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norma nº 3454/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3454 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaArt. 1° Ficam os estabelecimentos bancários e instituições similares, situados no Município de Macaé, obrigados a divulgarem aos clientes a proibição de 'venda casada' de qualquer produto ou serviço.
native_id1054

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TA as
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5. US /2010
Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos
bancários e similares, situados no Município de
Macaé, da proibição de “venda casada” de produtos
ou serviços.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, deliberou e eu sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários e instituições similares, situados no
Município de Macaé, obrigados a divulgarem aos clientes a proibição de “venda casada” de
qualquer produto ou serviço.
Parágrafo único. A prática de “venda casada” consiste em condicionar o
oferecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como,
sem justa causa, a limites quantitativos, constituindo-se em prática abusiva e expressamente
vedada pelo art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código do
Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
Art. 2º A informação deverá ser divulgada por meio de placas, afixadas em locais
de fácil visualização e em condições de leitura, com os dizeres: “E proibido condicionar a
abertura de contas, concessão de crédito ou fornecimento de qualquer outro serviço à aquisição
de outro produto ou serviço desta instituição.”
Art. 3º O descumprimento do que dispõe esta Lei acarretará ao infrator as
cominações previstas no art. 57 da Lei 8.078/90 — Código do Consumidor.
Parágrafo único. Caberá ao PROCON municipal fiscalizar o cumprimento do
disposto nesta Lei, bem como tomar as providências necessárias para sua plena observância.
Art. 4º Esta Lei e
em contrário.
r na data de sua publicação, revogadas as disposições
GABINETE DQ PREFEITOlem 13 outubro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
publicação: IQuaMio
Edição N.º dr
Data AA Zt0 (40. pág. OD
SEI

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