| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3454 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Art. 1° Ficam os estabelecimentos bancários e instituições similares, situados no Município de Macaé, obrigados a divulgarem aos clientes a proibição de 'venda casada' de qualquer produto ou serviço. |
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TA as ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 5. US /2010 Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares, situados no Município de Macaé, da proibição de “venda casada” de produtos ou serviços. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, deliberou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários e instituições similares, situados no Município de Macaé, obrigados a divulgarem aos clientes a proibição de “venda casada” de qualquer produto ou serviço. Parágrafo único. A prática de “venda casada” consiste em condicionar o oferecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, constituindo-se em prática abusiva e expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Art. 2º A informação deverá ser divulgada por meio de placas, afixadas em locais de fácil visualização e em condições de leitura, com os dizeres: “E proibido condicionar a abertura de contas, concessão de crédito ou fornecimento de qualquer outro serviço à aquisição de outro produto ou serviço desta instituição.” Art. 3º O descumprimento do que dispõe esta Lei acarretará ao infrator as cominações previstas no art. 57 da Lei 8.078/90 — Código do Consumidor. Parágrafo único. Caberá ao PROCON municipal fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, bem como tomar as providências necessárias para sua plena observância. Art. 4º Esta Lei e em contrário. r na data de sua publicação, revogadas as disposições GABINETE DQ PREFEITOlem 13 outubro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito publicação: IQuaMio Edição N.º dr Data AA Zt0 (40. pág. OD SEI