| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3455 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Art. l º Fica o Município de Macaé autorizado a abastecer as farmácias populares com medicamentos de combate à disfunção erétil, para serem fornecidos gratuitamente a pessoas acima de 60 (sessenta) anos. |
| native_id | 1055 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ça rã LEINº 3455 /2010 Dispõe sobre o fomecimento de medicamentos de combate à disfunção erétil para pessoas acima de 60 anos. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Macaé autorizado a abastecer as farmácias populares com medicamentos de combate à disfunção erétil, para serem fornecidos gratuitamente a pessoas acima de 60 (sessenta) anos. Art. 2º Os medicamentos serão fornecidos a pessoas acima de 60 (sessenta) anos, com renda mensal comprovada de até 3 (três) salários mínimos, bem como, deverá ser atendido por profissional Médico Cardiologista da Rede Pública Municipal de Saúde para diagnóstico, prescrição da receita e avaliação periódica. Art. 3º O fornecimento dos medicamentos aos usuários será realizada de forma gratuita e organizada, condicionado à existência em estoque e à apresentação de receita médica original. Art. 4º O Poder Executivo Municipal incentivará, através de divulgações e campanhas, a prática de fornecimento desses medicamentos. Art. 5º Esta Lei entrem visor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE D PREFEITO, de outubro de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Didus o Ecição No Q20% L Data JM /Jo /Jo pág. 03 Ran Lumi, -MAT: 2%405 SFÊVIDOR