Ementa | Altera o prazo estabelecido na Lei nº 1.734/97 para que a AMAC construa sua sede. |
| native_id | 1053 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 2.585 (2005. Altera o prazo estabelecido na Lei 1.734/97, para que a AMAC construa sua sede. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera ciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica estendido até dezembro de 2008 o prazo para que à Associação nse de Apoio aos Cegos cumpra O encargo estabelecido pela Lei 1.734/97, de fevereiro de 1997, construindo sua sede na área que foi objeto de Cessão à Entidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ções em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em A+ de março de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação AA ) DEAL Edição N.º 45250 Data Z7/23/05 pg 2 Z. S-FVIDOR