br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3455/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3455 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaArt. l º Fica o Município de Macaé autorizado a abastecer as farmácias populares com medicamentos de combate à disfunção erétil, para serem fornecidos gratuitamente a pessoas acima de 60 (sessenta) anos.
native_id1055

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ça rã
LEINº 3455 /2010
Dispõe sobre o fomecimento de
medicamentos de combate à disfunção erétil
para pessoas acima de 60 anos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Macaé autorizado a abastecer as farmácias
populares com medicamentos de combate à disfunção erétil, para serem fornecidos
gratuitamente a pessoas acima de 60 (sessenta) anos.
Art. 2º Os medicamentos serão fornecidos a pessoas acima de 60 (sessenta)
anos, com renda mensal comprovada de até 3 (três) salários mínimos, bem como,
deverá ser atendido por profissional Médico Cardiologista da Rede Pública
Municipal de Saúde para diagnóstico, prescrição da receita e avaliação periódica.
Art. 3º O fornecimento dos medicamentos aos usuários será realizada de
forma gratuita e organizada, condicionado à existência em estoque e à
apresentação de receita médica original.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incentivará, através de divulgações e
campanhas, a prática de fornecimento desses medicamentos.
Art. 5º Esta Lei entrem visor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE D PREFEITO, de outubro de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O Didus o
Ecição No Q20% L
Data JM /Jo /Jo pág. 03
Ran Lumi, -MAT: 2%405
SFÊVIDOR

open original →